sessao nº 22

ATA DA 22º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4' SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CRUZETA
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez
horas (10h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi
realizada a 22º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar
Itan Lobo de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora
Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros. Estiveram presentes os Senhores
Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros
de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan
Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes.
Ausentes os Senhores Vereadores: Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas,
Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo
quórum regimental, o Senhor Presidente, declarou aberta a sessão e deu início
aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata
em votação: 21º Sessão Extraordináriada 4º Sessão Legislativa da 17º Legislatura
realizada no dia 06/12/2024, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a
retificação da ata no prazo regimental, a Presidência encaminhou para votação,
sendo aprovada por unanimidade dos votos dos Vereadores presentes. Em
seguida deu-se início aos trabalhos. Nada havendo a ser tratado no expediente,
passou-se a apreciação da materia constante na pauta da sessão: Em fase de
segunda discussão e votação encontra-se: 1- Projeto de Lei nº 21/2024, de
autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial
— Alteração na LOA — Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024. E
colocado em discussão e votação; recebeu seis votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma | abstenção, Proposição Aprovada.
ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrado os trabalhos às dez horas e quinze minutos. Para
constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada,será assinada pelos
membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 06 de dezembro de
2024.
Lo
Ver. It edeiros | Ver. Arilúzia SSL anedeiros
esidgnte 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
PAUTA DA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
(06/12/2024)
ATA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas 
(9h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 21ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª
LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e comos
trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo
Medeiros. Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo
Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva 
Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan 
Usando Sales Canuto de Moraes. Ausentes os Senhores Vereadores: Ayérica
Angelle Maria de Oliveira Dantas, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo 
Cesino de Medeiros. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente, declarou 
aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência
colocou a seguinte ata em votação: 20ª Sessão Extraordináriada 4ª Sessão Legislativa
da 17ª Legislatura realizada no dia 03/12/2024, para leitura e votação. Não tendo 
sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a Presidência encaminhou 
para votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos. Em seguida deu-se início 
aos trabalhos EXPEDIENTE: 1- Requerimento n° 45/2024, de autoria do 
Parlamentar José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes- Requer a Mesa 
ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento 
Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 21/2024 do Poder 
Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos 
nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Nada mais havendoa ser 
tratado no expediente, passou-se a apreciação das materias constantes na pauta da 
sessão: Em fase de única discussão e votação encontra-se: 1- Requerimento n° 
45/2024, de autoria do Parlamentar José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de 
Moraes- Requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso 
VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 
21/2024 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo 
com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. E colocado 
em discussão e votação; recebeu seis votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção. Em fase de primeira discussão e votação encontra-se: 1-Projeto 
de Lei n° 21/2024, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a Abertura
de Crédito Especial – Alteração na LOA – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 
de 2024. E colocado em discussão e votação; recebeu seis votos favoráveis, nenhum 
voto desfavorável e nenhuma abstenção. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrado os trabalhos às nove
horas e quarenta e oito minutos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e
aprovada,será assinada pelos membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 06 de dezembro de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo 
MedeirosPresidente 1° Secretária
ORDEM DO DIA
EM FASE DE SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210 
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 21 DE 03 DE DEZEMBRO DE
2024
 Processo nº
153/2024
"DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL – ALTERAÇÃO 
NA LOA – LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
PARA O EXERCÍCIO 
DE2024”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA – RN faço saber que a 
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no 
valor de R$ 2.636.844,88 (Dois Milhões, seiscentos e trinta e seis mil, 
oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta oito centavos), adicionando 
recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de 
Arrecadação das seguintes receitas, Compensação Financeira pela 
Exploração de Recursos Minerais CFEM e Transferências de Recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização 
dos Profissionais da Educação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto 
emconformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme 
artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação,
conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação, 
abaixo descriminado.
Fonte 15421070 - Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - VAAT -
Pagamento dos Profissionais da Educação
Básica - 70%
02 Órgão Poder Executivo
02 Órgão Poder Executivo
0206 Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte.
12 Função Educação
365 Sub Função Ensino Infantil
2012 Ação Manutenção das atividades e serviços da 
educação com qualidade na modalidade Ensino
Infantil
Elemento 4.4.90.52 R$ 327.321,88
Fonte 154200000 - Transferências do FUNDEB -
Complementação da União - VAAT
Elemento 3.1.90.11 R$ 225.000,00
0206 Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte.
12 Função Educação
361 Sub Função Ensino Fundamental
2020 Ação Manutenção das atividades e serviços da 
educação com qualidade na modalidade Ensino
Fundamental
Elemento 3.1.90.11 R$ 480.000,00
Fonte 15400000 - Transferências do FUNDEB -
Impostos e Transferência de Impostos
Elemento 3.3.90.39 R$ 450.000,00
Fonte 15400000 - Transferências do FUNDEB -
Impostos e Transferência de Impostos
02 Órgão Poder Executivo
0202 Unidade Gabinete do Prefeito
04 Função Administração
122 Sub Função Administração Geral
2002 Ação Manutenção das atividades do Gabinete
Elemento 4.4.90.52 R$ 54.253,00
Fonte 17080000 - Transferência da União Referente à
Compensação Financeira de Recursos Minerais
02 Órgão Poder Executivo
0209 Unidade Secretaria Municipal de Saúde
10 Função Saúde
301 Sub Função Atenção Básica
2004 Ação Manutenção da Oferta das Atividades e Serviços
de Atenção Primária a Saúde
Elemento 3.3.90.39 R$ 250.000,00
Fonte 17080000 - Transferência da União Referente à
Compensação Financeira de Recursos Minerais
02 Órgão Poder Executivo
0207 Unidade Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos
04 Função Administração
122 Sub Função Administração Geral
2027 Ação Manutenção das atividades das Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Elemento 3.3.90.39 R$ 290.000,00
Fonte 17080000 - Transferência da União Referente à
Compensação Financeira de Recursos Minerais
Elemento 3.3.90.30 R$ 110.000,00
Fonte 17080000 - Transferência da União Referente à
Compensação Financeira de Recursos Minerais
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será 
desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de
aplicação e recurso conforme artigo 2º, pode ser remanejado dentro de sua 
unidade por portaria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta, em 03 de dezembro de 
2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
02 Órgão Poder Executivo
0209 Unidade Secretaria Municipal de Saúde
10 Função Saúde
302 Sub Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2033 Ação Manutenção da oferta das atividades e Serviços de
Atenção Especializada em Saúde
Elemento 3.3.90.39 R$ 300.000,00
Fonte 17080000 - Transferência da União Referente à
Compensação Financeira de Recursos Minerais
02 Órgão Poder Executivo
0211 Unidade Secretaria Municipal de Agricultura Meio
Ambiente e Pesca
20 Função Agricultura
605 Sub Função Abastecimento
2165 Ação Manutenção das Atividades e Serviços da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Pesca
Elemento 3.3.90.30 R$ 150.000,00
Fonte 17080000 - Transferência da União Referente à
Compensação Financeira de Recursos Minerais
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210 
CNPJ 08.106.510/0001-50
ANEXO
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
RECEITA
RECEITAS
CORRENTES
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇAO
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ACUMULADO ATÉ
OUTUBRO/2024
Total Orçado FUNDEB E CFEM 5.504.246,00
Período - janeiro a outubro de 2024 8.141.090,88
Excesso já obervado 2.636.844,88
Média de arrecadação dos (10) dez primeiros meses 814.109,08
Tendência de Arrecadação mensal com base no valor orçado 550.424,60
(Soma) média de arrecadação mês (+) tendência da 
arrecadação (-) orçado
263.684,48
Total a ser considerado no excesso 2.636.844,88
FINANCEIRO 2
FINANCEIRO 2024
RECEITA VALOR
Receitas Correntes
Impostos taxas e contribuição de melhorias 
Transferencias Correntes
 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 
Minerais CFEM;
 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos 
Profissionais da Educação
1.154.523,00
1.482.321,88
Total Geral 2.636.844,88
TOTAL GERAL DO EXCESSO A SER OBSERVADO 2.636.844,88