sessao nº 5

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Ata da 5º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 17º Legislatura da
Câmara Municipal de Cruzêta.
Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade,
onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 5º Sessão Ordinária da
1º Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Cruzêta. Sob a Presidência do Senhor Vereador
Itan Lobo de Medeiros e da 1º Secretária Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira
Dantas. Presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica
Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz
Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando
Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros.
Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente às dezenove horas, deu início aos trabalhos.
Lida a ata da sessão anterior a 4º Ordinária da 1º Sessão Legislativa, a mesma foi discutida,
votada e aprovada unanimemente pelo Plenário. Em seguida passou-se a leitura do expediente
que constou do seguinte: A- Da Correspondência Recebida: 1- Do Senhor Vereador Cypriano
Pinheiro Medeiros de Araújo - Requerimento nº 014/2021, solicitando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, o trator para o corte de terras, como também a distribuição de
sementes para o plantio na zona rural do nosso municipio. 2- Do Senhor Vereador Hildeberto
Diniz Silva Nascimento — Requerimento nº 13/2021, com fundamento no art. 217, $ 3º, da
Constituição Federal, para que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, solicitando o incentivo de atividades esportivas, nos finais de semana, para crianças
e adolescentes, na quadra poliesportiva, recém inaugurada, na COHAB. Nada mais havendo à
tratar no expediente passou-se as apreciações das matérias constantes da pauta da sessão. Em
fase de segunda discussão e votação encontra-se: 1- Da Mesa Diretora — Projeto de Lei nº
02/2021, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Cruzeta relativo ao salário-mínimo nacional e dá outras providências; e que contava com os
pareceres nº 01/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e nº 01/2021 da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, as mesmas favoráveis à aprovação: e colocado o
referido em discussão e votação, foi aprovado unanimemente pelo Plenário. Em fase de única
discussão e votação encontram-se: 1- Do Senhor Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento
— Requerimento nº 13/2021, solicitando a Senhora Secretária Municipal de Assistência Social,
para que seja enviado um relatório com informações da distribuição do leite, (programa do leite
do Governo do Estado), contendo o número de pessoas beneficiadas; e colocado o referido em
discussão e votação, foi aprovado unanimemente pelo Plenário. Nada mais havendo à tratar o
Senhor Presidente às dezenove horas e quarenta e cinco minutos, agradeceu a presença de todos.
E, declarou encerrada a Sessão de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata que após lida e
aprovada, será devidamente assinada pelos membros da Mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 02 de março de 2021.
Ver. Itan Lóbo de Medeiros Ver. Ayérica adia de Oliveira Dantas
Presidente 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA



PAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA



EXPEDIENTE:



Ata da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Cruzêta.

Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade, onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Cruzêta. Sob a Presidência do Senhor Vereador Itan Lobo de Medeiros e da 1ª Secretária Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas. Presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente às dezenove horas, deu início aos trabalhos. Lida a ata da sessão anterior a 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, a mesma foi discutida, votada e aprovada unanimemente pelo Plenário. Em seguida passou-se a leitura do expediente que constou do seguinte: A- Da Correspondência Recebida: 1- Da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros – Requerimento nº 012/2021, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 e o Projeto de Lei 01/2021, do Poder Executivo, tenham tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Indicações nºs 01 e 02/2021, solicitando ao Chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo dentro das possibilidades, possa adquirir e disponibilizar lixeiras em alguns pontos estratégicos da feira livre, assim como lixeiras em várias ruas, terrenos baldios, pontos críticos e  estratégicos de nossa cidade; e para que seja articulado junto a Secretaria de Infraestrutura, a possibilidade de melhoramento na iluminação pública de alguns pontos que necessitam em nosso Município. 2- Do Senhor Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento – Requerimento nº 13/2021, solicitando a Senhora Secretária Municipal de Assistência Social, para que seja enviado um relatório com informações da distribuição do leite, (programa do leite do Governo do Estado), contendo o número de pessoas beneficiadas. Nada mais havendo à tratar no expediente passou-se as apreciações das matérias constantes da pauta da sessão. Em fase de única discussão e votação encontram-se: 1- Da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros – Requerimento nº 012/2021, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 e o Projeto de Lei 01/2021, do Poder Executivo, tenham tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno; e colocado o referido em discussão e votação, foi aprovado unanimemente pelo Plenário. 2- Do Poder Executivo – Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 que visa à criação do Programa de Parcelamento Incentivado- PPI do Município de Cruzeta, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco Municipal; e colocado o referido em discussão e votação, foi aprovado unanimemente pelo Plenário. Projeto de Lei  nº 001/2021, que visa autorização deste Poder Legislativo, para que este Poder Executivo possa conceder auxílio de natureza transitória aos Médicos Plantonistas da Unidade Mista de Saúde – UMS deste Município, os quais atuam na linha de frente no combate e enfrentamento ao COVID-19; e colocado o referido em discussão e votação, foi aprovado unanimemente pelo Plenário. Em fase de primeira discussão e votação  encontra-se: 1- Da Mesa Diretora – Projeto de Lei nº 02/2021, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta relativo ao salário-mínimo nacional e dá outras providências; e que contava com os pareceres nº 01/2021 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e nº 01/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, as mesmas favoráveis à aprovação; e colocado o referido em discussão e votação, foi aprovado unanimemente pelo Plenário. Em fase de única discussão e votação, encontram-se: 1- Da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros – Requerimentos nºs 01, 02 e 04/2021, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a construção de uma ciclovia com iluminação, com início da ponte onde passa a água de nosso açude público até mais precisamente o Alto dos Remédios; solicitando que seja articulado junto ao Governo Federal a parceria para construção de casas populares em nosso município através do Programa de Habitação Popular Casa Verde e Amarela; e solicitando a providência quanto a realização de coleta de lixo doméstico nos Perímetros Irrigados I e II de pelo menos 01(uma vez) a cada 07 dias, assim como a disponibilidade de algum coletor tipo lixeira, respectivamente; e colocado os referidos em discussão e votação, foram aprovados unanimemente pelo Plenário.  2- Do Senhor Vereador Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo – Requerimentos nº 03/2021, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a aquisição de um Carro Cuca, para a coleta de lixo deste Município; e colocado o referido em discussão e votação, foi aprovado unanimemente pelo Plenário. 3- Do Senhor Vereador Walfredo Cesino de Medeiros – Requerimentos nºs. 05 e 06/2021, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretária de Saúde, o atendimento médico mensal nas comunidades rurais deste Município; e solicitando um Técnico Agrícola para atender os agricultores nas comunidades rurais deste Município; respectivamente; e colocado os referidos em discussão e votação, foram aprovados unanimemente pelo Plenário. 4- Do Senhor Vereador Itan Lobo de Medeiros – Requerimento nºs. 07 e 08/2021,  solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja encaminhando a essa Casa Legislativa projeto de lei, realizando a revisão geral anual da remuneração para todos os Servidores Municipais que ganham acima do salário mínimo, ativos e aposentados e os professores do magistério, com fundamento no inciso VIII, do Art. 8º, da Lei Complementar 173/2020 c/c com o Art. 7º, IV, da Constituição Federal vigente no país; e solicitando a Senhora Presidente do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, para que seja encaminhado informações e extratos quanto aos repasses realizados ao Instituto, no mês de dezembro de 2020, 13º e janeiro de 2021, contendo nos extratos a contribuição patronal e dos Servidores Públicos efetivos, respectivamente; e colocado os referidos em discussão e votação, foram aprovados unanimemente pelo Plenário. 5- Da Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas – Requerimentos nºs 09, 10 e 11/2021 solicitando a Senhora Secretária Municipal de Saúde, para que seja enviado relatório com informações do plano de vacinação da Covid-19 no município de Cruzêta, bem como planilha contendo os dados das pessoas que receberam  as doses da vacina disponibilizada, e em caso de servidor do município especificar o cargo ocupado; solicitando que seja realizada a testagem em massa da população da covid-19, considerando que houve um aumento de casos no estado do Rio Grande do Norte, e que novas variantes já foram detectadas, e que ainda seja informado como está sendo realizada a testagem no município, os tipos de exames oferecidos para a testagem e uma estimativa quantitativa de exames realizados em 2021; e solicitando que seja intensificada a fiscalização da vigilância Sanitária no comércio em geral do município de Cruzêta, visto que é possível visualizar mesmo diante de decreto instituído, aglomerações em diversos empreendimentos, respectivamente; e colocado os referidos em discussão e votação, foram aprovados unanimemente pelo Plenário. Ainda no expediente fez uso da palavra o Senhor Vereador Hutson Neves Barbosa. Nada mais havendo à tratar o Senhor Presidente às vinte e uma horas e quarenta minutos, agradeceu a presença de todos. E, declarou encerrada a Sessão de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata que após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos membros da Mesa.

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 23 de fevereiro de 2021.



Ver. Itan Lobo de Medeiros       Ver. Ayérica Angelle M. de Oliveira Dantas Presidente                                                  1º Secretária 





CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO 

VEREADOR - MDB



Processo nº 37/2021



REQUERIMENTO Nº 14/2021





Exmª. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzêta



Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando o trator para o corte de terras, como também a distribuição de sementes para o plantio na zona rural do nosso município.



Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 02 de março de 2021.



Vereador Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo - MDB





JUSTIFICAÇÃO





Objetiva-se a presente proposição, solicitar ao setor competente da Prefeitura Municipal, o trator para o corte de terras, como também a distribuição de sementes para o plantio na zona rural do nosso município, pois estamos na época do plantio, e portanto faz-se necessário urgentes medidas, objetivando desta forma beneficiar o homem do campo. 



Vereador Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo – MDB

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO

VEREADOR – PSDB

Processo nº 038/2021

REQUERIMENTO Nº 15/2021



Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzêta



Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, com fundamento no art.  217, § 3º, da Constituição Federal, para que seja encaminhado expediente ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, solicitando o incentivo de atividades esportivas, nos finais de semana, para crianças e adolescentes, na quadra poliesportiva, recém inaugurada, na COHAB. 

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 02 de março de 2021.



Ver. Hildeberto Diniz Silva Nascimento – PSDB



JUSTIFICATIVA



Objetiva-se com a presente proposição, solicitar ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, incentivo ao lazer, como forma de promoção social de criança e adolescentes.



Ver. Hildeberto Diniz Silva Nascimento – PSDB



ORDEM DO DIA



EM FASE DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCONTRAM-SE:



AS COMISSÕES DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, EMITIRAM PARECER FAVORÁVEL AO REFERIDO PROJETO.





ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73

www.cruzeta.rn.leg.br – contato@cruzeta.rn.leg.br

Processo nº 18/2021 

PROJETO DE LEI Nº 02/2021



Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta relativo ao salário-mínimo nacional e dá outras providências.



O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do Art. 25, C/C O Art. 28, IV, “j”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos cargos de assessor administrativo, assessor legislativo e assessor contábil ficam atualizados para o valor correspondente ao salário-mínimo mensal vigente no país, equivalente a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2021.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º, ficando revogadas as disposições em contrário.



Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 22 de fevereiro de 2021.



MESA DIRETORA:



___________________________________________

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE



___________________________________________

HUTSON NEVES BARBOSA

VICE-PRESIDENTE



___________________________________________

AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS

PRIMEIRA SECRETÁRIA



___________________________________________

HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO

SEGUNDO SECRETÁRIO











JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2021





EXCELENTÍSSIMOS SENHORES

VEREADORES E VEREADORAS





Os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal têm a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, devendo ser apreciada pelo Plenário o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos valores dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta que percebem o salário-mínimo nacional.

O presente projeto define o valor do vencimento apenas para os cargos de assessor administrativo, assessor legislativo e assessor contábil, cargos estes que percebem a quantia mensal correspondente ao salário-mínimo vigente no país a partir de 01/01/2021, equivalente ao valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Tal medida mostra-se necessária para garantir a adequação da remuneração e o pagamento dos servidores dentro do novo padrão salarial fixado pelo Governo Federal no tocante a quantia mínima nacional. 

Outrossim, a presente Lei visa conceder a revisão geral anual assegurada constitucionalmente nos termos do Art. 37, X c/c o §3º, do Art. 39, da CF, razão pela qual não encontra vedação pela LC 173/2020, haja vista a garantia constitucional do salário mínimo, nos termos do Art. 7º, IV, da nossa Carta Magna vigente.

As disposições contidas nesta Lei estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a LDO, PPA e Constituição Federal. 



Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 22 de fevereiro de 2021.





MESA DIRETORA:





___________________________________________

ITAN LOBO DE MEDEIROS

PRESIDENTE



___________________________________________

HUTSON NEVES BARBOSA

VICE-PRESIDENTE



___________________________________________

AYÉRICA ANGELLE MARIA DANTAS DE OLIVEIRA

PRIMEIRA SECRETÁRIA



___________________________________________

HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO

SEGUNDO SECRETÁRIO





EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCONTRAM-SE:



CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO

VEREADOR – PSDB

Processo nº 035/2021

REQUERIMENTO Nº 013/2021



Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzêta



Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, para que seja encaminhado expediente a Srª. Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando que seja enviado um relatório com informações da distribuição do leite, (programa do leite do Governo do Estado), contendo o número de pessoas beneficiadas. 

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 23 de fevereiro de 2021.



Ver. Hildeberto Diniz Silva Nascimento – PSDB



JUSTIFICATIVA



Objetiva-se com a presente proposição, solicitar a Srª. Secretária Municipal de Assistência Social, transparência nas ações de distribuição do leite, programa do Governo Federal, visto que, estavam sendo beneficiadas pessoas que não pertencem ao quadro do programa.



Ver. Hildeberto Diniz Silva Nascimento – PSDB