sessao nº 1

ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito
horas (18h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a
1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 18º
LEGISLATURA sob a Presidência da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de
Araújo Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora Gabriella
Laisy Silva de Araújo. Estiveram presentes OS Senhores Vereadores: Arilúzia
Sasnara de Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Gabriella
Laisy Silva de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Kátia Albertina de
Araújo, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros.
Ausentes os Senhores Vereadores: Itan Lobo de Medeiros e José Ethel Stephan
Usando Sales Canuto de Moraes. Havendo quórum regimental, a Presidente,
declarou aberta a 1º sessão Extraordinária e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da
sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 3º Sessão Ordinária
da 1º Sessão Legislativa da 18º Legislatura realizada no dia 18/02/2025, para leitura
e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a
Presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos
dos Vereadores presentes. Não havendo nada a ser tratado no expediente, passou-se
as apreciações das matérias constante da pauta da sessão. Em fase de segunda
discussão e votação a PROPOSIÇÃO: 1- Do Poder Executivo Municipal:
Projeto de Lei nº 02/2025, que Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial e dá outras providências; e que contava com os pareceres nº
03/2025 da Comissão de Legislação Justiça e Redação e nº 03/2025, da Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização; as mesmas favoráveis a aprovação, e
colocado em discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO
DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente às dezoito horas e
trinta e cinco minutos, agradeceu a presença de todos. Para constar, lavrou-se está
ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta — RN, 18 de fevereiro de 2025.
No
Ver. Arilúzia SANS ão Medeiros Ver. Gabriella Laisy S. de Araújo
Presidente 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
PAUTA DA 1ª SESSÃO ETRAORDINÁRIA, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
(18/02/2025)
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRUZETA
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete 
horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA sob a Presidência da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de 
Araújo Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora Gabriella 
Laisy Silva de Araújo. Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia 
Sasnara de Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Gabriella 
Laisy Silva de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Kátia Albertina de 
Araújo, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. 
Ausentes os Senhores Vereadores: Itan Lobo de Medeiros e José Ethel Stephan 
Usando Sales Canuto de Moraes. Havendo quórum regimental, a Presidente, 
declarou aberta a 3º sessão Ordinária e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão 
anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 2ª Sessão Ordinária da 1ª 
Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada no dia 11/02/2025, para leitura e 
votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a 
Presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos
dos Vereadores presentes. Em seguida passou-se a leitura do EXPEDIENTE que
constou do seguinte: 1- Do Senhor Vereador Walfredo Cesino de Medeiros: 
Requerimento n° 01/2025 - Requer à Mesa, ouvido o Plenário, para que seja 
encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, 
solicitando a nomeação da rua atualmente sem denominação, localizada nas 
proximidades do Açude da Pitombeira, mais precisamente da Oficina de Beto, em 
homenagem a Senhora Francisca Maria da Conceição, conhecida como Dona 
Chiquita. Não havendo mais nada a ser tratado no expediente, passou-se as 
apreciações das matérias constante da pauta da sessão. Em fase de primeira 
discussão e votação as PROPOSIÇÕES: 1- Do Poder Executivo: Projeto de Lei 
Complementar n° 01/2025, que atualiza o valor salarial dos professores da Rede 
Municipal de Educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 
2008; e que contava com os pareceres nº 01/2025 da Comissão de Legislação Justiça 
e Redação; nº 01/2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e nº 
01/2025 da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, as mesmas 
favoráveis a aprovação, e colocado em discussão e votação; recebeu sete votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição 
Aprovada. Projeto de Lei n° 01/2025, que Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos 
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências; e 
que contava com os pareceres nº 02/2025 da Comissão de Legislação Justiça e 
Redação e nº 02/2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; as 
mesmas favoráveis a aprovação, e colocado em discussão e votação; recebeu sete 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição 
Aprovada. Projeto de Lei n° 02/2025, que Autoriza ao Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Especial e dá outras providências; e que contava com os pareceres nº 
03/2025 da Comissão de Legislação Justiça e Redação e nº 03/2025, da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização; as mesmas favoráveis a aprovação, e
colocado em discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO 
DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente às dezoito horas e 
cinco minutos, agradeceu a presença de todos. Para constar, lavrou-se está ata, que, 
após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa. 
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta – RN, 18 de fevereiro de 2025.
Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros Ver. Gabriella Laisy S. de Araújo
 Presidente 1º Secretária
 
ORDEM DO DIA 
EM FASE DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
As Comissões de: Legislação Justiça e Redação; Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização; e Comissão de Educação, 
Cultura, Saúde e Assistência Social; EMITIRAM PARECERES 
FAVORÁVEIS AO REFERIDO PROJETO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE TRIBUTAÇÃO
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N_02, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas 
atribuições legais, etc. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA /RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei. 
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais) ao orçamento vigente destinados à aquisição e manutenção de imóvel 
e custas cartorárias sob as seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: I070 – Instituto de Previdência do Município de Cruzeta.
Unidade Orçamentária: 12.012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUN DE 
CRUZETA.
Função: 09 - Previdência Social.
Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário.
Programa: 0018 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DOS CRUZETACRUZETAPREV 
Proj. Atividade: 1058 CONTRUÇÃO DO PRÉDIO SEDE DO CRUZETA-PREV
Elemento de despesa: 4.4.9.0.61 – Aquisição de Imóveis
Fonte de Recursos: 18020000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 
Administração
Valor Total: R$ 300.000,00
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da 
Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir 
discriminada: 
I – O Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 18020000 - Recursos Vinculados ao RPPS -
Taxa de Administração no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo 
da Lei Diretrizes Orçamentárias 2024 e Plano Plurianual – PPA, ambas para o exercício de 2025. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito, Cruzeta-RN, 07 de fevereiro de 2025.
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JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
PREFEITO