sessao nº 28

ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA DA 17
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três,
excepcionalmente às nove horas (9h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala
das Sessões, Ioi icalizada a 28" SESSÃO ORDINÁRIA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan
Lobo de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia
Sasnara de Araújo Medeiros. Estiveram presentes os parlamentares: Arilúzia
Ca dA Avrania Aadáiena TIA ASLacta Mini Cit. Nasciment TI,sta T
sasnara Ge ; iraújo Medeiros, Mmnácuero Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves
Barbosa, Itan Lobo de Medeiros e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausentes os
Senhores Vereadores: Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano
Pinheiro Medeiros de Araújo, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de
Moraes e Patrício Sinderley Araújo de Assis. Havendo quórum regimental, o
Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da
sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 27º Sessão
Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 17º Legislatura realizada no dia
17/10/2023, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata
no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada
por unanimidade dos votos. Nada havendo a ser tratado no expediente, passou
para apreciação das matérias constantes da pauta da sessão. Dando
prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em fase de segunda discussão e
votação a PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 24/2023, de autoria do Poder
Executivo, que altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Reavaliação Atuarial
2023 e dá outras providências. Recebendo cinco votos favoráveis, nenhum voto
destavoravel e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Continuando, em
fase de única discussão e votação as PROPOSIÇÕES: Requerimento Verbal, de
autoria da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, encampado
pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo
55, parágiaio 2º, inciso Vil do Regimento Interno (Resviução nº 35/90), para
que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Joselito
Medeiros de Almeida, e que a referida manifestação seja comunicada a sua
família. Recebendo cinco votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
analisam alintoa não Desa nnisãA nda Dam a VINALAT dA astn Am
HCIUAUIHA GUOLVIIGUU A IV PUDIÇOU 4 Aprovada. aCquer 1MCInO v Ci Ss, GC GULCTia GA
Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, encampado pelo
Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95.
parágrafo 2º, inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que
ceia concianado em ata voto de necar nelo falecimento do Sonhor locá Vandarli
de Paula Júnior, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família.
Recebendo cinco votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos as nove
horas e quarenta minutos. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e
aprovada, será assinada pelos membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 17 de outubro de 2023.
Ver. melúcia Casa A. Medeiros
1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA      PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

(17/10/2023)

ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO     LEGISLATIVA DA 17ª   LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros. Estiveram presentes os parlamentares: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo quórum regimental, o Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 26ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada no dia 26/09/2023, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos. Em seguida passou-se a leitura do expediente que constou das seguintes PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei n° 25/2023 - LOA 2024, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta/RN para o exercício financeiro de 2024. Requerimento Verbal, de autoria da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Joselito Medeiros de Almeida, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Requerimento Verbal, de autoria da Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor José Vanderli de Paula Júnior, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Nada mais havendo a ser tratado no expediente, passou para apreciação das matérias constantes da pauta da sessão. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em fase de primeira discussão e votação as PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei n° 24/2023, de autoria do Poder Executivo, que Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Reavaliação Atuarial 2023 e dá outras providências. Recebendo nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Continuando, em fase de única discussão e votação as PROPOSIÇÕES: Requerimento Verbal, de autoria da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento da Senhora Terezinha Maria da Silva Alves, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Recebendo nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Verbal, de autoria da Senhor Vereador Itan Lobo de Medeiros, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Eduardo Gomes da Silva, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Recebendo nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Verbal, de autoria da Senhor Vereador Itan Lobo de Medeiros e subscrito por todos os vereadores, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de Aplausos a Equipe do Rivers Futsal pela vitória no Campeonato Estadual de Futsal na Categoria Sub-15, e que a referida manifestação seja comunicada ao seu representante. Recebendo nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos as dezoito horas e oito minutos. Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa. 

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 10 de outubro de 2023.



Ver. Itan Lobo de Medeiro       Ver. Arilúzia Sasnara de A. Medeiros              

                      Presidente                                             1º Secretária







ORDEM DO DIA

EM FASE DE SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO





PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Estado do Rio Grande do Norte

Praça Celso Azevedo, 86 – Centro – CEP 59375-000

CNPJ 08.106.510/0001-50

prefeituracruzeta@yahoo.com.br





PROJETO DE LEI N° 24, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.



Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Reavaliação Atuarial 2023 e dá outras providências.



O Prefeito do Município de Cruzeta, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprova, e ela sanciona a presente LEI:



Art. 1°.  Fica estabelecida que, a alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 20,90% (vinte inteiros e noventa centésimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial de 2023.



Art. 2º.  Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do Custo Suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2023 a 2052.





Período

Custo Suplementar

I -

01/07/2023 a 30/06/2024:

13,75%

II - 

01/07/2024 a 30/06/2025:

28,08%

III - 

01/07/2025 a 30/06/2026:

42,34%

IV - 

01/07/2027

A

30/06/2052:

53,50%

  





Art. 3°. Para o primeiro período, a alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal de 34,65% (trinta e quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), incluídos o custeio patronal normal, a taxa de administração e o custeio patronal suplementar, será assim composta:

 



I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art. 29, da LC nº 032/2013, de 17,30% (dezessete inteiros e trinta centésimos por cento);



II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista Art. 29, §2º, da LC nº 032/2013, de 13,75% (treze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento);



III – Taxa de Administração, prevista no Art. 68, da LC nº 2032/2013, com a redação dada pela LC nº 065/2022, de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento).



Art. 4°. As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de 90 dias da publicação da presente Lei, atendendo ao Artigo 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Artigo 195, parágrafo 6º, da CRFB/88.



Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

	

Cruzeta, 26 de setembro de 2023.







JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal







EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO



Requerimento Verbal, de autoria da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Joselito Medeiros de Almeida, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. 



Requerimento Verbal, de autoria da Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor José Vanderli de Paula Júnior, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família.