sessao nº 2

ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVADA 18º
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezessete
horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada
a2? SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 18º
LEGISLATURA sob a Presidência da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de
Araújo Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Gabriella Laisy
Silva de Araújo. Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de
Araújo Medeiros, Gabriella Laisy Silva de Araújo, Hildeberto Diniz Silva
Nascimento, Itan Lobo de Medeiros, Kátia Albertina de Araújo, Patrício Sinderley
Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausentes os senhores vereadores:
Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo e José Ethel Stephan Usando Sales Canuto
de Moraes. Havendo quórum regimental, a Presidente, declarou aberta a 2º sessão
do período Legislativo e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a
Presidência colocou a seguinte ata em votação: 1º Sessão Ordinária da 1º Sessão
Legislativa da 18º Legislatura realizada no dia 03/02/2026, para leitura e votação.
Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência
encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores
presentes. Em seguida passou-se a leitura do expediente que constou do seguinte:
1- Da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros: Projeto de
Lei nº 03/2026, que declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE CRUZETA VELHA (APRORCV) e dá outras
providências. 2- Da Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo —
REQUERIMENTO Nº 04/2026 que requer a Mesa ouvido o Plenário, para que
seja encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a
implantação de rede Wi-Fi gratuita na Praça de Eventos do Município, garantindo
acesso contínuo e permanente à internet para toda a população. INDICAÇÃO Nº
01/2026 Indico a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja enviado expediente ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa,
o Projeto de Lei que concede isenção do IPTU anual às mulheres diagnosticadas
com câncer e às mães atípicas residentes no Município de Cruzeta/RN. 3 - Do
Senhor Vereador Itan Lobo de Medeiros - Requerimento Verbal - encampado
pelos demais Vereadores, Solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento
no artigo 95, parágrafo 2º, inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90),
para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor
Francisco Felix de Oliveira, e que a referida manifestação seja comunicada a sua
família. Requerimento Verbal - encampado pelos demais Vereadores, Solicitando
a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2º, inciso VI
do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que seja consignado em ata, voto
de pesar pelo falecimento do Senhor Geraldo Toscano de Medeiros, e que a referida
manifestação seja comunicada a sua família. Requerimento Verbal - encampado
pelos demais Vereadores, Solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento
no artigo 95, parágrafo 2º, inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90),
para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor José
Pereira de Medeiros, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família.
Requerimento Verbal - encampado pelos demais Vereadores, Solicitando a Mesa
ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2º, inciso VII do
Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que seja consignado em ata, voto de
pesar pelo falecimento da Senhora Maria Salete Aguiar Diniz, e que a referida
manifestação seja comunicada a sua família. Requerimento Verbal — encampado
pelos demais Vereadores - Solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento
no artigo 95, parágrafo 2º, inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90),
para que seja consignado em ata, voto de aplausos a todo corpo da Educação, e pela
excelentissima Senhora Secretaria de Educação, pelo brilhante serviço prestado,
onde o município foi premiado pela segunda vez consecutiva com o selo ouro na
educação e que a referida manifestação seja comunicada a mesma. 4- Do Senhor
Vereador Patrício Sinderley Araújo de Assis - Requerimento Verbal -
encampado pelos demais Vereadores, Solicitando a Mesa ouvido o plenário, com
fundamento no artigo 95, parágrafo 2º, inciso VII do Regimento Interno (Resolução
nº 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do
Senhor Pedro Crispim de Almeida, e que a referida manifestação seja comunicada
a sua família. 5 - Da Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo- -
encampado pelos demais Vereadores- Requerimento Verbal, solicitando a Mesa
ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2º, inciso VII do
Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que seja consignado em ata, voto de
pesar pelo falecimento da Senhora Zita Maria da Silva, e que a referida
manifestação seja comunicada a sua família. 6- Do Senhor Vereador Walfredo
Cesino de Medeiros - encampado pelos demais Vereadores- Requerimento
Verbal, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95,
parágrafo 2º, inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que seja
consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Edmilson Salvino de
Medeiros, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. 7- Da
Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros - encampado pelos
demais Vereadores- Requerimento Verbal, solicitando a Mesa ouvido o plenário,
com fundamento no artigo 95, parágrafo 2º, inciso VII do Regimento Interno
(Resolução nº 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo
falecimento do Senhor Lourival de Almeida, e que a referida manifestação seja
comunicada a sua família. Não havendo nada a ser tratado no expediente, passou-
se as apreciações das matérias constantes na pauta da sessão. Não houve matérias a
serem deliberadas na Ordem do dia. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada
mais havendo a tratar a Senhora Presidente às dezessete horas e cinquenta e oito
minutos, agradeceu a presença de todos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após
lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta — RN, 10 de fevereiro de 2026.
Lo. )
Ver. Arilúzia ara de À. Medeiros Ver. Gabriella Laisy S. de Araújo
Presidente 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
PAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
(10/02/2026)
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVADA 18ª
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezessete 
horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada 
a 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª 
LEGISLATURA sob a Presidência da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de 
Araújo Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Gabriella Laisy 
Silva de Araújo. Estiveram presentes os Senhores Vereadores Arilúzia Sasnara de 
Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Gabriella Laisy Silva de 
Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel 
Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Kátia Albertina de Araújo, Patrício 
Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo quórum 
regimental, a Presidente, declarou aberta a 1º Sessão Ordinária do período 
legislativo e deu início aos trabalhos. Na ocasião, esteve presente o Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para proferir a leitura da Mensagem 
Anual referente ao exercício de 2026. Para dar início à referida sessão, a Senhora 
Presidente convocou a Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva de Araújo e o 
Senhor Vereador Patrício Sinderley Araújo de Assis para conduzirem os gestores 
municipais ao Plenário desta Casa Legislativa. Também estiveram presentes a 
Excelentíssima Senhora Vice-Prefeita Elismária Catarina Pinto, secretários 
municipais, servidores e o público em geral. Inicialmente, foi executado o hino do 
município. Em seguida, o Senhor Prefeito Municipal Joaquim José de Medeiros 
iniciou as suas palavras com um pequeno resumo sobre os trabalhos e serviços 
prestados durante o ano de 2025 e, logo após, proferiu a leitura da referida 
Mensagem Anual. Nessa oportunidade, apresentou um relato de seu plano de 
trabalho, bem como as metas traçadas para a Administração Municipal ao longo de 
2026, detalhando as ações a serem realizadas em cada secretaria da Gestão. Em 
suas considerações finais, o Senhor Prefeito ressaltou: “reafirmamos nosso 
compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e, sobretudo, com o 
bem-estar da nossa população para continuarmos trabalhando com seriedade, ética 
e dedicação, honrando a confiança que nos foi depositada e mantendo o diálogo 
aberto com a sociedade. Que possamos seguir juntos, com união e esperança. ” O 
Prefeito também enfatizou a importância da parceria entre os Poderes Legislativo 
e Executivo em prol de melhorias para a população cruzetense. Em sequência, a 
Senhora Presidente Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros recebeu em mãos, do 
Prefeito Municipal, a Mensagem Anual de 2026. Continuando, a Presidente
facultou a palavra aos líderes de bancada representando os demais vereadores, onde 
o vereador Walfredo Cesino de Medeiros fez uso, saudou a todos presentes e 
agradeceu ao prefeito por tudo que fez, faz e ainda vai fazer por Cruzeta e pela 
população; Em seguida a Presidente desta Casa Legislativa fez uso da palavra, 
saudando os parlamentares, servidores e a população em geral, dando-lhes as boas￾vindas ao período legislativo. Destacou a importância das ações a serem realizadas 
no município e enfatizou a necessidade de harmonia entre os Poderes Legislativo 
e Executivo, além da parceria em projetos voltados para o crescimento da cidade e 
o bem-estar dos municípios. Por fim, ressaltou que todos nós devemos ter empatia 
e amor para com o próximo. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais 
havendo a tratar a Senhora Presidente às dezoito horas e quarenta minutos, 
agradeceu a presença de todos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e 
aprovada, será assinada pelos membros da mesa. 
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta – RN, 03 de fevereiro de 2025.
 Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros Ver. Gabriella Laisy Silva de Araújo
 Presidente 1º Secretária
EXPEDIENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
PROJETO DE LEI Nº 03/2026
Declara de utilidade pública municipal a 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DE CRUZETA VELHA 
(APRORCV) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DE CRUZETA VELHA (APRORCV), pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.840.640/0001-00, com sede 
administrativa no Sítio Cruzeta Velha, Zona Rural, neste município de Cruzeta/RN.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, 10 de fevereiro de 2026.
______________________________________________
Ver. ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS-MDB
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça João de Góes, 173 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa conferir o título de utilidade pública à Associação dos Produtores 
Rurais de Cruzeta Velha (APRORCV), entidade fundada em 15 de setembro de 1995 e com 
personalidade jurídica registrada desde 27 de setembro de 1995.
Com mais de 30 anos de atuação, a APRORCV desempenha um papel vital no desenvolvimento 
rural de Cruzeta, destacando-se pelas seguintes atividades:
Segurança Hídrica: É a fundadora e administradora da adutora de água da comunidade, 
zelando por sua gestão e manutenção.
Desenvolvimento Econômico: Promove a organização de atividades ligadas à produção vegetal, 
pecuária, artesanato e agroindústria.
Comercialização Institucional: Atua no fornecimento de produtos da agricultura familiar para 
mercados institucionais, como o PNAE (alimentação escolar) e o PAA (aquisição de alimentos).
Preservação e Formação: Realiza ações de preservação ambiental, práticas agroecológicas e 
capacitação de lideranças rurais.
______________________________________________
Ver. ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
VEREADORA - MDB
Processo nº16/2026
REQUERIMENTO Nº 04/2026
Exmª. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando a implantação de rede Wi-Fi gratuita na 
Praça de Eventos do Município, garantindo acesso contínuo e permanente à internet 
para toda a população.
Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 10 de fevereiro 
de 2026.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposta é de grande relevância social, considerando que o acesso 
à internet é atualmente um serviço essencial para a comunicação, informação, 
educação e inclusão digital da população. A Praça de Eventos do Município 
constitui-se como um espaço público de grande circulação, utilizado diariamente 
por cidadãos para lazer, convivência social e atividades diversas. 
A disponibilização permanente de Wi-Fi gratuito no referido local contribuirá 
para a democratização do acesso à informação, beneficiando estudantes, 
trabalhadores, empreendedores, turistas e a população em geral. Além disso, a 
medida promove a valorização do espaço público, incentiva a permanência segura 
dos frequentadores e acompanha os avanços tecnológicos necessários ao 
desenvolvimento do Município.
Diante do exposto, e firme nos motivos apresentados, solicito o apoio dos 
nobres vereadores desta Casa Legislativa para a aprovação do presente 
requerimento.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
VEREADORA – MDB
Processo nº 17/2026
INDICAÇÃO Nº 01/2026
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Indico a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja enviado expediente ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
que concede isenção do IPTU anual às mulheres diagnosticadas com câncer e às mães 
atípicas residentes no Município de Cruzeta/RN.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 10 de fevereiro de 2026.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora– MDB
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo amparar mulheres e famílias que 
enfrentam situações de elevada vulnerabilidade social e financeira. O tratamento do 
câncer, bem como os cuidados permanentes exigidos às mães atípicas, acarreta despesas 
contínuas que impactam diretamente a renda familiar. A concessão da isenção do IPTU 
configura-se como medida de justiça social e dignidade, contribuindo para a redução de 
encargos financeiros e permitindo que essas famílias direcionem seus recursos às 
necessidades essenciais de saúde, cuidado e qualidade de vida.
 Diante da relevância social da matéria, espera-se a sensibilidade e atenção do Poder 
Executivo Municipal para a adoção das providências cabíveis, reconhecendo a 
importância dessa medida como forma de apoio e proteção às mulheres e famílias em 
situação de maior vulnerabilidade.
GABRIELLA LAISY SILVA DE ARAÚJO
Vereadora– MDB