sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA 
PAUTA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª 
SESSÃO LEGISLATIVADA 18ª LEGISLATURA
(31/03/2026)
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVADA 18ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às dezessete 
horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada 
a 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª
LEGISLATURA sob a Presidência da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de 
Araújo Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Gabriella Laisy 
Silva de Araújo. Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de 
Araújo Medeiros, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Gabriella Laisy Silva 
de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel 
Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Kátia Albertina de Araújo, Patrício
Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo quórum 
regimental, a Presidente, declarou aberta a 8ª Sessão Ordinária do período 
Legislativo e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência 
colocou a seguinte ata em votação: 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa
da 18ª Legislatura realizada no dia 24/03/2026, para leitura e votação. Não tendo 
sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou 
para votação, sendo aprovada por unanimidade do Plenário. Em seguida passou￾se a leitura do expediente que constou do seguinte. 1- Da Senhora Vereadora 
Gabriella Laisy Silva de Araújo: Requerimento Verbal - encampado pelos 
demais Vereadores - solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no 
artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), 
para que seja consignado em ata, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor 
José Assis da Silva, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. 
Não havendo mais nada a ser tratado no expediente, passou-se as apreciações das 
matérias constantes na pauta da sessão. Em fase de segunda discussão e votação 
a PROPOSIÇÃO: 1- De autoria da Senhora Vereadora Gabriella Laisy Silva 
de Araújo: Projeto de Lei n° 05/2026, que reconhece a atividade de condutor de 
ambulância como integrante das ações e serviços de saúde no âmbito do Município 
de Cruzeta/RN, em consonância com a legislação federal, e dá outras providências. 
E colocado em discussão e votação recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Em fase de primeira
discussão e votação a PROPOSIÇÃO: 1- Projeto de Lei n° 06/2026, que cria o 
Conselho Municipal de Turismo – COMTUR de Cruzeta/RN e dá outras 
providências. E colocado em discussão e votação recebeu nove votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Em fase 
de única discussão e votação as PROPOSIÇÕES: 1- Da Senhora Vereadora 
Gabriella Laisy Silva de Araújo- Requerimento Verbal - encampado pelos 
demais Vereadores- solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no 
artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), 
para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor 
Reginaldo José Dantas, e que a referida manifestação seja comunicada a sua 
família. E colocado em discussão e votação recebeu nove votos favoráveis, 
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 2- De 
autoria da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros –
Requerimento Verbal - - encampado pelos demais Vereadores- solicitando a 
Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII 
do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, 
voto de pesar pelo falecimento das Senhoras Anaíza Monteiro de Medeiros e 
Claúdia Laura, e que a referida manifestação seja comunicada as suas famílias. E 
colocado em discussão e votação recebeu nove votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO
DA SESSÃO. Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente às dezoito horas
e dez minutos, agradeceu a presença de todos. Para constar, lavrou-se está ata, que,
após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta – RN, 31 de março de 2026.
Ver. Arilúzia Sasnara de A. Medeiros Ver. Gabriella Laisy S. de Araújo 
Presidente 1º Secretária
ORDEM DO DIA
EM FASE DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 
CNPJ 08.106.510/0001-50
PROJETO DE LEI Nº 06 DE 24 DE MARÇO DE 2026
Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR 
de Cruzeta/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E NATUREZA
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão colegiado 
de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento, integrante da estrutura da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com o objetivo de formular, 
implementar e fiscalizar a política municipal de turismo.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º - Compete ao COMTUR:
I – Opinar sobre a Política Municipal de Turismo e o Plano Municipal de Turismo;
II – Estimular a integração da administração pública com o setor privado e entidades da 
sociedade civil para o desenvolvimento da atividade turística;
III – Propor diretrizes para a captação de recursos e investimentos destinados ao turismo 
no município;
IV – Promover a conscientização da comunidade local sobre a importância do turismo 
como fator de desenvolvimento econômico e social;
V – Colaborar com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 
na organização de eventos e projetos de interesse turístico.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O COMTUR será composto por no mínimo 8 (oito) integrantes membros 
titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre o Poder Público e a Sociedade 
Civil, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A representação do Poder Público será composta por indicados das seguintes pastas:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
b) Secretaria Municipal de Administração e de Tributação;
d) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca;
c) Outras Secretarias Relevantes.
§ 2º A representação da Sociedade Civil será composta por representantes de entidades 
ligadas ao setor de comércio, serviços, artesãos e associações comunitárias.
Art. 4º - O mandato dos membros do COMTUR será de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução consecutiva.
Art. 5º - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, 
não sendo remunerado a qualquer título.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - O COMTUR elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias 
após a sua instalação, o qual deverá ser homologado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 24 de março de 2026.
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JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal