sessao nº 21

ATA DA 21º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO LEGISLATIVA
DA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove
horas e dez minutos (19h e 10 min) onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das
Sessões, foi realizada a 21º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan
Lobo de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia Sasnara
de Araújo Medeiros. Estiveram presentes os parlamentares: Arilúzia Sasnara de
Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano Pinheiro
Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa,
Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício
Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo quórum
regimental, o Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a
Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 37º Sessão
Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 17º Legislatura realizada no dia 19/12/2023,
para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo
regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por
unanimidade dos votos. Nada mais havendo a ser tratado no expediente, passou para
apreciação das matérias constantes da pauta da sessão. Dando prosseguimento à
sessão, a Presidência colocou em fase de única discussão e votação a
PROPOSIÇÃO: Requerimento nº 30/2023, de autoria do Vereador do José Ethel
Stephan Usando Sales Canuto de Moraes - Requer a Mesa ouvido o Plenário, com
fundamento no artigo 95, $ 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90),
para que o Projeto de Lei nº 31/2023 do Poder Executivo, tenha tramitação em
Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado
Regimento Interno. Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o
presente Requerimento seja dispensado parecer de comissão. Recebendo cinco votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção- Proposição Aprovada.
Em fase de segunda e última discussão e votação a PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei
nº 31/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alíquota de
contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Cruzeta - CRUZETAPREV/RN, nos termos da Emenda
Constitucional nº 103/19, e dá outras providências. Recebendo cinco votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção- Proposição Aprovada.
ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos dezenove horas e trinta e dois minutos. Para
constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros
da mesa.
Sala Pegró ara Municipal de Cruzeta-RN, 19 de dezembro de 2023.
Ver. Iqn/6b6 de Medeiros Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros
1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA      PAUTA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

(19/12/2023)

ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas (17h) onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros. Estiveram presentes os parlamentares: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Havendo quórum regimental, o Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 20ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada no dia 13/12/2023, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos. Em seguida passou-se a leitura do expediente que constou das seguintes PROPOSIÇÕES: Projeto de Lei n° 33/2023, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Cruzeta/RN, para a legislatura de 2025-2028, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 34/2023, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Cruzeta/RN, para a legislatura de 2025-2028, e dá outras providências. Requerimento n° 30/2023, de autoria do Vereador do José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes - Requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 31/2023 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão. Requerimento Verbal, de autoria da Senhor Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Batista, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Requerimento Verbal, de autoria da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, subscrito por todos os vereadores, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de Aplausos aos (as) atletas cruzetenses da Equipe de Futsal Masculino Sub-15 pelo título de Campeões, e as Equipes Feminina e Masculina de Voleibol, pelo título de Vice-Campeãs (õs), no 37° Seridosão 2023, e que a referida manifestação seja comunicada aos dirigentes.  Nada mais havendo a ser tratado no expediente, passou para apreciação das matérias constantes da pauta da sessão. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em fase de primeira discussão e votação a PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n° 31/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alíquota de contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cruzeta – CRUZETAPREV/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/19, e dá outras providências. Recebendo cinco votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção- Proposição Aprovada. Requerimento n° 27/2023, de autoria da Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas – Requer a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, solicitando que seja revitalizada a Praça João de Góes, conhecida como “Praça da Igreja”. Recebendo sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção- Proposição Aprovada. Requerimento n° 28/2023, de autoria do Vereador Patrício Sinderley Araújo de Assis - Requer a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, solicitando que seja avaliada a possibilidade de utilizar a cobertura do palco da praça de eventos, por ocasião da reforma do espaço, para cobrir parte da feira livre em nosso município. Recebendo oito votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção- Proposição Aprovada. Requerimento Verbal, de autoria da Senhora Vereador Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento das Senhoras Alzira Etelvina de Araújo, Maria Lourenço de Santana e Maria Salete Gomes, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Recebendo nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção- Proposição Aprovada. Requerimento Verbal, de autoria da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento da Senhora Rosa Júlia de Medeiros, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Recebendo nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção- Proposição Aprovada. Requerimento Verbal, de autoria da Senhor Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Jeomar Dantas de Medeiros, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Recebendo nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção- Proposição Aprovada. Requerimento Verbal, de autoria da Senhor Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de Aplausos aos atletas cruzetenses Antony Felipe da Silva Araújo e Thyego Kawan Santos de Oliveira, pelo título de Vice-Campeões no Campeonato Brasileiro de Seleções na Categoria sub – 16, e que a referida manifestação seja comunicada a eles e sua família. Recebendo nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção- Proposição Aprovada. Requerimento Verbal, de autoria da Senhor Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Batista, e que a referida manifestação seja comunicada a sua família. Recebendo nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção- Proposição Aprovada. Requerimento Verbal, de autoria da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, subscrito por todos os vereadores, encampado pelo Plenário, solicitando a Mesa ouvido o plenário, com fundamento no artigo 95, parágrafo 2°, inciso VII do Regimento Interno (Resolução n° 38/90), para que seja consignado em ata, voto de Aplausos aos (as) atletas cruzetenses da Equipe de Futsal Masculino Sub-15 pelo título de Campeões, e as Equipes Feminina e Masculina de Voleibol, pelo título de Vice-Campeãs (õs), no 37° Seridosão 2023, e que a referida manifestação seja comunicada aos dirigentes. Recebendo nove votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção- Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos dezenove horas e oito minutos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa. 

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 19 de dezembro de 2023.

Ver. Itan Lobo de Medeiros            Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros              

               Presidente                                             1º Secretária







ORDEM DO DIA

EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 





CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

JOSÉ ETHEL S. U. S. CANUTO DE MORAES

VEREADOR – MDB



Processo nº 183/2023

REQUERIMENTO Nº 30/2023



Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta



Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei nº 31/2023 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.

Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 19 de dezembro de 2023.



JOSÉ ETHEL S. U. S. CANUTO DE MORAES

VEREADOR – MDB





JUSTIFICATIVA



Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei nº 31/2023 do Poder Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões Permanentes.

A urgência ora proposta se justifica, pelo fato de tratar-se de proposições de interesse público.



JOSÉ ETHEL S. U. S. CANUTO DE MORAES

VEREADOR – MDB



EM FASE DE SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 









Município de Cruzeta

Estado do Rio Grande do Norte

Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000

CNPJ 08.106.510/0001-50

prefeituracruzeta@yahoo.com.br





Projeto de Lei N° 31/2023.



 Dispõe sobre a alíquota de contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cruzeta – CRUZETAPREV/RN, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/19, e dá outras providências.



O Prefeito do Município de Cruzeta, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprova, e ele sanciona a presente LEI:



Art. 1°.  O caput do artigo 27, da Lei Complementar nº 32 de 30 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação.



“Art. 27. A contribuição mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas, para o regime de previdência de que trata esta Lei Complementar, corresponderá à alíquota de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição, conforme previsto no artigo 25 desta Lei, como também sobre o abono anual. ”



Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.





Cruzeta, 05 de dezembro de 2023.





JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal







DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO



Declaramos para os devidos fins e efeitos de comprovação legal, que foi publicado no MURAL desta Prefeitura Municipal, no dia ____ de ___________ de _____, a Lei Municipal nº ________ de ____ de ____________ de ______, que trata das alíquotas de contribuições previdenciárias do RPPS do Município, em conformidade com a Reavaliação Atuarial, conforme DRAA 2023.



Cruzeta, ___/___/2023.



Ass.

Identificação.