sessao nº 14

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Ata da 14º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 17º Legislatura da
Câmara Municipal de Cruzêta.
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade,
onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 14º Sessão Ordinária da
1º Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Cruzêta. Sob a Presidência do Senhor Vereador
Itan Lobo de Medeiros e da 1º Secretária Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira
Dantas. Presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica
Angelle Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa,
Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley
Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. E ausente o Senhor Vereador Cypriano
Pinheiro Medeiros de Araújo. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente
excepcionalmente às dezessete horas, deu início aos trabalhos. Lida a ata da sessão anterior a
13º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa, a mesma foi discutida, votada e aprovada
unanimemente pelos Vereadores presentes. Em seguida passou-se a leitura do expediente que
constou do seguinte: |- Do Senhor Vereador Patrício Sinderley Araújo de Assis - Requerimento
nº 47/2021, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja colocada nas
vias públicas as placas de trânsito adquiridas através do processo de dispensa nº 027/2020. 2-
Da Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas — Requerimentos nºs 48, 49
e 50/2021, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o estudo
quanto aos Laudos Técnico Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) e Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP): que seja informado quais as atribuições vêm sendo
desenvolvidas pelo cargo de agente de trânsito e solicitar que seja realizada a capacitação do
profissional; e solicitando a Ilustrissima Senhora Secretária Municipal de Saúde, que seja
realizada diariamente a atualização das doses aplicadas da vacinação contra a COVID-19, no
portal do RN+VACINA. 3- Do Senhor Vereador Walfredo Cesino de Medeiros — Requerimento
nº 51/2021, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada a
operação “tapa buracos” nas vias asfálticas do nosso municipio. Nada mais havendo a tratar no
expediente, passou-se a apreciação das matérias constantes da pauta da sessão. Em fase de
primeira discussão e votação, encontra-se: |- Do Poder Executivo — Projeto de Lei nº 08/2021,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contribuição financeira com o Lions Clube
e dá outras providências; ; e que contava com os pareceres nº 03/2021 da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação e nº 03/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, as mesmas favoráveis à aprovação; e colocado o referido em discussão e votação,
foi aprovado unanimemente pelos Vereadores presentes. Em fase de única discussão e votação,
encontram-se: 1- Da Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas —
Requerimento nº 43/2021, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, uma
rampa de acessibilidade na calçada da Câmara Municipal. 2- Do Senhor Vereador Itan Lobo de
Medeiros - Requerimentos nºs 44 e 45/2021, solicitando a Ilustrissima Senhora Secretária
Municipal de Saúde, o envio a essa Casa Legislativa do montante de recursos transferido fundo
a fundo do Ministério da Saúde para o município de Cruzeta/RN em 2021, e ainda que informe
o detalhamento das despesas oriunda destes recursos em que foram aplicados; e que seja
realizada a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas
(discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde; respectivamente; e colocado os referidos em
discussão e votação, foram aprovados unanimemente pelos Vereadores presentes. 3- Do Senhor
Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento — Requerimento nº 46/2021, solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o detalhamento dos recursos utilizados na reforma
do Ginásio Poliesportivo, além de informar como ocorreu o planejamento da reforma; e
colocado o referido em discussão e votação, foi aprovado unanimemente pelos Vereadores
presentes. Nada mais havendo à tratar o Senhor Presidente às dezoito horas e quarenta e cinco
minutos, agradeceu a presença de todos. E, comunicou que o Projeto de Lei nº 08/2021,
22,
constaria na ordem do dia da sessão seguinte. E, declarou encerrada a Sessão de cujos trabalhos
lavrou-se a presente ata que após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos membros da
Mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 04 de maio de 2021.
/ ACO)
0 de Medeiros Ver. Ayérica Angélle Maria de Oliveira Dantas
residente “1º Secretária
Ver. Itan

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA



PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA



EXPEDIENTE:



Ata da 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Cruzêta.

Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade, onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Cruzêta. Sob a Presidência do Senhor Vereador Itan Lobo de Medeiros e da 1ª Secretária Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas. Presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. E ausente o Senhor Vereador Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, falta justificada por atestado médico. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente excepcionalmente às dezessete horas, deu início aos trabalhos. Lida a ata da sessão anterior a 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, a mesma foi discutida, votada e aprovada unanimemente pelo Plenário. Em seguida passou-se a leitura do expediente que constou do seguinte: 1- Da Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas – Requerimento nº 43/2021, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, uma rampa de acessibilidade na calçada da Câmara Municipal. 2- Do Senhor Vereador Itan Lobo de Medeiros – Requerimentos nºs 44 e 45/2021, solicitando a Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, o envio a essa Casa Legislativa do montante de recursos transferido fundo a fundo do Ministério da Saúde para o município de Cruzeta/RN em 2021, e ainda que informe o detalhamento das despesas oriunda destes recursos em que foram aplicados; e que seja realizada a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde; respectivamente. 3- Do Senhor Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento – Requerimento nº 46/2021, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o detalhamento dos recursos utilizados na reforma do Ginásio Poliesportivo, além de informar como ocorreu o planejamento da reforma. Da  FETAM-RN - Nota de Repúdio as falas dos Vereadores Walfredo Cesino PSB e Cipriano Pinheiro MDB, ocorridas no plenário da Câmara de Vereadores de Cruzeta-RN, durante a sessão ordinária ocorrida no último dia 20/04/2021, por ilações inverídicas contra o Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cruzeta-RN. Nada mais havendo a tratar no expediente, passou-se a apreciação das matérias constantes da pauta da sessão. Em fase de única discussão e votação, encontram-se: 1- Do Senhor Vereador Patrício Sinderley Araújo de Assis – Requerimento nº 40/2021, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que as vias urbanas sejam sinalizadas; e colocado o referido em discussão e votação, foi aprovado unanimemente pelos Vereadores presentes. 2- Da Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas – Requerimento nº 41/2021, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja enviado ofício aos Correios, pedindo a inclusão na rota do carteiro dos conjuntos Sebastião Araújo, Marina Lopes e Manoel Lopes; e colocado o referido em discussão e votação, foi aprovado unanimemente pelos Vereadores presentes. Nada mais havendo à tratar o Senhor Presidente às dezoito horas, agradeceu a presença de todos. E, comunicou que o Projeto de Lei nº 08/2021, constaria na ordem do dia da sessão seguinte. E, declarou encerrada a Sessão de cujos trabalhos lavrou-se a presente ata que após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos membros da Mesa.

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 27 de abril de 2021.

Ver. Itan Lobo de Medeiros       Ver. Ayérica Angelle M. de Oliveira Dantas Presidente                                                  1º Secretária 



CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

PATRÍCIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS

VEREADOR – PSDB

Processo nº 81/2021

REQUERIMENTO Nº 47/2021





Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzêta



Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exm°. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja colocada nas vias públicas as placas de trânsito adquiridas através do processo de dispensa nº 027/2020.

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 04 de maio de 2021.



Ver. Patrício Sinderley Araújo de Assis – PSDB



JUSTIFICATIVA



Objetiva-se com a presente proposição, solicitar ao Exm°. Sr. Prefeito Municipal, que seja colocada nas vias públicas as placas de trânsito adquiridas através do processo de dispensa nº 027/2020, que de acordo com a gestão anterior ficou no Centro de Múltiplo Uso para serem instaladas, afim de melhorar o tráfego motoristas e pedestres no município. 



Ver. Patrício Sinderley Araújo de Assis – PSDB





CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS

VEREADORA / PSDB

Processo nº 82/2021

REQUERIMENTO Nº 48/2021



Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta



Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente a Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o estudo quanto aos Laudos Técnico Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 04 de maio de 2021.



Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas – PSDB



JUSTIFICATIVA



Objetiva-se com a presente proposição, solicitar ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, que seja realizado o estudo quanto aos Laudos Técnico Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O principal objetivo do LTCAT é quantificar os agentes de risco existentes no ambiente de trabalho, de natureza física, química, biológica ou ergonômica. Enquanto o PPP, é um documento que contém o histórico laboral do trabalhador, e o objetivo é adequar uma contagem de tempo de contribuição diferenciada para a finalidade de aposentadoria. Portanto, esses estudos é importante para que assegurar aos servidores de forma justa os seus direitos, concedendo gratificações de insalubridade de maneira adequada e fazendo jus a função de cada servidor e também serve como comprovação do período de contribuição em condição especial, através dessa comprovação é possível pedir aposentadoria especial, ou usar esse tempo de contribuição especial para converter em tempo de contribuição e diminuir o tempo restante para aposentar-se, da seguinte maneira.



Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas – PSDB





CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS

VEREADORA / PSDB

Processo nº 83/2021

REQUERIMENTO Nº 49/2021



Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta



Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente a Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja informado quais as atribuições vêm sendo desenvolvidas pelo cargo de agente de trânsito e solicitar que seja realizada a capacitação do profissional.

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 04 de maio de 2021.



Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas – PSDB



JUSTIFICATIVA



Objetiva-se com a presente proposição, solicitar ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, que seja informado quais as atribuições vêm sendo desenvolvidas pelo cargo de agente de trânsito, além de solicitar que seja realizada a capacitação do profissional. É importante que se tenha bem definido as atribuições do cargo, além de que deve ser promovidas capacitações ao profissional, para que atue de maneira correta na conscientização dos condutores de veículos e também desenvolva atividades na educação das escolas municipais.



Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas – PSDB











CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS

VEREADORA / PSDB

Processo nº 84/2021

REQUERIMENTO Nº 50/2021



Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta



Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente a Ilustríssima Sr.ª Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja realizada diariamente a atualização das doses aplicadas da vacinação contra a COVID-19, no portal do RN+VACINA. 

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 04 de maio de 2021.



Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas – PSDB



JUSTIFICATIVA



Objetiva-se com a presente proposição, solicitar ao Ilustríssima Sr.ª Secretária Municipal de Saúde, que seja realizada diariamente a atualização das doses aplicadas da vacinação contra a COVID-19, no portal do RN+VACINA. Considerando que ao observar o portal, o município recebeu 2.523 doses e apenas consta como aplicadas 1.899 doses, como se estivessem disponíveis para a aplicação 624 doses, por isso a importância da transparência para que não exista uma disparidade tão grande entre vacinas recebidas e vacinas aplicadas.



Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas – PSDB













CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

WALFREDO CESINO DE MEDEIROS

VEREADOR – PSB

Processo nº 85/2021



REQUERIMENTO Nº 51/2021





Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzêta

Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exm°. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja realizada a operação “tapa buracos” nas vias asfálticas do nosso município. 

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 13 de maio de 2021.



Ver. Walfredo Cesino de Medeiros – PSB



JUSTIFICATIVA





Objetiva-se com a presente proposição, solicitar ao Exm°. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a realização da operação “tapa buracos”. Essa ação é indispensável, pois irá consertar as vias que sofreram deterioração por conta das chuvas ou desgaste do próprio material utilizado, por esse motivo destacamos as principais vias do município que necessitam que tal manutenção, sendo a Av. Silvio Bezerra, Av. Carmelita Monteiro, e as ruas João XXIII e  Félix Pereira de Araújo. 



Ver. Walfredo Cesino de Medeiros – PSB









ORDEM DO DIA





EM FASE DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCONTRAM-SE:



AS COMISSÕES DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, EMITIRAM PARECER FAVORÁVEL AO REFERIDO PROJETO DE LEI







Município de Cruzeta

Estado do Rio Grande do Norte

Praça João de Góis, 167 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210

CNPJ 08.106.510/0001-50

prefeituracruzeta@yahoo.com.br

__________________________________________________________________________________________





Projeto de Lei nº  08/2021.







“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contribuição financeira com o Lions Clube e dá outras providências







O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei





Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contribuição financeira com o Lions Club Currais Novos Scheelita, CNPJ Nº 02.596.937/0001-05, situada na Avenida Getúlio Vargas, 1287, Centro, Currais Novos/RN, com o objetivo principal de efetuar contribuição financeira, em parcela única de R$1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais), para compor a contrapartida daquela instituição em um projeto de financiamento de máquinas para o tratamento contra o câncer firmado com o Lions Clube Internacional, através da Entidade Jurídica da Associação Lions Clube Internacional Fundation (LCIF).



Art. 2o. A contribuição financeira viabilizará o apoio do Lions Club Currais Novos Schelita à Liga Contra o Câncer, Unidade do Seridó, em Caicó/RN, para aquisição de equipamentos para cistoscopia, laringoscopia, colposcopia e exames de ultrassonografia.



Art. 3º. A efetividade da contribuição financeira se dará mediante a comprovação da aquisição dos equipamentos mencionados no artigo anterior pela Liga Contra o Câncer e sua instalação ou disponibilização para o Hospital de Oncologia do Seridó, situado na Av. Dr. Carlindo de Souza Dantas, Nº 540, Centro, Caicó/RN, CEP 59300-000.



Art. 4o. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover todos os atos necessários a efetivação da contribuição financeira, inclusive, com a instauração de crédito adicional ou o remanejamento necessário para reforço da dotação orçamentária que seja necessária para suportar a eficácia da presente Lei.



Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 26 de abril de 2021.







Joaquim José de Medeiros

Prefeito Municipal





EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCONTRAM-SE:





CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS

VEREADORA / PSDB



Processo nº 76/2021

REQUERIMENTO Nº 43/2021



Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta



Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente a Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando rampa de acessibilidade na calçada da Câmara Municipal.

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 27 de abril de 2021.



Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas – PSDB



JUSTIFICATIVA



Objetiva-se com a presente proposição, solicitar ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, rampa de acessibilidade na calçada da Câmara Municipal, onde o município deve possibilitar a todos os seus habitantes, de forma segura e autônoma, o lazer, a moradia, o acesso aos serviços públicos e a circulação nas vias, garantindo, inclusive, a acessibilidade às pessoas com deficiência, a qual deve ser plenamente observada por força do Decreto Federal nº 5.296/2004.



Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas – PSDB





CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

ITAN LOBO DE MEDEIROS

VEREADOR PSDB



Processo nº 77/2021

REQUERIMENTO Nº 44/2021



Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, para que seja encaminhado expediente a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal de Saúde, solicitando o envio a essa Casa Legislativa do montante de recursos transferido fundo a fundo do ministério da saúde para o município de Cruzeta/RN em 2021, peço ainda que informe o detalhamento das despesas oriunda destes recursos em que foram aplicados.

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 27 de fevereiro de 2021.



Vereador Itan Lobo de Medeiros –PSDB

JUSTIFICATIVA



Objetiva-se com a presente proposição, solicitar a Sr.ª. Secretária Municipal de Saúde, o envio a essa Casa Legislativa do montante de recursos transferido fundo a fundo do ministério da saúde para o município de Cruzeta/RN em 2021, peço ainda que informe o detalhamento das despesas oriunda destes recursos em que foram aplicados, assim como foi solicitando no ofício nº 013/2021, encaminhado no dia 21 de abril de 2021. Afim de trazer transparência das informações.



Vereador Itan Lobo de Medeiros –PSDB





CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

ITAN LOBO DE MEDEIROS

VEREADOR PSDB

Processo nº 78/2021

REQUERIMENTO Nº 45/2021



Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, para que seja encaminhado expediente a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja realizada a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde.

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 27 de fevereiro de 2021.



Vereador Itan Lobo de Medeiros –PSDB

JUSTIFICATIVA



Objetiva-se com a presente proposição, solicitar a Sr.ª. Secretária Municipal de Saúde, assim como descrito no ofício nº 007/2021 encaminhado no dia 24 de março de 2021, que seja realizada a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde. De acordo, com o que regulamenta a LEI Nº 1.145, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, aprovada por essa Casa Legislativa, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 04 de novembro de 2020, no art.6º. diz: Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.  Buscando transparência do Sistema Único de Saúde, é importante que seja criado uma aba no portal da prefeitura da Secretaria de Saúde, para alimentação das informações no sistema.





Vereador Itan Lobo de Medeiros –PSDB



CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO

VEREADOR – PSDB

Processo nº 78/2021



REQUERIMENTO Nº 46/2021



Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzêta



Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, solicitando o detalhamento dos recursos utilizados na reforma do Ginásio Poliesportivo, além de informar como ocorreu o planejamento da reforma.

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 27 de abril de 2021.



Hildeberto Diniz Silva Nascimento – PSDB

JUSTIFICATIVA



Objetiva-se com a presente proposição, solicitar ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, o detalhamento dos recursos utilizados na reforma do Ginásio Poliesportivo, além de informar como ocorreu o planejamento da reforma, uma vez que, em menos de três meses de reforma, o ginásio já apresenta risco aos desportistas.



Hildeberto Diniz Silva Nascimento – PSDB