sessao nº 12

ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 17ªLEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete
horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os
trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros,
Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Hildeberto Diniz Silva Nascimento,
Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros, José Ethel Stephan Usando Sales
Canuto de Moraes, Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de
Medeiros. E ausente o Senhor Vereador Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo.
Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente, declarou aberta a sessão e deu
início aos trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte
ata em votação: 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
realizada no dia 30/04/2024, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a
retificação da ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo
aprovada por unanimidade dos votos do Plenário. Em seguida passou-se a leitura do
EXPEDIENTE que constou do seguinte: 1- Do Poder Executivo: Mensagem n°
11/2024, encaminhando o Projeto de Lei n° 10/2024, de autoria do Poder Executivo,
que autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras
providências”. 2- Da Mesa Diretora – Projeto de Lei n° 09/2024, que dispõe sobre
o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá
outras providências, seguido da Portaria n° 24/2024 que Publica Estimativa de
Impacto Financeiro/Orçamentário Reajuste de salários dos servidores efetivos do
Poder Legislativo da Câmara Municipal de Cruzeta-RN. 3- Do Senhor Vereador
Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo – Requerimento n° 21/2024, solicitando
a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que sejam pavimentadas as seguintes ruas do
município de Cruzeta: Margem da RN 288 entre as Ruas José Barros e José Sagário
de Maria; Trecho que liga a Rua José MedeirosJunior à Avenida Carmelita Monteiro;
Margem Norte da Avenida Carmelita Monteiro, entre as Ruas Pedro Vital e Teotônio
Guerra. 4- Do Senhor Vereador Walfredo Cesino de Medeiros – Requerimento
n°s 22 e 23/2024, solicitando a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja realizada uma
melhoria genética nos rebanhos bovinos e a contratação de um médico veterinário
para o nosso Município; e solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, ao Diretor-Geral
do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e a Coordenadora
Estadual do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), para que
seja realizada a limpeza do Açude Público de Cruzeta, e a recuperação do canal que
vai para os lotes dos Perímetros Irrigados I e II, do nosso município. Dando
prosseguimento, esteve presente a Secretária Municipal de Educação, Cultura e
Esportes – Maria Rosa Monteiro de Medeiros Oliveira e o Psicopedagogo Rafael
Batista, para prestar esclarecimentos acerca de denúncia de crianças com transtornos
afastadas da escola do município de Cruzeta, abordado nesta Casa Legislativa na
última sessão (11° Ordinária). Também esteve presente o Sub-Tenente Marcos
Antônio de Souza – Presidente da Polícia e dos Bombeiros do Seridó para prestar
esclarecimentosreferentes as abordagens de condutores de motocicletas ocorridos no
nosso município, assunto que também foi abordado nesta Casa Legislativa na última
sessão (11° Ordinária). Não havendo mais nada a ser tratado no expediente, passou￾se as apreciações das matérias constante da pauta da sessão. Em fase de primeira
discussão e votação: PROPOSIÇÃO: 1- Do Poder Executivo: Mensagem nº
09/2024, encaminhando o Projeto de Lei n° 08/2024, que autoriza a alienação de
bens móveis do Patrimônio Municipal de Cruzeta/RN; e que contava comos pareceres
favoráveis das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização. E colocado em discussão e votação; recebeu cinco votos
favoráveis, três votos contrários e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Em
fase de única discussão e votação: 1- Do Senhor Vereador Walfredo Cesino de
Medeiros – Requerimento n° 14/2024 – solicitando ao Exmº. Sr. Prefeito
Municipal, solicitando que sejam pavimentadas as seguintes ruas do município de
Cruzeta: Trecho que liga Rua José Medeiros Junior à Avenida Carmelita Monteiro
Filho; Trecho entre Avenida Carmelita Monteiro Filho e Parede do Açude da
Pitombeira; Trecho entre Avenida Carmelita Monteiro Filho e Rua Projetada;
Margem Norte da Avenida Carmelita Monteiro Filho, entre as Ruas Pedro Vital e
Teotônio Guerra; Margem Norte da Avenida Carmelita Monteiro Filho, entre as ruas
Mário Nóbrega de Araújo e Antônio Alves da Cunha; Conclusão da RN 288 nas
proximidades da Pousada de Neta. 2 – Da Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de
Araújo Medeiros – Requerimento 15/2024 – solicitando que sejam pavimentadas
as seguintes ruas do município de Cruzeta: Trecho da Rua Francisco Pereira de
Medeiros; Trecho entre a Rua Manoel Peixinho de Medeiros e a RN 288; Trecho entre
a Rua Manoel Peixinho de Medeiros e Padre Ernesto da Silva Espínola. 3 - Da
Senhora Vereadora Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas – Requerimento
16 e 17/2024 – solicitando ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros,
solicitando que seja analisado a possibilidade de substituir o nome da Rua que tem
como Praça Celso Azevedo; e solicitando ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de
Medeiros, solicitando que seja colocado se possível uma placa de informações do
açude próximo a sangria, como por exemplo data de Construção, primeira sangria, e
na oportunidade placas educativas orientado os cuidados e prevenção com nossa
riqueza natural que é nosso açude. 4 - Do Senhor Vereador Itan Lobo de
Medeiros– Requerimento n° 18/2024, solicitando a Mesa ouvido o Plenário, para 
que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para 
que sejam construídos três quiosques nas proximidades da Sangria do Açude Público 
de Cruzeta e a construção de um calçadão na Praça de Alimentação da referida
localidade. E colocado em discussão e votação; recebeu oito votos favoráveis,
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. 5- Do Senhor
Vereador Patrício Sinderley Araújo de Assis – Requerimentos n°s 19 e 20/2024,
solicitando a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Obras e
Infraestrutura, a limpeza de entulhos e vegetação que se encontram obstruindo o
acesso das calçadas, respectivamente nas ruas: rua Henrique Araújo de Góes, rua
Barbosa do Nascimento, rua Vitalina Olindina de Araújo, rua Alexandrina Maria de
Jesus, próximo ao querosene. E colocado em discussão e votação; recebeu oito votos
favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada; e
solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia a pasta
responsável, para que seja resolvido o problema na rua Nemésio Palmeira. Pois, neste
local encontra-se um buraco aberto que dá acesso à rede de esgoto. Causando risco
de acidente de quem ali trafega, bem como, risco de desmoronamento. E colocado em
discussão e votação; recebeu oito votosfavoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrado os trabalhos às vinte horas e
cinquenta minutos. Para constar, lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será
assinada pelos membros da mesa.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 7 de maio de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros
Presidente 1º Secretária

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA 
PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO 
LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA
(07/05/2024)
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezessete 
horas (17h), onde funciona o Poder Legislativo, na Sala das Sessões, foi realizada a
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª 
LEGISLATURA sob a Presidência do parlamentar Itan Lobo de Medeiros, e com os 
trabalhos secretariado pela Senhora Vereadora Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros. 
Estiveram presentes os Senhores Vereadores: Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros, 
Ayérica Angelle Maria de Oliveira Dantas, Cypriano Pinheiro Medeiros de Araújo,
Hildeberto Diniz Silva Nascimento, Hutson Neves Barbosa, Itan Lobo de Medeiros,
Patrício Sinderley Araújo de Assis e Walfredo Cesino de Medeiros. E ausente o 
Senhor Vereador José Ethel Stephan Usando Sales Canuto de Moraes. Havendo 
quórum regimental, o Senhor Presidente, declarou aberta a sessão e deu início aos 
trabalhos. Lida a Ata da sessão anterior, a Presidência colocou a seguinte ata em 
votação: 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura realizada 
no dia 16/04/2024, para leitura e votação. Não tendo sido solicitada a retificação da 
ata no prazo regimental, a presidência encaminhou para votação, sendo aprovada por 
unanimidade dos votos do Plenário. Em seguida passou-se a leitura do 
EXPEDIENTE que constou do seguinte: 1- Do Senhor Vereador Itan Lobo de 
Medeiros – Requerimento n° 18/2024, solicitando a Mesa ouvido o Plenário, para 
que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para 
que sejam construídos três quiosques nas proximidades da Sangria do Açude Público 
de Cruzeta e a construção de um calçadão na Praça de Alimentação da referida 
localidade. 2- Do Senhor Vereador Patrício Sinderley Araújo de Assis –
Requerimentos n°s 19 e 20/2024, solicitando a Mesa ouvido o Plenário, para que 
seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com 
cópia ao Secretário de Obras e Infraestrutura, a limpeza de entulhos e vegetação que 
se encontram obstruindo o acesso das calçadas, respectivamente nas ruas: rua 
Henrique Araújo de Góes, rua Barbosa do Nascimento, rua Vitalina Olindina de 
Araújo, rua Alexandrina Maria de Jesus, próximo ao querosene; e solicitando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia a pasta responsável, para que 
seja resolvido o problema na rua Nemésio Palmeira. Pois, neste local encontra-se um 
buraco aberto que dá acesso à rede de esgoto. Causando risco de acidente de quem ali 
trafega, bem como, risco de desmoronamento; respectivamente. 3 - Do Senhor 
Vereador Hildeberto Diniz Silva Nascimento – Indicações n°s 07, 08, 09 e 
10/2024- Solicitando ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, com cópia ao 
secretário responsável, para que seja sinalizado e instalado mais coletores de lixo nas 
margens do sangrador do açude público de Cruzeta; e Solicitando ao excelentíssimo 
senhor Prefeito Municipal, com cópia ao secretário responsável para que seja 
instalado banheiros químicos nas margens do sangrador do açude público de Cruzeta; 
e Solicitando ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, com cópia ao secretário 
responsável para que seja providenciado a instalação de um poste de luz na rua 
Nemesio Palmeira; e Solicitando ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, com 
cópia ao secretário responsável para que seja avaliada a possibilidade da utilização de 
ônibus escolar no turno da noite para os alunos que foram aprovados no processo 
seletivo do PROCEEM na cidade de Currais Novos. 4 - Da Senhora Vereadora 
Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros – Indicação n° 11/2024 – Solicitando 
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, a possibilidade de colocar o nome do Sr°. 
Antônio José de Medeiros em uma rua, travessa, praça ou prédio público que necessite 
de identificação, em nosso município. 5- Do Senhor Vereador Hutson Neves 
Barbosa – Indicação n° 12/2024 - Solicitando excelentíssimo senhor Prefeito 
Municipal, que avalie a possibilidade de realizar a manutenção das bocas de lobo da 
drenagem da Rua Maria Josefina (rua do Balneário) em nosso município. Não 
havendo mais nada a ser tratado no expediente, passou-se as apreciações das matérias
constante da pauta da sessão. Em fase de segunda discussão e votação a
PROPOSIÇÃO: 1- Do Poder Executivo - Projeto de Lei n° 06/2024, que institui o 
Incentivo Financeiro por Desempenho aos Profissionais da Atenção Primária à Saúde, 
contemplando os profissionais da Equipe Saúde da Família, Equipe Saúde Bucal e 
Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde, no Município de Cruzeta/RN, 
dando outras providências. E colocado em discussão e votação; recebeu oito votos 
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada.
ENCERRAMENTO DA SESSÃO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente 
declarou encerrado os trabalhos às dezoito horas e quinze minutos. Para constar, 
lavrou-se está ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa. 
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 30 de abril de 2024.
Ver. Itan Lobo de Medeiros Ver. Arilúzia Sasnara de Araújo Medeiros 
 Presidente 1º Secretária
EXPEDIENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góis, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
MENSAGEM N.º 11/2024 
JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 10 /2024
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, por intermédio de 
Vossa Excelência, o novo Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL”.
Destinados a cobrir despesas em resposta aos danos causados no patrimônio público em razão do 
desastre natural do tipo vendaval que acometeu o município de Cruzeta/RN no último dia 11 de fevereiro 
de 2024, sendo contemplados a reconstrução de parte do muro do campo de Futebol “O Boscão”, a troca 
do telhado do Ginásio Poliesportivo “O Medeirão” e serviços de reparo na quadra localizada em frente ao 
Colégio Ana Assis de Medeiros.
Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico municipal, 
confio na rápida tramitação do incluso projeto, e, ao final, na sua aprovação por essa Casa Legislativa.
Cruzeta/RN, 07 de maio de 2024.
Atenciosamente,
_____________________________________
Joaquim José de Medeiros
 PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Cruzeta
Praça João de Góis, 167, Centro, Cruzeta/RN
CNPJ: 08.106.510/0001-50
Projeto de Lei nº 10/2024
Processo n° 75/2024
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no 
Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 167.751,71 (cento e sessenta e sete mil, 
setecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), adicionando recursos no orçamento do 
município, provenientes da transferência de recursos oriundo do Ministério da Integração e do 
Desenvolvimento Regional através de ato da Secretaria Nacional de Defesa Civil para execução de 
ações em resposta aos danos causados pelo vendaval.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em 
conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 
4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;
I - No valor de R$ 167.751,71 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais 
e setenta e um centavos), destinado a despesas com ações em resposta aos danos causados pelo 
vendaval, descritas abaixo.
02.Órgão Poder Executivo
06. Unidade Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
27. Função Desporto e Lazer
812. Sub – função Desporto Comunitário
1083. Ação Ações de Resposta aos danos causados pelo vendaval
Elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte 17990000 – Outras Vinculações Legais
Valor R$ 167.751,71
Art. 3º - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de 
despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 07 de maio de 2024.
____________________________________
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
Processo nº 71/2024
PROJETO DE LEI Nº 09/2024
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos 
dos servidores da Câmara Municipal de 
Cruzeta/RN e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, 
Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
inciso I, do Art. 25, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no 
uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a 
presente Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Cruzeta, listados no Anexo I, desta Lei, passam a ter os seus valores 
reajustados em conformidade com os constantes nos referidos anexos.
Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos 
proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta/RN, respeitados os respectivos 
enquadramentos funcionais.
Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro 
de 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 30 de abril de 
2024.
MESA DIRETORA:
___________________________________________
ITAN LOBO DE MEDEIROS
PRESIDENTE
___________________________________________
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VICE-PRESIDENTE
___________________________________________
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
PRIMEIRA SECRETÁRIA
___________________________________________
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
 SEGUNDO SECRETÁRIO
ANEXO I – VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
SERVIDORES EFETIVOS 
CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2024
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES E VEREADORAS
Os Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal têm a honra de 
submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, devendo ser apreciada 
pelo Plenário o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos valores dos 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.
O presente projeto define o valor dos vencimentos de cargos, 
considerando, outrossim, o aumento concedido pelo Presidente da República 
através do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o valor 
do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Tal medida mostra-se necessária para garantir a adequação da 
remuneração e o pagamento dos servidores dentro do novo padrão salarial fixado 
pelo Governo Federal.
Outrossim, a presente Lei visa conceder reajuste real aos servidores 
efetivos da Câmara de Cruzeta, reconhecendo o trabalho desempenhado pelos 
mesmos, na forma constitucional e dentro dos parâmetros legais de 
responsabilidades.
As disposições contidas nesta Lei estão em conformidade com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, com a LDO, PPA e Constituição Federal, conforme estudo 
do impacto orçamentário-financeiro realizado pelo setor contábil/administrativo da 
Câmara de Cruzeta/RN, nos termos da Portaria nº 24/2024, estando respeitados os 
devidos percentuais exigidos por lei.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, em 30 de abril de 
2024.
MESA DIRETORA:
___________________________________________
ITAN LOBO DE MEDEIROS
PRESIDENTE
___________________________________________
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS 
VICE-PRESIDENTE
___________________________________________
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
PRIMEIRA SECRETÁRIA
___________________________________________
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
 SEGUNDO SECRETÁRIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 127 – Cep. 59.375-000 – Telefone/WhatsApp (84) 3473-2358
CNPJ 10.727.485/0001-73 – E-mail: camaracruzeta@yahoo.com.br
Site: https://www.cruzeta.rn.leg.br/
Processo nº 70/2024
PORTARIA Nº 24/2024
SÚMULA: Publica Estimativa de Impacto Financeiro/Orçamentário Reajuste de salários 
dos servidores efetivos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Cruzeta-RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, 
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica demonstrado o impacto financeiro/orçamentário, na forma 
abaixo exposta:
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO
Reajuste do salário mínimo anual para os servidores efetivos.
O Presente trabalho tem por objetivo explicitar os estudos de impacto com o Reajuste 
do salário mínimo anual para os servidores efetivos.
Este trabalho procura demonstrar o impacto financeiro e orçamentário dos anos de 2024,
2025 e 2026.
LEI COMPLEMENTAR 101/00 (LRF)
“ARTIGO 16 – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes;
§ 2º - A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e 
metodologia de cálculo utilizado.
(...)
ARTIGO 20 – A repartição dos limites globais do artigo 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais: (...)
III – Na esfera municipal:
a) 6% (seis) por cento para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;(...)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, 
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos 
arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
II – ...
III – ...
IV – ...
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores
(...)
ARTIGO 37 - ...
(...)
X – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39, somente 
poderão ser Fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”;
Assim, efetuaremos os cálculos que indicarão, em tese, o percentual do impacto￾financeiro, que levará ao consentimento do aumento da despesa deste Legislativo, em 
razão do reajuste do salário mínimo anual para os servidores efetivos .
Para o exercício de 2024
As despesas com pessoal no ano de 2024 levarão em consideração do Reajuste do salário 
mínimo anual para os servidores efetivos, como também a estimativa de folha de pessoal 
com servidores comissionados, efetivos e contratados, mais a reposição de perdas
inflacionários, correspondente a 3,93% e a previsão inflacionária da receita e despesa para
o ano de 2024, conforme relatório de Focus - Expectativas de Mercado do Banco Central
do Brasil – BACEN.
EMBASAMENTO – ART 29-A da Constituição Federal
Receita determinante do duodécimo 2024 R$ 28.898.336,57
Limite de Despesa da Câmara (7%) - 2024 R$ 2.022.883,56
Limite de Despesa com Folha (70%) - 2024 R$ 1.416.018,49
Estimativa de Despesa com Folha para 2024 R$ 1.135.142,94
Percentual de Despesa com Folha para 2024 56,12%
Comprometido de 56,12%
EMBASAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 101/00 (LRF)
LIMITE MÁXIMO incisos I,II e III, art. 20 da 
LRF LIMITE PRUDENCIAL parágrafo único
do art. 22 da LRF LIMITE DE ALERTA inciso 
II do § 1º do art.59 da LRF
Previsão da Receita Corrente Líquida de 2024 R$ 37.442.115,00
Estimativa de Despesa com Pessoal no ano 2024 R$ 1.352.545,16
Percentual com despesas de pessoal (5,40% - 5,70% e
6%)
3,61%
Comprometido de 3,61%
Para o exercício de 2025
As despesas com pessoal no ano de 2025 levarão em consideração do Reajuste do salário 
mínimo anual para os servidores efetivos, como também a estimativa de folha de pessoal 
com servidores comissionados, efetivos e contratados, mais a reposição de perdas
inflacionários, correspondente a 3,50% e a previsão inflacionária da receita e despesa para
o ano de 2025, conforme relatório de Focus - Expectativas de Mercado do Banco Central
do Brasil – BACEN.
EMBASAMENTO – ART 29-A da Constituição Federal
Previsão da Receita para 2024 R$ 29.909.778,35
Limite de Despesa da Câmara (7%) – 2025 R$ 2.093.684,48
Limite de Despesa com Folha (70%) – 2025 R$ 1.465.579,14
Estimativa de Despesa com Folha para 2025 R$ 1.191.900,08
Percentual de Despesa com Folha para 2025 56,93%
Comprometido de 56,93%
EMBASAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 101/00 (LRF)
LIMITE MÁXIMO incisos I,II e III, art. 20 da 
LRF LIMITE PRUDENCIAL parágrafo único
do art. 22 da LRF LIMITE DE ALERTA inciso 
II do § 1º do art.59 da LRF
Previsão da Receita Corrente Líquida de 2025 R$ 38.378.167,88
Estimativa de Despesas com Pessoal no ano 2025 R$ 1.420.172,42
Percentual com despesas de pessoal (5,40% - 5,70% e
6%)
3,70%
Comprometido de 3,70%
Para o exercício de 2026
As despesas com pessoal no ano de 2026 levarão em consideração do Reajuste do salário 
mínimo anual para os servidores efetivos, como também a estimativa de folha de pessoal 
com servidores comissionados, efetivos e contratados, mais a reposição de perdas
inflacionários, correspondente a 3,50% e a previsão inflacionária da receita e despesa para
o ano de 2026, conforme relatório de Focus - Expectativas de Mercado do Banco Central
do Brasil – BACEN.
EMBASAMENTO – ART 29-A da Constituição Federal
Previsão da Receita para 2024 R$ 31.405.267,27
Limite de Despesa da Câmara (7%) – 2026 R$ 2.198.368,71
Limite de Despesa com Folha (70%) – 2026 R$ 1.538.838,10
Estimativa de Despesa com Folha para 2026 R$ 1.251.495,09
Percentual de Despesa com Folha para 2026 56,93%
Comprometido de 56,93%
EMBASAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 101/00 (LRF)
LIMITE MÁXIMO incisos I,II e III, art. 20 da 
LRF LIMITE PRUDENCIAL parágrafo único
do art. 22 da LRF LIMITE DE ALERTA inciso 
II do § 1º do art.59 da LRF
Previsão da Receita Corrente Líquida de 2026 R$ 40.297.076,27
Estimativa de Despesas com Pessoal no ano 2026 R$ 1.491.181,04
Percentual com despesas de pessoal (5,40% - 5,70% e
6%)
3,70%
Comprometido de 3,70%
Analisando todos os cálculos e valores apresentados, verificamos que existe a
possibilidade de Reajuste do salário mínimo anual para os servidores efetivos, conforme
os dados apresentados, e que até o presente momento, está em conformidade com os 
dispositivos constitucionais.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário. 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cruzêta-RN, em 30 de abril 
de 2024.
Itan Lobo de Medeiros
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO 
VEREADOR - MDB
Processo nº 72/2024
REQUERIMENTO Nº 21/2024
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam pavimentadas as seguintes ruas 
do município de Cruzeta: Margem da RN 288 entre as Ruas José Barros e José Sagário 
de Maria; Trecho que liga a Rua José Medeiros Junior à Avenida Carmelita Monteiro; 
Margem Norte da Avenida Carmelita Monteiro, entre as Ruas Pedro Vital e Teotônio 
Guerra.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta- RN, em 23 de abril de 2024.
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO 
Vereador- MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, visto que, as ruas citadas acima 
necessitam de melhor infraestrutura, visando benefícios para uma melhor 
qualidade de vida dos munícipes
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO 
Vereador- MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR - MDB
Processo nº 73/2024
REQUERIMENTO Nº 22/2024
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja realizada uma melhora genética em 
rebanhos bovinos e contratação de um médico veterinário. 
Sala das Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 07 de 
março de 2024.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Vereador-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, tendo em vista que existe uma 
parceria com o Sindicato Rural, e pode ser disponibilizado um veículo para conduzir 
o veterinário e o técnico para fazer inseminação artificial. É preciso também que seja 
contratado um médico veterinário para que possa fazer os outros procedimentos como 
detectar a capacidade de fertilidade dos animais, avaliando todos os fatores que 
contribuem para a função reprodutiva do macho, alterações do sistema genital, 
inflamações, etc.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Vereador-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR - MDB
Processo nº 74/2024
REQUERIMENTO Nº 23/2024
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao Exmº. 
Sr. Prefeito Municipal, e ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as 
Secas (Dnocs), o Senhor Fernando Marcondes de Araújo Leão, e a Coordenadora Estadual 
do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), a Senhora Carmem Lúcia 
Bairros dos Santos solicitando que seja realizada a limpeza do Açude Público de Cruzeta, e 
a recuperação do canal que vai para o lote dos Perímetros Irrigados I e II, uma comunidade 
rural do município. 
Sala das Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 07 de março 
de 2024.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Vereador-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, tendo em vista que, a água do açude 
público do município está com a capacidade de 92,48% e necessita da remoção da vegetação 
que se encontra dentro das águas, que pode obstruir o fluxo da mesma e causar transtornos 
à população. Dessa forma, poderá viabilizar a irrigação do Perímetro I e II, gerando emprego 
e renda para a população. 
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Vereador-MDB
ORDEM DO DIA
EM FASE DE PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
(AS COMISSÕES EMITIRAM PARECERES FAVORÁVEIS AO 
REFERIDO PROJETO)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEMUNICÍPIO
DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84)
3473 2210 - CNPJ 08.106.510/0001-50
Processo N° 44/2024
PROJETO DE LEI Nº_08/2024
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS
MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
DE CRUZETA/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 85 da Lei Orgânica
Municipal, e da Lei federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, a alienar os bens móveis que
compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo Único desta Lei, que estão sem
destinação pública específica e em mau estado de conservação, não havendo recursos disponíveis
no orçamento municipal para sua recuperação.
Parágrafo único - A alienação citada no caput será realizada mediante avaliação prévia
e licitação, na modalidade leilão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 15 de abril de 2024.
Joaquim José de Medeiros
Prefeito Municipal de Cruzeta/RN
ANEXO ÚNICO
N
º
VEÍCULO PLACA RENAVA
N
ANO PNEUS
COMBUSTÍ
VEL
01 ÔNIBUS ESCOLAR OWC2437/
RN
59458025
0
2013 900/20/14 DIESEL
02 VW GOL 1.0 - 01 QGO4956/R
N
116814463
6
2019 185/65/14 FLEX
03 VW GOL1.0 - 03 QGO4946/R
N
01168141
87
4
2019 185/65/14 FLEX
04 SPIN 18L AT
PREMIER
RGL5I35 L27211937
5
2021 205/60/16 GASOLIN
A
05
ESPECIAL/
CAMINHONE
TE/
AMBULÂNC
IA
NNW4023/
RN
33184834
1
2012 205/60/R
15
FLEX
06 SAVEIRO
MYK
5662/R
N
95095229
0
2007/20
08
175/70/R
14
GASOLIN
A
07
TRATOR FORD 
5610AZUL NC NC NC 18.4/30/1
2
DIESEL
EM FASE DE ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
VEREADOR - MDB
Processo nº 42/2024
REQUERIMENTO Nº 14/2024
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao
Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam pavimentadas as seguintes ruas
do município de Cruzeta: Trecho que liga Rua José Medeiros Junior à Avenida
Carmelita Monteiro Filho; Trecho entre Avenida Carmelita Monteiro Filho e
Parede do Açude da Pitombeira; Trecho entre Avenida Carmelita Monteiro Filho e
Rua Projetada; Margem Norte da Avenida Carmelita Monteiro Filho, entre as Ruas
Pedro Vital e Teotônio Guerra; Margem Norte da Avenida Carmelita Monteiro
Filho, entre as ruas Mário Nóbrega de Araújo e Antônio Alves da Cunha;
Conclusão da RN 288 nas proximidades da Pousada de Neta.
Sala das Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de
abril de 2024.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Vereador-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, visto que, A presente
proposição é de suma importância, visto que, as ruas citadas acima necessitam de
melhor infraestrutura, visando benefícios para uma melhor qualidade de vida dos
munícipes.
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Vereador-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
VEREADORA - MDB
Processo nº 43/2024
REQUERIMENTO Nº 15/2024
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente
ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam pavimentadas as
seguintes ruas do município de Cruzeta: Trecho da Rua Francisco Pereira de
Medeiros; Trecho entre a Rua Manoel Peixinho de Medeiros e a RN 288; Trecho
entre a Rua Manoel Peixinho de Medeiros e Padre Ernesto da Silva Espínola.
Sala das Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16
de abril de 2024.
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
Vereadora-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, visto que, as ruas citadas
acima necessitam de melhor infraestrutura, visando benefícios para uma melhor
qualidade de vida dos munícipes.
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
Vereadora-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA
DANTAS
VEREADORA – PSDB
Processo nº 45/2024
REQUERIMENTO Nº 16/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado
expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, solicitando
que seja analisado a possibilidade de substituir o nome da Rua que tem como
Praça Celso Azevedo.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de abril de
2024.
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, pois, os moradores dessa
rua sempre tem problemas com entrega de encomendas por transportadoras, pois
no local já não existe mais a Praça Celso Azevedo e assim suas encomendas
sempre volta, e dessa maneira os moradores estão sendo prejudicados.
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA
DANTAS
VEREADORA – PSDB
Processo nº 46/2024
REQUERIMENTO Nº 17/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, para que seja encaminhado
expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Joaquim José de Medeiros, solicitando
que seja colocado se possível uma placa de informações do açude próximo a
sangria, como por exemplo data de Construção, primeira sangria, e na
oportunidade placas educativas orientado os cuidados e prevenção com nossa
riqueza natural que é nosso açude.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 16 de abril 
de 2024.
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA PSDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, para que a nossa história
se mantenha viva, e para que as pessoas que estejam visitando nossa cidade e 
oaçude, tenham conhecimento e acesso a essas informações, conhecendo um
pouco mais de nós cruzetenses. E as placas educativas, visando orientar sobre
os cuidados para com o meio ambiente, visto que, nosso açude está sendo
bastante visitado, e as pessoas precisam ter cuidado com aquela área e tantas
outras.
AYÉRICA ANGELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS
VEREADORA PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
ITAN LOBO DE MEDEIROS
VEREADOR - MDB
Processo nº 59/2024
REQUERIMENTO Nº 18/2024
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta
Requeiro a Mesa ouvido o Plenário, para que seja encaminhado expediente ao 
Exmº. Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam construídos três quiosques nas 
proximidades da Sangria do Açude Público de Cruzeta e a construção de um 
calçadão na Praça de Alimentação da referida localidade. 
Sala das Sessões Pedro Vital, da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 30 de 
abril de 2024.
ITAN LOBO DE MEDEIROS
Vereador-MDB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é de suma importância, visto que, o açude do município 
aumentou seu nível de armazenamento de água, o que contribui para enfrentar a 
escassez das chuvas em nosso município. Suas águas são vocacionadas para uso na 
agricultura, pesca, lazer, dentre outras atividades, além de serem utilizadas para ao 
abastecimento da população. Dessa maneira, é essencial que se tenha uma praça de 
alimentação com melhorias, visto que, houve um aumento significativo de turistas 
e da própria população, gerando fonte de renda para os vendedores que oferecem 
uma variedade de opções de comidas a quem lá visita. Todos que visitam o açude, 
contemplam o momento e registram com fotos, o que gera ainda mais visibilidade 
e benefícios na vida dos munícipes.
ITAN LOBO DE MEDEIROS
Vereador-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
PATRICIO SINDERLEY ASSIS DE ARAÚJO
VEREADOR –PSDB
Processo nº 60/2024
REQUERIMENTO Nº 19/2024 
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, para que seja encaminhado expediente 
a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao secretário de obras e 
infraestrutura, solicitando a limpeza de entulhos e vegetação que se encontram 
obstruindo o acesso das calçadas, respectivamente nas ruas: rua Henrique Araújo 
de Góes, rua Júlio Barbosa do Nascimento, rua Vitalina Olindina de Araújo, rua 
Alexandrina Maria de Jesus, próximo ao querosene. 
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 29 de abril de 
2024.
PATRICIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS 
Vereador-PSDB
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de manter a limpeza urbana e a desobstrução das calçadas 
devido ao grande volume da vegetação, bem como, de entulhos, solicitamos que 
seja realizada a limpeza urbana nas respectivas ruas citadas acima.
PATRICIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS 
Vereador-PSDB


CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÊTA
PATRICIO SINDERLEY ASSIS DE ARAÚJO
VEREADOR –PSDB
Processo nº 61/2024
REQUERIMENTO Nº 20/2024
Exmº. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeta.
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, para que seja encaminhado expediente 
a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia a pasta responsável, 
solicitando para que seja resolvido o problema na rua Nemésio Palmeira. Pois, 
neste local encontra-se um buraco aberto que dá acesso à rede de esgoto. Causando 
risco de acidente de quem ali trafega, bem como, risco de desmoronamento. 
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, em 29 de abril de 
2024.
PATRICIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS 
Vereador-PSDB
JUSTIFICATIVA
A propositura ora apresentada, tem o objetivo de pedir a prefeitura 
municipal, para que seja resolvido o problema na rua Nemésio Palmeira. Tendo em 
vista, que nesta localidade encontra-se um buraco aberto. Podendo ocasionar 
grandes riscos de acidentes e desmoronamento. 
PATRICIO SINDERLEY ARAÚJO DE ASSIS 
Vereador-PSDB