sessao nº 21

ATA DA 21º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVADA
17º LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove
horas (9h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada
a 21º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA
17º LEGISLATURA, sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e
com os trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo
Medeiros. Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de
Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva
Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan
Usando Sales Canuto de Moraes. Ausentes os Senhores Vereadores: Ayérica
Angelle Maria de Oliveira Dantas, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo
Cesino de Medeiros. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente, declarou
aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a
Presidência colocou a seguinte ata em votação: 20º Sessão Extraordináriada 4º
Sessão Legislativa da 17º Legislatura realizada no dia 03/12/2024, para leitura e
votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a
Presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos
votos. Em seguida deu-se início aos trabalhos EXPEDIENTE: 1- Requerimento
nº 45/2024, de autoria do Parlamentar José Ethel Stephan Usando Sales
Canuto de Moraes- Requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo
95, 8 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto
de Lei nº 21/2024 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência,
de acordo com os dispostos nos atigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Nada mais havendoa ser tratado no expediente, passou-se a apreciação das
materias constantes na pauta da sessão: Em fase de única discussão e votação
encontra-se: 1- Requerimento nº 45/2024, de autoria do Parlamentar José Ethel
Stephan Usando Sales Canuto de Moraes - Requer a Mesa ouvido o Plenário,
com fundamento no artigo 95, $ 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução
nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 21/2024 do Poder Executivo, tenha
tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59,
107 e 108 do citado Regimento Interno. E colocado em discussão e votação;
recebeu seis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção.
Em fase de primeira discussão e votação encontra-se: 1-Projeto de Lei nº
21/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial — Alteração na LOA — Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024.
E colocado em discussão e votação; recebeu seis votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada
mais havendo a tratar, oSenhor Presidente declarou encerrado os trabalhos às nove
horas e quarenta e oito minutos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e
aprovada,será assinada pelos membros da mesa.
Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros
1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
PAUTA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
(06/12/2024)
ATA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVADA
17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas e 
dez minutos (18h10), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi
realizada a 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 
17ª LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os
trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros. 
Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros,
Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, 
Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José 
Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e 
Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente, 
declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a
Presidência colocou a seguinte ata em votação: 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão
Legislativa da 17ª Legislatura realizada no dia 03/12/2024, para leitura e votação. Não 
tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou 
para votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos. Em seguida deu-se início aos 
trabalhos. EXPEDIENTE: 1- Emenda Aditiva n° 01/2024 ao Projeto de Lei n° 
19/2024, de autoria do Parlamentar José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de 
Moraes, que dispõe sobre a Regularização de Terrenos, Autoriza a Alienação de Bens
Imóveis do Patrimônio Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências. Nada mais
havendo a ser tratado no expediente, passou-se a apreciação das materias constantes na 
pauta da sessão: Em fase de única discussão e votação encontra-se: 1- Requerimento n° 
44/2024, de autoria do Senhor Vereador José Ethel Stephan Usando Sales Canuto
de Moraes - Requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso
VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 19/2024 do 
Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos
nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. E colocado em discussão e 
votação; recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção.
Emenda Aditiva n° 01/2024 ao Projeto de Lei n° 19/2024, de autoria do Parlamentar 
José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, que dispõe sobre a Regularização
de Terrenos, Autoriza a Alienação de Bens Imóveis do Patrimônio Municipal de 
Cruzeta/RN e dá outras providências. E colocado em discussão e votação; recebeu nove 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. Em fase de segunda 
discussão e votação encontra-se: 1 - Projeto de Lei n° 19/2024, de autoria do Poder 
Executivo, que dispõe sobre a Regularizaçãode Terrenos, Autoriza a Alienação de Bens 
Imóveis do Patrimônio municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências. E colocado 
em discussão e votação; recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o 
Senhor Presidente declarou encerrado os trabalhos às dezenove horas e quarenta e um 
minutos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada,será assinada pelos
membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 03 de dezembro de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros
Presidente 1° Secretária
EXPEDIENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR – MDB
Processo nº 154/2024
REQUERIMENTO Nº 45/2024
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do 
Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 21/2024 do Poder 
Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 
107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja 
dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 05 de dezembro de 2024.
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição para que o Projeto de Lei n° 21/2024 do Poder
Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com 
dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões 
Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de interesse 
público.
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR– MDB
ORDEM DO DIA
EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR – MDB
Processo nº 154/2024
REQUERIMENTO Nº 45/2024
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do 
Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 21/2024 do Poder 
Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 
107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja 
dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 05 de dezembro de 2024.
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição para que o Projeto de Lei n° 21/2024 do Poder 
Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com 
dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões 
Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de interesse 
público.
JOSÉ ETHEL STEPHAN U. S. CANUTO DE MORAES
VEREADOR– MDB
EM FASE DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210 
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 21 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
 Processo nº 153/2024
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO 
NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL PARA O EXERCÍCIO 
DE2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA – RN faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 
2.636.844,88 (Dois Milhões, seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e 
quatro reais e oitenta oito centavos), adicionando recursos no orçamento do 
município, provenientes do Excesso de Arrecadação das seguintes receitas, 
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM e 
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto 
emconformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da 
Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme
demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, abaixo 
descriminado.
02 Órgão Poder Executivo
0206 Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte.
12 Função Educação
365 Sub Função Ensino Infantil
2012 Ação Manutenção das atividades e serviços da 
educação com qualidade na modalidade Ensino
Infantil
Elemento 4.4.90.52 R$ 327.321,88
Fonte 154200000 - Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - VAAT
Elemento 3.1.90.11 R$ 225.000,00
Fonte 15421070 - Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - VAAT -
Pagamento dos Profissionais da Educação
Básica - 70%
02 Órgão Poder Executivo
0206 Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte.
12 Função Educação
361 Sub Função Ensino Fundamental
2020 Ação Manutenção das atividades e serviços da 
educação com qualidade na modalidade Ensino
Fundamental
Elemento 3.1.90.11 R$ 480.000,00
Fonte 15400000 - Transferências do FUNDEB -
Impostos e Transferência de Impostos
Elemento 3.3.90.39 R$ 450.000,00
Fonte 15400000 - Transferências do FUNDEB -
Impostos e Transferência de Impostos
02 Órgão Poder Executivo
0202 Unidade Gabinete do Prefeito
04 Função Administração
122 Sub Função Administração Geral
2002 Ação Manutenção das atividades do Gabinete
Elemento 4.4.90.52 R$ 54.253,00
Fonte 17080000 - Transferência da União Referente à
Compensação Financeira de Recursos Minerais
02 Órgão Poder Executivo
0209 Unidade Secretaria Municipal de Saúde
10 Função Saúde
301 Sub Função Atenção Básica
2004 Ação Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços
de Atenção Primária a Saúde
Elemento 3.3.90.39 R$ 250.000,00
Fonte 17080000 - Transferência da União Referente à
Compensação Financeira de Recursos Minerais
02 Órgão Poder Executivo
0207 Unidade Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos
04 Função Administração
122 Sub Função Administração Geral
2027 Ação Manutenção das atividades das Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Elemento 3.3.90.39 R$ 290.000,00
Fonte 17080000 - Transferência da União Referente à
Compensação Financeira de Recursos Minerais
Elemento 3.3.90.30 R$ 110.000,00
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será 
desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de
aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua 
unidade por portaria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta, em 03 de dezembro de 
2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Fonte 17080000 - Transferência da União Referente à
Compensação Financeira de Recursos Minerais
02 Órgão Poder Executivo
0209 Unidade Secretaria Municipal de Saúde
10 Função Saúde
302 Sub Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2033 Ação Manutenção da oferta das atividades e Serviços de
Atenção Especializada em Saúde
Elemento 3.3.90.39 R$ 300.000,00
Fonte 17080000 - Transferência da União Referente à
Compensação Financeira de Recursos Minerais
02 Órgão Poder Executivo
0211 Unidade Secretaria Municipal de Agricultura Meio
Ambiente e Pesca
20 Função Agricultura
605 Sub Função Abastecimento
2165 Ação Manutenção das Atividades e Serviços da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Pesca
Elemento 3.3.90.30 R$ 150.000,00
Fonte 17080000 - Transferência da União Referente à
Compensação Financeira de Recursos Minerais
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210 
CNPJ 08.106.510/0001-50
ANEXO
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA
RECEITAS
CORRENTES
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ACUMULADO ATÉ
OUTUBRO/2024
Total Orçado FUNDEB E CFEM 5.504.246,00
Período - janeiro a outubro de 2024 8.141.090,88
Excesso já obervado 2.636.844,88
Média de arrecadação dos (10) dez primeiros meses 814.109,08
Tendência de Arrecadação mensal com base no valor orçado 550.424,60
(Soma) média de arrecadação mês (+) tendência da 
arrecadação (-) orçado
263.684,48
Total a ser considerado no excesso 2.636.844,88
FINANCEIRO 2
FINANCEIRO 2024
RECEITA VALOR
Receitas Correntes
Impostos taxas e contribuição de melhorias 
Transferencias Correntes
 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 
Minerais CFEM;
 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos 
Profissionais da Educação
1.154.523,00
1.482.321,88
Total Geral 2.636.844,88
TOTAL GERAL DO EXCESSO A SER OBSERVADO 2.636.844,88