sessao nº 9

ATA DA 9 SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete
horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi
realizada a 9º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA
18º LEGISLATURA sob a Presidência da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara
de Araújo Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora
Gabriella Laisy Silva de Araújo. Estiveram presentes os Senhores Vereadores:
Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo,
Gabriella Laisy Silva de Araújo, Itan Lobo de Medeiros, Kátia Albertina de
Araújo, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros.
Ausentes os Senhores Vereadores: Hildeberto Diniz Silva Nascimento e José
Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes. Havendo quórum regimental,
a Presidente, declarou aberta a 9º Sessão Ordinária e deu início aos trabalhos.
Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação:
3º Sessão Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 18º Legislatura realizada
no dia 01/04/2025, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a
retificação da ata no prazo regimental, a Presidência encaminhou para votação,
sendo aprovada por unanimidade dos votos do Plenário. Em seguida passou-se
a leitura do EXPEDIENTE que constou do seguinte: 1- Da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Cruzeta/RN - Projeto de Resolução 01/2025 — que
Cria no âmbito municipal o Parlamento Jovem e dá outras providências. 2- Do
Senhor Vereador Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo — Requerimentos
nºs 16 e 17/2025 - Requerendo a Mesa ouvido o Plenário, para que seja
encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a
restauração das Pontes do Rio Salgado e Quimporó. - Requerendo a Mesa
ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito
Municipal, solicitando que um veterinário realize atendimentos na Zona Rural
do município de Cruzeta-RN. 3 — Do Senhor Vereador Itan Lobo de
Medeiros - Requerimento nº 18/2025 - Requerendo a Mesa ouvido o
Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito
Municipal, solicitando a construção de uma academia da saúde na Ciclovia José
Pereira da Silva. 4- Da Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo-
Requerimento Verbal - Solicitando a Mesa ouvido o plenário, com
fundamento no artigo 95, parágrafo 2º, inciso VII do Regimento Interno
(Resolução nº 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo
falecimento dos Senhores Jaime José da Silva e Francisco Paulo dos Santos, e
que as referidas manifestações sejam comunicada as suas famílias. Não
havendo mais nada a ser tratado no expediente, passou-se as apreciações das
matérias constante da pauta da sessão. Em fase de única discussão e votação as
PROPOSIÇÕES: 1- Da Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de
Araújo — Requeimento nº 13/2025, Requendo a Mesa ouvido o Plenário, para
que seja encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando
a atenção e o apoio necessário para a realização de melhorias na “Praça de
Alimentação” atualmente localizada ao lado da Guarda Municipal, como: a
construção da cobertura, 2 banheiros, e que seja denominada com o nome de
Antenor Duarte dos Santos, conhecido como “Seu Antenor do bar da
Algaroba”. E colocado em discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 2-
Dos Senhores Vereadores: Hildeberto Diniz Silva Nascimento e Patrício
Sinderley Araújo de Assis — Requeimento nº 14/2025, Requerendo a Mesa,
ouvido o Plenário, para que seja enviado expediente ao excelentíssimo senhor
Prefeito Municipal, com cópia a secretaria responsável, bem como ao
coordenador de esporte, solicitando a continuidade das atividades das
escolinhas de Vôlei e Futsal no município de Cruzeta, e, dentro das
possibilidades orçamentárias, que seja criada também uma escolinha de Futebol
de Campo, com o intuito de promover a inclusão social, o desenvolvimento
esportivo e o bem-estar das crianças e adolescentes da nossa cidade. E colocado
em discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 3- Da Senhora
Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros — Requerimento nº
15/2025, Requerendo a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado
expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, com cópia a Secretária de
Educação, Cultura e Esporte, solicitando que seja visto a possibilidade da
criação do CAEE (Centro de Atendimento Educacional Especializado) para
crianças com deficiência em nosso município. Não havendo mais nada a ser
tratado no expediente, passou-se as apreciações das matérias constante da pauta
da sessão. E colocado em discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada.
ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, a Senhora
Presidente às dezoito horas e vinte e três minutos, agradeceu a presença de
todos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será assinada
pelos membros da Mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta — RN, 08 de abril de 2025.
| O
Ver. Arilúzia Sasn4tá/Ve A. Medeiros Ver. Gabriella Laisy S. de Araújo
Presidente 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA 
PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
(08/04/2025)
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CRUZETA
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e 
vinte e cinco minutos (18h25), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, 
foi realizada a 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA sob a Presidência da Senhora Vereadora
Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Senhora 
Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo. Estiveram presentes os Senhores 
Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de 
Araújo, Gabriella Laisy Silva de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Itan Lobo 
de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Kátia Albertina de 
Araújo, Patrício Sinderley Araújo de Assis. Ausente o Senhor Vereador Walfredo 
Cesino de Medeiros. Havendo quórum regimental, a Presidente, declarou aberta a 3º 
Sessão Extraordinária e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a 
Presidência colocou a seguinte ata em votação: 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão
Legislativa da 18ª Legislatura realizada no dia 01/04/2025, para leitura e votação. Não 
tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a Presidência 
encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos do Plenário. Não 
havendo nada a ser tratado no expediente, passou-se as apreciações das matérias
constante da pauta da sessão. Em fase de segunda discussão e votação as
PROPOSIÇÕES: 1- Do Poder Executivo: Projeto de Lei n° 06/2025, que dispõe
sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às
Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores 
Individuais (MEI), no acesso ao mercado local e nas contratações públicas realizadas 
pela Administração Pública de Cruzeta/RN e dá outras providências; e que contava 
com o parecer nº 08/2025 da Comissão de Legislação Justiça e Redação e a mesma 
favorável a aprovação, e colocado em discussão e votação; recebeu nove votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 
Projeto de Lei n° 07/2025, que autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV/RN, a adquirir imóvel para a 
instalação de sua sede própria; e que contava com o parecer nº 09/2025 da Comissão 
de Legislação Justiça e Redação e nº 07/2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização; as mesmas favoráveis a aprovação, e colocado em discussão e votação; 
recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
Proposição Aprovada. Projeto de Lei n° 08/2025, que Autoriza ao Poder Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providência; e que contava com os 
pareceres nº 10/2025 da Comissão de Legislação Justiça e Redação, nº 08/2025, da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, n° 02/2025, da Comissão de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; as mesmas favoráveis a aprovação, e 
colocado em discussão e votação; recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA 
SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente às dezoito horas e 
quarenta minutos, agradeceu a presença de todos. Para constar, lavrou-se está ata, que,
após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta – RN, 01 de abril de 2025.
Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros Ver. Gabriella Laisy S. de Araújo 
 Presidente 1º Secretária
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
Processo nº 52/2025 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 08 DE ABRIL DE 2025
Cria no âmbito municipal o Parlamento Jovem 
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, no uso das suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e promulga a seguinte 
resolução:
Art. 1º Fica criado no Município de Cruzeta, no âmbito da Câmara Municipal, o "Parlamento 
Jovem".
I - Podem se candidatar ao processo de escolha dos Parlamentares Jovens alunos 
matriculados do 6º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio, integrantes da 
Escola Estadual Joaquim José de Medeiros (EEJJM) e da Escola Municipal Cônego Ambrósio 
Silva (EMCAS), obedecendo à idade mínima de 14 (catorze) anos e máxima de 17 (dezessete) 
anos até o dia da eleição, e que estejam frequentando sala de aula.
§ 1º - O Parlamento Jovem será composto por 9 (nove) Vereadores Jovens, distribuídos da 
seguinte forma, em respeito à proporcionalidade do número de alunos matriculados em 
cada instituição de ensino participante:
a) 5 (cinco) vagas destinadas a alunos da Escola Municipal Cônego Ambrósio Silva 
(EMCAS);
b) 4 (quatro) vagas destinadas a alunos da Escola Estadual Joaquim José de Medeiros 
(EEJJM).
§ 2º Os candidatos concorrerão às vagas destinadas à sua respectiva escola, sendo eleitos os 
mais votados dentro de cada instituição até o preenchimento do número de vagas 
reservadas.
§ 3º Caso o número de candidatos eleitos de uma das escolas seja inferior ao número de 
vagas a ela reservadas conforme o § 1º, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas 
pelos candidatos mais votados da outra escola, observando-se a ordem de classificação 
destes que não foram inicialmente eleitos dentro da cota de sua própria escola.
§ 4º Em caso de empate na votação entre dois ou mais candidatos para a(s) última(s) vaga(s), 
será considerado eleito o candidato com maior idade.
§ 5º É recomendada a cota mínima de 30% (trinta por cento) de candidaturas do sexo 
feminino.
II - Os alunos podem se inscrever na direção de sua escola ou órgão por ela designado.
III - A definição dos números dos candidatos será de acordo com a sequência de registro de 
candidatura.
IV - Os candidatos terão que escolher um Partido. Os partidos são temáticos, no total são 8 
(oito): Partido da Educação; Partido da Cultura; Partido da Saúde; Partido da Segurança 
Pública; Partido dos Esportes; Partido dos Direitos Humanos; Partido do Meio Ambiente e 
Partido da Participação Feminina.
V - Deverão apresentar no ato da inscrição uma proposta de acordo com seu partido 
temático.
VI - A proposta que o candidato apresentará ao Parlamento Jovem pode e deve ser discutida 
com os colegas da classe e de toda escola.
VII - Será de 9 (nove) o número de vereadores com assento no Parlamento Jovem.
VIII - A Mesa Diretora providenciará para que as dependências e serviços da Câmara sejam 
postos à disposição dos vereadores do Parlamento Jovem no transcorrer dos seus trabalhos.
IX - O vereador do Parlamento Jovem, no exercício de seu mandato, poderá contar com a 
ajuda de um estudante-assessor parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de 
ensino em que se encontra matriculado. Esta função não será remunerada.
X - A Comissão Organizadora será designada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 2º O mandato dos vereadores Jovens acompanhará o ano letivo e sua função será 
considerada de interesse educativo e participativo, sem remuneração.
Art. 3º São objetivos específicos do Parlamento Jovem de Cruzeta:
I - Possibilitar aos estudantes uma visão geral sobre diversos aspectos da democracia 
participativa, com a prática de sua cidadania;
II - Proporcionar a integração do Poder Legislativo Municipal com a classe estudantil;
III - Divulgar as atividades parlamentares com o propósito de despertar nos alunos uma 
consciência crítica sobre o exercício da atividade política;
IV - Estimular a participação ativa dos estudantes nos movimentos sociais e políticos, 
promovendo o surgimento de novos líderes;
V - Proporcionar aos estudantes eleitos a vivência do processo democrático através das 
sessões plenárias, discussões, elaboração e aprovação de projetos.
Art. 4º Compete ao Parlamento Jovem encaminhar propostas à Câmara Municipal relativas 
a temas como: Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer, Meio Ambiente 
e outros assuntos de interesse do município.
Art. 5º À Comissão Organizadora compete:
I - Planejar e organizar todas as etapas necessárias para a constituição do Parlamento Jovem;
II - Coordenar as atividades desenvolvidas pelo Parlamento Jovem;
III - Resolver os casos omissos desta resolução.
Art. 6º As eleições serão realizadas no primeiro semestre do ano letivo. A data das eleições 
será definida por ato próprio que deverá ser publicado com antecedência mínima de 15 
(quinze) dias antes do pleito eleitoral.
Art. 7º A posse dos vereadores jovens eleitos ocorrerá em até 30 (trinta) dias após as eleições 
em sessão solene de instalação. Durante essa sessão:
§ 1º Os vereadores prestarão o seguinte compromisso: "Prometo desempenhar fielmente o 
meu mandato, promovendo o bem-estar do Município de Cruzeta dentro das normas 
constitucionais e regimentais".
§ 2º A Mesa Diretora dos trabalhos será composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro 
Secretário e Segundo Secretário.
Art. 8º O "Parlamento Jovem" reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal uma vez por 
mês. O calendário das reuniões será definido pela Comissão Organizadora.
Art. 9º Observar-se-ão nos trabalhos do Parlamento Jovem os procedimentos regimentais 
aplicáveis à Câmara Municipal relativos à tramitação e deliberação das proposituras.
Art. 10. Caberá à Secretaria Geral Parlamentar dar suporte técnico às atividades legislativas 
do Parlamento Jovem.
Art. 11. A Câmara Municipal poderá estabelecer convênios ou parcerias com órgãos 
públicos e privados para viabilizar as atividades do Parlamento Jovem.
Art. 12. As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 08 de abril de 2025.
MESA DIRETORA:
______________________________________________
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
______________________________________________
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
Vice-Presidente
______________________________________________
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Primeira Secretária
______________________________________________
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Segundo Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
JUSTIFICATIVA
 Este Projeto de Resolução institui o Parlamento Jovem de Cruzeta, uma iniciativa 
essencial para promover a educação para a cidadania e estimular a participação ativa dos 
estudantes na vida pública municipal. O objetivo é oferecer uma vivência prática do 
processo democrático, aproximando os jovens do Ensino Fundamental e Médio do 
funcionamento do Poder Legislativo e superando a distância entre a teoria e a prática.
 Ao simular as atividades parlamentares, debater temas de interesse local e elaborar 
propostas, os "vereadores jovens" desenvolverão habilidades cruciais como liderança, 
pensamento crítico e capacidade de diálogo. O Parlamento Jovem funcionará como um 
canal direto entre a juventude e a Câmara Municipal, além de ser um celeiro para futuras 
lideranças comunitárias.
 Acreditamos que esta experiência fortalecerá os valores democráticos e formará 
cidadãos mais conscientes e engajados. Trata-se de um investimento no futuro de Cruzeta, 
capacitando nossos jovens a contribuir ativamente para o desenvolvimento do município.
 Pela relevância da matéria e seus inegáveis benefícios para a formação cívica da nossa 
juventude, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 08 de abril de 2025.
MESA DIRETORA:
______________________________________________
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
______________________________________________
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
Vice-Presidente
______________________________________________
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Primeira Secretária
______________________________________________
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO 
VEREADOR - MDB
Processo nº 50/2025
REQUERIMENTO Nº 16/2025
Exma. Srª. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a restauração das Pontes do Rio Salgado e 
Quimporó.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta- RN, em 08 de abril de 2025.
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO 
Vereador- MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois a restauração das pontes dos 
rios citados acima é uma medida essencial para garantir a segurança e o bem-estar da 
comunidade que depende dessas estruturas para sua mobilidade diária. As pontes 
desempenham um papel vital na conexão entre a Zona Rural e Zona Urbana, facilitando 
o transporte de pessoas, mercadorias e serviços essenciais. No entanto, com o passar 
do tempo, essas estruturas podem sofrer lesões devido a fatores como corrosão, erosão, 
tráfego intenso e condições climáticas adversas. Dessa forma, solicito atenção e apoio 
necessários para que essa medida seja viabilizada o quanto antes, visando garantir a 
prevenção de diversos incidentes. 
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO 
Vereador- MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO 
VEREADOR - MDB
Processo nº 51/2025
REQUERIMENTO Nº 17/2025
Exma. Srª. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que um veterinário realize atendimentos na 
Zona Rural do município de Cruzeta-RN.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta- RN, em 08 de abril de 2025.
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO 
Vereador- MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois os atendimentos de um 
veterinário na zona rural são fundamentais para garantir a saúde dos animais, 
melhorar a produção agrícola e promover o desenvolvimento sustentável das 
comunidades rurais. Eles previnem e controlam doenças em animais de grande porte, 
evitando a propagação de doenças zoonóticas e melhorando a qualidade e segurança 
dos alimentos. Além disso, os veterinários implementam programas de manejo 
sanitário e nutricional, oferecendo apoio técnico e educacional aos produtores rurais, 
contribuindo para a economia local e a segurança alimentar, especialmente em áreas 
com acesso limitado a serviços veterinários.
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
Vereador- MDB
 CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
ITAN LOBO DE MEDEIROS
VEREADOR - MDB
Processo nº 53/2025
REQUERIMENTO Nº 18/2025
Exmª. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma academia da saúde na 
Ciclovia José Pereira da Silva.
Sala das Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 08 de 
abril 2025.
ITAN LOBO DE MEDEIROS
Vereador-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de extrema importância, pois a construção de uma 
Academia da Saúde na referida ciclovia, beneficiará toda a população, especialmente 
aquelas pessoas com necessidades específicas. Além disso, os espaços oferecidos 
permitirão que as pessoas que praticam caminhada e outras atividades físicas possam 
se exercitar de forma adequada, o que contribui significativamente para uma melhor 
qualidade de vida. Em resumo, a construção de uma Academia da Saúde é fundamental 
para a promoção da saúde integral, o desenvolvimento comunitário e a integração com 
a rede de saúde. Isso oferece benefícios tanto para a saúde física quanto emocional da 
população, fortalecendo o bem-estar geral e a inclusão social.
ITAN LOBO DE MEDEIROS
Vereador-MDB
ORDEM DO DIA
EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA 
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO 
VEREADORA - MDB
Processo nº 47/2025
REQUERIMENTO Nº 13/2025
Exmª. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a atenção e o apoio necessário para a 
realização de melhorias na “Praça de Alimentação” atualmente localizada ao lado da 
Guarda Municipal, como: a construção da cobertura, 2 banheiros, e que seja 
denominada com o nome de Antenor Duarte dos Santos, conhecido como “Seu Antenor 
do bar da Algaroba”.
Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 31 de março 2025.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB
JUSTIFICATIVA
 A presente proposta é de suma importância, pois visa oferecer maior 
comodidade às pessoas que frequentam aquele ambiente para se alimentar. Os 
banheiros são equipamentos públicos indispensáveis e essenciais para atender às 
necessidades básicas de todos. No entanto, muitas vezes, tanto clientes quanto 
proprietários precisam utilizá-los, mas não há disponibilidade naquela localidade. 
Diante disso, essa situação causa grande preocupação e desconforto aos proprietários, 
que apelam por uma solução para este problema. Contudo, é importante destacar que as 
tendas utilizadas são de aquisição própria dos empreendedores, e nem todos os 
empreendimentos estão cobertos. Além disso, atualmente, o espaço ainda não possui 
denominação. Por esse motivo, solicito que seja denominado "Antenor Duarte dos 
Santos", visto que está localizado nas proximidades de sua residência e ele fez história 
com seu empreendimento conhecido como "Bar da Algaroba". Desta forma, ouvindo 
os anseios da população em geral, solicitamos atenção e apoio necessários para 
viabilizar essa medida, proporcionando bem-estar e garantindo melhorias para todos 
que usufruem daquele espaço, oferecendo opções de alimentação e gerando renda para
nossos munícipes.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO
PATRICIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS
VEREADORES - PSDB
Processo nº 48/2025
REQUERIMENTO Nº 14/2025
Exmª. Srª. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja enviado expediente ao 
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, com cópia a secretaria responsável, bem 
como ao coordenador de esporte, solicitando a continuidade das atividades das 
escolinhas de Vôlei e Futsal no município de Cruzeta, e, dentro das possibilidades 
orçamentárias, que seja criada também uma escolinha de Futebol de Campo, com o 
intuito de promover a inclusão social, o desenvolvimento esportivo e o bem-estar das 
crianças e adolescentes da nossa cidade.
 Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 01 de abril de 2025.
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO
Vereador-PSDB
PATRICIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS
Vereador- PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposta é de suma importância, pois as escolinhas de Vôlei e Futsal têm
demonstrado um impacto positivo para as crianças e adolescentes da nossa cidade, 
contribuindo não apenas para a prática de esportes, mas também para a formação de
valores como a disciplina, o trabalho em equipe, o respeito ao próximo e o 
desenvolvimento de habilidades motoras e cognitivas. Essas atividades têm sido 
fundamentais para o lazer e a socialização dos jovens, além de afastá-los de possíveis 
práticas prejudiciais, como o uso de drogas e a violência. Além disso, com a crescente 
procura por atividades esportivas no município e considerando a diversidade de
preferências entre os jovens, acreditamos ser de grande importância a criação de uma 
escolinha de Futebol de Campo, esporte amplamente praticado e querido pela nossa 
população. A implementação dessa escolinha proporcionaria mais uma alternativa 
para a prática esportiva, além de dar oportunidade para novos talentos na modalidade, 
criando um ambiente saudável e competitivo.
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO
Vereador-PSDB
PATRICIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS
Vereador- PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA 
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS 
VEREADORA - MDB
Processo nº 49/2025
REQUERIMENTO Nº 15/2025
Exmª. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal, com cópia a Secretária de Educação, Cultura e Esporte,
solicitando que seja visto a possibilidade da criação do CAEE (Centro de Atendimento 
Educacional Especializado) para crianças com deficiência em nosso município.
Sala das Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 01 de 
abril 2025.
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
Vereadora-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem suma importância, pois a criação deste centro visa
garantir o atendimento adequado às crianças com deficiência e contribuir para a 
construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária. Este centro contará com 
profissionais especializados, como pedagogos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas 
ocupacionais, entre outros, com o objetivo de promover o pleno desenvolvimento e
a inclusão das pessoas com deficiências. O CAEE tem como objetivo proporcionar 
um ambiente especializado e adaptado, com profissionais capacitados e uma estrutura
física adequada para o atendimento individualizado, respeitando as especificidades de
cada ser humano. Dessa forma, será possível garantir a igualdade de oportunidades e 
o direito à educação, conforme assegurado pela Constituição Federal e pela Lei
Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A criação de um Centro de Atendimento 
Educacional Especializado também irá fortalecer a rede de apoio da educação
inclusiva, proporcionando recursos e ferramentas que busquem integrar as pessoas
com deficiência de maneira mais eficiente e acolhedora.
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
Vereadora-MDB