sessao 37 — Cruzeta (RN)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	37
Date	2025-12-16
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CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
PAUTA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
(16/12/2025)
ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
dezenove horas e vinte e cinco minutos (19:25h), onde funciona o Poder Legislativo,
na Sala das Sessões, foi realizada a 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA sob a Presidência da Senhora
Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros e comostrabalhossecretariado pela
Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo. Estiveram presentes os
Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Gabriella Laisy Silva
de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Kátia Albertina de Araújo, Patrício
Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. E ausentes os Senhores
Vereadores: Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Itan Lobo de Medeiros e José
Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes. Havendo quórum regimental, a
Presidente, declarou aberta a 11ª Sessão Extraordinária e deu início aos trabalhos.
Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 36ª
Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada no dia
09/12/2025, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no
prazo regimental, a Presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por
unanimidade dos votos dos vereadores presentes. Não havendo nada no expediente,
passou-se a apreciação da matéria da pauta da sessão: PROPOSIÇÕES: Em fase
de segunda discussão e votação: 1- Do Poder Executivo – Projeto de Lei n°
20/2025, que altera a lei municipal nº 1.239, de 05 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a regularização de terrenos e autoriza a alienação de bens imóveis
do patrimônio municipal; e colocado em discussão e votação; recebeu seis votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, a
Senhora Presidente às dezenove horas e trinta e sete minutos, agradeceu a presença
de todos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será assinada
pelos membros da Mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta – RN, 09 de dezembro de 2025.
Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros Ver. Gabriella Laisy S. de
Araújo
Presidente 1º Secretária
EXPEDIENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000
CNPJ 08.106.510/0001-50
MENSAGEM DE Nº 23/2025
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 24/2025
Justificativa para Implantação do Programa Municipal de Incentivo Financeiro
Educacional para Estudantes da EJA
A implementação de um Programa Municipal de Incentivo Financeiro Educacional para
estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na Rede Municipal de Ensino de Cruzeta-RN,
e que de acordo com o último censo demográfico (2022) apresentou uma taxa de analfabetismo de
1.038 pessoas não alfabetizadas, o que equivale a 15,68% da população local, justifica-se pela
necessidade de enfrentar e superar as desigualdades educacionais históricas que atingem jovens,
adultos e idosos que não concluíram a educação básica em idade apropriada. Esse público, em sua
maioria, encontra-se em situação de vulnerabilidade social, econômica e laboral, o que impacta
diretamente na permanência e no sucesso escolar.
Os indicadores educacionais demonstram que a EJA é marcada por altas taxas de evasão,
motivadas principalmente por dificuldades financeiras, jornadas extensas de trabalho,
responsabilidades familiares e escassez de políticas de apoio. O incentivo financeiro, neste
contexto, surge como estratégia fundamental para reduzir barreiras de acesso e permanência,
possibilitando que estudantes possam conciliar a vida escolar com suas demandas cotidianas.
Além disso, a ampliação da escolarização de jovens e adultos contribui diretamente para o
desenvolvimento econômico e social do município, uma vez que:
 promove a elevação da escolaridade da população, ampliando oportunidades de
inserção no mercado de trabalho;
 fortalece a cidadania e a autonomia dos estudantes;
 impacta positivamente na renda e na qualidade de vida das famílias;
 contribui para a redução de desigualdades intergeracionais;
 reforça o compromisso municipal com as metas do Plano Municipal de Educação e
com políticas nacionais de enfrentamento ao analfabetismo e ao abandono escolar.
O incentivo financeiro educacional, ao atuar como mecanismo de valorização e
reconhecimento do esforço dos estudantes da EJA, funciona também como estímulo à
permanência, à conclusão da trajetória escolar e ao engajamento nos processos formativos. Tratase de uma ação que não apenas apoia financeiramente o estudante, mas que reafirma o papel da
educação como instrumento de transformação social.
Dessa forma, a criação deste programa representa uma política pública estratégica e
alinhada às necessidades reais da população, contribuindo para a garantia do direito à educação,
para a redução da evasão e para a promoção de maior justiça social no município.
Requer-se a tramitação da presente matéria em REGIME DE URGÊNCIA,
dispensando-se os interstícios regimentais, tendo em vista o prazo para o envio de
informações sobre o cumprimento do julgado, tornando imperativa a celeridade na
aprovação deste projeto.
Ante o exposto, solicitamos apoio dos nobres Edis para aprovação da
matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 15 de dezembro de 2025.
________________________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Institui o Programa Municipal de Incentivo
Financeiro Educacional, na modalidade da
Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Em conformidade com a Lei 9.394/2017 LDB, a Lei 13.005/2014 – Meta 9 do PNE e Lei
Orgânica Municipal, o Prefeito Municipal de Cruzeta-RN, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o PMIFE - Programa Municipal de Incentivo Financeiro e
Educacional, na modalidade da EJA – Educação de Jovens e Adultos, destinado à permanência,
inclusão e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino fundamental público, da rede
municipal de ensino de Cruzeta-RN.
§ 1º - São elegíveis ao incentivo de que trata esta Lei os estudantes matriculados na EJA e
que não concluíram o ensino fundamental na faixa etária correspondente (1º e 2º Segmentos).
§ 2º- Para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), são elegíveis ao incentivo
de que trata esta Lei os estudantes de 15 (quinze) anos ou mais.
§ 3º- A elegibilidade ao incentivo de que trata esta Lei obedecerá a quantidade de vagas
oferecidas pela SMECE e critérios relacionados, nos termos do regulamento, em especial à
situação de vulnerabilidade social:
I - Situação de pobreza ou extrema pobreza;
II - Desemprego de responsáveis familiares;
III - Trabalho informal e renda instável;
IV - Dependência de benefícios sociais; e
V - Que não concluíram o ensino fundamental.
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Art. 2º- São objetivos do incentivo financeiro educacional destinado à permanência e à
conclusão escolar na EJA:
I - Democratizar o acesso dos jovens ao ensino fundamental e estimular a sua permanência
nele;
II - Amenizar os efeitos das desigualdades sociais na permanência e na conclusão do ensino
fundamental;
III - Reduzir as taxas de retenção, de abandono e de evasão escolar;
IV - Contribuir para a promoção da inclusão social pela educação;
V - Promover o desenvolvimento humano, com atuação sobre determinantes estruturais da
desigualdade extrema e de sua reprodução intergeracional; e
VI - Estimular a mobilidade social.
Art. 3º - O acesso e a permanência dos estudantes ao incentivo de que trata esta Lei
obedecerão aos seguintes requisitos, na forma do regulamento:
I - Efetivação da matrícula no segmento, período ou fase da EJA, no início de cada ano
letivo;
II - Frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas;
III - Conclusão do ano letivo com aprovação escolar.
§1º - A verificação dos requisitos e valores financeiros de que trata este artigo e a
operacionalização do incentivo de que trata esta Lei ficarão sob a responsabilidade da autoridade
competente municipal responsável pela área de educação, através de Decreto Municipal.
§2º - O incentivo de que trata esta Lei não será considerado para fins de cálculo da renda
familiar para acesso a outros benefícios socioassistenciais.
Art. 4º- É vedada a concessão deste Programa aos estudantes que tenham concluído o
Ensino Fundamental, bem como aos menores de quinze anos.
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Art.5º - Farão jus ao pagamento do incentivo financeiro educacional os alunos que, além
de comprovarem o cumprimento dos requisitos do art. 3º, aceitarem e assinarem pessoalmente, ou
por meio de seus pais ou representantes legais, o termo de compromisso.
Art. 6º- O incentivo financeiro educacional será repassado aos pais ou ao responsável legal
do aluno menor de idade e diretamente ao aluno maior, ou emancipado, por transferência bancária
em Conta Corrente específica e mediante assinatura de Termo de Compromisso.
Art. 7º - O valor do incentivo financeiro educacional e o total de vagas para os
beneficiários, será definido via Decreto Municipal no início do ano letivo, podendo ser este valor,
corrigido anualmente de acordo com a previsão de recursos orçamentários destinados ao Programa
nos anos subsequentes.
Art. 8º- A duração do incentivo financeiro educacional será de acordo com os 200 dias
letivos do Calendário Escolar (de acordo com a estrutura curricular da EJA).
PARÁGRAFO ÚNICO. O Poder Executivo Municipal deverá compatibilizar a
quantidade de beneficiários do Programa de que trata essa Lei com as dotações orçamentárias
existentes, estipulando, assim, o total de vagas para o referido Programa.
Art. 9º- O incentivo financeiro educacional será ofertado mensalmente, a partir da
comprovação da frequência e do relatório de avaliação que indique efetiva participação e
condições de avanço e aprovação emitidos pela instituição escolar, para novos estudantes do 1º
(primeiro) e 2º (segundo) Seguimentos da EJA.
Art. 10º - O incentivo financeiro educacional não será pago por períodos retroativos,
anteriores a esta Lei ou à data de comprovação dos requisitos do art. 3º, não retroagindo, portanto,
ao ato da matrícula do aluno.
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Art. 11º - Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento do incentivo financeiro
educacional o aluno que:
a) A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 3º;
b)Tiver faltas injustificadas de 05 dias consecutivos;
c) Encerrar sua matrícula na Rede Municipal de Ensino;
d)Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema do incentivo
financeiro educacional, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor
recebido;
e) Praticar atos infracionários que violem normas escolares (Regimento Interno) ou
busquem fraudar o Programa.
Art. 12º- As despesas desta Lei serão custeadas na Lei orçamentária vigente, fazendo-se
constar a dotação orçamentária nos decretos de fixação atualização ou revisão no valor do
benefício.
Art. 13º - O incentivo financeiro educacional de que trata esta Lei, não é benefício
assistencial, e sim mecanismo pedagógico de permanência escolar, de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SMECE.
Art. 14º - A validação da frequência mensal e aprovação final para efeitos legais dos
estudantes, ficará a cargo da instituição escolar e repassada mensalmente para a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, tendo por base o SIGEduc – Sistema Integrado de
Gestão da Educação.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 15 de dezembro de 2025.
_______________________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ORDEM DO DIA
EM FASE DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
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MENSAGEM DE Nº 19/2025
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo criar a Subcoordenação de Almoxarifado
e Abastecimento Alimentar, vinculada à Coordenação de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
A Coordenação de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar foi criada pela Lei Complementar nº
45, de 21 de fevereiro de 2017, em substituição à antiga Subcoordenação de Merenda Escolar. Desde então,
as atribuições desta Coordenação expandiram-se significativamente, abrangendo não apenas a gestão da
merenda escolar, mas também o controle de todo o almoxarifado municipal vinculado à Secretaria de
Educação, Cultura e Esportes.
O crescimento das demandas operacionais, o aumento do número de unidades escolares atendidas
e a necessidade de maior controle sobre os processos de recebimento, estocagem e distribuição de materiais
e gêneros alimentícios tornaram imprescindível a criação de um cargo de apoio direto ao Coordenador.
A criação da Subcoordenação permitirá maior eficiência na gestão do almoxarifado e do
abastecimento alimentar, possibilitando a delegação de tarefas operacionais e o melhor acompanhamento
das atividades cotidianas. O Subcoordenador atuará como auxiliar direto do Coordenador, contribuindo
para a celeridade dos processos e para a manutenção dos padrões de qualidade exigidos, especialmente no
que tange à alimentação escolar.
O cargo proposto possui símbolo CC-3, compatível com a natureza de subcoordenação e em
consonância com a estrutura remuneratória já existente no quadro de cargos comissionados do Município,
a exemplo da Subcoordenação de Eventos Sociais e Culturais, criada pela mesma Lei Complementar nº
45/2017.
As despesas decorrentes da criação do cargo serão suportadas por dotações orçamentárias próprias,
já previstas no orçamento vigente, não havendo necessidade de abertura de créditos adicionais.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de adequação da estrutura administrativa às
demandas crescentes da Coordenação de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar, submeto o presente
Projeto de Lei Complementar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, solicitando sua aprovação.
Cruzeta-RN, em 8 de dezembro de 2025.
____________________________
Joaquim José de Medeiros
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 06, de 1º de fevereiro de
1997, e a Lei Complementar nº 45, de 21 de fevereiro
de 2017, para criar a Subcoordenação de
Almoxarifado e Abastecimento Alimentar, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, faço saber que a Câmara Municipal de
Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido ao Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 06, de 1º de fevereiro de
1997, alínea "m" com a seguinte redação:
"Art. 5º .......................................................................................................................
(...)
m) Subcoordenação de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar".
Art. 2º - Fica criado o Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração, símbolo CC-3,
de Subcoordenador de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar, diretamente vinculado à Coordenação de
Almoxarifado e Abastecimento Alimentar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 3º - As atribuições e requisitos do cargo criado pela presente Lei Complementar são os
estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta-RN, em 8 de dezembro de 2025.
_____________________________
Joaquim José de Medeiros
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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ANEXO ÚNICO
CARGO: Subcoordenador de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar
SÍMBOLO: CC-3
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o Coordenador de Almoxarifado e Abastecimento Alimentar nas atividades de
recebimento, estocagem, cadastramento e liberação de materiais; colaborar na manutenção da ordem e no
mapeamento de produtos dentro do almoxarifado; apoiar a supervisão e instrução de colaboradores para
atendimento de procedimentos operacionais; auxiliar no acompanhamento de relatórios de avaliação de
fornecedores; colaborar no controle orçamentário da área e nos pedidos colocados; apoiar as análises de
recebimentos de materiais, avaliando restrições para dias e horários dentro da dinâmica do almoxarifado;
auxiliar na organização dos cardápios e pedidos de produtos para a merenda escolar junto às escolas e
demais órgãos do Município; colaborar na fiscalização da preparação e armazenamento da merenda escolar
e dos locais e materiais necessários ao seu preparo, observadas sempre as boas práticas higiênicas e
sanitárias; desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo Coordenador.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
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MENSAGEM DE Nº 20/2025
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº 21/2025
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar cumprimento à decisão proferida pelo
Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 0800037-25.2024.8.20.0000, julgada em 17 de junho de 2024.
Na referida ação, proposta pelo Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça
declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade material do inciso III do art. 1º e do
inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº 893/2007, dispositivos que criaram e definiram as
atribuições do cargo em comissão de Coordenador de Contabilidade.
Conforme fundamentação do acórdão, relatado pelo Desembargador Saraiva Sobrinho,
as atribuições conferidas ao cargo de Coordenador de Contabilidade possuem natureza
eminentemente técnica, incompatíveis com a investidura precária inerente aos cargos
comissionados. De acordo com o voto condutor, as funções descritas no inciso III do art. 2º da Lei
nº 893/2007 — tais como escrituração contábil, elaboração de prestação de contas, emissão de
notas de empenho e organização de balanços — não se enquadram nas hipóteses
constitucionalmente admitidas para cargos de livre nomeação e exoneração, que devem se destinar
exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O Tribunal consignou que o provimento do referido cargo em caráter comissionado
configura violação à regra constitucional do concurso público, prevista no art. 37, inciso II, da
Constituição Federal, bem como afronta ao art. 26, caput, incisos II e V, da Constituição do Estado
do Rio Grande do Norte.
Cumpre destacar que o acórdão modulou os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 9.868/99, postergando a eficácia da
decisão pelo prazo de seis meses a contar da publicação do acórdão, a fim de viabilizar a adequação
da estrutura administrativa municipal.
Diante do exposto, a presente proposição legislativa visa promover a adequação do
ordenamento jurídico municipal à ordem constitucional, extinguindo formalmente o cargo
declarado inconstitucional e assegurando que as funções contábeis sejam doravante exercidas por
servidor efetivo, aprovado em concurso público, em consonância com os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública.
Ante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, solicitando sua tramitação em regime de urgência, considerando o prazo fixado pelo
Tribunal de Justiça para adequação da estrutura municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 8 de dezembro de 2025.
_________________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Cruzeta/RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Extingue o cargo em comissão de Coordenador de Contabilidade,
criado pela Lei nº 893/2007, em cumprimento à decisão proferida
na ADI nº 0800037-25.2024.8.20.0000 do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão de Coordenador de Contabilidade, previsto
no inciso III do art. 1º da Lei nº 893, de 2007, bem como as respectivas atribuições constantes do
inciso III do art. 2º do mesmo diploma legal.
Art. 2º Ficam revogados o inciso III do art. 1º e o inciso III do art. 2º da Lei nº 893, de
2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 8 de dezembro de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Cruzeta/RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000
CNPJ 08.106.510/0001-50
MENSAGEM DE Nº 21/2025
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE N° 22/2025
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, entidade de reconhecida atuação na área
oncológica e de natureza não lucrativa, para prestação de serviços de atendimento na área de prevenção,
diagnóstico e tratamento de neoplasias.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece a saúde como direito de todos e
dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A gestão do sistema de saúde é
descentralizada e compartilhada entre os entes federativos, cabendo aos Municípios, nos termos do artigo
30, inciso VII, da Carta Magna, a competência para prestar serviços de atendimento à saúde da população.
O artigo 199, § 1º, da Constituição Federal, autoriza que as instituições privadas participem de
forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. No mesmo sentido, a Lei Orgânica da Saúde
(Lei nº 8.080/1990), em seus artigos 24 e 25, regulamenta essa participação, prevendo que o SUS poderá
recorrer aos serviços da iniciativa privada quando as disponibilidades do setor público forem insuficientes
para garantir a cobertura assistencial.
O Município de Cruzeta/RN não dispõe, em sua rede própria, de estrutura adequada para
atendimento especializado na área de oncologia, especialmente no que se refere à prevenção, diagnóstico e
tratamento de neoplasias, bem como à realização de exames de apoio à diagnose de média e alta
complexidade. Dessa forma, a celebração do convênio proposto visa a preencher uma lacuna na rede pública
local e garantir o acesso dos munícipes a tratamentos essenciais.
A Liga Norte Riograndense Contra o Câncer é entidade de notória especialização e referência no
tratamento oncológico no Estado do Rio Grande do Norte, qualificada como associação privada sem fins
lucrativos, o que lhe confere preferência legal para participar de forma complementar do SUS, conforme
disposto no artigo 199, § 1º, da CF/88 e no artigo 25 da Lei nº 8.080/90.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei revela-se de fundamental importância para a garantia
do direito à saúde dos cidadãos cruzetenses, razão pela qual solicitando sua tramitação em regime de
urgência, e aprovação da presente proposição aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa.
Cruzeta/RN, 8 de dezembro de 2025.
_________________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com a Liga Norte Riograndense Contra o
Câncer para prestação de serviços de atendimento na
área de prevenção, diagnóstico e tratamento de
neoplasias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Liga Norte Riograndense
Contra o Câncer, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.428.765/0001-
39, com sede na Avenida Miguel Castro, 1355, Nossa Senhora de Nazaré, CEP 59062-000, Natal/RN,
visando o atendimento a pessoas submetidas à prevenção, diagnóstico e tratamento de neoplasias, a
realização de exames de apoio à diagnose de média e alta complexidade e consultas ambulatoriais.
Art. 2º O Convênio de que trata o art. 1º desta Lei será celebrado pelo Município de Cruzeta/RN, por
intermédio do Fundo Municipal de Saúde, em regime de cooperação mútua, para desenvolvimento de ações
e serviços de saúde no âmbito complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 8 de dezembro de 2025.
________________________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
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CNPJ 08.106.510/0001-50
MENSAGEM DE Nº 22/2025
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE Nº_23/2025
Nobres Vereadores,
A presente proposição tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº
794/2002, em estrito cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e
atendendo à solicitação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte, formalizada através do Procedimento de Gestão Administrativa nº
20.23.2227.0000282/2025-96.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), ao julgar a
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0813875-35.2024.8.20.0000, declarou
a inconstitucionalidade da referida lei municipal. O fundamento da decisão
baseia-se no fato de que a norma impugnada tratava de matéria cuja
competência legislativa é exclusiva da União, especialmente no que tange ao
controle sobre jazidas e recursos minerais, conforme dispõem os artigos 20, IX,
e 22, XII, da Constituição Federal.
A tese firmada pelo Poder Judiciário estabelece que "os recursos
minerais, como a argila, são bens da União, e qualquer regulamentação
municipal sobre sua extração viola a competência exclusiva da União".
Portanto, a manutenção da lei no ordenamento jurídico municipal fere
a Constituição Estadual e a Constituição Federal, gerando insegurança
jurídica. Ademais, esta Casa Legislativa foi oficiada pelo Núcleo Recursal e de
Controle de Constitucionalidade do MPRN para informar sobre as providências
adotadas para o cumprimento do acórdão, cujo trânsito em julgado ocorreu em
04/08/2025.
Diante do exposto, a revogação da Lei Municipal nº 794/2002 é
medida imperativa para restabelecer a ordem constitucional e cumprir o dever
legal desta Câmara Municipal perante o Poder Judiciário.
Requer-se a tramitação da presente matéria em REGIME DE
URGÊNCIA, dispensando-se os interstícios regimentais, tendo em vista o
prazo para o envio de informações sobre o cumprimento do julgado, tornando
imperativa a celeridade na aprovação deste projeto.
Ante o exposto, solicitamos apoio dos nobres Edis para aprovação da
matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 9 de dezembro de 2025.
________________________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI Nº 23/2025
“Revoga a Lei Municipal nº 794, de 2002,
em cumprimento à decisão judicial
proferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0813875-
35.2024.8.20.0000 e dá outras
providências.”
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu,
no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 794, de 2002, que
estabelece a proibição de retirada de argila da bacia do Açude Público de Cruzeta
para fora do município e destina o material para indústrias ceramistas locais.
Art. 2º. A revogação fundamenta-se no estrito cumprimento de decisão judicial
transitada em julgado em 04/08/2025, proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0813875-35.2024.8.20.0000, que declarou a
inconstitucionalidade formal da norma por usurpação de competência legislativa
privativa da União.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta/RN, em 09 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 09 de dezembro de 2025.
_______________________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal

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sessao nº 37

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