sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA 
PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
(07/10/2025)
ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete 
horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a
27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA sob a Presidência da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo
Medeiros e com os trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora Gabriella Laisy 
Silva de Araújo. Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de 
Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Gabriella Laisy Silva de
Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Itan Lobo de Medeiros, Kátia Albertina 
de Araújo, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. 
Ausente o Senhor Vereador: José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes. 
Havendo quórum regimental, a Presidente, declarou aberta a 27ª Sessão Ordinária e 
deu início aostrabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte 
ata em votação: 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura 
realizada no dia 23/09/2025, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a 
retificação da ata no prazo regimental, a Presidência encaminhou para votação, sendo 
aprovada por unanimidade dos votos dos vereadores presentes. Em seguida passou￾se a leitura do expediente que constou do seguinte: 1- Do Poder Executivo: 
Mensagem n° 14/2025 que encaminha o Projeto de Lei n° 15/2025, que Estima a 
Receita a Fixa a Despesa do Município de Cruzeta/RN para o Exercício Financeiro 
de 2026. Mensagem n° 15/2025 que encaminha o Projeto de Lei n° 16/2025, que 
Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Cruzeta/RN
(LOTOCRUZETA) dispõe sobre sua organização e funcionamento dá outras 
providências. Mensagem n° 16/2025 que encaminha o Projeto de Lei n° 17/2025,
que Altera a Lei Municipal nº 893/2007, que cria cargos comissionados no Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal, para especificar as atribuições do cargo de 
Procurador-Adjunto e dá outras providências. 2- De autoria do Senhor Vereador 
Itan Lobo de Medeiros – Requerimento n° 48/2025 – Requer a Mesa ouvido o 
Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando ao presidente do SENAR, cursos profissionalizantes na área de culinária 
e beneficiamento do pescado para os pescadores e pescadoras do Município de 
Cruzeta e curso na área de Criação de Peixe em cativeiro. 3 – Da Senhora Vereadora 
Gabriella Laisy Silva de Araújo – Requerimento n° 49/2025 - Requer a Mesa 
ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito 
Municipal, com cópia à Secretária de Saúde, solicitando a implantação de um Centro 
de apoio e atendimento multiprofissional às Mulheres com Endometriose no 
Município de Cruzeta/RN. 4- Da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo 
Medeiros - encampado pelos demais Vereadores presentes- Requerimento Verbal, 
solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, 
inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em 
ata, Moção de APLAUSOS, a toda a Coordenação do JECAS, e a todos que compõe 
a Escola Municipal Cônego Ambrósio Silva, pela organização do referido evento e 
que a referida manifestação seja comunicada aos mesmos. 5- Do Senhor Vereador 
Itan Lobo de Medeiros - encampado pelos demais Vereadores presentes￾Requerimento Verbal, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no 
artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para 
que seja consignado em ata, Moção de APLAUSOS, a Secretária de Assistência 
Social e toda a Equipe pelo atendimento à população durante as distribuições de peixe, 
do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) da CONAB. E ao Superintendente 
Regional da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) no Rio Grande do 
Norte, o Senhor Sebastião José de Arruda Júnior, por mais um projeto implantado no 
município de Cruzeta de distribuição de peixe, através do Programa PAA, de compra 
simultânea de pescado, e que a referida manifestação seja comunicada aos mesmos.
Não havendo nada a ser tratado no expediente, passou-se as apreciações das matérias 
constantes na pauta da sessão. Em fase de primeira discussão e votação à
PROPOSIÇÃO: 1– Do Senhor Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento –
Projeto de Lei n° 14/2025, que dispõe sobre a gratuidade no acesso de crianças 
atípicas, com quaisquer tipos de deficiência, em parques de diversões instalados no
município de Cruzeta/RN, e dá outras providências. E colocado em discussão e 
votação; recebeu oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - Proposição Aprovada. Em fase de única discussão e votação em às
PROPOSIÇÕES: 1- Da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo 
Medeiros – Requerimento Nº 43/2025 - Requer a Mesa ouvido o Plenário, para que 
seja encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja 
providenciado um ponto de iluminação pública na rua ao lado do Clube 
Municipal, próximo ao parque infantil, visando garantirmaissegurança e conforto para
os moradores e frequentadores da área, especialmente crianças e famílias que utilizam
o espaço de lazer. E colocado em discussão e votação; recebeu oito votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada.
Requerimento Nº 44/2025 - Requer a Mesa ouvido o Plenário, para que seja
encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de 
Assistência Social e à Coordenadora do CRAS, solicitando que seja providenciado a
Implantação de um Brechó Social no CRAS. E colocado em discussão e votação; 
recebeu oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
Proposição Aprovada. Requerimento Nº 45/2025 - Requer a Mesa ouvido o 
Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando a celebração de um Convênio com a Associação dos Produtores 
Artesanais de Cruzeta - ASPOARC. E colocado em discussão e votação; recebeu oito 
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição 
Aprovada . 2- Do Senhor Vereador Itan Lobo de Medeiros - Requerimento Nº 
46/2025 - Requer a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente 
ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, bem como às superintendências da CODEVASF e 
da FUNASA, solicitando a perfuração de poços tubulares. E colocado em discussão 
e votação; recebeu oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - Proposição Aprovada. 3- Do Senhor Vereador Itan Lobo de Medeiros 
- Requerimento Verbal, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no 
artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para 
que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Antônio 
Rodrigues dos Santos, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. 
E colocado em discussão e votação; recebeu oito votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 4- Do Senhor Vereador 
Itan Lobo de Medeiros - encampado pelos demais Vereadores presentes￾Requerimento Verbal, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no 
artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para 
que seja consignado em ata, Moção de APLAUSOS, ao cruzetense Ian Derrick pela 
conquista do Título de Mister Seridó, no Concurso de Miss e Mister Seridó 2025, que 
ocorreu na cidade de São João do Sabugi-RN, e que a referida manifestação seja 
comunicada a ele, a sua família e ao Coordenador municipal responsável. E colocado 
em discussão e votação; recebeu oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 5- Da Senhora Vereadora Arilúzia 
Sasnara de Araújo Medeiros - encampado pelos demais Vereadores presentes -
Requerimento Verbal - solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no 
artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para 
que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento das Senhoras Cleonice 
Nogueira da Silva e Maria Medeiros Menezes, e que a referida manifestação seja 
comunicada as suas famílias. E colocado em discussão e votação; recebeu oito votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 
Requerimento Verbal - encampado pelos demais Vereadores presentes-, solicitando 
a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do 
Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, Moção de 
APLAUSOS, pelos 60 anos da Escola Estadual Joaquim José de Medeiros; 90 anos 
da Escola Estadual Otávio Lamartine e 30 anos da Escola Municipal Ana Assis de 
Medeiros, e que a referida manifestação seja comunicada as referidas escolas através 
de seus representantes legais. E colocado em discussão e votação; recebeu oito votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 
6- Do Senhor Vereador Patrício Sinderley Araújo de Assis- - encampado pelos 
demais Vereadores presentes- Requerimento Verbal, solicitando a Mesa ouvido o 
plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno 
(Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, Moção de APLAUSOS, pela 
belíssima apresentação da Banda Marcial Flor de Lis, da Escola Municipal Cônego 
Ambrósio Silva, realizada na Semana da Pátria. Em nome de Rienzz Elias e de toda 
a equipe organizadora, bem como a todos os alunos que se dedicaram às 
apresentações, e que a referida manifestação seja comunicada a escola. E colocado 
em discussão e votação; recebeu oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 7- Da Senhora Vereadora Gabriella 
Laisy Silva de Araújo - encampado pelos demais Vereadores presentes -
Requerimento Verbal - solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no 
artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para 
que seja consignado em ata, Moção de APLAUSOS, à organização da Copa 
Intermunicipal de Futsal, que aconteceu no Município de Cruzeta, pelo planejamento, 
dedicação, e comprometimento com o calendário esportivo municipal e pela 
grandiosidade desta competição, que fortalece o esporte, valoriza os desportistas e 
promove a integração entre os Municípios, e que a referida manifestação seja 
comunicada a Coordenador de Esportes, José Nilson Gomes (Dedé de Genésio). E 
colocado em discussão e votação; recebeu oito votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 8- Do Senhor 
Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento- - encampado pelos demais 
Vereadores presentes- Requerimento Verbal, solicitando a Mesa ouvido o plenário, 
com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno 
(Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, Moção de APLAUSOS, aos 
atletas cruzetenses Marcos José Dias dos Santos e Anderson Medeiros dos Santos, 
pela conquista do título de campeões invictos da 29ª Copa Nordeste Brasileiro de 
Voleibol, realizada em Currais Novos/RN. Destaca-se, ainda, o reconhecimento 
individual recebido por ambos, sendo Marcos José Dias dos Santos eleito o melhor 
levantador da competição e Anderson Medeiros dos Santos, o melhor líbero, 
honrando o esporte e destacando o nome do nosso município, e que a referida 
manifestação seja comunicada aos mesmos. E colocado em discussão e votação; 
recebeu oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a 
tratar, a Senhora Presidente às dezenove horas e dezessete minutos, agradeceu a 
presença de todos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será 
assinada pelos membros da Mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta – RN, 30 de setembro de 2025.
Ver. Arilúzia Sasnara de A. Medeiros Ver. Gabriella Laisy S. de Araújo 
Presidente 1º Secretária
EXPEDIENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR – MDB
Processo nº 138/2025
REQUERIMENTO Nº 50/2025
Exmª Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso 
VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 17/2025, 
do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os 
dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento 
seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 06 de outubro de 2025.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VEREADOR– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com a presente proposição que o Projeto de Lei n° 17/2025, do Poder 
Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua 
tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os 
pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora proposta se justifica, pelo fato de tratar-se de proposição de 
interesse público.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VEREADOR– MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
ITAN LOBO DE MEDEIROS
VEREADOR - MDB
Processo nº 139/2025
REQUERIMENTO Nº 51/2025
Exmª. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente 
ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Agricultura, Pecuária 
e Pesca do Rio Grande do Norte, o Senhor Guilherme Saldanha, solicitando a 
construção de um abatedouro municipal.
Sala das Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 07 
de outubro 2025.
ITAN LOBO DE MEDEIROS
Vereador-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposta é de suma importância, uma vez que os marchantes do 
nosso município se deslocam para outras cidades para realizar o abate de animais, 
quando deveriam fazê-lo em sua própria cidade de origem. Essa situação acarreta 
dificuldades para os nossos agricultores, tanto pelo deslocamento quanto pelos 
custos adicionais relacionados aos seus animais. Além disso, a implementação 
desta proposta contribuirá para evitar abatedouros clandestinos, que funcionam 
sem a devida fiscalização e condições adequadas de higienização nos locais de 
abate.
ITAN LOBO DE MEDEIROS
Vereador-MDB
ORDEM DO DIA
EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃOE VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR – MDB
Processo nº 138/2025
REQUERIMENTO Nº 50/2025
Exmª Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso 
VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 17/2025, 
do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os 
dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento 
seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 06 de outubro de 2025.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VEREADOR– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com a presente proposição que o Projeto de Lei n° 17/2025, do Poder 
Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua 
tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os 
pareceres das Comissões Permanentes.
A urgência ora proposta se justifica, pelo fato de tratar-se de proposição de 
interesse público.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VEREADOR– MDB
EM FASE DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
Município de Cruzeta
Estado do Rio Grande do Norte
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 
CNPJ 08.106.510/0001-50
prefeituracruzeta@yahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº 17 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 893/2007, que cria cargos 
comissionados no Quadro de Pessoal da Prefeitura 
Municipal, para especificar as atribuições do cargo de 
Procurador-Adjunto e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso II do art. 1º da Lei nº 893/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - ................................................................................................
II - Procurador-Adjunto;”
Art. 2º - O inciso II do art. 2º da Lei nº 893/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - ...............................................................................................
II - O Procurador-Adjunto terá as seguintes atribuições:
a) auxiliar o Procurador nas atividades de assessoria jurídica ao Poder 
Executivo;
b) emitir pareceres jurídicos em processos administrativos quando 
designado pelo Procurador;
c) elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos 
jurídicos de interesse do Município;
d) acompanhar processos judiciais e administrativos de interesse do 
Município, podendo representá-lo quando necessário e mediante 
delegação específica;
e) realizar pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência para 
subsidiar os trabalhos da Procuradoria;
f) assistir o Procurador na análise de projetos de lei e atos normativos;
g) substituir o Procurador em suas ausências, impedimentos legais ou 
por delegação;
h) orientar, quando solicitado, os órgãos da administração municipal 
quanto aos aspectos jurídicos de suas atividades;
i) participar de reuniões e audiências relacionadas a processos jurídicos 
de interesse do Município;
j) exercer outras atribuições inerentes à função jurídica, por 
determinação do Procurador."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, 30 de setembro de 2025.
________________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
EM FASE DE SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
PROJETO DE LEI Nº 14/2025
Dispõe sobre a gratuidade no acesso de crianças 
atípicas, com quaisquer tipos de deficiência, em parques 
de diversões instalados no município de Cruzeta/RN, e 
dá outras providências.
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO, Vereador abaixo assinado, usando das 
atribuições que são conferidas por Lei e pelo Regimento Interno desta Casa, apresenta à 
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso das suas 
atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam os parques de diversões, circos itinerantes e empreendimentos similares que se 
instalarem no território do Município obrigados a conceder gratuidade no acesso de crianças 
atípicas, com quaisquer tipos de deficiência, devidamente comprovada por laudo médico ou 
documento oficial equivalente.
Art.2º A gratuidade prevista nesta Lei abrange:
I - a entrada no estabelecimento;
II - o acesso a todos os brinquedos, equipamentos e atrações disponíveis, observados 
os requisitos de segurança e restrições médicas aplicáveis a cada caso.
Art. 3º Será assegurado também o direito de um acompanhante, quando houver necessidade de 
apoio, devidamente atestada, ao ingresso gratuito.
Art. 4º Os estabelecimentos abrangidos deverão afixar em local visível a informação 
sobre o direito previsto nesta Lei.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável pelo empreendimento a:
I- advertência na primeira ocorrência;
II – multa em caso de reincidência, cujo valor será fixado pelo Poder Executivo 
Municipal, revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 
(noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO
Vereador -PSDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 99148-4454
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir a inclusão social de crianças atípicas, com 
quaisquer tipos de deficiência, assegurando-lhes gratuidade no acesso a parques de diversões e 
circos que se instalem no município.
A medida encontra respaldo na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com 
Deficiência, que asseguram o direito ao lazer, à dignidade e à plena participação social. Trata￾se de iniciativa que não gera custos ao Poder Executivo, impondo apenas obrigação a 
empreendimentos privados que exploram atividades de lazer em nossa cidade.
Assim, esta proposta representa um importante avanço na promoção da igualdade de 
oportunidades e na valorização da cidadania.
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO
Vereador -PSDB
EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃOE VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
ITAN LOBO DE MEDEIROS
VEREADOR - MDB
Processo nº 135/2025
REQUERIMENTO Nº 48/2025
Exmª. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente 
ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando ao presidente do SENAR, cursos 
profissionalizantes na área de culinária e beneficiamento do pescado para os 
pescadores e pescadoras do Município de Cruzeta e curso na área de Criação de 
Peixe em cativeiro.
Sala das Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 30 
de setembro 2025.
ITAN LOBO DE MEDEIROS
Vereador-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposta é de suma importância, pois, irá agregar valor na renda 
das famílias dos pescadores, qualificar os mesmos e atender a demanda do 
mercado.
ITAN LOBO DE MEDEIROS
Vereador-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
VEREADORA - MDB
Processo nº 136/2025
REQUERIMENTO Nº 49/2025
Exmª. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente 
ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, com cópia à Secretária de Saúde, solicitando a 
implantação de um Centro de apoio e atendimento multiprofissional às Mulheres 
com Endometriose no Município de Cruzeta/RN.
Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 30 de 
setembro de 2025. 
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposta é de suma importância, pois a endometriose é uma condição 
de saúde crônica que atinge um número expressivo de mulheres, causando dores 
intensas, limitações físicas e emocionais, além de dificultar a rotina diária e a qualidade 
de vida. Muitas vezes o diagnóstico é tardio e o tratamento insuficiente, o que reforça a 
necessidade de atenção especializada. A criação de um Centro de apoio específico, 
permitirá atendimento multiprofissional, incluindo acompanhamento médico 
especializado, suporte psicológico, fisioterapia pélvica, e encaminhamentos adequados, 
além de contribuir para a conscientização sobre a doença. Tal medida representa um 
avanço no cuidado à saúde da mulher e no fortalecimento das políticas públicas de 
atenção integral, garantindo dignidade e amparo a essas mulheres. Diante do exposto, 
solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação do presente requerimento.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB
REQUERIMENTOS VERBAIS
Da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros - encampado 
pelos demais Vereadores presentes- Requerimento Verbal, solicitando a Mesa 
ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do 
Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, Moção 
de APLAUSOS, a toda a Coordenação do JECAS, e a todos que compõe a Escola 
Municipal Cônego Ambrósio Silva, pela organização do referido evento e que a 
referida manifestação seja comunicada aos mesmos.
Do Senhor Vereador Itan Lobo de Medeiros - encampado pelos demais 
Vereadores presentes- Requerimento Verbal, solicitando a Mesa ouvido o 
plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento 
Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, Moção de 
APLAUSOS, a Secretária de Assistência Social e toda a Equipe pelo atendimento 
à população durante as distribuições de peixe, do Programa de Aquisição de 
Alimentos (PAA) da CONAB. E ao Superintendente Regional da Companhia 
Nacional de Abastecimento (CONAB) no Rio Grande do Norte, o Senhor 
Sebastião José de Arruda Júnior, por mais um projeto implantado no município 
de Cruzeta de distribuição de peixe, através do Programa PAA, de compra 
simultânea de pescado, e que a referida manifestação seja comunicada aos 
mesmos.