sessao nº 12

ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPALDE CRUZETA
Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez
horas (10h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 
12ªSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
17ª LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e do
segundosecretário Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo. O Presidente designou a 
Assessora Legislativa Renata Jordânia Alves da Silva para a leitura do material do 
expediente. Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Cypriano Pinheiro 
Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan 
Lobo de Medeiros, Patrício Sinderley Araújo de Assis. Ausente os Senhores 
Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira 
Dantas, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes e Walfredo Cesino de 
Medeiros. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente, declarou aberta a sessão
e deu início aos trabalhos. Lidaa Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a 
seguinte ata em votação: 11ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura realizada no dia 25/06/2024, para leitura e votação. Não tendo sido
solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para
votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dosVereadores presentes. Não
havendo quórum regimental, o Projeto de Lei Complementar n° 06/2024 que 
constaria na ordem do dia foi retirado da pauta. E a Presidência comunicou que 
constaria na próxima sessão. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrado os trabalhos às dez horas e quarenta
e cinco minutos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida eaprovada, será
assinada pelos membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 26 de junho de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo 
Presidente 2º Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA 
PAUTA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
(26/06/2024)
ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, 
às dezoito horas e vinte minutos (18h e 20 min), onde funciona o Poder 
Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 11ª SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os 
trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo 
Medeiros. Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de 
Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz 
Silva Nascimento, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales 
Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de 
Medeiros. Ausente os Senhores Vereadores: Cypriano Pinheiro Medeiros de 
Araújo e Hutson Neves Barbosa. Havendo quórum regimental, o Senhor 
Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da 
sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 19ª Sessão 
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada no dia 25/06/2024, 
para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo 
regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por 
unanimidade dos votos dos Vereadores presentes. Nada havendo mais a ser 
tratado no expediente passou-se as apreciações das matérias constante da pauta da 
sessão. Em fase de segunda discussão e votação encontram-se: 1– Do Poder 
Executivo: Projeto de Lei n° 12/2024, que dispõe sobre a concessão de 
incentivos fiscais para a instalação de fábricas e indústrias no município de 
Cruzeta e dá outras providências. E colocado em discussão e votação; recebeu 
sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
Proposição Aprovada. 2- Projeto de Lei n° 13/2024, que fica denominada a Rua 
Projetada I, de Rua Joaquim Horácio de Medeiros. E colocado em discussão e 
votação; recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada 
mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrado os trabalhos às dezoito
horas e trinta e cinco minutos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e 
aprovada, será assinada pelos membros da mesa. 
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 25 de junho de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia S. de Araújo Medeiros 
 Presidente 1º Secretária
ORDEM DO DIA
EM FASE DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2024
ALTERAÇÃO DAS AÇÕES PARA O 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL NA LDO EXERCÍCIO DE 2024, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Joaquim José de Medeiros, Prefeito Municipal de Cruzeta, Estado do Rio 
Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L
 E
 I
Art. 1º - Alterar o anexo da Lei Municipal 1206/2023 - LDO 2024, 
passando as Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social para o Fundo 
Municipal de Assistência Social:
Art. 2º - As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios 
nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, 
convênio ou repasse direto com outros esferas de governo serão incluídos de 
modo prioritário no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os demais 
artigos permanece inalterados.
Cruzeta/RN, em 25 de junho de 2024.
_________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. CONVENIOS E APOIO A ENTIDADES, PROJETOS E SERVIÇOS,
2. CONSTRUIR E RECUPERAR UNIDADES HABITACIONAIS NAS ZONAS 
URBANA E RURAL,
3. CONSTRUÇÃO DA SEDE DOS SERVIÇOS DE SCFV,
4. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS,
5. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS,
6. EQUIPAR E ESTRUTURAR AS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS E 
PROGRAMAS PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE,
7. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FÁMILA ACOLHEDORA
8. MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA ASSISTENCIA SOCIAL,
9. IMPLEMENTAÇÃO DE OFICINAS ESPECIFICAS PARA GESTANTES,
10. CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO NÚCLEO DE PREVENÇÃO E 
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
11. IMPLANTAR PROGRAMA DA FAMILIA,
12. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DO 
IDOSO,
13. IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA 
PESSOA COM DEFICIENCIA,
14. REALIZAÇÃO DAS CONFERENCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL,
15. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO NUCA (NUCLEO DE CIDADANIA DOS 
ADOLECENTES),
16. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NUCLEO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
PERMANENTE DO SUAS,
17. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURA E PAZ,
18. FOMENTO A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BASICAS AOS PESCADORES 
DURANTE O PERIODO DE DEFESO E PERIODO DE SECA,
19. ESTABELECIMENTO DE PROGRAMAS DE SUPORTE PARA AS FAMÍLIAS 
CIGANAS.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
01. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA,
02. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO 
DO SUAS,
03. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA,
04. GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO –
IGDPBF,
05. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL –IGDPBF,
06. MANUTENCAO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS,
07. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA 
INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ,
08. FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL – IGDSUAS,
09. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUAS – TRABALHO,
10. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA.