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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaPROJETO DE LEI, Nº 023, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público à Marmoaria Currais Novos (L. B. DE MEDEIROS NETO).
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-05 Matéria encaminhada e arquivada — —
2022-12-23 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2022-12-23 Aguardando despacho — —
2022-12-21 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2022-12-21 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2022-12-21 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — A Secretaria da CLJRF para emissão de voto.
2022-12-13 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2022-12-13 Matéria distribuída as comissões — —
2022-12-13 Aguardando despacho — —
2022-12-12 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 487/2022/PMCN/GP Currais Novos/RN, 09 de dezembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor 
Edmilson Francisco de Souza 
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 023/2022.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a 
finalidade de autorizar o Poder Executivo à doação de bem imóvel, com encargos para a 
empresa Marmoaria Currais Novos (L. B. DE MEDEIROS NETO), visando à construção de 
um empreendimento empresarial.
O imóvel a ser doado destina-se a construção de empreendimento empresarial 
pertencente à empresa donatária, que pretende ampliar e transferir as instalações já existentes 
no município para a área.
Atualmente a empresa tem 9 anos de história, atua no mercado de rochas naturais e 
industrializadas, é sediada em nosso Município, possuindo atualmente dois locais de 
produção.
Especificamente no terreno, a empresa irá construir sua fábrica, unificando sua 
estrutura em uma única fábrica, maior e mais aconchegante, que atende a todos os requisitos 
de segurança para o recebimento das mercadorias, bem como seu corte e acabamento, 
aumentando sua capacidade de produção, melhorando a logística e consequentemente gerar 
mais empregos e contribuir para a economia local.
A presente propositura trata-se de tema fundamental, considerando que a doação
atendeaos interesses de toda a municipalidade, visto que trará mais emprego e renda para o 
nosso município, além do aumento na arrecadação de impostos.
Saliento ainda, que em caso de desistência, não edificação no prazo máximo de 2 
(dois) anos e alteração da finalidade do terreno, acarretará devolução do bem imóvel ao 
patrimônio público municipal, sendo, portanto, plenamente reversível em caso de não 
cumprimento da presente norma.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
2
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para 
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI, Nº 023, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir, por doação, um terreno urbano 
pertencente ao patrimônio público à
Marmoaria Currais Novos (L. B. DE 
MEDEIROS NETO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, a 
Marmoaria Currais Novos (L. B. DE MEDEIROS NETO), CNPJ: 19.043.068/0001-86, um 
terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO 
INDUSTRIAL – JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN, com 
destinação exclusiva para construção de empreendimento empresarial.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte 
forma: Lote 02, com área de 2.200,05 m², com perímetro de 202,79 m, iniciando sua 
descrição no vértice V06, definido pelas coordenadas E: 774.363,596 m e N: 9.305.106,865 
m, confrontando com terras de ÁREA VERDE 02, com azimute 93° 25' 15'' e distância de 
32,44 m até o vértice V05, definido pelas coordenadas E: 774.395,976 m e N: 9.305.104,930 
m; confrontando com terras de LOTE 01, com azimute 186° 44' 23'' e distância de 62,96 m 
até o vértice V04, definido pelas coordenadas E: 774.388,587 m e N: 9.305.042,404 m; 
confrontando com terras de AVENIDA PROJETADA 01, com azimute 256° 40' 18'' e 
distância de 34,48 m até o vértice V07, definido pelas coordenadas E: 774.355,039 m e N: 
9.305.034,456 m; confrontando com terras de ÁREA VERDE 01, com azimute 6° 44' 23'' e 
distância de 72,91 m até o vértice V06, encerrando este perímetro.
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva 
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação 
correrão à conta da Marmoaria Currais Novos (L. B. DE MEDEIROS NETO), obrigando-se o 
Município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem 
necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo 
registro.
Art. 3º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário 
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois) 
anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem 
qualquer ônus para este.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
4
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09 
de dezembro de 2022.
ODON DE OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
5
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: LOTE 02
Município: CURRAIS NOVOS/RN
Área: 2.200,05 m²
Perímetro: 202,79 m
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V06, definido pelas coordenadas E: 
774.363,596 m e N: 9.305.106,865 m, confrontando com terras de ÁREA VERDE 02,com 
azimute 93° 25' 15'' e distância de 32,44 m até o vértice V05, definido pelas coordenadas E: 
774.395,976 m e N: 9.305.104,930 m; confrontando com terras de LOTE 01,com azimute 
186° 44' 23'' e distância de 62,96 m até o vértice V04, definido pelas coordenadas E: 
774.388,587 m e N: 9.305.042,404 m; confrontando com terras de AVENIDA PROJETADA 
01,com azimute 256° 40' 18'' e distância de 34,48 m até o vértice V07, definido pelas
coordenadas E: 774.355,039 m e N: 9.305.034,456 m; confrontando com terras de ÁREA 
VERDE 01,com azimute 6° 44' 23'' e distância de 72,91 m até o vértice V06, encerrando este 
perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 
39 WGr, fuso 24S, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e 
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Currais Novos/RN, Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2022
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Daniel Augusto Medeiros da Silva
Eng. Civil Crea: 211839821-2/RN

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