sessao 22 — Cruzeta (RN)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	22
Date	2024-08-20
native_id	158

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
PAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª
SESSÃOLEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
20/08/2024)
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete
horas(17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 21ª
SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª
LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os
trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros,
Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson
Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de
Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausente a
Senhora Vereadora: Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas. Havendo quórum
regimental, o Senhor Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida
a ata da sessão anterior, a Presidência colocou a referida em votação: 20ª Sessão
Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada do dia 06/08/2024. Não
tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou
para votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos Vereadores presentes. Em
seguida passou-se a leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: 1- Do Poder
Executivo – Mensagem de n° 21/2024 encaminhando o Projeto de Lei n° 16/2024, que
dispõe sobre a cessão de uso de área pública pertencente ao Município de Cruzeta/RN,
conforme memorial descritivo anexo, e dá outras providências. 2 – Do Senhor
Vereador Patrício Sinderley Araújo de Assis, encampado pelos demais Vereadores –
Requerimento Verbal, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo
95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja
consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor FRANCISCO JOSÉ
SOARES AFONSO, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Nada
mais havendo a ser tratado no expediente passou-se as apreciações das matérias
constante da pauta da sessão. Em fase de segunda discussão e votação encontram-se: 1
– Do Poder Legislativo, Mesa Diretora: Projeto de Lei Complementar n° 04/2024,
que cria o cargo efetivo de Agente de Apoio Administrativo da Câmara Municipal de
Cruzeta e dá outras providências. E colocado em discussão e votação, recebeu cinco
votos favoráveis, três votos desfavoráveis e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada.
Em fase de única discussão e votação encontram-se: 1 - Da Senhora Vereadora
Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas: Requerimento n° 33/2024 - Requer a
Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito Joaquim José de Medeiros, solicitando que o município adeque o
DECRETO Nº 12.115, DE 17 DE JULHO DE 2024, que institui o Sistema Nacional
de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. E colocado em discussão
e votação, recebeu oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento n° 34/2024 – Requer a Mesa, ouvido
o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim
José de Medeiros, solicitando que, se possível, devido a divisão que está ocorrendo no
Cemitério, o nomedo antigo Cemitério seja colocado Cemitério Municipal São Miguel
Arcanjo, e o novo Cemitério permanecesseo nome SãoJoão Batista. E colocado em
discussão e votação, recebeu oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Verbal, solicitando a Mesa
ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento
Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo
falecimento dos Senhores EDNALDO FRANCISCO PINTO, FRANCISCO DE
ASSIS PINTO, JOSÉ CRISPIM DE ALMEIDA, FRANCISCA MEDEIROS E
SÁTIRO FERNANDES DE MEDEIROS, e que as referidas manifestações sejam
comunicadas as suas famílias. E colocado em discussão e votação, recebeu oito votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 2-
Do Senhor Vereador Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo - Requerimento
Verbal, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo
2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em
ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor FRANCISCO ALVES MEDEIROS
DOS SANTOS, e que a referida manifestaçãoseja comunicada a sua família. E colocado
em discussão e votação, recebeu oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção- Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada
mais havendo a tratar,o Presidente declarou encerrado os trabalhos às cinco horas e
quarenta minutos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada,será
assinada pelos membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 13 de agosto de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros
Presidente 1ºSecretária
EXPEDIENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR – PSB
Processo nº 121/2024

REQUERIMENTO Nº 35/2024
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII
do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei 16/2024, do Poder
Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos
artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento
seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 19 de agosto de 2024.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR– PSB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei 16/2024, do Poder
Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua
tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os
pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de
interesse público.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR– PSB
EM FASE DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI Nº 16/2024
Dispõe sobre a cessão de uso de área pública
pertencente ao Município de Cruzeta/RN,
conforme memorial descritivo anexo, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições
conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis
por mais 10 (dez) anos, da área de 9.973,84 m² (nove mil, novecentos e setenta e três
vírgula oitenta e quatro metros quadrados), situada na zona rural do Município de
Cruzeta/RN, conforme descrito no memorial descritivo anexo a esta.
Art. 2º - A cessão de uso da área mencionada no artigo anterior será destinada à
instalação de uma usina de tratamento de resíduos sólidos, devendo o cessionário
cumprir com as normas ambientais e urbanísticas vigentes.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
estabelecendo os critérios para a cessão, bem como as condições de uso e conservação
da área.
Art. 4º - O cessionário deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após a
assinatura do termo de cessão, o projeto de utilização da área, que deverá ser aprovado
pelo Poder Executivo Municipal, observando as diretrizes do Plano Diretor e demais
legislações pertinentes.
Art. 5º - A cessão poderá ser rescindida pelo Município em caso de
descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou na regulamentação a ser
editada, assegurando-se ao cessionário o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 12 de agosto de 2024.
Joaquim José de Medeiros
Prefeito Municipal

EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Do Senhor Vereador Patrício Sinderley Araújo de Assis,
encampado pelos demais Vereadores – Requerimento Verbal,
solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95,
parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90),
para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do
Senhor FRANCISCO JOSÉ SOARES AFONSO, e quea referida
manifestação seja comunicada a sua família.

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