sessao nº 6

ATA DA 6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
dezoito horas e trinta minutos (18h30), onde funciona o Poder Legislativo, na
Sala das Sessões, foi realizada a 6º SESSÃO EXTRA ORDINÁRIA DA 1º
SESSÃO LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA sob a Presidência da
Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros e com os trabalhos
secretariado pela Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo
Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Gabriella Laisy Silva de
Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel
Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Kátia Albertina de Araújo, Patrício
Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo quórum
regimental, a Presidente, declarou aberta a 6º Sessão Extraordinária e deu início
aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata
em votação: 26º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
realizada no dia 23/09/2025, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a
retificação da ata no prazo regimental, a Presidência encaminhou para votação,
sendo aprovada por unanimidade dos votos dos vereadores presentes. Não
havendo nada a ser tratado no expediente, passou-se as apreciações das
matérias constantes na pauta da sessão. Em fase de segunda discussão e votação
em às PROPOSIÇÕES: 1 - Do Poder Executivo: Projeto de Lei nº13/2025
que altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2025 e dá
outras providências. E colocado em discussão e votação; recebeu nove votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar,
a Senhora Presidente às dezoito horas e quarenta e oito minutos, agradeceu a
presença de todos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada,
será assinada pelos membros da Mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 23 de setembro de 2025.
Ver. Arilúzia Sasnara de A. Medeiros Ver. Gabriella Laisy S. de Araújo
Presidente 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA 
PAUTA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
(23/09/2025)
ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
dezessete horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi 
realizada a 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
18ª LEGISLATURA sob a Presidência da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de 
Araújo Medeiros e com os trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora Gabriella 
Laisy Silva de Araújo. Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia 
Sasnara de Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Gabriella 
Laisy Silva de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Itan Lobo de Medeiros,
J osé Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Kátia Albertina de Araújo, 
Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo 
quórum regimental, a Presidente, declarou aberta a 26º Sessão Ordinária e deu 
início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte 
ata em votação: 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura 
realizada no dia 16/09/2025, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a 
retificação da ata no prazo regimental, a Presidência encaminhou para votação, 
sendo aprovada por unanimidade dos votos dos vereadores presentes. Em seguida 
passou-se a leitura do expediente que constou do seguinte: 1– Do Senhor 
Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento – Projeto de Lei n° 14/2025, que 
dispõe sobre a gratuidade no acesso de crianças atípicas, com quaisquer tipos de 
deficiência, em parques de diversões instalados no município de Cruzeta/RN, e dá 
outras providências. 2- Do Senhor Vereador Walfredo Cesino de Medeiros –
Requerimento N° 47/2025, que requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento 
no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que 
o Projeto de Lei 13/2025, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de 
Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado 
Regimento Interno. Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o 
presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão. Não havendo nada 
a ser tratado no expediente, passou-se as apreciações das matérias constantes na 
pauta da sessão. Em fase de única discussão e votação em às PROPOSIÇÕES: 1 
- Do Senhor Vereador Walfredo Cesino de Medeiros – Requerimento N° 
47/2025 – Requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º 
inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei 
13/2025, do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo 
com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, 
outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja 
dispensado de parecer de comissão. E colocado em discussão e votação; recebeu
nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
Proposição Aprovada. 2- Do Poder Executivo: Projeto de Lei n°13/2025 que 
altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de 
Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2025 e dá 
outras providências. E colocado em discussão e votação; recebeu nove votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição 
Aprovada. 3- Do Senhor Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento -
Requerimento N° 39/2025 - Requer a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja 
enviado expediente ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que 
encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, a prestação de contas detalhada 
do leilão de bens imóveis, notadamente terrenos, realizado no último dia 22 de 
agosto de 2025. Solicita-se que o Executivo informe os nomes dos compradores, 
os valores individualmente arrecadados com cada imóvel e o montante total obtido 
no referido leilão. E colocado em discussão e votação; recebeu nove votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição 
Aprovada. Requerimento N° 40/2025 - Requer a Mesa, ouvido o Plenário, para 
que seja enviado expediente ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, 
requerendo que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, os devidos 
esclarecimentos acerca do não pagamento das emendas impositivas referentes aos 
exercícios de 2022, 2023 e 2024, incluído os motivos que ensejaram à não execução 
e o não pagamento das emendas impositivas. Além disso, informar se há previsão 
para a regularização desses pagamentos. E por fim, quais medidas administrativas 
e financeiras estão sendo adotadas para garantir o cumprimento das emendas 
aprovadas pelo Legislativo. E colocado em discussão e votação; recebeu nove
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição 
Aprovada. 4- Da Senhora Vereadora Katia Albertina de Medeiros -
Requerimento Nº 41/2025 - Requer a Mesa ouvido o Plenário, para que seja 
encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a construção 
de uma passagem molhada no Riacho da Barra, localizado no Sitio Riacho da Barra 
próximo ao finado Zé Rodrigues. E colocado em discussão e votação; recebeu
nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
Proposição Aprovada. Requerimento Nº 42/2025 - Requer a Mesa ouvido o 
Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Ex.mo. Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando a construção de uma passagem molhada no Riacho das Lajes, localizada 
no Sítio Riacho das Lajes próximo a Zé Maria. E colocado em discussão e votação; 
recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo 
a tratar, a Senhora Presidente às dezoito horas e vinte minutos, agradeceu a 
presença de todos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será 
assinada pelos membros da Mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta – RN, 23 de setembro de 2025.
Ver. Arilúzia Sasnara de A. Medeiros Ver. Gabriella Laisy S. de Araújo
 Presidente 1º Secretária 
ORDEM DO DIA
EM FASE DE SEGUNDA DISCUSSÃOE VOTAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE TRIBUTAÇÃO
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI N° 13/2025.
Altera as alíquotas de contribuição 
previdenciária ao Regime Próprio de 
Previdência Social do Município decorrentes da 
Avaliação Atuarial 2025 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições 
conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica estabelecida que, a alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal 
de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 
20,90% (vinte inteiros e noventa centésimos por cento) incidente sobre a totalidade da 
remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa 
de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) para as despesas administrativas 
conforme definida na reavaliação atuarial 2025.
Art. 2º - Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, a contribuição a cargo do 
Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo 
discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos 
efetivos, para o período de 2025 a 2050. 
PERÍODO CUSTO SUPLEMENTAR
07/2025 a 06/2026 18,69%
07/2026 a 06/2027 28,66%
07/2027 a 06/2028 43,59%
07/2028 a 06/2029 58,24%
07/2029 a 06/2030 70,12%
07/2030 a 06/2050 82,00%
Art. 3º - A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal, para o período 
de 07/2025 a 06/2026, será de 39,59% (trinta e nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por 
cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2º 
desta lei, será assim composta:
I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art. 29, da LC nº 032/2013, de 17,30%;
II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art. 29, da LC nº 032/2013, de 
18,69%;
III – Taxa de Administração, prevista no Art. 68, da LC nº 032/2013, com a redação dada pelo 
Art. 8º, da LC nº 065/2022, de 3,60%.
Parágrafo único. Para os demais períodos a alíquota suplementar deverá ser atualizada 
conforme a tabela constante do Art. 2º.
Art. 4º - As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, 
serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de 90 dias da 
publicação da presente Lei, atendendo ao Artigo 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Artigo 195, parágrafo 
6º, da CRFB/88.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, em 16 de setembro de 2025
 
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JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal