sessao nº 35

ATA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA
DA 18' LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
dezessete horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das
Sessões, foi realizada a 35º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 18º LEGISLATURA sob a Presidência da Senhora
Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros e com os trabalhos
secretariado pela Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo
Medeiros, Gabriella Laisy Silva de Araújo, José Ethel Stephan Usando Sales
Canuto de Moraes, Itan Lobo de Medeiros, Kátia Albertina de Araújo,
Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. E
ausentes os Senhores Vereadores: Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo e
Hildeberto Diniz Silva Nascimento. Havendo quórum regimental, a
Presidente, declarou aberta a 34º Sessão Ordinária e deu início aos trabalhos.
Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em
votação: 34º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
realizada no dia 02/12/2025, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada
a retificação da ata no prazo regimental, a Presidência encaminhou para
votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos vereadores
presentes. Em seguida passou-se a leitura do expediente que constou do
seguinte: PROPOSIÇÕES: 1- Do Poder Executivo — Mensagens nºs 18 e
19/2025, encaminhando o Projeto de Lei nº 19/2025, que autoriza a
Alienação de Bens Móveis do Patrimônio Municipal de Cruzeta/RN e dá
outras providências; Projeto de Lei nºs 20/2025, que altera a Lei
Municipal nº 1.239, de 05 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
regularização de terrenos e autoriza a alienação de bens imóveis do
patrimônio municipal; respectivamente. 2- Da Senhora Vereadora
Gabriella Laisy Silva de Araújo — Requerimento nº 54/2025, solicitando
à Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmº.
Sr. Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos,
a instalação de um poste de iluminação pública no bairro Alto dos Remédios,
nas proximidades da residência do Sr. Ulisses, com acesso à parede do açude.
3- De autoria do Senhor Vereador Patricio Sinderley Assis de Araújo —
Requeriento nº 55/2025, solicitando a Mesa ouvido o Plenário, para que
seja enviado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, que seja
encaminhado cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e ao DNITE,
a implementação de 2 faixas de pedestres nas duas entradas do Alto dos
Remédios, 2 redutores de velocidade (quebra-mola), 1 em frente a cerâmica
de Sidney e outro em frente à casa de Dedé de Boboco e placas de sinalização
também nas duas entradas. Indicação nº 06/2025, solicitando a Mesa,
ouvido o Plenário, para que seja enviado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, solicitando que a Gestão se sensibilize e arque com as despesas
totais ou parciais de reforma do quiosque público localizado na Praça Dr.
Silvio Bezerra de Melo, visando restabelecer o espaço de trabalho do
permissionário afetado por um incêndio acidental, e garantir seu retorno às
atividades econômicas assim que suas condições de saúde o permitirem. 4-
De autoria do Senhor Vereador Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo
— Requerimento nº 56/2025, solicitando a Mesa, ouvido o Plenário, para
que seja encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal,
solicitando a implementação de 1 redutor de velocidade (quebra-mola) no
Pórtico da entrada de Cruzeta-Acari. 5- Do Senhor Vereador Walfredo
Cesino de Medeiros - encampado pelos demais Vereadores -—
Requerimento nº 57/2025, solicitando a Mesa ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 95, $ 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução
nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 19/2025, do Poder Executivo, tenha
tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos
59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. 6- Do Senhor Vereador Itan
Lobo de Medeiros - encampado pelos demais Vereadores - Requerimento
Verbal - solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo
95, parágrafo 2º, inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para
que seja consignado em ata, Voto de PESAR pelo falecimento do Senhor
Severino Guedes, e que a referida manifestação seja comunicada a sua
família. 7- Da Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo -
encampado pelos demais Vereadores - Requerimento Verbal - solicitando
a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2º, inciso
VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que seja consignado
em ata, Voto de Pesar pelo falecimento de Julyanna Allane Santos de
Medeiros e Maria da Guia, e que a referida manifestação seja comunicada as
suas famílias. 8- Da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo
Medeiros - encampado pelos demais Vereadores presentes- Requerimento
Verbal, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95,
parágrafo 2º, inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para
que seja consignado em ata, Moção de APLAUSOS, aos idealizadores e
artistas da terra que entregaram o trabalho de excelência do projeto da
decoração da Magia do Natal, e que a referida manifestação seja comunicada
aos responsáveis. Esteve presente o Excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal Joaquim José de Medeiros, em resposta ao ofício convocado por
esta Casa Legislativa, solicitada pelo Requerimento nº 53/2025, a fim de
prestar informações e esclarecimentos pessoais sobre atos da Administração
Municipal, especificamente sobre: a prestação de contas referente a obra de
ampliação do cemitério público; e o processo de alienação e leilão de
terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal, o qual fez sua
explanação e esclarecimentos acerca de tais atos administrativos. Não
havendo mais nada a ser tratado no expediente, passou-se a apreciação das
matérias constante na pauta da sessão. Em fase de primeira discussão e
votação as PROPOSIÇÕES: 1- Do Senhor Vereador Itan Lobo de
Medeiros — Projeto de Lei nº 18/2025, que reconhece de utilidade pública,
a “COLÔNIA DE PESCADORES Z-35, DE CRUZETA-RN”; e que
contava com o parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação; a
mesma favorável ao referido projeto e colocado em discussão e votação;
recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada.
Em fase de única discussão e votação as PROPOSIÇÕES: - Da Senhora
Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo — Requerimento nº 57/2025,
solicitando à Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente
ao Exmº, Sr. Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços
Urbanos, a pavimentação em paralelepípedo e a revitalização do reservatório
d'água na zona rural, especialmente no Perímetro Irrigado II, no Município
de Cruzeta/RN; e colocado em discussão e votação; recebeu sete votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. 2- Do Senhor Vereador Walfredo Cesino de Medeiros -
encampado pelos demais Vereadores — Requerimento Verbal - solicitando
a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2º, inciso
VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que seja consignado
em ata, Voto de PESAR pelo falecimento da Senhora Maria de Fátima
Dantas Toscano, e que a referida manifestação seja comunicada a sua
família; e colocado em discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada.
3- Da Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo -
Requerimento Verbal, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com
fundamento no artigo 95, parágrafo 2º, inciso VII do Regimento Interno
(Resolução nº 38/90), para que seja consignado em ata, Moção de
APLAUSOS, as jovens Cauany, Nadja e Naedja pelo título de campeãs dos
Jem's 2025, representando nosso Município e a Escola Joaquim José de
Medeiros. Cauany sendo escolhida a melhor jogadora na categoria juvenil
vôlei de areia e Alex Bento, o título de melhor técnico; e colocado em
discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 4- Da Senhora
Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo - encampado pelos demais
Vereadores - Requerimento Verbal - solicitando a Mesa ouvido o plenário,
com fundamento no artigo 95, parágrafo 2º, inciso VII do Regimento Interno
(Resolução nº 38/90), para que seja consignado em ata, Voto de Pesar pelo
falecimento de José Brayan Rodrigues dos Santos, pela fatalidade ocorrida
neste último sábado dia 15 de Novembro, que ocasionou seu óbito precoce;
e colocado em discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 5- Da
Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros - encampado
pelos demais Vereadores presentes- Requerimento Verbal, solicitando a
Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2º, inciso
VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que seja consignado
em ata, Moção de APLAUSOS, aos alunos Amilson, Ana Jullya, Enzo,
Isabella, João Paulo, Lucas, Rita de Cássia, Safira, Valdir, Cristian, Ester,
Gabryel, Jamily, Maria Alycia, Naylanny, Diego, Mariana e Mírian por
terem sido medalhista na Olimpíada do Tesouro Direto da Educação
Financeira; Aos Professores Victor e Francileide e a coordenação escolar da
Escola Municipal Cônego Ambrósio Silva (EMCAS); e colocado em
discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada.
ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, a Senhora
Presidente às dezenove horas e quarenta minutos, agradeceu a presença de
todos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será
assinada pelos membros da Mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta — RN, 02 de dezembro de
2025.
o,
EE od Nº
Ver. Arilúzia Sasnara - Medeiros Ver. Gabriélla Laisy S. de Araújo
Presidente 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA 
PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
(02/12/2025)
ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete 
(17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 34ª
SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA 
sob a Presidência da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros e com
os trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo. 
Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros,
Gabriella Laisy Silva de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Itan Lobo de
Medeiros Kátia Albertina de Araújo, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo 
Cesino de Medeiros. E ausentes os Senhores Vereadores: Cypriano Pinheiro Medeiros 
de Araújo e José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes. Havendo quórum 
regimental, a Presidente, declarou aberta a 34ª Sessão Ordinária e deu início aos
trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em 
votação: 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada no 
dia 18/11/2025, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no 
prazo regimental, a Presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por 
unanimidade dos votos dos vereadores presentes. Em seguida passou-se a leitura do 
expediente que constou do seguinte: PROPOSIÇÃO: 1- De autoria da Senhora 
Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros – Requerimento n° 53/2025, 
solicitando a aprovação, por este Plenário, da CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Cruzeta, para comparecer a esta Casa Legislativa, em dia 
e hora a serem definidos no Ofício de Convocação, a fim de prestar informações e 
esclarecimentos pessoais sobre atos da Administração Municipal, especificamente 
sobre: a prestação de contas referente a obra de ampliação do cemitério público; e o 
processo de alienação e leilão de terrenos pertencentes ao patrimônio público 
municipal. 2- Do Senhor Vereador Walfredo Cesino de Medeiros - encampado pelos 
demais Vereadores – Requerimento Verbal - solicitando a Mesa ouvido o plenário, 
com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno 
(Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, Voto de PESAR pelo 
falecimento da Senhora Maria de Fátima Dantas Toscano, e que a referida 
manifestação seja comunicada a sua família. 3- Da Senhora Vereadora Gabriella 
Laisy Silva de Araújo - Requerimento Verbal, solicitando a Mesa ouvido o plenário, 
com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno 
(Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, Moção de APLAUSOS, as 
jovens Cauany, Nadja e Naedja pelo título de campeãs dos Jern’s 2025, representando 
nosso Município e a Escola Joaquim José de Medeiros. Cauany sendo escolhida a 
melhor jogadora na categoria juvenil vôlei de areia e Alex Bento, o título de melhor 
técnico. 4- Da Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo - encampado 
pelos demais Vereadores - Requerimento Verbal - solicitando a Mesa ouvido o 
plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno 
(Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, Voto de Pesar pelo falecimento 
de José Brayan Rodrigues dos Santos, pela fatalidade ocorrida neste último sábado dia 
15 de Novembro, que ocasionou seu óbito precoce. 5- Da Senhora Vereadora 
Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros - encampado pelos demais Vereadores 
presentes- Requerimento Verbal, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com 
fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 
38/90), para que seja consignado em ata, Moção de APLAUSOS, aos alunos Amilson, 
Ana Jullya, Enzo, Isabella, João Paulo, Lucas, Rita de Cássia, Safira, Valdir, Cristian, 
Ester, Gabryel, Jamily, Maria Alycia, Naylanny, Diego, Mariana e Mírian por terem 
sido medalhista na Olimpíada do Tesouro Direto da Educação Financeira; Aos 
Professores Victor e Francileide e a coordenação escolar da Escola Municipal Cônego 
Ambrósio Silva (EMCAS). Não havendo mais nada a ser tratado no expediente, passou￾se a apreciação das matérias constante na pauta da sessão. Em fase de única discussão
e votação as PROPOSIÇÕES: 1- De autoria da Senhora Vereadora Arilúzia 
Sasnara de Araújo Medeiros – Emenda Impositiva n° 01/2025 ao Projeto de Lei 
n° 15/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026-LOA, 
destinada a manutenção do Espaço Recreativo Severino André e Parque Infantil 
Alyson Nunes da Silva, no valor de R$ 29.492,45; e o Custeio de exames, consultas 
e procedimentos de média e alta complexidade no valor de R$ 29.492,45 –
totalizando R$ 58.984,90; e que contava com o parecer da comissão de Finanças, 
Orçamento, Obras e Fiscalização; a mesma favorável ao referido projeto e colocado 
em discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 2- De autoria do Senhor Vereador 
Hildeberto Diniz Silva Nascimento – Emenda Impositiva n° 02/2025 ao Projeto de 
Lei n° 15/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026-LOA, 
destinada Apoio na realização dos eventos culturais do calendário municipal de 
cultura, no valor de R$ 29.492,45; e o Custeio de exames, consultas e 
procedimentos de média e alta complexidade no valor de R$ 29.492,45 – totalizando 
R$ 58.984,90; e que contava com o parecer da comissão de Finanças, Orçamento, 
Obras e Fiscalização; a mesma favorável ao referido projeto e colocado em discussão 
e votação; recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - Proposição Aprovada. 3- De autoria do Senhor Vereador Itan Lobo de 
Medeiros – Emenda Impositiva n° 03/2025 ao Projeto de Lei n° 15/2025, que estima 
a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026-LOA, destinada a revitalização da 
praça José Germano da Silva localizada no bairro Santo Antônio, no valor de R$ 
29.492,45; e ao custeio de exames, consultas e procedimentos de média e alta 
complexidade no valor de R$ 29.492,45 – totalizando R$ 58.984,90; e que contava 
com o parecer da comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Fiscalização; a mesma 
favorável ao referido projeto e colocado em discussão e votação; recebeu sete votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada.
4- De autoria do Senhor Vereador Walfredo Cesino de Medeiros – Emenda 
Impositiva n° 04/2025 ao Projeto de Lei n° 15/2025, que estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício de 2026-LOA, destinada a ampliação da capacidade de 
abastecimento da adutora da Comunidade Rio do Meio, no valor de R$ 29.492,45; 
e ao custeio de exames, consultas e procedimentos de média e alta complexidade
no valor de R$ 29.492,45 – totalizando R$ 58.984,90; e que contava com o parecer da 
comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Fiscalização; a mesma favorável ao 
referido projeto e colocado em discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 5- De 
autoria do Senhor Vereador Patricio Sinderley Assis de Araújo – Emenda 
Impositiva n° 05/2025 ao Projeto de Lei n° 15/2025, que estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício de 2026-LOA, destinada a ações de incentivo ao 
melhoramento genético na bacia leiteira do Muncípio, no valor de R$ 29.492,45; e 
ao custeio de Cirurgias de Cataratas no valor de R$ 29.492,45 – totalizando R$ 
58.984,90; e que contava com o parecer da comissão de Finanças, Orçamento, Obras e 
Fiscalização; a mesma favorável ao referido projeto e colocado em discussão e 
votação; recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma 
abstenção - Proposição Aprovada. 6- De autoria do Senhor Vereador Cypriano 
Pinheiro Medeiros de Araújo – Emenda Impositiva n° 06/2025 ao Projeto de Lei 
n° 15/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026-LOA, 
destinada a ações de incentivo ao Produtor Rural – Corte de Terra, no valor de R$ 
29.492,45; e ao custeio de exames, consultas e procedimentos de média e alta 
complexidade no valor de R$ 29.492,45 – totalizando R$ 58.984,90; e que contava 
com o parecer da comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Fiscalização; a mesma 
favorável ao referido projeto e colocado em discussão e votação; recebeu sete votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada.
7- De autoria da Senhora Vereadora Kátia Albertina de Araújo – Emenda 
Impositiva n° 07/2025 ao Projeto de Lei n° 15/2025, que estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício de 2026-LOA, destinada a ações de incentivo ao Produtor 
Rural – Corte de Terra, no valor de R$ 29.492,45; e ao custeio de exames, consultas 
e procedimentos de média e alta complexidade no valor de R$ 29.492,45 –
totalizando R$ 58.984,90; e que contava com o parecer da comissão de Finanças, 
Orçamento, Obras e Fiscalização; a mesma favorável ao referido projeto e colocado 
em discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 8- De autoria do Senhor Vereador 
José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes – Emenda Impositiva n° 
08/2025 ao Projeto de Lei n° 15/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 2026-LOA, destinada ao apoio na realização dos eventos do calendário 
esportivo do município, no valor de R$ 29.492,45; e ao custeio de exames, consultas 
e procedimentos de média e alta complexidade no valor de R$ 29.492,45 –
totalizando R$ 58.984,90; e que contava com o parecer da comissão de Finanças, 
Orçamento, Obras e Fiscalização; a mesma favorável ao referido projeto e colocado 
em discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 
nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 9- De autoria da Senhora Vereadora 
Gabriella Laisy Silva de Araújo – Emenda Impositiva n° 09/2025 ao Projeto de 
Lei n° 15/2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2026-LOA, 
destinada a realização de cirurgias de castração animal, no valor de R$ 29.492,45; 
e ao custeio de exames, consultas e procedimentos de média e alta complexidade no 
valor de R$ 29.492,45 – totalizando R$ 58.984,90; e que contava com o parecer da 
comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Fiscalização; a mesma favorável ao 
referido projeto e colocado em discussão e votação; recebeu sete votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Em seguida 
em fase de segunda discussão e votação foi colocado juntamente com as Emendas 
Impositivas: 1- Do Poder Executivo: Projeto de Lei n° 15/2025, que Estima a 
Receita a Fixa a Despesa do Município de Cruzeta/RN para o Exercício Financeiro de 
2026; e que contava com os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação; 
Finanças, Orçamento, Obras e Fiscalização; e Educação, Cultura, Saude e Assistência 
Social; as mesmas favoráveis ao referido projeto e colocado em discussão e votação; 
recebeu sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção -
Proposição Aprovada. Em fase de única discussão e votação: 1- De autoria da 
Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros – Requerimento n° 
53/2025, solicitando a aprovação, por este Plenário, da CONVOCAÇÃO do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cruzeta, para comparecer a esta Casa 
Legislativa, em dia e hora a serem definidos no Ofício de Convocação, a fim de prestar 
informações e esclarecimentos pessoais sobre atos da Administração Municipal, 
especificamente sobre: a prestação de contas referente a obra de ampliação do 
cemitério público; e o processo de alienação e leilão de terrenos pertencentes ao 
patrimônio público municipal; e colocado em discussão e votação; recebeu sete votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada.
ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente 
às dezenove horas e cinco minutos, agradeceu a presença de todos. Para constar, 
lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta – RN, 18 de novembro de 2025.
Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros Ver. Gabriella Laisy S. de Araújo
Presidente 1º Secretária 
EXPEDIENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
MENSAGEM Nº 18/2025, AO PROJETO DE LEI Nº 19/2025.
Senhora Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras 
e Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para submeter à apreciação dessa Casa 
Legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza a alienação de bens móveis do 
patrimônio municipal.
1. DO OBJETO
O projeto visa obter autorização legislativa para alienação de veículos, máquinas 
e equipamentos que se encontram em desuso, obsoletos ou em estado de conservação 
que inviabiliza sua utilização nos serviços públicos municipais.
2. DO FUNDAMENTO LEGAL
A alienação de bens públicos requer autorização legislativa, conforme dispõe o 
art. 85 da Lei Orgânica Municipal. O procedimento será realizado na modalidade 
leilão, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos), especificamente: Art. 6º, XL: define leilão como 
modalidade para alienação de bens a quem oferecer o maior lance; Art. 28, § 1º: 
estabelece o leilão como modalidade obrigatória para alienação de bens móveis 
inservíveis ou apreendidos; Arts. 76 e 77: disciplinam as condições e o procedimento 
do leilão.
3. DA JUSTIFICATIVA
A manutenção de bens móveis inservíveis no patrimônio público acarreta custos 
desnecessários à Administração, seja com guarda, vigilância ou deterioração 
progressiva. Os bens elencados no Anexo encontram-se em situação que os torna 
inadequados para o serviço público, considerando: Estado avançado de depreciação; 
Custos de manutenção superiores ao benefício de sua utilização; Ausência de 
destinação pública específica; Ocupação de espaço físico que poderia ser melhor 
aproveitado.
4. DOS BENEFÍCIOS
A aprovação do presente projeto propiciará: Conversão de bens improdutivos 
em recursos financeiros; Redução de custos com guarda e manutenção; Otimização do 
patrimônio público municipal; Destinação dos recursos obtidos para investimentos 
prioritários.
Diante do exposto, conto com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis para a 
aprovação da presente proposição.
Atenciosamente,
_________________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Cruzeta/RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI Nº 19/2025
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens móveis que 
compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo Único desta Lei, os quais se 
encontram sem destinação pública específica, em desuso ou em condições que 
inviabilizam sua utilização.
§ 1º- A alienação será precedida de avaliação prévia e realizada mediante 
licitação, na modalidade leilão, nos termos dos arts. 6º, XL, e 28, § 1º, e arts. 76 e 77, 
todos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º- A autorização de que trata o caput abrange a alienação na forma eletrônica 
ou presencial, a critério da Administração.
Art. 2º- A avaliação dos bens será realizada por comissão designada pelo Poder 
Executivo ou por entidade oficial, devendo considerar o estado de conservação, a 
depreciação e o valor de mercado dos bens.
Art. 3º -Os recursos auferidos com a alienação dos bens móveis serão recolhidos 
ao Tesouro Municipal e destinados conforme a legislação vigente.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 02 de dezembro de 2025.
_________________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Cruzeta/RN
ANEXO ÚNICO
Nº DESCRIÇÃO DO BEM ANO SECRETARIA COMBUSTÍVEL
1 PÁ CARREGADEIRA LIEBHERR (ENCHEDEIRA) (D) 2013 AGRICULTURA DIESEL 
COMUM
2
RETROESCAVADEIRA 2013 AGRICULTURA DIESEL 
COMUM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
MENSAGEM Nº 19/2025, AO PROJETO DE LEI Nº 20/2025.
Encaminho à elevada apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o incluso 
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.239, de 05 de dezembro de 2024, a 
qual dispõe sobre a regularização de terrenos e autoriza a alienação de bens imóveis 
integrantes do patrimônio municipal.
A presente proposição tem como finalidade reabrir, pelo prazo adicional de 
60 (sessenta) dias, o período destinado aos ocupantes que edificaram construções nos 
lotes abrangidos pela referida Lei, para que possam formalizar, junto à Prefeitura 
Municipal, o interesse na aquisição dos imóveis.
Tal medida se justifica pelo fato de que, após o encerramento do prazo 
inicialmente estabelecido, identificou-se que diversos ocupantes, por motivos diversos, 
não conseguiram reunir a documentação necessária ou não tiveram ciência 
adequada do período para manifestação. A reabertura do prazo, portanto, garantirá 
maior abrangência ao processo de regularização, assegurando justiça social, 
segurança jurídica aos moradores e maior efetividade ao interesse público que 
motivou a edição da Lei nº 1.239/2024.
O Projeto também propõe a supressão do inciso IV do art. 6º da legislação 
original, medida que se mostra necessária para adequar o texto legal às demandas 
verificadas durante a execução dos procedimentos administrativos de regularização, 
promovendo maior clareza normativa e facilitando a condução dos processos.
Ressalte-se que permanecem integralmente vigentes todas as condições e 
critérios já estabelecidos na Lei nº 1.239/2024, mantendo-se, assim, a coerência e a 
segurança do programa de regularização fundiária implementado no Município.
Respeitosamente, expostos os motivos, solicito análise e deliberação dessa 
Casa Legislativa e, ao final, a aprovação de seus termos.
Cruzeta/RN, 02 de dezembro de 2025.
_________________________
Joaquim José de Medeiros
Prefeito Constitucional
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI Nº 20/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 05 DE 
DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A 
REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS E AUTORIZA A 
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara 
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reaberto, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação 
desta Lei, o prazo previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.239, de 05 de dezembro de 
2024, para que os ocupantes que edificaram construções nos lotes objeto daquela Lei 
manifestem interesse na aquisição junto à Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Aplicam-se integralmente aos interessados as condições e 
critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.239/2024.
Art. 2º Fica suprimido o inciso IV do art. 6º da Lei Municipal nº 1.239, de 05 
de dezembro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 02 de dezembro de 2025.
____________________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Cruzeta/RN
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, Excelentíssimas 
Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que 
promove alterações na Lei Municipal nº 1.239/2024, a qual dispõe sobre a 
regularização de terrenos cujas doações foram anuladas judicialmente.
1. DA REABERTURA DE PRAZO PARA OCUPANTES (Art. 1º)
A Lei nº 1.239/2024 estabeleceu prazo de 90 dias para que ocupantes com 
edificações manifestassem interesse na aquisição dos lotes. Alguns ocupantes, todavia, 
não formalizaram a manifestação tempestivamente.
À época, havia incerteza quanto à destinação de parte da área para construção de 
creche municipal, o que pode ter contribuído para a não adesão dentro do prazo legal.
Com a definição e delimitação do espaço destinado à creche, verificou-se que os 
lotes ocupados por esses moradores não serão necessários para a obra pública. 
Considerando que os ocupantes edificaram benfeitorias, demonstrando 
cumprimento da função social da propriedade, e manifestaram interesse em regularizar 
sua situação, justifica-se a reabertura do prazo nas mesmas condições estabelecidas 
para os demais beneficiários.
2. DA SUPRESSÃO DO INCISO IV DO ART. 6º (Art. 2º)
O inciso IV do art. 6º estabelece limitação à arrematação em leilão, impedindo 
que pessoa física ou jurídica arremate mais de dois lotes por reduto familiar. A 
supressão fundamenta-se nos seguintes aspectos: a) Princípio da livre concorrência: A 
Lei Federal nº 14.133/2021 consagra a competitividade como princípio norteador das 
licitações. A restrição limita indevidamente a participação de potenciais interessados, 
podendo afetar negativamente a arrecadação municipal. b) Ausência de interesse 
público específico: Diferentemente das políticas habitacionais de interesse social, os 
lotes remanescentes objeto de leilão não se enquadram nessa categoria. A preferência 
por projetos de interesse social já está contemplada no inciso III do mesmo artigo. c) 
Maximização da arrecadação: A limitação artificial pode afastar investidores, 
prejudicando a arrecadação do Município. d) Dificuldade operacional: O conceito de 
"reduto familiar" apresenta dificuldades de verificação, podendo gerar impugnações e 
insegurança jurídica.
Diante do exposto, conto com o apoio dessa Ilustre Casa para aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência. 
Cruzeta/RN, 2 de dezembro de 2025.
____________________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Cruzeta/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
VEREADORA – MDB
Processo nº 168/2025 
REQUERIMENTO Nº 54/2025
Exmª. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando a instalação de um poste de iluminação pública no bairro Alto dos 
Remédios, nas proximidades da residência do Sr. Ulisses, com acesso à parede do 
açude, atendendo à necessidade de reforço na iluminação e segurança da localidade.
Sala das sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 02 de dezembro 
de 2025.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo melhorar a segurança e a mobilidade 
dos moradores do Alto dos Remédios, especialmente nas imediações da residência do 
Sr. Ulisses e acesso à parede do açude, onde a falta de iluminação tem causado 
transtornos e riscos à população que transita pelo local, principalmente no período 
noturno.
 A instalação do poste trará mais tranquilidade, visibilidade e bem-estar aos 
moradores, representando uma medida simples, porém de grande importância para a 
comunidade.
 Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação do 
presente requerimento.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
PATRÍCIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS
VEREADOR – PSDB
Processo nº 169/2025
REQUERIMENTO Nº 55/2025
Exmª. Srª. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja enviado expediente ao Exmº. 
Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado cópia à Secretaria de Obras e Serviços 
Urbanos e ao DNITE, solicitando a implementação de 2 faixas de pedestres nas duas 
entradas do Alto dos Remédios, 2 redutores de velocidade (quebra-mola), 1 em frente 
a cerâmica de Sidney e outro em frente à casa de Dedé de Boboco e placas de 
sinalização também nas duas entradas.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 02 de dezembro de 
2025.
PATRÍCIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS 
Vereador- PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposta é de suma importância, onde se fundamenta na urgente 
necessidade de salvar vidas no povoado Alto dos Remédios, que registra um histórico 
trágico de pelo menos cinco acidentes com vítimas fatais. A comunidade, densamente 
populosa e com alto fluxo diário de funcionários devido às indústrias locais, está 
exposta a um risco constante de atropelamento, agravado pela alta velocidade dos 
veículos que cruzam o trecho. 
Para mitigar esta grave situação de segurança pública, solicito a implementação 
de duas faixas de pedestres nas entradas para garantir a travessia segura e a instalação 
de dois redutores de velocidade (quebra-molas) em pontos estratégicos (em frente à 
cerâmica de Sidney e à casa de Dedé de Boboco), medidas cruciais para forçar a 
redução da velocidade e proteger a vida dos moradores e trabalhadores.
PATRÍCIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS 
Vereador- PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
VEREADOR - MDB
Processo nº 170/2025
REQUERIMENTO Nº 56/2025
Exma. Srª. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a implementação de 1 redutor de velocidade 
(quebra-mola) no Pórtico da entrada de Cruzeta-Acari.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 02 de dezembro de 
2025.
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO 
Vereador- MDB
JUSTIFICATIVA
O Requerimento solicita a instalação de um redutor de velocidade (quebra-mola)
no trecho da RN-288, na altura do Pórtico de entrada de Cruzeta (vindo de Acari). A 
medida é essencial para a segurança pública, pois visa forçar a redução imediata da 
velocidade dos veículos que saem da rodovia e adentram a área urbana. Esta 
intervenção é crucial para prevenir acidentes nessa zona de transição, disciplinar o 
trânsito e proteger tanto os motoristas quanto os pedestres.
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO 
Vereador- MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR – MDB
Processo nº 174/2025
 
REQUERIMENTO Nº 57/2025
Exmª Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso 
VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei n° 19/2025, 
do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os 
dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.
Requeiro, outro sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento 
seja dispensado de parecer de comissão.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 02 de dezembro de 
2025.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR– MDB
JUSTIFICATIVA
Objetiva-se com a presente proposição que o Projeto de Lei n° 19/2025, do Poder 
Executivo, seja apreciado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com 
dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das 
Comissões Permanentes.
A urgência ora proposta se justifica, pelo fato de tratar-se de proposição de 
interesse público.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VEREADOR– MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
PATRÍCIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS
VEREADOR – PSDB
Processo nº 171/2025
INDICAÇÃO Nº 06/2025
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Indico a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja enviado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando que a Gestão se sensibilize e arque com as despesas totais ou 
parciais de reforma do quiosque público localizado na Praça Dr. Silvio Bezerra de Melo, 
visando restabelecer o espaço de trabalho do permissionário afetado por um incêndio 
acidental, e garantir seu retorno às atividades econômicas assim que suas condições de saúde 
o permitirem.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 02 de dezembro de 2025.
PATRÍCIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação solicita que a Gestão Municipal arque com a reforma do quiosque 
público danificado por um incêndio acidental no último sábado. A medida se justifica pela 
necessidade urgente de amparo social e humanitário ao permissionário, que perdeu 
completamente seu local e fonte de trabalho e, atualmente, está com a saúde debilitada. 
Por se tratar de um bem público e por envolver um desastre não culposo, o Município 
deve demonstrar solidariedade, garantindo que o cidadão possa retornar às suas atividades 
econômicas e reaver sua dignidade e sustento assim que se recuperar
PATRÍCIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS
Vereador – PSDB
ORDEM DO DIA
EM FASE DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; EMITIU
PARECER FAVORÁVEL A REFERIDA PROPOSIÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
ITAN LOBO DE MEDEIROS
VEREADOR - MDB
Processo nº 161/2025
PROJETO DE LEI Nº 18/2025
Reconhece de utilidade pública a 
entidade que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública, a “COLÔNIA DE 
PESCADORES Z-35, DE CRUZETA-RN”, entidade civil, sem fins econômicos, 
com personalidade jurídica própria, com sede e foro na cidade de Cruzêta.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 04 de 
novembro de 2025.
Itan Lobo de Medeiros
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA
A “COLÔNIA DE PESCADORES Z-35, DE CRUZETA-RN”, foi 
fundada em 28 de julho de 1998, com aprovação de seu Estatuto Social, cuja entidade 
tem por finalidade: celebrar convênios, contratos e parcerias com entidades 
governamentais e não governamentais.
O Estatutos da referida Associação foi registrado no Cartório local, sob 
o número 96, as folhas 235/239v do Livro nº A-5, e portanto, tal entidade é portadora 
de personalidade jurídica e por isso, sendo reconhecida como de utilidade pública pelos 
Poderes Públicos estará capacitada a receber subvenções sociais e auxílios dos órgãos 
governamentais.
Itan Lobo de Medeiros
Vereador – MDB
EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
VEREADORA - MDB
Processo nº 162/2025
REQUERIMENTO Nº 52/2025
Exmª. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, 
solicitando a pavimentação em paralelepípedo e a revitalização do reservatório d’água 
na zona rural, especialmente no Perímetro Irrigado II, no Município de Cruzeta/RN.
Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 04 de novembro
de 2025. 
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB
JUSTIFICATIVA
A solicitação tem como objetivo melhorar a infraestrutura e a qualidade de vida 
dos moradores do Perímetro Irrigado II, por meio da pavimentação em paralelepípedo 
e da revitalização do reservatório de água. As obras visam facilitar o acesso, 
impulsionar a economia local e garantir o abastecimento adequado de água, 
proporcionando mais conforto e dignidade à comunidade. Por isso, pede-se o apoio dos 
colegas para aprovação do requerimento.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB
Do Senhor Vereador Walfredo Cesino de Medeiros - encampado pelos 
demais Vereadores -Requerimento Verbal - solicitando a Mesa ouvido o 
plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do 
Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, 
Voto de PESAR pelo falecimento da Senhora Maria de Fátima Dantas 
Toscano, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família.
Da Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo - Requerimento 
Verbal, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 
95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), 
para que seja consignado em ata, Moção de APLAUSOS, as jovens Cauany, 
Nadja e Naedja pelo título de campeãs dos Jern’s 2025, representando nosso 
Município e a Escola Joaquim José de Medeiros. Cauany sendo escolhida a 
melhor jogadora na categoria juvenil vôlei de areia e Alex Bento, o título de 
melhor técnico.
Da Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo - encampado 
pelos demais Vereadores - Requerimento Verbal - solicitando a Mesa 
ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII 
do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em 
ata, Voto de Pesar pelo falecimento de José Brayan Rodrigues dos Santos, 
pela fatalidade ocorrida neste último sábado dia 15 de Novembro, que 
ocasionou seu óbito precoce.
Da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros -
encampado pelos demais Vereadores presentes- Requerimento Verbal, 
solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, 
parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para 
que seja consignado em ata, Moção de APLAUSOS, aos alunos Amilson, 
Ana Jullya, Enzo, Isabella, João Paulo, Lucas, Rita de Cássia, Safira, Valdir, 
Cristian, Ester, Gabryel, Jamily, Maria Alycia, Naylanny, Diego, Mariana e 
Mírian por terem sido medalhista na Olimpíada do Tesouro Direto da 
Educação Financeira; Aos Professores Victor e Francileide e a coordenação 
escolar da Escola Municipal Cônego Ambrósio Silva (EMCAS).