sessao nº 7

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 
dezessete horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi 
realizada a 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os 
trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros. 
Estiveram presentes os Senhores Vereadores Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, 
Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, 
Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales 
Canuto de Moraes Patrício Sinderley Araújo de Assis. Ausentes os Senhores 
Vereadores: Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo e Walfredo Cesino de Medeiros. 
Havendo quórum regimental, o Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos 
trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em 
votação: 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
realizada no dia 19/03/2024, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a 
retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, 
sendo aprovada por unanimidade dos votos. Em seguida passou-se a leitura do 
expediente que constou do seguinte: Projeto de Lei n° 05/2024, de autoria da 
Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, que declara de 
utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Comunidade Rio do Meio.
Acompanhado da Ata Assembleia Geral de Constituição da Associação dos 
Produtores Rurais da Comunidade Rio do Meio e Estatuto Social da Associação 
dos Produtores Rurais Comunidade Rio do Meio. Requerimento n° 05/2024, de 
autoria da Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas - Requer a 
Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor 
Prefeito Joaquim José de Medeiros, solicitando que seja vista a possibilidade de um 
reajuste no salário dos conselheiros tutelar. Requerimento n° 06/2024, de autoria 
do Senhor Vereador Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo - Requer a Mesa, ouvido 
o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando o trator para o corte de terras, como também a distribuição de sementes 
para o plantio na zona rural do nosso município. Requerimento n° 07/2024, de 
autoria do Senhor Vereador Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo - Requer a Mesa 
ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmº. Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando do mesmo a Patrol do Município, para restaurar as estradas 
da zona rural nos locais mais críticos que dão acesso a este município, como também 
o roço do local. Indicação n° 03/2024, de autoria do Senhor Vereador Hildeberto 
Diniz Silva Nascimento – Solicita a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja enviado 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando uma análise 
detalhada e cuidadosa sobre a possibilidade de aumento salarial para os Agentes do 
Conselho Tutelar do município de Cruzeta. Nada mais havendo a ser tratado no 
expediente, passou para apreciação das matérias constantes da pauta da sessão. Não 
há matérias a serem deliberadas na ordem do dia ENCERRAMENTO DA 
SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os 
trabalhos as dezessete horas e quarenta e cinco minutos. Para constar, lavrou-se está 
ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa. 
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 23 de março de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros 
 Presidente 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA 
PAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª 
SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
(23/03/2024)
ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezoito 
horas e vinte minutos (18h e 20 min), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala
das Sessões, foi realizada a 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan 
Lobo de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia 
Sasnara de Araújo Medeiros. Estiveram presentes os Senhores Vereadores Arilúzia 
Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano 
Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves 
Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de 
Moraes Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. 
Havendo quórum regimental, o Presidente, declarou aberta a sessão e deu início 
aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata 
em votação: 3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura 
realizada no dia 19/03/2024, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a 
retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, 
sendo aprovada por unanimidade dos votos. Nada havendo a ser tratado no 
expediente, passou para apreciação das matérias constantes da pauta da sessão.
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em fase de segunda votação
discussão e votação as PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei n° 04/2024, de autoria 
do Poder Legislativo, que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial, e dá outras providências. Recebendo nove votos favoráveis, nenhum voto 
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO 
DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os 
trabalhos as dezoito horas e quarenta e cinco minutos. Para constar, lavrou-se está 
ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa. 
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 19 de março de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros 
 Presidente 1º Secretária
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
Processo nº 19/2024
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS, Vereadora abaixo assinado, 
usando das atribuições que são conferidas por Lei e pelo Regimento desta Casa, apresenta à 
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 05/2024
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO 
DOS PRODUTORES RURAIS COMUNIDADE 
RIO DO MEIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA-RN, no uso de suas atribuições 
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS COMUNIDADE RIO DO MEIO, inscrito no CNPJ nº 17.186.407/0001-58, com sede 
no município de Cruzeta -RN.
Art. 2.° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres Vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 26 de março de 
2024.
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
Vereadora PSDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa conferir utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS COMUNIDADE RIO DO MEIO, que tem relevante papel no 
crescimento da agricultura local.
Ao presente Projeto de Lei segue anexa toda a documentação da referida 
Associação, registral da referida entidade de classe.
Por fim, importante ressaltar a importância da Associação no desenvolvimento 
da agricultura e no abastecimento de agua a comunidade Rio do Meio fortalecimento da 
economia e a qualidade de vida, visando a valorização do agricultor rural e sua comunidade.
Ante o exposto, considerando a importância da referida missão, solicito aos 
Nobres Edis a aprovação da matéria em apreço, após a devida análise e discussão.
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
Vereadora PSDB






















CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA 
DANTAS
VEREADORA – PSDB
Processo nº 20/2024
REQUERIMENTO Nº 05/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente 
ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, solicitando que seja vista a 
possibilidade de um reajuste no salário dos conselheiros tutelar. 
 Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 26 de março de 
2024.
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois, diante de uma conversa 
com os novos conselheiros Tutelares eles me relataram a realidade de outros 
municípios em relação a um reajuste em seus salários, assim trazendo uma 
valorização do servidor e um incentivo para melhor desenvolver suas atribuições, 
segue em anexo o exemplo de outros municípios para que assim seja visto a 
possibilidade de conceder esse reajuste.
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA PSDB




CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO 
VEREADOR - MDB
Processo nº 21/2024
REQUERIMENTO Nº 06/2024
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente 
ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando o trator para o corte de terras, como 
também a distribuição de sementes para o plantio na zona rural do nosso município.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 26 de março de 
2024.
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO 
Vereador- MDB
JUSTIFICAÇÃO
Objetiva-se a presente proposição, solicitar ao setor competente da 
Prefeitura Municipal, o trator para o corte de terras, como também a distribuição 
de sementes para o plantio na zona rural do nosso município, pois estamos na época 
do plantio, e portanto faz-se necessário urgentes medidas, objetivando desta forma 
beneficiar o homem do campo. 
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO 
Vereador- MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO 
VEREADOR - MDB
Processo nº 22/2024
REQUERIMENTO Nº 07/2024
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente 
ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando do mesmo a Patrol do Município, para 
restaurar as estradas da zona rural nos locais mais críticos que dão acesso a este 
município, como também o roço do local.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta- RN, em 26 de março de 
2024.
Vereador Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo 
Vereador- MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva-se, solicitar ao Chefe do Executivo, a 
Patrol do Município, para restaurar as estradas principalmente nos pontos mais 
críticos da zona rural. Pois as mesmas se encontram deterioradas e estão 
dificultando o tráfego dos veículos em alguns trechos sujeitos a quebra de peças 
dos automóveis. Os melhoramentos nestas estradas, trará benefício para todos que 
nelas trafegarem.
Vereador Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo 
Vereador- MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
HILDEBERTO DINIZ SILVA NASCIMENTO
VEREADOR - PSDB
Processo nº 23/2024
INDICAÇÃO Nº 03/2024
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Indico a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja enviado expediente ao 
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, solicitando uma análise detalhada e 
cuidadosa sobre a possibilidade de aumento salarial para os Agentes do Conselho 
Tutelar do município de Cruzeta. 
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 26 março de 
2024.
Hildeberto Diniz Silva Nascimento
Vereador– PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz mediante a reivindicação de todos os agentes do 
Conselho Tutelar, tendo em vista, que é inegável o desempenho e o papel desses 
profissionais para garantir a proteção e direitos das crianças e dos adolescentes do 
nosso município. Portanto, considerando o papel crucial desses agentes em nossa 
sociedade, indicamos respeitosamente, para que seja feito uma análise detalhada e 
cuidadosa sobre a possibilidade de revisão de aumento salarial para os agentes do 
Conselho Tutelar. Esse gesto não apenas reconhecerá a dedicação e o 
comprometimento desses agentes, mas também contribuirá para fortalecer as 
políticas de proteção à infância e adolescência em nosso município. 
Hildeberto Diniz Silva Nascimento
Vereador– PSDB