sessao nº 5

ATA DA 5' SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito
horas e dez minutos (18h10), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das
Sessões, foi realizada a 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA, sob a Presidência da Senhora
Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros e com os trabalhos secretariado
pela Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo. Estiveram presentes os
Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro
Medeiros de Araújo, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales
Canuto de Moraes, Gabriella Laisy Silva de Araújo, Hildeberto Diniz Silva
Nascimento, Kátia Albertina de Araújo, Patrício Sinderley Araújo de Assis e
Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo quórum regimental, a Presidente,
declarou aberta a 5º Sessão Extraordinária e deu início aos trabalhos. Lida a Ata
da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 4º Sessão
Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 18º Legislatura realizada no dia
17/06/2025, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata
no prazo regimental, a Presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por
unanimidade dos votos dos vereadores presentes. Não havendo nada a ser tratado
no expediente, passou-se a apreciação da matéria constante na pauta da sessão.
Em fase de segunda discussão e votação a PROPOSIÇÃO: 1 - Da Mesa
Diretora — Projeto de Lei nº 10/2025, que Altera a redação do Art. 1º da Lei
Municipal nº 1.218, de 22 de dezembro de 2023, que fixa os subsídios dos
Vereadores do Município de Cruzeta/RN para a legislatura de 2025-2028, e dá
outras providências. E colocado em discussão e votação; recebeu nove votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, a
Senhora Presidente às dezoito horas e vinte e dois minutos, agradeceu a presença
de todos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será assinada
pelos membros da Mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta — RN, 17 de junho de 2025.
Ver. act RS é A. Medeiros Ver. Gabrielta'Laisy S. de Araújo
Presidente 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA 
PAUTA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
(17/06/2025)
ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete 
horas e cinquenta e dois (17h52), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das 
Sessões, foi realizada a 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA sob a Presidência
da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros e com os trabalhos 
secretariado pela Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo. Estiveram 
presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, 
Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel 
Stephan Usando Sales Canuto de Moraes Gabriella Laisy Silva de Araújo,
Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Kátia Albertina deAraújo, Patrício Sinderley 
Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo quórum regimental, a
Presidente, declarou aberta a 4º Sessão Extraordinária e deu início aos trabalhos. 
Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 
18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada no dia 
17/06/2025, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata 
no prazo regimental, a Presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por 
unanimidade dos votos dos vereadores presentes. Não havendo nada a ser tratado 
no expediente, passou-se as apreciações das matérias constante da pauta da sessão. 
Em fase de segunda discussão e votação do 2° turno a PROPOSIÇÃO: 1- Do 
Poder Executivo: Emenda à Lei Orgânica n° 01/2025, que altera a lei orgânica 
do município de Cruzeta/RN para incluir o art. 119-a. E colocado em discussão 
e votação; recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - Proposição Aprovada. Em fase de única discussão e votação a 
PROPOSIÇÃO: 1- Do Senhor Walfredo Cesino de Medeiros – Requerimento 
n° 28/2025 – Requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 
3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de 
Lei 10/2025, da Mesa Diretora, tenha tramitação em Regime de Urgência, de 
acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
E colocado em discussão e votação; recebeu nove votos favoráveis, nenhum 
voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Em fase de 
primeira discussão e votação a PROPOSIÇÃO: 1 - Da Mesa Diretora – Projeto 
de Lei n° 10/2025, que Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.218, 
de 22 de dezembro de 2023, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município 
de Cruzeta/RN para a legislatura de 2025-2028, e dá outras providências. E 
colocado em discussão e votação; recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 
ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, a Senhora
Presidente às dezoito horas e seis minutos, agradeceu a presença de todos. Para 
constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros 
da Mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta – RN, 17 de junho de 2025.
Ver. Arilúzia Sasnara de A. Medeiros Ver. Gabriella Laisy S. de Araújo
 Presidente 1º Secretária 
ORDEM DO DIA
EM FASE DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
PROJETO DE LEI Nº 10/2025
Processo nº 93/2025
Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal 
nº 1.218, de 22 de dezembro de 2023, que fixa 
os subsídios dos Vereadores do Município 
de Cruzeta/RN para a legislatura de 2025-
2028, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do 
Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do 
Art. 25, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, no uso das 
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente 
Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.218, de 22 de dezembro de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Cruzeta/RN para o mandato correspondente ao período de 2025 a 2028 fica fixado, em 
parcela única, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), e o do Presidente 
da Câmara Municipal de Vereadores, também em parcela única, no valor de R$ 
6.900,00 (seis mil e novecentos reais)."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 
1.218, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 16 de junho de 2025.
MESA DIRETORA:
______________________________________________
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
PRESIDENTE
______________________________________________
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
VICE-PRESIDENTE
______________________________________________
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
PRIMEIRA SECRETÁRIA
______________________________________________
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
SEGUNDO SECRETÁRIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cruzeta/RN submete à apreciação do 
Plenário o presente Projeto de Lei, que visa alterar a Lei Municipal nº 1.218, de 22 de 
dezembro de 2023, para corrigir o valor do subsídio fixado para o Presidente desta 
Casa Legislativa para a legislatura 2025-2028.
A proposição se faz necessária em decorrência da Representação formulada 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), autuada sob o 
Processo nº 001586/2025, a qual apontou que o subsídio do Presidente da Câmara, 
fixado em R$ 7.800,00, ultrapassa o teto remuneratório estabelecido pelo artigo 29, 
inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.
Conforme apontado pela Corte de Contas, o município de Cruzeta possui 
população que o enquadra no limite de 20% do subsídio dos Deputados Estaduais. 
Considerando o subsídio dos parlamentares estaduais, o teto para os vereadores de 
Cruzeta/RN seria de R$ 6.954,93. Desta forma, o valor anteriormente fixado para a 
Presidência mostrava-se em desconformidade com o parâmetro constitucional.
Diante do exposto, e em observância aos princípios da legalidade, moralidade 
e economicidade que regem a Administração Pública, este Projeto de Lei propõe a 
redução do subsídio do Presidente da Câmara para o valor de R$ 6.900,00 (seis mil e 
novecentos reais). Tal medida visa sanar integralmente o vício apontado, adequando 
a remuneração ao teto constitucional vigente e respondendo às determinações do TCE￾RN.
Solicitamos, portanto, o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente 
matéria, a fim de garantir a plena conformidade legal e constitucional dos atos desta 
Casa Legislativa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 16 de junho de 2025.
MESA DIRETORA:
______________________________________________
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
PRESIDENTE
______________________________________________
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
VICE-PRESIDENTE
______________________________________________
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
PRIMEIRA SECRETÁRIA
______________________________________________
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
SEGUNDO SECRETÁRIO