sessao nº 19

ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas
e trinta (16h e 30 min), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi 
realizada a 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os 
trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros. 
Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, 
Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Itan
Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício 
Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausente os Senhores
Vereadores:Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo e Hutson Neves Barbosa. Havendo 
quórum regimental, o Senhor Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos 
trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em 
votação: 10ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada 
no dia 19/06/2024, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata 
no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por
unanimidade dos votos dos Vereadores presentes. Em seguida deu início aos trabalhos
que constou do seguinte: EXPEDIENTE: 1- Mensagem n° 18/2024, encaminhando o 
Projeto de Lei Complementar n° 06/2024 que dispõe sobre a alteração das ações para 
o Fundo Municipal de Assistência Social na LDO exercício de 2024, e dá outras
providências. 2- Do Senhor Vereador José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de 
Moraes – Requerimento n° 30/2024 – Requer a Mesa ouvido o Plenário, com 
fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90),
para que o Projeto de Lei Complementar n° 04/2024, Câmara Municipal de Cruzeta; o
Projeto de Lei n° 12/2024, e o Projeto de Lei n° 13/2024 do Poder Executivo, tenha 
tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 
108 do citado Regimento Interno.
3 – Do Senhor Vereador Walfredo Cesino de Medeiros – Requerimento Verbal,
solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, 
inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em 
ata, voto de pesar pelo falecimento do SenhorJoão Lopes, e que a referida manifestação
seja comunicada a sua família. Tribuna Livre: A Secretária Municipal de Saúde, a 
Senhora Francisca Sebastiana Lopes, usou da palavra para relatar sobre o assunto
debatido na sessão anterior, referente ao acontecimento ocorrido no Hospital Abílio 
Chacon Filho, localizado no município de Cruzeta. Após o uso da Tribuna, a Senhor
Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento pediu que fosse manifestada em ata, seu 
pedido de vista em relação ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2024, da Câmara 
Municipal, de acordo com o Artigo 140 do Regimento Interno, uma vez que, não se
deve entrar em Regime de Urgência por não se tratar de ser algo de interesse público, 
como citado pelo parlamentar de acordo com o Artigo n° 108 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa. Posteriormente, o Senhor Vereador Patrício Sinderley Araújo 
de Assis também solicitou vista para o referido projeto. O Requerimento de n° 30/2024,
do Senhor Vereador José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, foi retificado,
retirando o Projeto de Lei n° 04/2024 de Regime de Urgência, uma vez que, o mesmo 
já foi dado parecer. Contudo, ambos os Vereadores permaneceram com a solicitação 
de vista ao projeto, sendo retirado de pauta. Ao final do debate, a Presidência 
considerou o que descreve o Artigo 140 - dentro prazo Regimental de três dias para 
cada solicitação. Não havendo mais nada a ser tratado no expediente passou-se as
apreciações das matérias constante da pauta da sessão. Em fase de única discussão e 
votação encontra-se: 1- Do Senhor Vereador José Ethel Stephan Usando Sales 
Canuto de Moraes – Requerimento n° 30/2024 (retificado) – Requer a Mesa ouvido 
o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno 
(Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 12/2024 e Projeto de Lei n° 13/2024 
do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os 
dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. E colocado em 
discussão e votação; recebeu quatro votos favoráveis, três votos desfavoráveis e
nenhuma abstenção - Proposição Aprovada.
Em fase de primeira discussão e votação: 1– Do Poder Executivo: Projeto de Lei n° 
12/2024, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a instalação de 
fábricas e indústrias no município de Cruzeta e dá outras providências; e o Projeto de 
Lei n° 13/2024, que fica denominada a Rua Projetada I, de Rua Joaquim Horácio de 
Medeiros. E colocado em discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis, nenhum 
voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Em fase de única 
discussão e votação: 1- Da Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira 
Dantas – Requerimento Verbal, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com 
fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n°
38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento da Senhora
Júlia Maria de Macedo e do jovem Lucas Roberto dos Santos, e que a referida 
manifestação seja comunicada as suas famílias. E colocado em discussão e votação; 
recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
Proposição Aprovada. 2 - Do Senhor Vereador Walfredo Cesino de Medeiros, 
encampado pelos demais Vereadores – Requerimento Verbal, solicitando a Mesa
ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento
Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo 
falecimento da Senhora Maria das Graças Pereira de Oliveira, e que a referida
manifestação seja comunicada a sua família. E colocado em discussão e votação;
recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a 
tratar, o Presidente declarou encerrado os trabalhos às dezoito horas e dez minutos. 
Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros 
da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 25 de junho de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia S. de Araújo Medeiros 
Presidente 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA 
PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
(25/06/2024)
ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro,
às dez horas (10h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi 
realizada a 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 17ª LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros,
e com os trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo 
Medeiros. Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de 
Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva 
Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan 
Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo 
Cesino de Medeiros. Ausente a Senhora Vereadora: Ayérica Angelle Maria de 
Oliveira Dantas. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente, declarou aberta 
a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência 
colocou a seguinte ata em votação: 9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura realizada no dia 19/06/2024, para leitura e votação. 
Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência 
encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos 
Vereadores presentes. Não havendo mais nada a ser tratado no expediente passou￾se a apreciação da matéria constante da pauta da sessão. Em fase de segunda 
discussão e votação encontra-se: 1- Projeto de Lei Complementar n° 05/2024, 
que altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de 
Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e dá 
outras providências; e colocado em discussão e votação; recebeu oito votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição 
Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o 
Presidente declarou encerrado os trabalhos às dez horas e vinte e cinco minutos. 
Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos 
membros da mesa. 
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 19 de junho de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia S. de Araújo Medeiros 
 Presidente 1º Secretária
EXPEDIENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
MENSAGEM N.º 18/2024 
JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 06/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Itan Lobo de Medeiros, 
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara 
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar 
que ALTERA AS AÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL NA LDO, EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Objetivando o fortalecimento das políticas públicas de garantia dos 
direitos das Crianças e Adolescentes, pactuados com as orientações da articulação 
para o Selo UNICEF 2021-2024, trazemos o projeto de lei complementar para 
apreciação dos nobres Edis.
O referido projeto fortalece o comprometimento com as políticas 
públicas voltadas para o Fundo Municipal da Assistência Social. 
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no 
ordenamento jurídico municipal, solicito tramitação em Regime de Urgência.
Cruzeta/RN, 25 de junho de 2024.
Atenciosamente,
_____________________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
 PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024
ALTERAÇÃO DAS AÇÕES PARA O 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL NA LDO EXERCÍCIO DE 2024, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Joaquim José de Medeiros, Prefeito Municipal de Cruzeta, Estado do Rio 
Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L
 E
 I
Art. 1º - Alterar o anexo da Lei Municipal 1206/2023 - LDO 2024, passando 
as Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social para o Fundo Municipal de 
Assistência Social:
Art. 2º - As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios 
nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, 
convênio ou repasse direto com outros esferas de governo serão incluídos de modo 
prioritário no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os demais 
artigos permanece inalterados.
Cruzeta/RN, em 25 de junho de 2024.
_________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. CONVENIOS E APOIO A ENTIDADES, PROJETOS E SERVIÇOS,
2. CONSTRUIR E RECUPERAR UNIDADES HABITACIONAIS NAS ZONAS 
URBANA E RURAL,
3. CONSTRUÇÃO DA SEDE DOS SERVIÇOS DE SCFV,
4. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS,
5. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS,
6. EQUIPAR E ESTRUTURAR AS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS E 
PROGRAMAS PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE,
7. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FÁMILA ACOLHEDORA
8. MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA ASSISTENCIA SOCIAL,
9. IMPLEMENTAÇÃO DE OFICINAS ESPECIFICAS PARA GESTANTES,
10. CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO NÚCLEO DE PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
11. IMPLANTAR PROGRAMA DA FAMILIA,
12. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO,
13. IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA 
PESSOA COM DEFICIENCIA,
14. REALIZAÇÃO DAS CONFERENCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL,
15. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO NUCA (NUCLEO DE CIDADANIA DOS 
ADOLECENTES),
16. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NUCLEO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
PERMANENTE DO SUAS,
17. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURA E PAZ,
18. FOMENTO A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BASICAS AOS PESCADORES 
DURANTE O PERIODO DE DEFESO E PERIODO DE SECA,
19. ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAS DE SUPORTE PARA AS FAMÍLIAS 
CIGANAS.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
01. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA,
02. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO 
SUAS,
03. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA,
04. GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO – IGDPBF,
05. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL –IGDPBF,
06. MANUTENCAO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS,
07. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA 
INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ,
08. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL – IGDSUAS,
09. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUAS – TRABALHO,
10. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA.
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR – MDB
Processo nº 97/2024
 
REQUERIMENTO Nº 30/2024
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do 
Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei Complementar 04/2024, da 
Câmara Municipal; Projeto de Lei n° 12/2024 e Projeto de Lei n° 13/2024 do Poder Executivo, 
tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 
do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja 
dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 25 de junho de 2024.
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição para que o Projeto de Lei Complementar 04/2024, da 
Câmara Municipal; Projeto de Lei n° 12/2024 e Projeto de Lei n° 13/2024 do Poder Executivo, 
sejam apreciados e votados em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa 
de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões 
Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de interesse 
público.
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR– MDB
ORDEM DO DIA
EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR – MDB
Processo nº 97/2024
 
REQUERIMENTO Nº 30/2024
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do 
Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei 03 Complementar 04/2024, 
da Câmara Municipal; Projeto de Lei n° 12/2024 e Projeto de Lei n° 13/2024 do Poder Executivo, 
tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 
do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja 
dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 25 de junho de 2024.
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição para que o Projeto de Lei 03 Complementar 04/2024, 
da Câmara Municipal; Projeto de Lei n° 12/2024 e Projeto de Lei n° 13/2024 do Poder Executivo, 
sejam apreciados e votados em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa 
de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões 
Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de interesse 
público.
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR– MDB
EM FASE DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
Processo nº 92/2024 
AUTORIA DO PROJETO: MESA DIRETORA abaixa assinada, usando das atribuições que 
são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno desta Casa, apresenta à apreciação da Câmara 
de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024
“Cria o cargo efetivo de Agente de Apoio 
Administrativo da Câmara Municipal de 
Cruzeta e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso das atribuições que 
me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo efetivo de Agente de Apoio Administrativo na 
estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O provimento do cargo efetivo mencionados no caput deste 
artigo se dará por meio de concurso público e a seleção através de provas ou de provas e títulos.
Art. 2º. As relações jurídico-administrativas do cargo criado na presente lei serão 
regidas pelo disposto nesta Lei, na Lei Complementar nº 14/2006, demais leis relativas aos 
servidores da Câmara Municipal e nos casos omissos, observará o disposto no Regime Jurídico 
Único do Município de Cruzeta – RN.
Art. 3º. O regime de trabalho do cargo criado nesta Lei é fixado em 06 (seis) horas 
diárias ininterruptas e 30h (trinta horas) semanais.
Parágrafo único. Poderá a jornada de trabalho ser reduzida em 1h (uma hora) 
diária para que os servidores participem das sessões da Câmara Municipal, a critério da 
administração.
Art. 4º. A remuneração e atribuições do respectivo cargo estão descritas no Anexo 
I da presente Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 11 de junho de 2024.
MESA DIRETORA:
___________________________________________
ITAN LOBO DE MEDEIROS
PRESIDENTE
___________________________________________
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VICE-PRESIDENTE
___________________________________________
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
PRIMEIRA SECRETÁRIA
___________________________________________
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
SEGUNDO SECRETÁRIO
ANEXO I
NOMENCLATURA VAGAS ESCOLARIDADE SALÁRIO BASE
AGENTE DE APOIO 
ADMINISTRATIVO
02 (duas) Ensino Médio 
Completo
R$ 1.412,00
ATRIBUIÇÕES
AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS: Executar e supervisionar os trabalhos de 
limpeza no âmbito da Câmara Municipal; Auxiliar no remanejamento de móveis e materiais de 
expediente; Abastecimento e manutenção de banheiros e bebedouros; Realizar a entrega de 
documentos, revistas, jornais, periódicos, correspondências e outros; Executar atividades 
primárias de jardinagem; Higienizar e esterilizar o ambiente de trabalho, bem como os utensílios 
necessários; Executar tarefas de vigilância e portaria; Auxiliar nas atividades de recepção e 
encaminhamento de pessoas, chamadas telefônicas e outros; Obedecer às normas e 
procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção quando 
necessários; Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados 
e munícipes; Zelar pela conservação do patrimônio público; Zelar pela guarda, limpeza e 
conservação dos materiais que utiliza; Manter, após o serviço, limpo e arrumado o local do 
trabalho; Conduzir veículo oficial para transporte de passageiros ou materiais; Zelar pela 
conservação do veículo; Realizar verificações e manutenções básicas do veículo; Desempenhar 
outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme 
necessidade ou a critério de seu superior.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES,
VEREADORES E VEREADORAS
A presente proposição visa criar o cargo efetivo de Agente de Apoio Administrativo 
na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cruzeta, com o objetivo de suprir uma 
demanda crescente por suporte nas atividades administrativas e operacionais do órgão legislativo.
A Câmara Municipal, como instituição fundamental para o funcionamento 
democrático do município, necessita de uma equipe eficiente e capacitada para garantir a 
qualidade dos serviços prestados à população. A criação do cargo de Agente de Apoio 
Administrativo visa fortalecer a capacidade de atendimento da Câmara, agilizando processos, 
otimizando recursos e promovendo a transparência nas atividades legislativas.
As atribuições do cargo, detalhadas no Anexo I do projeto, abrangem uma série de 
atividades essenciais para o bom funcionamento da Câmara, como:
Apoio administrativo: Auxílio na organização de documentos, elaboração de 
relatórios, atendimento ao público, organização de arquivos e outras tarefas administrativas.
Apoio operacional: Auxílio na organização de eventos, manutenção e conservação 
do patrimônio da Câmara, suporte logístico e outras atividades operacionais.
Suporte técnico: Auxílio na utilização de sistemas informatizados, equipamentos 
audiovisuais e outras ferramentas tecnológicas utilizadas pela Câmara.
A criação do cargo de Agente de Apoio Administrativo representa um investimento 
na melhoria da gestão pública municipal, garantindo um atendimento mais eficiente e qualificado 
aos cidadãos que buscam a Câmara Municipal para exercer seus direitos e participar do processo 
democrático.
Diante do exposto, a criação do cargo efetivo de Agente de Apoio Administrativo na 
Câmara Municipal de Cruzeta se mostra como uma medida necessária e oportuna, contribuindo 
para o fortalecimento da instituição e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à 
população.
Ante o exposto, solicitamos apoio dos nobres Edis para aprovação da matéria. 
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 11 de junho de 2024.
MESA DIRETORA:
___________________________________________
ITAN LOBO DE MEDEIROS
PRESIDENTE
___________________________________________
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VICE-PRESIDENTE
___________________________________________
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
PRIMEIRA SECRETÁRIA
___________________________________________
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
SEGUNDO SECRETÁRIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
Projeto de Lei nº 12/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
INCENTIVOS FISCAIS PARA A INSTALAÇÃO 
DE FÁBRICAS E INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO 
DE CRUZETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas 
atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos Fiscais para a Instalação de 
Fábricas e Indústrias no Município de Cruzeta, com o objetivo de fomentar o 
desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a diversificação da base 
produtiva local.
Art. 2º Os incentivos fiscais previstos nesta Lei serão concedidos às pessoas 
jurídicas que se instalarem no Município de Cruzeta e que atendam aos requisitos 
estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 3º Os incentivos fiscais concedidos pelo Município de Cruzeta poderão incluir:
I - Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo prazo de até 10 
(dez) anos, contados a partir do início das atividades da fábrica ou indústria;
II - Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo prazo 
de até 10 (dez) anos, contados a partir do início das atividades da fábrica ou 
indústria;
III - Isenção de taxas municipais relacionadas à construção, instalação e 
funcionamento da fábrica ou indústria, pelo prazo de até 10 (dez) anos;
Art. 4º Para a concessão dos incentivos fiscais previstos nesta Lei, a pessoa jurídica 
interessada deverá:
I - Apresentar projeto detalhado de instalação da fábrica ou indústria, contendo 
informações sobre o investimento previsto, a quantidade de empregos diretos e 
indiretos a serem gerados, e o impacto socioeconômico para o Município de 
Cruzeta;
II - Comprovar a regularidade fiscal e tributária perante os órgãos competentes;
III - Firmar Termo de Compromisso com o Município de Cruzeta, comprometendo￾se a cumprir as obrigações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 5º A concessão dos incentivos fiscais será condicionada à aprovação do projeto 
pela Comissão de Desenvolvimento Econômico do Município de Cruzeta, a ser 
instituída por decreto do Poder Executivo.
Art. 6º A Comissão de Desenvolvimento Econômico do Município de Cruzeta será 
composta por representantes das seguintes entidades:
I - Secretaria Municipal de Administração e de Tributação;
II - Secretaria Municipal de Finanças de Planejamento;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
IV - Representante da Indústria; 
V – Representante do Comércio.
Art. 7º A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos fiscais deverá apresentar 
relatórios anuais à Comissão de Desenvolvimento Econômico do Município de 
Cruzeta, contendo informações sobre o cumprimento das metas de geração de 
empregos e investimentos previstos no projeto.
Art. 8º O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei e em seu 
regulamento poderá acarretar a revogação dos incentivos fiscais concedidos, sem 
prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na legislação vigente.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 18 de junho de 2024.
Joaquim José de Medeiros
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
Processo n° 95/2024
PROJETO DE LEI Nº 13/2024
Fica denominada a rua Projetada I, de 
localização conforme anexo, rua Joaquim 
Horácio de Medeiros.
O PREFEITO DE CRUZETA/RN faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica denominada a rua Projetada I, de localização conforme anexo, 
rua Joaquim Horácio de Medeiros.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.
Cruzeta/RN, 18 de junho de 2024.
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JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
2- Da Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas –
Requerimento Verbal, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento
no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90),
para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento da Senhora Júlia
Maria de Macedo e do jovem Lucas Roberto dos Santos, e que a referida
manifestação seja comunicada as suas famílias. 
3- Do Senhor Vereador Walfredo Cesino de Medeiros, encampado pelos 
demais Vereadores – Requerimento Verbal, solicitando a Mesa ouvido o
plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento 
Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar 
pelo falecimento da Senhora Maria das Graças Pereira de Oliveira, e que a 
referida manifestação seja comunicada a sua família.