sessao nº 3

ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
dezessete horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões,
foi realizada a 3º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA
18º LEGISLATURA sob a Presidência da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara
de Araújo Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora
Gabriella Laisy Silva de Araújo. Estiveram presentes os Senhores Vereadores:
Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo,
Gabriella Laisy Silva de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Kátia
Albertina de Araújo, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de
Medeiros. Ausentes os Senhores Vereadores: Itan Lobo de Medeiros e José Ethel
Stephan Usando Sales Canuto de Moraes. Havendo quórum regimental, a
Presidente, declarou aberta a 3º sessão Ordinária e deu início aos trabalhos. Lida
a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 2º
Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 18º Legislatura realizada no dia
11/02/2025, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata
no prazo regimental, a Presidência encaminhou para votação, sendo aprovada
por unanimidade dos votos dos Vereadores presentes. Em seguida passou-se a
leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: 1- Do Senhor Vereador
Walfredo Cesino de Medeiros: Requerimento nº 01/2025 - Requer à Mesa,
ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito Joaquim José de Medeiros, solicitando a nomeação da rua atualmente
sem denominação, localizada nas proximidades do Açude da Pitombeira, mais
precisamente da Oficina de Beto, em homenagem a Senhora Francisca Maria da
Conceição, conhecida como Dona Chiquita. Não havendo mais nada a ser
tratado no expediente, passou-se as apreciações das matérias constante da pauta
da sessão. Em fase de primeira discussão e votação as PROPOSIÇÕES: 1- Do
Poder Executivo: Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que atualiza o
valor salarial dos professores da Rede Municipal de Educação de acordo com a
Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008; e que contava com os pareceres
nº 01/2025 da Comissão de Legislação Justiça e Redação; nº 01/2025, da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e nº 01/2025 da Comissão de
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, as mesmas favoráveis a
aprovação, e colocado em discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada.
Projeto de Lei nº 01/2025, que Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências;
& que contava com os pareceres nº 02/2025 da Comissão de Legislação Justiça e
Redação e nº 02/2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e F iscalização; as
mesmas favoráveis a aprovação, e colocado em discussão e votação; recebeu
sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
Proposição Aprovada. Projeto de Lei nº 02/2025, que Autoriza ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências; e que
contava com os pareceres nº 03/2025 da Comissão de Legislação Justiça e
Redação e nº 03/2025, da Comissão de F inanças, Orçamento e Fiscalização; as
mesmas favoráveis a aprovação, e colocado em discussão e votação; recebeu
sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais
havendo a tratar a Senhora Presidente às dezoito horas e cinco minutos,
agradeceu a presença de todos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e
aprovada, será assinada pelos membros da Mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta — RN, 18 de fevereiro de 2025.
e.
ABB
Ver. Arilúzia Sasna - Medeiros Ver. Gabriella Laisy S. de Araújo
Presidente 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
PAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
(18/02/2025)
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete 
horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada 
a 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA sob a Presidência da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de 
Araújo Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Gabriella Laisy 
Silva de Araújo. Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de 
Araújo Medeiros, Gabriella Laisy Silva de Araújo, Hildeberto Diniz Silva 
Nascimento, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de 
Moraes, Kátia Albertina de Araújo, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo 
Cesino de Medeiros. Ausente o Senhor Vereador: Cypriano Pinheiro Medeiros de 
Araújo. Havendo quórum regimental, a Presidente, declarou aberta a 2º sessão do 
período Legislativo e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a 
Presidência colocou a seguinte ata em votação: 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura realizada no dia 04/02/2025, para leitura e votação. 
Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência 
encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. Em seguida passou-se a leitura do EXPEDIENTE que constou do
seguinte: 1- Do Poder Executivo: Mensagem n° 02/2025 encaminhado o Projeto 
de Lei Complementar n° 01/2025, que Atualiza o valor salarial dos professores 
da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de 
julho de 2008; Mensagem n° 01/2025 encaminhado o Projeto de Lei n° 01/2025,
que Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e 
representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da 
Constituição Federal, e dá outras providências; Mensagem de n° 03/2025 que 
encaminhado o Projeto de Lei n° 02/2025, que Autoriza ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. 2- Dos Senhores 
Vereadores: Comunicações nºs 01 a 04/2025, comunicando as Lideranças dos 
seus partidos, a saber: Movimento Democrático Brasileiro - MDB, Vereador 
Walfredo Cesino de Medeiros; Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, 
Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento. Em seguida os respectivos Líderes 
indicaram os nomes dos Vereadores a serem votados nas Comissões Permanentes 
a saber: do Partido da Social Democracia Brasileira-PSDB: Vereador Hildelberto 
Diniz Silva Nascimento e o Vereador Patrício Sinderley Araújo de Assis; do 
Movimento Democrático Brasileiro: Vereador Cypriano Pinheiro Medeiros de 
Araújo, Vereador Itan Lobo de Medeiros, Vereador José Ethel Stephan Usando 
Sales Canuto de Moraes, Vereadora Kátia Albertina de Araújo e Vereador
Walfredo Cesino de Medeiros. Não havendo mais nada no expediente, passou-se a 
eleição das Comissões Permanentes para o biênio 2025/2026. A Presidente 
convocou os Vereadores: Hildeberto Diniz Silva Nascimento e José Ethel Stephan
Usando Sales Canuto de Moraes, para auxiliarem os trabalhos da eleição. Procedida 
à votação constatou-se o seguinte resultado: Para a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação: Vereadora Kátia Albertina de Araújo (MDB) - 07 votos, 
Vereador Walfredo Cesino de Medeiros (MDB) - 07 votos, Vereador Cypriano 
Pinheiro Medeiros de Araújo (MDB) – 06 votos, Vereador Itan Lobo de Medeiros 
(MDB) - 05 votos, Vereador José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes 
(MDB) - 05 votos, Vereador Patrício Sinderley Araújo de Assis (PSDB) – 01 voto. 
Para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Vereador José Ethel 
Stephan Usando Sales Canuto de Moraes (MDB) – 08 votos, Vereador Walfredo 
Cesino de Medeiros (MDB) - 07 votos, Vereador Itan Lobo de Medeiros (MDB) -
06 votos, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo (MDB) – 05 votos, Vereadora 
Kátia Albertina de Araújo (MDB) – 04 votos, Vereador Patrício Sinderley Araújo 
de Assis (PSDB) – 1 voto. Para a Comissão de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência Social: Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo (MDB) – 07 votos, 
Vereador Walfredo Cesino de Medeiros (MDB) – 07 votos, Vereador José Ethel 
Stephan Usando Sales Canuto de Moraes (MDB) – 06 votos, Vereadora Kátia 
Albertina de Araújo (MDB) - 06 votos, Vereador Itan Lobo de Medeiros (MDB) -
04 votos, Vereador Patrício Sinderley Araújo de Assis (PSDB) – 1 voto. Dando 
prosseguimento a eleição foram escolhidas as funções das respectivas Comissões, 
que ficaram assim constituídas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Presidente: Vereador Walfredo Cesino de Medeiros (MDB), Vice-Presidente: 
Vereadora Kátia Albertina de Araújo (MDB), Membro: Vereador Patrício 
Sinderley Araújo de Assis (PSDB) e o Suplente Vereador Cypriano Pinheiro 
Medeiros de Araújo (MDB). Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:
Presidente: Vereador Walfredo Cesino de Medeiros (MDB), Vice-Presidente: 
Vereador Patrício Sinderley Araújo de Assis (PSDB), Membro: José Ethel Stephan 
Usando Sales Canuto de Moraes (MDB) e o Suplente Vereador Vereador Itan Lobo 
de Medeiros (MDB). Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência 
Social: Presidente: Vereador Patrício Sinderley Araújo de Assis (PSDB), Vice￾Presidente: Vereador Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo (MDB), Membro: 
Vereadora Kátia Albertina de Araújo (MDB), e o Suplente Vereador Walfredo 
Cesino de Medeiros (MDB). ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais 
havendo a tratar a Senhora Presidente às dezoito horas e trinta minutos, agradeceu 
a presença de todos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será 
assinada pelos membros da Mesa. 
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta – RN, 11 de fevereiro de 2025.
Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros Ver. Gabriella Laisy S. de Araújo
 Presidente 1º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR - MDB
Processo nº 17/2025
REQUERIMENTO Nº 01/2025
Exma. Srª. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente 
ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, solicitando a nomeação da 
rua atualmente sem denominação, localizada nas proximidades do Açude da 
Pitombeira, mais precisamente da Oficina de Beto, em homenagem a Senhora 
Francisca Maria da Conceição, conhecida como Dona Chiquita. 
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 19 de fevereiro 
de 2025.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Vereador-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois fundamenta a proposta 
de nomeação de uma via pública em homenagem à Sra. Francisca Maria da 
Conceição, em reconhecimento à sua notável contribuição como servidora pública 
municipal.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Vereador-MDB
ORDEM DO DIA 
EM FASE DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE TRIBUTAÇÃO
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
Atualiza o valor salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei 
Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 6,27% (seis vírgula vinte 
e sete por cento), valores constantes no Anexo I desta Lei, retroativo a 1º de janeiro de 2025, o 
salário do Magistério Público da Educação Básica, incluído os aposentados e pensionistas da 
categoria, que tenham paridade, junto ao Instituto de Previdência do Município de Cruzeta 
(CRUZETA-PREV), conforme previsão contida no artigo 5°, da Lei Federal nº 11.738, de 16 
de julho de 2008.
Art. 2º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão 
oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber 
ao Município.
Art. 3º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente 
para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja 
encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela 
referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros 
ao dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 07 de fevereiro de 2025.
______________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE TRIBUTAÇÃO
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 
CNPJ 08.106.510/0001-50
ROFESSOR – 30H
A C D E F G H I J
P1 R$ 
3.650,83 
R$ 
3.723,85 
R$ 
3.798,32 
R$ 
3.874,29 
R$ 
3.951,78 
R$ 
4.030,81 
R$ 
4.111,43 
R$ 
4.193,66 
R$ 
4.277,53 
R$ 
4.363,08 
P2 R$ 
4.381,00 
R$ 
4.468,62 
R$ 
4.557,99 
R$ 
4.649,15 
R$ 
4.742,13 
R$ 
4.836,97 
R$ 
4.933,71 
R$ 
5.032,39 
R$ 
5.133,04 
R$ 
5.235,70 
P3 R$ 
5.257,20 
R$ 
5.362,34 
R$ 
5.469,59 
R$ 
5.578,98 
R$ 
5.690,56 
R$ 
5.804,37 
R$ 
5.920,46 
R$ 
6.038,86 
R$ 
6.159,64 
R$ 
6.282,83 
P4 R$ 
6.308,63 
R$ 
6.434,81 
R$ 
6.563,50 
R$ 
6.694,77 
R$ 
6.828,67 
R$ 
6.965,24 
R$ 
7.104,55 
R$ 
7.246,64 
R$ 
7.391,57 
R$ 
7.539,40 
P5 R$ 
7.570,36 
R$ 
7.721,77 
R$ 
7.876,20 
R$ 
8.033,73 
R$ 
8.194,40 
R$ 
8.358,29 
R$ 
8.525,46 
R$ 
8.695,97 
R$ 
8.869,88 
R$ 
9.047,28 
PEDAGOGO
CLASSE A B C D E F G H I J
P1 R$ 
3.650,83 
R$ 
3.723,85 
R$ 
3.798,32 
R$ 
3.874,29 
R$ 
3.951,78 
R$ 
4.030,81 
R$ 
4.111,43 
R$ 
4.193,66 
R$ 
4.277,53 
R$ 
4.363,08 
P2 R$ 
4.381,00 
R$ 
4.468,62 
R$ 
4.557,99 
R$ 
4.649,15 
R$ 
4.742,13 
R$ 
4.836,97 
R$ 
4.933,71 
R$ 
5.032,39 
R$ 
5.133,04 
R$ 
5.235,70 
P3 R$ 
5.257,20 
R$ 
5.362,34 
R$ 
5.469,59 
R$ 
5.578,98 
R$ 
5.690,56 
R$ 
5.804,37 
R$ 
5.920,46 
R$ 
6.038,86 
R$ 
6.159,64 
R$ 
6.282,83 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE TRIBUTAÇÃO
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI N° 01/2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos 
em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da 
Administração Direta e Indireta, em 7,05% (sete vírgula zero cinco por cento), de acordo com os 
valores constantes no Anexo I desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025.
§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.
§ 2º O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões 
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, que tenham 
paridade, e respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas 
ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante 
no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos 
vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas 
previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao 
dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 07 de fevereiro de 2025.
_______________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE TRIBUTAÇÃO
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 
CNPJ 08.106.510/0001-50
DIGITADOR, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISCAL DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, MONITOR SOCIAL, 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AG. FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL 
DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, ATENDENTE DE CONSULTORIO 
DENTAL, SECRETÁRIO ESCOLAR, AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
A
R$ 
1.518,00
R$ 
1.548,36
R$ 
1.579,
33
R$ 
1.610,
91
R$ 
1.643,
13
R$ 
1.675,
99
R$ 
1.709,
51
R$ 
1.743,
70
R$ 
1.778,
58
R$ 
1.814,
15
NM B
R$ 
1.669,80
R$ 
1.703,20
R$ 
1.737,
26
R$ 
1.772,
01
R$ 
1.807,
45
R$ 
1.843,
59
R$ 
1.880,
47
R$ 
1.918,
08
R$ 
1.956,
44
R$ 
1.995,
57
C
R$ 
1.836,78
R$ 
1.873,52
R$ 
1.910,
99
R$ 
1.949,
21
R$ 
1.988,
19
R$ 
2.027,
95
R$ 
2.068,
51
R$ 
2.109,
88
R$ 
2.152,
08
R$ 
2.195,
12
MOTORISTA, PEDREIRO, TRATORISTA, COVEIRO, ELETRICISTA, ARTIFICE, GUARDA 
MUNICIPAL, OPERADOR DE MÁQUINAS, AUX. DE SER. DIVERSOS, PODADOR.
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
A
R$ 
1.518,00
R$ 
1.548,36
R$ 
1.579,
33
R$ 
1.610,
91
R$ 
1.643,
13
R$ 
1.675,
99
R$ 
1.709,
51
R$ 
1.743,
70
R$ 
1.778,
58
R$ 
1.814,
15
NB B
R$ 
1.669,80
R$ 
1.703,20
R$ 
1.737,
26
R$ 
1.772,
01
R$ 
1.807,
45
R$ 
1.843,
59
R$ 
1.880,
47
R$ 
1.918,
08
R$ 
1.956,
44
R$ 
1.995,
57
ELETRICISTA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
A
R$ 
1.518,00
R$ 
1.548,36
R$ 
1.579,
33
R$ 
1.610,
91
R$ 
1.643,
13
R$ 
1.675,
99
R$ 
1.709,
51
R$ 
1.743,
70
R$ 
1.778,
58
R$ 
1.814,
15
NM B
R$ 
1.669,80
R$ 
1.703,20
R$ 
1.737,
26
R$ 
1.772,
01
R$ 
1.807,
45
R$ 
1.843,
59
R$ 
1.880,
47
R$ 
1.918,
08
R$ 
1.956,
44
R$ 
1.995,
57
NUTRICIONISTA, EDUCADOR FÍSICO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
A
R$ 
2.002,09
R$ 
2.042,13
R$ 
2.082,
97
R$ 
2.124,
63
R$ 
2.167,
13
R$ 
2.210,
47
R$ 
2.254,
68
R$ 
2.299,
77
R$ 
2.345,
77
R$ 
2.392,
68
NS B
R$ 
2.202,30
R$ 
2.246,35
R$ 
2.291,
27
R$ 
2.337,
10
R$ 
2.383,
84
R$ 
2.431,
52
R$ 
2.480,
15
R$ 
2.529,
75
R$ 
2.580,
35
R$ 
2.631,
95
C
R$ 
2.422,53
R$ 
2.470,98
R$ 
2.520,
40
R$ 
2.570,
81
R$ 
2.622,
22
R$ 
2.674,
67
R$ 
2.728,
16
R$ 
2.782,
73
R$ 
2.838,
38
R$ 
2.895,
15
ARQUITETO, PSICOLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, CONTADOR, BIBLIOTECÁRIO, VETERINÁRIO.
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
A
R$ 
2.220,70
R$ 
2.265,11
R$ 
2.310,
42
R$ 
2.356,
62
R$ 
2.403,
76
R$ 
2.451,
83
R$ 
2.500,
87
R$ 
2.550,
89
R$ 
2.601,
90
R$ 
2.653,
94
B
R$ 
2.442,76
R$ 
2.491,62
R$ 
2.541,
45
R$ 
2.592,
28
R$ 
2.644,
12
R$ 
2.697,
00
R$ 
2.750,
94
R$ 
2.805,
96
R$ 
2.862,
08
R$ 
2.919,
32
NS C
R$ 
2.687,04
R$ 
2.740,78
R$ 
2.795,
60
R$ 
2.851,
51
R$ 
2.908,
54
R$ 
2.966,
71
R$ 
3.026,
04
R$ 
3.086,
56
R$ 
3.148,
30
R$ 
3.211,
26
ODONTÓLOGO, ENFERMEIRO, BIOQUIMICO, FISIOTERAPEUTA.
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
A
R$ 
2.773,97
R$ 
2.829,45
R$ 
2.886,
04
R$ 
2.943,
76
R$ 
3.002,
63
R$ 
3.062,
69
R$ 
3.123,
94
R$ 
3.186,
42
R$ 
3.250,
15
R$ 
3.315,
15
B
R$ 
3.051,37
R$ 
3.112,40
R$ 
3.174,
65
R$ 
3.238,
14
R$ 
3.302,
90
R$ 
3.368,
96
R$ 
3.436,
34
R$ 
3.505,
06
R$ 
3.575,
17
R$ 
3.646,
67
NS C
R$ 
3.356,51
R$ 
3.423,64
R$ 
3.492,
11
R$ 
3.561,
96
R$ 
3.633,
19
R$ 
3.705,
86
R$ 
3.779,
98
R$ 
3.855,
57
R$ 
3.932,
69
R$ 
4.011,
34
MÉDICO, MÉDICO ESF, MÉDICO CLÍNICO GERAL.
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
A
R$ 
9.240,07
R$ 
9.424,87
R$ 
9.613,
37
R$ 
9.805,
64
R$ 
10.00
1,75
R$ 
10.20
1,78
R$ 
10.40
5,82
R$ 
10.61
3,94
R$ 
10.82
6,21
R$ 
11.04
2,74
B
R$ 
10.164,08
R$ 
10.367,36
R$ 
10.57
4,71
R$ 
10.78
6,20
R$ 
11.00
1,93
R$ 
11.22
1,97
R$ 
11.44
6,40
R$ 
11.67
5,33
R$ 
11.90
8,84
R$ 
12.14
7,02
NS C
R$ 
11.180,49
R$ 
11.404,10
R$ 
11.63
2,18
R$ 
11.86
4,83
R$ 
12.10
2,12
R$ 
12.34
4,16
R$ 
12.59
1,05
R$ 
12.84
2,87
R$ 
13.09
9,73
R$ 
13.36
1,72
CARGO OU 
SÍMBOLO
VENCIM
ENTO R$
REPRESENT
AÇÃO R$
TOTAL DA 
REMUNER
AÇÃO
PROCUR
ADOR
R$ 
2.957,3
7 
R$ 
1.363,40 
R$ 
4.320,77 
PROCUR
ADOR 
ADJUNTO
R$ 
2.660,7
0 
R$ 
1.226,64 
R$ 
3.887,34 
CC-1
R$ 
1.984,9
6 
R$ 
915,11 
R$ 
2.900,07 
CC-2
R$ 
1.678,2
1 
R$ 
856,50 
R$ 
2.534,71 
CC-3
R$ 
1.067,7
8 
R$ 
511,85 
R$ 
1.579,63 
FG-1 - -
R$ 
342,80 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE TRIBUTAÇÃO
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N_02, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições 
legais, etc. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA /RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei. 
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais) ao orçamento vigente destinados à aquisição e manutenção de imóvel e custas 
cartorárias sob as seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: I070 – Instituto de Previdência do Município de Cruzeta.
Unidade Orçamentária: 12.012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN DE 
CRUZETA.
Função: 09 - Previdência Social.
Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário.
Programa: 0018 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DOS CRUZETACRUZETAPREV 
Proj. Atividade: 1058 CONTRUÇÃO DO PRÉDIO SEDE DO CRUZETA-PREV
Elemento de despesa: 4.4.9.0.61 – Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos: 18020000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 
Administração
Valor Total: R$ 300.000,00
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n. 
º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada: 
I – O Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 18020000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 
Administração no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes 
Orçamentárias 2024 e Plano Plurianual – PPA, ambas para o exercício de 2025. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, Cruzeta-RN, 07 de fevereiro de 2025.
______________________________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
PREFEITO