sessao nº 26

ATA DA 26º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
dezessete horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões,
foi realizada a 26º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA
DA 18º LEGISLATURA sob a Presidência da Senhora Vereadora Arilúzia
Sasnara de Araújo Medeiros e com os trabalhos secretariado pela Senhora
Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo. Estiveram presentes os Senhores
Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros
de Araújo, Gabriella Laisy Silva de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento,
Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes,
Kátia Albertina de Araújo, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino
de Medeiros. Havendo quórum regimental, a Presidente, declarou aberta a 26º
Sessão Ordinária e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a
Presidência colocou a seguinte ata em votação: 25º Sessão Ordinária da 1º Sessão
Legislativa da 18º Legislatura realizada no dia 16/09/2025, para leitura e
votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a
Presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos
votos dos vereadores presentes. Em seguida passou-se a leitura do expediente
que constou do seguinte: |- Do Senhor Vereador Hildeberto Diniz Silva
Nascimento — Projeto de Lei nº 14/2025, que dispõe sobre a gratuidade no
acesso de crianças atípicas, com quaisquer tipos de deficiência, em parques de
diversões instalados no município de Cruzeta/RN, e dá outras providências. 2-
Do Senhor Vereador Walfredo Cesino de Medeiros - Requerimento Nº
47/2025, que requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, 8
3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de
Lei 13/2025, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de
acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento
seja dispensado de parecer de comissão. Não havendo nada a ser tratado no
expediente, passou-se as apreciações das matérias constantes na pauta da sessão.
Em fase de única discussão e votação em às PROPOSIÇÕES: 1 - Do Senhor
Vereador Walfredo Cesino de Medeiros - Requerimento Nº 47/2025 —
Requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, $ 3º inciso VII
do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei 13/2025,
do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com
os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro,
outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja
dispensado de parecer de comissão. E colocado em discussão e votação; recebeu
nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
Proposição Aprovada. 2- Do Poder Executivo: Projeto de Lei nº13/2025 que
altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2025 e dá
outras providências. E colocado em discussão e votação; recebeu nove votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. 3- Do Senhor Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento -
Requerimento Nº 39/2025 - Requer a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja
enviado expediente ao excelentissimo senhor Prefeito Municipal, para que
encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, a prestação de contas
detalhada do leilão de bens imóveis, notadamente terrenos, realizado no último
dia 22 de agosto de 2025. Solicita-se que o Executivo informe os nomes dos
compradores, os valores individualmente arrecadados com cada imóvel e o
montante total obtido no referido leilão. E colocado em discussão e votação;
recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção
- Proposição Aprovada. Requerimento Nº 40/2025 - Requer a Mesa, ouvido
o Plenário, para que seja enviado expediente ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, requerendo que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal,
os devidos esclarecimentos acerca do não pagamento das emendas impositivas
referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, incluído os motivos que
ensejaram à não execução e o não pagamento das emendas impositivas. Além
disso, informar se há previsão para a regularização desses pagamentos. E por
fim, quais medidas administrativas e financeiras estão sendo adotadas para
garantir o cumprimento das emendas aprovadas pelo Legislativo. E colocado em
discussão e votação; recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável
e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 4- Da Senhora Vereadora
Katia Albertina de Medeiros - Requerimento Nº 41/2025 - Requer a Mesa
ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, solicitando a construção de uma passagem molhada no Riacho da
Barra, localizado no Sitio Riacho da Barra próximo ao finado Zé Rodrigues. E
colocado em discussão e votação; recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Nº
42/2025 - Requer a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado
expediente ao Ex.mo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma
passagem molhada no Riacho das Lajes, localizada no Sítio Riacho das Lajes
próximo a Zé Maria. E colocado em discussão e votação; recebeu nove votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, a
Senhora Presidente às dezoito horas e vinte minutos, agradeceu a presença de
todos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será assinada
pelos membros da Mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta — RN, 23 de setembro de 2025.
Ver. Arilúzia seia À Medeiros Ver. Gabriella Laisy S. de Araújo
Presidente 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA 
PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
(23/09/2025)
ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CRUZETA
Aos dezesseis do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete 
horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada 
a 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª
LEGISLATURA sob a Presidência da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de 
Araújo Medeiros e com os trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora 
Gabriella Laisy Silva de Araújo. Estiveram presentes os Senhores Vereadores: 
Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Gabriella Laisy Silva de Araújo, Hildeberto 
Diniz Silva Nascimento, Itan Lobo de Medeiros, Kátia Albertina de Araújo, 
Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausente os 
Senhores Vereadores: Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo e J osé Ethel 
Stephan Usando Sales Canuto de Moraes. Havendo quórum regimental, a 
Presidente, declarou aberta a 25º Sessão Ordinária e deu início aos trabalhos. Lida 
a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 24ª 
Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada no dia 
09/09/2025, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata 
no prazo regimental, a Presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por 
unanimidade dos votos dos vereadores presentes. Em seguida passou-se a leitura 
do expediente que constou do seguinte: 1- Do Poder Executivo: Mensagem 
n°13/2025 que encaminha Projeto de Lei n°13/2025, que altera as alíquotas de 
contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do 
Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2025 e dá outras providências. 2-
Da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros –
Requerimento Nº 43/2025 - Requer a Mesa ouvido o Plenário, para que seja 
encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja 
providenciado um ponto de iluminação pública na rua ao lado do Clube
Municipal, próximo ao parque infantil, visando garantir mais segurança e conforto 
para os moradores e frequentadores da área, especialmente crianças e famílias que 
utilizam o espaço de lazer; Requerimento Nº 44/2025 - Requer a Mesa ouvido o 
Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, 
com cópia à Secretaria de Assistência Social e à Coordenadora do CRAS, 
solicitando que seja providenciado a Implantação de um Brechó Social no CRAS; 
Requerimento Nº 45/2025 - Requer a Mesa ouvido o Plenário, para que seja 
encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a 
celebração de um Convênio com a Associação dos Produtores Artesanais de 
Cruzeta - ASPOARC. 3- Do Senhor Vereador Itan Lobo de Medeiros -
Requerimento Nº 46/2025 - Requer a Mesa ouvido o Plenário, para que seja 
encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, bem como às 
superintendências da CODEVASF e da FUNASA, solicitando a perfuração de 
poços tubulares. 4- Da Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo -
encampado pelos demais Vereadores presentes - Requerimento Verbal -
solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, 
inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado 
em ata, Moção de APLAUSOS, à organização da Copa Intermunicipal de Futsal, 
que aconteceu no Município de Cruzeta, pelo planejamento, dedicação, e 
comprometimento com o calendário esportivo municipal e pela grandiosidade 
desta competição, que fortalece o esporte, valoriza os desportistas e promove a 
integração entre os Municípios, e que a referida manifestação seja comunicada a 
Coordenador de Esportes, José Nilson Gomes (Dedé de Genésio). 5- Do Senhor 
Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento - encampado pelos demais 
Vereadores presentes- Requerimento Verbal, solicitando a Mesa ouvido o 
plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento 
Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, Moção de 
APLAUSOS, aos atletas cruzetenses Marcos José Dias dos Santos e Anderson 
Medeiros dos Santos, pela conquista do título de campeões invictos da 29ª Copa 
Nordeste Brasileiro de Voleibol, realizada em Currais Novos/RN. Destaca-se, 
ainda, o reconhecimento individual recebido por ambos, sendo Marcos José Dias 
dos Santos eleito o melhor levantador da competição e Anderson Medeiros dos 
Santos, o melhor líbero, honrando o esporte e destacando o nome do nosso 
município, e que a referida manifestação seja comunicada aos mesmos. Não 
havendo nada a ser tratado no expediente, passou-se as apreciações das matérias 
constantes na pauta da sessão. Em fase de segunda discussão e votação: As 
Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação; Finanças,
Orçamento e Fiscalização; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, 
emitiram Pareceres Favoráveis ao Referido Projeto de Lei. PROPOSIÇÃO: 1-
Projeto de Lei n° 12/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentaria para o exercício de 2026, e dá outras providências. E colocado 
em discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 
ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, a Senhora 
Presidente às dezoito horas e seis minutos, agradeceu a presença de todos. Para 
constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada,será assinada pelos membros 
da Mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta – RN, 16 de setembro de 2025.
Ver. Arilúzia Sasnara de A. Medeiros Ver. Gabriella Laisy S. de Araújo 
Presidente 1º Secretária
EXPEDIENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454 
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
PROJETO DE LEI Nº 14/2025
Dispõe sobre a gratuidade no acesso de crianças 
atípicas, com quaisquer tipos de deficiência, em parques 
de diversões instalados no município de Cruzeta/RN, e 
dá outras providências.
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO, Vereador abaixo assinado, usando das 
atribuições que são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno desta Casa, apresenta à 
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso das suas 
atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam os parques de diversões, circos itinerantes e empreendimentos similares que se 
instalarem no território do Município obrigados a conceder gratuidade no acesso de crianças 
atípicas, com quaisquer tipos de deficiência, devidamente comprovada por laudo médico ou 
documento oficial equivalente.
Art.2º A gratuidade prevista nesta Lei abrange:
I - a entrada no estabelecimento;
II - o acesso a todos os brinquedos, equipamentos e atrações disponíveis, observados 
os requisitos de segurança e restrições médicas aplicáveis a cada caso.
Art. 3º Será assegurado também o direito de um acompanhante, quando houver necessidade de 
apoio, devidamente atestada, ao ingresso gratuito.
Art. 4º Os estabelecimentos abrangidos deverão afixar em local visível a informação 
sobre o direito previsto nesta Lei.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável pelo empreendimento a:
I- advertência na primeira ocorrência;
II – multa em caso de reincidência, cujo valor será fixado pelo Poder Executivo 
Municipal, revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO
Vereador -PSDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454 
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir a inclusão social de crianças atípicas, com 
quaisquer tipos de deficiência, assegurando-lhes gratuidade no acesso a parques de diversões e 
circos que se instalem no município.
A medida encontra respaldo na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com 
Deficiência, que asseguram o direito ao lazer, à dignidade e à plena participação social. Trata￾se de iniciativa que não gera custos ao Poder Executivo, impondo apenas obrigação a 
empreendimentos privados que exploram atividades de lazer em nossa cidade.
Assim, esta proposta representa um importante avanço na promoção da igualdade de 
oportunidades e na valorização da cidadania.
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO
Vereador -PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR – MDB
Processo nº 130/2025
REQUERIMENTO Nº 47/2025
Exmª Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do 
Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 13/2025, do Poder 
Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 
59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja 
dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 22 de setembro de 2025.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VEREADOR– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com a presente proposição que o Projeto de Lei n° 13/2025, do Poder 
Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação 
com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das 
Comissões Permanentes.
A urgência ora proposta se justifica, pelo fato de tratar-se de proposição de interesse 
público.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VEREADOR– MDB
ORDEM DO DIA
EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃOE VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR – MDB
Processo nº 130/2025
REQUERIMENTO Nº 47/2025
Exmª Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso 
VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 13/2025, 
do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os 
dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente 
Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 22 de setembro de 
2025.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VEREADOR– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com a presente proposição que o Projeto de Lei n° 13/2025, do 
Poder Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua 
tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os 
pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora proposta se justifica, pelo fato de tratar-se de proposição de 
interesse público.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VEREADOR– MDB
EM FASE DE PRIMEIRA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MUNICÍPIO DE CRUZETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE TRIBUTAÇÃO
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI N° 13/2025.
Altera as alíquotas de contribuição 
previdenciária ao Regime Próprio de 
Previdência Social do Município 
decorrentes da Avaliação Atuarial 
2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas 
atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida que, a alíquota do custo normal da contribuição 
patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas 
autarquias e fundações, será de 20,90% (vinte inteiros e noventa centésimos por cento)
incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse
percentual a taxa de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) para as 
despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial 2025.
Art. 2º - Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, a contribuição 
a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme 
tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição
dosservidores ativos efetivos, para o período de 2025 a 2050.
PERÍODO CUSTO SUPLEMENTAR
07/2025 a 06/2026 18,69%
07/2026 a 06/2027 28,66%
07/2027 a 06/2028 43,59%
07/2028 a 06/2029 58,24%
07/2029 a 06/2030 70,12%
07/2030 a 06/2050 82,00%
Art. 3º - A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal, para o
período de 07/2025 a 06/2026, será de 39,59% (trinta e nove inteiros e cinquenta e nove
centésimos por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, 
disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, será assim composta:
I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art. 29, da LC nº 032/2013, de 
17,30%;
II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art. 29, da LC nº
032/2013, de 18,69%;
III – Taxa de Administração, prevista no Art. 68, da LC nº 032/2013, com a redação 
dada pelo Art. 8º, da LC nº 065/2022, de 3,60%.
Parágrafo único. Para os demais períodos a alíquota suplementar deverá ser atualizada 
conforme a tabela constante do Art. 2º.
Art. 4º - As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 
1º, 2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do
período de 90 dias da
publicação da presente Lei, atendendo ao Artigo 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Artigo 195,
parágrafo 6º, da CRFB/88.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, em 16 de setembro de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃOE VOTAÇÃO
CÂMARAMUNICIPAL DE CRUZÊTA
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO
VEREADOR- PSDB
Processo nº 116/2025
REQUERIMENTO Nº 39/2025
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja enviado expediente ao 
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa 
Legislativa, no prazo legal, a prestação de contas detalhada do leilão de bens 
imóveis, notadamente terrenos, realizado no último dia 22 de agosto de 2025. 
Solicita-se que o Executivo informe os nomes dos compradores, os valores 
individualmente arrecadados com cada imóvel e o montante total obtido no 
referido leilão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 02 de setembro
de
2025.
Hildeberto Diniz Silva Nascimento 
Vereador– PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se justifica pela necessidade de garantir a
transparência da administração pública e a fiscalização dos atos do Executivo, 
uma vez que os recursos arrecadados com a venda do patrimônio público devem
ser devidamente informados ao Legislativo e à sociedade, assegurando o uso 
responsável e correto desses valores.
Hildeberto Diniz Silva
Nascimento 
Vereador– PSDB
CÂMARAMUNICIPAL DE CRUZÊTA 
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO 
VEREADOR - PSDB
Processo nº 117/2025
REQUERIMENTO Nº 40/2025
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja enviado expediente ao 
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, requerendo que encaminhe a esta Casa 
Legislativa, no prazo legal, os devidos esclarecimentos acerca do não pagamento das 
emendas impositivas referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, incluído os 
motivos que ensejaram à não execução e o não pagamento das emendas impositivas. 
Além disso, informar se há previsão para a regularização desses pagamentos. E por fim, 
quais medidas administrativas e financeiras estão sendo adotadas para garantir o 
cumprimento das emendas aprovadas pelo Legislativo.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 02 de setembro de
2025.
Hildeberto Diniz Silva Nascimento 
Vereador– PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois emendas impositivas são de 
execução obrigatória e fundamentais para atender demandas prioritárias da população. 
O não pagamento referente aos anos de 2022, 2023 e 2024 causa prejuízos às áreas
sociais e descumpre o que foi aprovado pelo Legislativo. Assim, é necessário que o 
Executivo apresente os devidos esclarecimentos e informe sobre a regularização desses 
recursos.
Hildeberto Diniz Silva Nascimento 
Vereador– PSDB
CÂMARAMUNICIPALDE CRUZÊTA 
KÁTIA ALBERTINA DE ARAÚJO 
VEREADORA – MDB
Processo nº 123/2025
REQUERIMENTO Nº 41/2025
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao 
Ex.mo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma passagem molhada no 
Riacho da Barra, localizado no Sitio Riacho da Barra próximo ao finado Zé Rodrigues.
Sala das Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 09 de 
setembro 2025.
KÁTIA ALBERTINA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, tendo em vista que, com a chegada 
do inverno rigoroso, a perspectiva de que o açude público do município transborde é 
alta, ocasionando o represamento das águas na estrada que liga o Sítio Cruzeta Velha e 
o Riacho da Barra à Zona Urbana do município. Tal situação interrompe o acesso dos 
moradores dessas localidades à cidade, gerando transtornos significativos para a 
população local. Portanto, a proposição visa solucionar esse problema, garantindo a 
continuidade e segurança do acesso nessas condições climáticas adversas.
KÁTIA ALBERTINA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA 
KÁTIA ALBERTINA DE ARAÚJO 
VEREADORA – MDB
Processo nº 124/2025
REQUERIMENTO Nº 42/2025
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao 
Ex.mo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma passagem molhada no 
Riacho das Lajes, localizada no Sítio Riacho das Lajes próximo a Zé Maria.
Sala das Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 09 de 
setembro 2025.
KÁTIA ALBERTINA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois, com a chegada de um inverno 
rigoroso e a consequente possibilidade de transbordamento do açude público do 
município, o caminho que liga o Sítio Cruzeta Velha, o Riacho da Barra e parte dos 
moradores das Lajes a cidade, fica interrompido. O represamento das águas acumula￾se na estrada, impossibilitando o acesso desses moradores à cidade, o que compromete 
sua mobilidade e segurança. Portanto, torna-se necessário esta construção para garantir 
condições adequadas de passagem e evitar transtornos à população local.
KÁTIA ALBERTINA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB