sessao nº 15

ATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas 
(17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 15ª 
SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA sob a Presidência em exercício do parlamentar Walfredo Cesino 
de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia Sasnara de 
Araújo Medeiros. Estiveram presentes os parlamentares: Arilúzia Sasnara de 
Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano Pinheiro
Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, 
José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de 
Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausente o Senhor Vereador: Itan Lobo de 
Medeiros. Havendo quórum regimental, o Presidente, declarou aberta a sessão e 
deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a 
seguinte ata em votação: 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª 
Legislatura realizada no dia 24/05/2023, para leitura e votação. Não tendo sido 
solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para 
votação, sendo aprovada com oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e 
nenhuma abstenção. Continuando, o Presidente em exercício, Walfredo Cesino de
Medeiros, passou para o horário de Expediente, que que teve como oradores: 
Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hutson Neves Barbosa, Patrício Sinderley 
Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Em seguida passou-se a leitura 
do expediente que constou das seguintes PROPOSIÇÕES: Requerimento 
Verbal, de autoria da parlamentar Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, 
solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, 
inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado 
em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Ricardo Medeiros, e que a 
referida manifestação seja comunicada a sua família. Dando prosseguimento à 
sessão, a Presidência colocou em fase de segunda discussão e votação a 
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 12/2023, de autoria do Parlamentar Hutson 
Neves Barbosa, subscrito pelo parlamentar Patrício Sinderley Araújo de Assis, que 
dispõe sobre a transparência na arrecadação e despesas referentes à taxa de 
iluminação pública no município de Cruzeta, no Estado do Rio Grande do Norte, e 
dá outras providências. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Em fase de única 
discussão e votação as PROPOSIÇÕES: Requerimento n° 10/2023, de autoria 
do Senhor parlamentar Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo - Requer a Mesa, 
ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito 
Joaquim José de Medeiros, com cópia ao Secretário Municipal de Agricultura, 
Meio Ambiente e Pesca, solicitando que seja feita a realização do roço, bem como 
passar a máquina nas estradas rurais que dão acesso ao município de Cruzeta-RN. 
Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção 
- Proposição Aprovada. Requerimento n° 11/2023, de autoria do Senhora
parlamentar Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas - Requer a Mesa, ouvido o 
Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim 
José de Medeiros, para que seja realizada a contratação de um Agente de Saúde 
para o PSF-3, localizado no Bairro Alto dos Remédios. Recebendo oito votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição 
Aprovada. Requerimento n° 14/2023, de autoria do Senhora parlamentar Ayérica 
Angelle Maria de Oliveira Dantas - Requer a Mesa, ouvido o Plenário, para que 
seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros,
para que seja encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei, visando o 
reajuste salarial dos servidores. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO 
DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os 
trabalhos as dezoito horas e treze minutos. Para constar, lavrou-se esta ata, que, 
após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa. 
 Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 30 de maio de 2023.
 Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros 
 Presidente 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA      PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

  (30/05/2023)

 ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª   LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas (10h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros. Estiveram presentes os parlamentares: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausente o Senhor Vereador: Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo.  Havendo quórum regimental, o Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada no dia 16/05/2023, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada com oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Continuando, o Presidente, Itan Lobo de Medeiros, passou para o horário de Expediente, que que teve como oradores: Hutson Neves Barbosa e Itan Lobo de Medeiros. Em seguida passou-se a leitura do expediente que constou das seguintes PROPOSIÇÕES: Requerimento n° 11/2023, de autoria da Senhora parlamentar Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas - Requer a Mesa, ouvido o Plenário para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que seja realizada a contratação de um Agente de Saúde para o PSF-3, localizado no Bairro Alto dos Remédios. Requerimento n° 12/2023, de autoria do Senhor parlamentar Itan Lobo de Medeiros - Requer a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que seja realizada Revitalização dos Painéis da Praça Centenária. Requerimento n° 13/2023, de autoria do Senhor parlamentar Itan Lobo de Medeiros - Requer a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que seja realizada a substituição das lâmpadas do Sistema de Iluminação do Campo “O Boscão”, para lâmpadas do tipo LED. Requerimento n° 14/2023, de autoria da Senhora parlamentar Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas - Requer a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que seja encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei, visando o reajuste salarial dos servidores. Indicação nº 010 de 2023, de autoria do parlamentar Hildeberto Diniz Silva Nascimento – solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com cópia a Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente para que seja realizada a manutenção das estradas vicinais, especificamente, comunidade Pau D’arco, que dá acesso ao sítio de Dr. João, José Maria (Zé Beringo) e seu Edmilson, mais conhecido como Forrageira. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em fase de primeira discussão e votação a PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 12/2023, de autoria do Senhor parlamentar Hutson Neves Barbosa, subscrito pelo Senhor Parlamentar Patrício Sinderley Araújo de Assis que, dispõe sobre a transparência na arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública no município de Cruzeta, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Em fase de primeira discussão e votação: Requerimento n° 09/2023, de autoria da Senhora parlamentar Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas - Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos as doze horas e oito minutos. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa. 

     Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 24 de maio de 2023.



Ver. Itan Lobo de Medeiros       Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros              

                      Presidente                                             1º Secretária





ORDEM DO DIA 

EM FASE DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 







ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br 

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/



Processo nº 85/2023 



PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 12/2023



Dispõe sobre a transparência na arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública no município de Cruzeta, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.



Artigo 1º - O objetivo desta Lei é garantir a transparência na arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública no município de Cruzeta, de forma que a população possa acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos destinados a essa finalidade.

Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a disponibilizar em seu site oficial na internet, de forma clara, objetiva e de fácil acesso, todas as informações referentes à arrecadação e despesas com a taxa de iluminação pública, tais como:



I - O valor arrecadado mensalmente;

II - O valor total arrecadado no ano;

III - Os valores pagos pela administração da arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública;

IV - O número de postes instalados no município;

V - O número de lâmpadas substituídas mensalmente;

VI - O número de reclamações recebidas e o tempo médio de resposta para cada uma delas.



Artigo 3º - Fica também estabelecido que o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar um número de contato telefônico ou aplicativo para a população, onde está possa fazer reclamações, sugestões e acompanhar o andamento das ordens de serviço referentes à iluminação pública.



Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal, responsável pela administração da arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública, fica obrigado a prestar contas mensalmente sobre as despesas realizadas, bem como sobre o número de postes e lâmpadas instalados e substituídos no período.



Artigo 5º - Fica estabelecido um prazo de 90 (noventa) dias para que o Poder Executivo Municipal implemente as disposições desta Lei.



Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Cruzeta/RN, 08 de maio de 2023.





Hutson Neves Barbosa

Vereador – PSDB





Patrício Sinderley Araújo de Assis

Vereador – PSDB









ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358

CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br 

Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/



JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023



EXCELENTÍSSIMOS SENHORES

VEREADORES E VEREADORAS



A justificativa para este projeto de lei é garantir a transparência na arrecadação e despesas referentes à taxa de iluminação pública no município de Cruzeta. A disponibilização de informações claras e objetivas sobre a arrecadação e os gastos com iluminação pública é fundamental para que a população possa acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos destinados a essa finalidade.



Além disso, a Lei também estabelece a disponibilização de um canal de contato para a população fazer reclamações, sugestões e acompanhar o andamento das ordens de serviço referentes à iluminação pública. Essa medida visa melhorar a comunicação entre a população e o poder público, contribuindo para a melhoria da qualidade do serviço prestado.



A transparência na administração pública é um princípio fundamental para a efetivação do estado democrático de direito. A publicidade das informações referentes à arrecadação e despesas com iluminação pública, assim como a prestação de contas mensalmente, aumenta a transparência do processo e promove a participação popular na gestão pública.



Por fim, a implementação das disposições desta Lei é de suma importância para a melhoria da qualidade dos serviços de iluminação pública no município de Cruzeta, contribuindo para a promoção da segurança e bem-estar da população local.





Hutson Neves Barbosa

Vereador – PSDB





Patrício Sinderley Araújo de Assis

Vereador – PSDB



EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 



CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO 

VEREADOR – MDB



Processo nº 89/2023



REQUERIMENTO Nº 10/2023



Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.



Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, com cópia ao Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, solicitando que seja feita a realização do roço, bem como passar a máquina nas estradas rurais que dão acesso ao município de Cruzeta-RN. 

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 15 de maio

de 2023.



CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO

VEREADOR – MDB



 

JUSTIFICATIVA

A presente proposição é de suma importância, visto que é essencial que seja feita a manutenção e conservação das estradas rurais, objetivando atender as necessidades dos produtores rurais, viabilizar o transporte escolar, bem como, garantir o tráfego seguro de veículos, contribuindo assim, para melhoria da infraestrutura, e locomoção das pessoas que residem tanto na zona rural, como aquelas que necessitam se deslocar para as comunidades. 



CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO

VEREADOR – MDB







CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS

VEREADORA – PSDB



Processo nº 90/2023



REQUERIMENTO Nº 11/2023



Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.



Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que seja realizada a contratação de um Agente de Saúde para o PSF-3, localizado no Bairro Alto dos Remédios.

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 23 de maio

de 2023.



AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS

VEREADORA PSDB





JUSTIFICATIVA



A presente proposição é de suma importância, pois devido o falecimento do atual Agente de Saúde da referida localidade, os setores dos quais este exercia seu trabalho está desassistido, necessitando assim, das ações prestadas por esses profissionais.





AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS

VEREADORA PSDB





CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS

VEREADORA – PSDB



Processo nº 94/2023



REQUERIMENTO Nº 14/2023



Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.



Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, para que seja encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei, visando o reajuste salarial dos servidores. 

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 23 de maio

de 2023.



AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS

VEREADORA PSDB



JUSTIFICATIVA



A presente proposição é de suma importância, pois, além de valorizar o trabalho do servidor público, vem garantir seus direitos trabalhistas. 





AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS

VEREADORA PSDB