sessao nº 25

ATA DA 25º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CRUZETA
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez
horas e cinquenta minutos (10h e 50 min) onde funciona o Poder Legislativo, na Sala
das Sessões, foi realizada a 25º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 17º LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan
Lobo de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia Sasnara
de Araújo Medeiros. Estiveram presentes os parlamentares: Arilúzia Sasnara de
Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz Silva
Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, Patrício Sinderley
Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausentes os Senhores Vereadores:
Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo e José Ethel Stephan Usando Sales Canuto
de Moraes. Havendo quórum regimental, o Presidente, declarou aberta a sessão e deu
início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte
ata em votação: 24º Sessão Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 17º Legislatura
realizada no dia 27/12/2023, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a
retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo
aprovada por unanimidade dos votos. Nada havendo a ser tratado no expediente,
passou para apreciação das matérias constantes da pauta da sessão. Dando
prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em fase de única discussão e votação
a PROPOSIÇÃO: Requerimento nº 32/2023, de autoria do Parlamentar Walfredo
Cesino de Medeiros — Requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo
95, 8 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto
de Lei Complementar nº 05/2023 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime
de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado
Regimento Interno. Recebendo sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção- Proposição Aprovada. Em fase de primeira discussão e votação
a PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a alteração do Art. 7º, da Lei Complementar nº 58/2020
e da revogação do disposto no art. 6º, 1, “d” e “e”, II, “b”, da Lei Complementar nº
32/2013, que trata do plano de benefícios do CRUZETA-PREV, nos termos do Art.
9º, 43º da Emenda Constitucional nº 103/19, e dá outras providências. Recebendo
sete votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção- Proposição
Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos as onze horas. Para constar, lavrou-se
está ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa.
Sala Pedro Vita/da-Câmaza Municipal de Cruzeta-RN, 27 de dezembro de 2023.
Ver. K io dé Medeiros Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros
1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA      PAUTA DA 25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

(27/12/2023)

ATA DA 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA

Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas (10h) onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os trabalhos secretariado pela Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros. Estiveram presentes os parlamentares: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. Ausente o Senhor Vereador: Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo e José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes. Havendo quórum regimental, o Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em votação: 23ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada no dia 20/12/2023, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos. Em seguida passou-se a leitura do expediente que constou das seguintes PROPOSIÇÕES: Mensagem n° 28/2023, encaminhando o Projeto de Lei Complementar n° 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do Art. 7º, da Lei Complementar nº 58/2020 e da revogação do disposto no art. 6º, I, “d” e “e”, II, “b”, da Lei Complementar nº 32/2013, que trata do plano de benefícios do CRUZETA-PREV, nos termos do Art. 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/19, e dá outras providências. Requerimento n° 32/2023, de autoria do Parlamentar Walfredo Cesino de Medeiros – Requer a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno. Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão. Nada mais havendo a ser tratado no expediente, passou para apreciação das matérias constantes da pauta da sessão. Não há matérias serem deliberadas na ordem do dia. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos as dez horas e 37 minutos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa. 

Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 27 de dezembro de 2023. 



Ver. Itan Lobo de Medeiros            Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros              

               Presidente                                             1º Secretária







ORDEM DO DIA



EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 





CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA

WALFREDO CESINO DE MEDEIROS

VEREADOR – PSB

Processo nº /2023

REQUERIMENTO Nº 32/2023



Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta



Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, com fundamento no artigo 95, § 3º inciso VII do Regimento Interno (Resolução nº 38/90), para que o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 do Poder Executivo, tenha tramitação em Regime de Urgência, de acordo com os dispostos nos artigos 59, 107 e 108 do citado Regimento Interno.

Requeiro, outros sim, com base no citado artigo 59, que o presente Requerimento seja dispensado de parecer de comissão.



Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 26 de dezembro de 2023.





Ver. WALFREDO CESINO DE MEDEIROS

Vereador – PSB





JUSTIFICATIVA



Objetiva-se a presente proposição, para que o Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 do Poder Executivo, seja apreciado e votado em regime de urgência, a fim de ensejar sua tramitação com dispensa de determinadas formalidades regimentais, dentre as quais os pareceres das Comissões Permanentes.

    		A urgência ora propostas se justificam, pelo fato de tratar-se de proposições de interesse público.





Ver. WALFREDO CESINO DE MEDEIROS

Vereador – PSB





EM FASE DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 







Município de Cruzeta

Estado do Rio Grande do Norte

Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210

CNPJ 08.106.510/0001-50

prefeituracruzeta@yahoo.com.br





Projeto de Lei Complementar N° 05/2023.



 Dispõe sobre a alteração do Art. 7º, da Lei Complementar nº 58/2020 e da revogação do disposto no art. 6º, I, “d” e “e”, II, “b”, da Lei Complementar nº 32/2013, que trata do plano de benefícios do CRUZETA-PREV, nos termos do Art. 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/19, e dá outras providências.



O Prefeito do Município de Cruzeta, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprova, e ela sanciona a presente LEI:



Art. 1°.  O caput do artigo 7º, da Lei Complementar nº 58 de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação.



“Art.7º. Em observância à norma inserida pelo §3º, do artigo 9º, da Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, a licença para tratamento de saúde, a licença-maternidade, o auxílio-acidente, o abono-família e o auxílio-reclusão serão pagos diretamente pelo orçamento fiscal do município, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. ”



Art. 2º. Ficam revogados as alíneas “d” e “e” do inciso I e a alínea “b” do inciso II, do artigo 6º da Lai Complementar Municipal nº 32, de 30 de agosto de 2013.



Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.





Cruzeta, 21 de dezembro de 2023.







JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal









DECLARAÇÃO  DE  PUBLICAÇÃO



Declaramos para os devidos fins e efeitos de comprovação legal, que foi publicado no MURAL desta Prefeitura Municipal, no dia ____ de ___________ de _____, a Lei Municipal nº ________ de ____ de ____________ de ______, que trata das alíquotas de contribuições previdenciárias do RPPS do Município, em conformidade com a Reavaliação Atuarial, conforme DRAA 2023.



Cruzeta, ___/___/2023.



Ass.

Identificação.