sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
PAUTA DA 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
(12/12/2024)
ATA DA 38ª SESSÃOORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª
LEGISLATURA DA CÂMARAMUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete 
horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a
38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª
LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar ItanLobo deMedeiros, e com os
trabalhossecretariado pela Senhora VereadoraArilúzia Sasnara deAraújo Medeiros. 
Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros,
Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, 
Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, 
José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, atrício Sinderley Araújo de Assis 
e Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente, 
declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a
Presidência colocou a seguinte ata em votação: 22ª Sessão Extraordináriada 4ª Sessão
Legislativa da 17ª Legislatura realizada no dia 06/12/2024, para leitura e votação. 
Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a Presidência 
encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos. Em seguida 
deu-se início aos trabalhos. Expediente: 1-Mensagem n° 26/2024, encaminhando o 
Projeto de Lei Complementar n° 07/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
Dispõe sobre a Complementação Organizacional e Administrativa do município de 
Cruzeta/RN e dá outras providências. 2-Mensagem n° 27/2024, encaminhando o 
Projeto de Lei Complementar n° 08/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 075, de 20 de junho de 2024, que 
trata das alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência 
Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e dá outras providências.
Nada havendo a ser tratado no expediente, passou-se a apreciação das materias 
constantes na pauta da sessão: Em fase de segunda discussão e votação encontra-se: 
1-Projeto de Lei n° 20/2024, de autoria do Parlamentar Itan Lobo de Medeiros, 
que Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DO ALEGRETE E UMARI (ADCAU). E colocado em discussão 
e votação; recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção.PROPOSIÇÃO APROVADA. 2-Requerimento n° 43/2024, de autoria 
do Parlamentar Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo – Requer a Mesa ouvido 
o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando que seja adaptado um banheiro para os usuários das lanchonetes vizinho 
a Guarda Municipal. E colocado em discussão e votação; recebeu nove votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. PROPOSIÇÃO 
APROVADA. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o 
Senhor Presidente declarou encerrado os trabalhos às dezoito horas e sete minutos. 
Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada,será assinada pelos
membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal deCruzeta-RN, 10 de dezembro de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros 
Presidente 1° Secretária
EXPEDIENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
VEREADORA – MDB
Processo nº 160/2024
REQUERIMENTO Nº 46/2024
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do
Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que os Projetos deLei Complementares n° 07/2024 
e 08/2024, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os 
dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado
de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 11 de dezembro de 2024.
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
VEREADORA– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que os Projetos deLei Complementares n° 07/2024 
e 08/2024, do Poder Executivo, sejam apreciados e votados em regime de urgência, a fim de 
ensejar sua tramitação comdispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais 
os pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de interesse público.
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
VEREADORA– MDB
ORDEM DO DIA
EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
VEREADORA – MDB
Processo nº 160/2024
REQUERIMENTO Nº 46/2024
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do
Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que os Projetos deLei Complementares n° 07/2024 
e 08/2024, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os 
dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja
dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 11 de dezembro de 2024.
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
VEREADORA– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se a presente proposição, para que os Projetos deLei Complementares n° 07/2024 
e 08/2024, do Poder Executivo, sejam apreciados e votados em regime de urgência, a fim de 
ensejar sua tramitação comdispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais 
os pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de interesse
público.
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
VEREADORA– MDB
EM FASE DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO 
ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE CRUZETA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a complementação organizacional e administrativa do Município de 
Cruzeta/RN, visando à modernização da estrutura administrativa, à eficiência dos serviços públicos 
e à valorização dos servidores.
Art. 2º Fica complementada a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de 
Cruzeta/RN, com a criação, reclassificação, extinção e transformação de cargos e funções, nos 
termos desta Lei.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal passa a vigorar conforme as 
diretrizes já existentes e acrescidas das abaixo estabelecidas, criando-se, extinguindo-se e 
reclassificando os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:
I – Cargos Criados:
1. Secretário Municipal de Gabinete Civil.
2. Inspetor Chefe da Guarda Municipal (CC2), vinculado ao Gabinete Civil.
3. Subcoordenador de Recursos Humanos (CC3), vinculado à Secretaria Municipal de 
Administração e Tributação.
4. Coordenador de Ações de Planejamento e Financeiro (CC2), vinculado à Secretaria 
Municipal de Finanças e Planejamento.
5. Coordenador de Atenção Primária em Saúde (CC2), vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde.
6. Coordenador de Regulação em Saúde (CC2), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
7. Subcoordenador de Regulação em Saúde (CC3), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
8. Responsável Técnico Municipal do Cadastro Único (CC3), vinculado à Secretaria Municipal 
de Assistência Social.
9. Coordenador de Pesca (CC2), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio 
Ambiente e Pesca.
10. Coordenador de Desenvolvimento Econômico (CC2), vinculado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo.
11. Coordenador de Ações para a Juventude (CC2), vinculado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo.
II – Cargos Extintos e Reclassificados:
1. O cargo de Tesoureiro é substituído pelo cargo de Coordenador de Ações de Planejamento e 
Financeiro (CC2).
2. O cargo de Subcoordenador de Ação Social é substituído pelo cargo de Responsável Técnico 
Municipal do Cadastro Único (CC3).
III – Reclassificação de Cargos:
1. Os cargos de Diretor e Vice-Diretor da Secretaria de Educação passam a ser classificados 
como CC2.
Parágrafo Único. Ficam vinculados ao Gabinete Civil os cargos de Procurador, Procurador Adjunto, 
Assessor de Comunicação Social e Secretário da Junta de Serviço Militar.
CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS NOVOS CARGOS
Art. 4º São atribuições dos novos cargos:
I – Secretário Municipal de Gabinete Civil
• Assessorar o Prefeito nas relações institucionais e na articulação interinstitucional;
• Coordenar as atividades do Gabinete do Prefeito;
• Supervisionar os atos administrativos de comunicação social e relações públicas.
II – Comandante da Guarda Municipal (CC2)
• Coordenar e dirigir as atividades da Guarda Municipal;
• Implementar diretrizes para a segurança pública preventiva.
III – Subcoordenador de Recursos Humanos (CC3)
• Coordenar atividades de controle de pessoal;
• Auxiliar na execução de ações de treinamento e capacitação de servidores públicos.
IV – Coordenador de Ações de Planejamento e Financeiro (CC2)
• Elaborar e monitorar o planejamento financeiro do município;
• Controlar a execução orçamentária e financeira.
V – Coordenador de Atenção Primária em Saúde (CC2)
• Coordenar as ações de atenção básica à saúde da população;
• Gerenciar equipes de saúde e propor melhorias no atendimento ao cidadão.
VI – Coordenador de Regulação em Saúde (CC2)
• Coordenar o fluxo de atendimento e a regulação de serviços de saúde no município;
• Propor medidas para otimizar a regulação de vagas e consultas.
VII – Subcoordenador de Regulação em Saúde (CC3)
• Auxiliar o Coordenador de Regulação nas atividades administrativas e operacionais.
VIII – Responsável Técnico Municipal do Cadastro Único (CC3)
• Gerenciar e manter atualizado o Cadastro Único de Programas Sociais;
• Promover o acompanhamento das famílias beneficiadas.
IX – Coordenador de Pesca (CC2)
• Desenvolver políticas de incentivo à pesca no município;
• Apoiar pescadores em questões técnicas e operacionais.
X – Coordenador de Desenvolvimento Econômico (CC2)
• Propor políticas de incentivo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico;
• Apoiar a formalização de micro e pequenas empresas.
XI – Coordenador de Ações para a Juventude (CC2)
• Desenvolver e implementar programas e projetos voltados à juventude;
• Promover ações culturais, educacionais e esportivas para jovens.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos atos necessários à execução desta Lei, 
incluindo a adequação do organograma, a nomeação de novos cargos e a designação de servidores 
públicos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 10 de dezembro de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 08, 
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar 
nº 075, de 20 de junho de 2024, que trata das 
alíquotas de contribuição previdenciária ao 
Regime Próprio de Previdência Social do 
Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 
e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal de Cruzeta, no uso de 
suas atribuições legais, 
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Complementar nº 075, de 20 de junho de 2024, passa a vigorar 
com a seguinte redação.
“Art. 3°. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal, para o período de 
07/2024 a 06/2025 será de 38,54% (trinta e oito inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento),
incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, 
será assim composta:
I - ................................................................................................................................
II - ................................................................................................................................
III - Taxa de Administração, prevista no Art. 68, da LC nº 032/2013, com a redação dada pela 
LC nº 065/2022, de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento)”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário.
Cruzeta/RN, 10 de dezembro de 2024.
_______________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal