sessao nº 26

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA 
PAUTA DA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA 
(17/12/2024)
ATA DA 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
dezessete e cinquente horas (17:50h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala 
das Sessões, foi realizada a 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA sob a Presidência do 
parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Senhora 
Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros. Estiveram presentes os Senhores 
Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de 
Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de 
Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley 
Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausente a Senhora Vereadora: 
Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas. Havendo quórum regimental, o Senhor 
Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da 
sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 39ª Sessão 
Ordináriada 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada no dia 17/12/2024, 
para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo
regimental, a Presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por 
unanimidade dos votos dos Vereadores presentes. Nada havendo á ser tratado no 
expediente, passou-se a apreciação da matéria constante da pauta da sessão. Em fase 
de primeira discussão e votação encontra-se: 1- Do Poder Executivo - Projeto de 
Lei Complementar nº 08/2024, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos 
cargos de provimento em comissão que integram a Diretoria Executiva do
CRUZETA-PREV, e dá outras providências. E colocado em discussão e votação; 
recebeu oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
PROPOSIÇÃO APROVADA. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrado os trabalhos às dezoito 
horas e cinco minutos (18:05h). Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e 
aprovada,será assinada pelos membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 17 de dezembro de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros 
Presidente 1° Secretária
ORDEM DO DIA
EM FASE DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ENCONTRA-SE:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210 
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°_09, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos 
cargos de provimento em comissão que 
integram a Diretoria Executiva do 
CRUZETA-PREV, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos ocupantes dos cargos em comissão do Instituto 
de Previdência do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, de que trata a Lei Complementar
n° 39, de 08 de setembro de 2014.
Parágrafo único. Os valores correspondentes aos vencimentos reajustados na forma do
caput deste artigo serão fixados com base no índice IGP-M (FGV), constantes no Anexo Único 
desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
apropriadas previstas no Orçamento Geral do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta 
– CRUZETA-PREV.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 17 de dezembro de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210 
CNPJ 08.106.510/0001-50
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DO CRUZETA-PREV
CARGO OU SÍMBOLO VENCIMENTO 
(R$)
REPRESENTAÇÃO 
(50% DO
VENCIMENTO)
REMUNERAÇÃO 
(R$)
Presidente 4.340,09 2.170,05 6.510,13
Diretor do Departamento 
Financeiro
3.146,57 1.573,29 4.719,85
Diretor do Departamento 
Administrativo
3.146,57 1.573,29 4.719,85