sessao nº 10

ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, 
às dez horas (10h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi 
realizada a 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 17ª LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, 
e com ostrabalhossecretariado pela Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo 
Medeiros. Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de 
Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva 
Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan 
Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo 
Cesino de Medeiros. Ausente a Senhora Vereadora: Ayérica Angelle Maria de 
Oliveira Dantas. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente, declarou aberta 
a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência 
colocou a seguinte ata em votação: 9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura realizada no dia 19/06/2024, para leitura e votação. 
Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência 
encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos 
Vereadores presentes. Não havendo mais nada a ser tratado no expediente passou￾se a apreciação da matéria constante da pauta da sessão. Em fase de segunda 
discussão e votação encontra-se: 1- Projeto de Lei Complementar n° 05/2024, 
que altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de 
Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e dá 
outras providências; e colocado em discussão e votação; recebeu oito votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição 
Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o 
Presidente declarou encerrado os trabalhos às dez horas e vinte e cinco minutos. 
Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos 
membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 19 de junho de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia S. de Araújo
Medeiros Presidente 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA 
PAUTA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
(19/06/2024)
ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro,
às nove horas (9h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi 
realizada a 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 17ª LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, 
e da primeira secretária Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros. Estiveram presentes 
os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro 
Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, 
Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes,
Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausente a
Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas. Havendo quórum 
regimental, o Senhor Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. 
Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 18ª 
Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada no dia 
18/06/2024, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no 
prazo regimental, a Presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por 
unanimidade dos votos dos Vereadores presentes. Em seguida deu início aos 
trabalhos que constou do seguinte: EXPEDIENTE: 1- Da Senhora Vereadora
Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros - Requerimento n° 29/2024, com 
fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº
38/90), para que o Projeto de Lei Complementar n° 05/2024, do Poder Executivo,
tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 
59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Não havendo mais nada a ser tratado 
no expediente passou-se as apreciações das matérias constante da pauta da sessão. 
Em fase de única discussão e votação encontra-se: 1- Da Senhora Vereadora
Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros - Requerimento n° 29/2024, com 
fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº
38/90), para que o Projeto de Lei Complementar n° 05/2024, do Poder Executivo,
tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 
59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. e colocado em discussão e votação; 
recebeu oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
Proposição Aprovada. Em fase de primeira discussão e votação encontra-se: 1-
Projeto de Lei Complementar n° 05/2024, que altera as alíquotas de 
contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do 
Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e dá outras providências;
e colocado em discussão e votação; recebeu oito votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO 
DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrado os 
trabalhos às dez horas e cinco minutos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após 
lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa. 
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 19 de junho de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia S. de Araújo Medeiros 
 Presidente 1º Secretária
ORDEM DO DIA
EM FASE DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2024.
Altera as alíquotas de contribuição 
previdenciária ao Regime Próprio de 
Previdência Social do Município 
decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e 
dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal de 
Cruzeta, no uso de suas atribuições legais, 
SANCIONA:
Art. 1°. A alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de 
quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, 
será de 20,90% (vinte inteiros e noventa centésimos por cento) incidente sobre a 
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já 
incluída nesse percentual a taxa de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por 
cento) para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial 
2024.
Art. 2º. Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, a contribuição 
a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme 
tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de 
contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2024 a 2058. 
Período Custo Suplementar
2024 17,64%
2025 18,02%
2026 36,84%
2027 55,59%
2028 65,89%
2029 a 2058
76,20%
Art. 3°. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal, 
para o período de 07/2024 a 06/2025 será de 37,82% (vinte e oito inteiros e 
noventa e três centésimos por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de 
administração, disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, será assim composta:
I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art. 29, da LC 
nº 032/2013, de 17,30% (dezessete inteiros e trinta centésimos por cento);
II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art. 29, da 
LC nº 032/2013, de 17,64% (dezessete inteiros e sessenta e quatro 
centésimos por cento);
III – Taxa de Administração, prevista no Art. 68, da LC nº 2032/2013, 
com a redação dada pela LC nº 065/2022, de 3,60% (três inteiros e sessenta 
centésimos por cento)
Art. 4°. As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos 
Artigos 1º, 2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao 
decurso do período de 90 dias da publicação da presente Lei, atendendo ao 
Artigo 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Artigo 195, parágrafo 6º, da CRFB/88.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 18 de junho de 2024.
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JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS 
Prefeito Municipal