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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia nas repartições públicas e/ou privadas no âmbito do município de Currais Novos.
native_id1013

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 Proposição retirada pelo autor — —
2023-04-04 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-04-04 Matéria distribuída as comissões — —
2023-04-04 Aguardando despacho — —
2023-03-29 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº _____/2023
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às
pessoas com fibromialgia nas repartições públicas 
e/ou privadas no âmbito do município de Currais 
Novos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprova o 
Projeto de Lei nº ____/2023 de autoria do vereador Jorian Pereira dos Santos e ELE sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Esta proposição regulamenta a Lei Federal nº 3.122, de 2021, que dispõe sobre a 
prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir aquelas com fibromialgia, no âmbito do 
município de Currais Novos/RN.
Art. 2º Fica estabelecido a prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, no 
âmbito do município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos que a especifica.
Art. 3º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços 
públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Currais Novos, obrigados a conceder 
atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
Art. 4º O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele 
concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as 
gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da lei federal n.º 10.048, 
de 08 de novembro de 2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Art. 5º A identificação dos portadores de fibromialgia se dará mediante a apresentação de 
laudo ou atestado médico que comprove a condição do portador da referida enfermidade.
Art. 6º O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para informar a presente lei, a 
todos os estabelecimentos de atendimento à população.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 28 de março de 
2023.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma doença de causa ainda não inteiramente conhecida que se manifesta por 
dores generalizadas no corpo, acometendo grande parte da população, principalmente as mulheres na 
faixa etária de 35 a 44 anos de idade. 
Em razão das dores, muitas vezes de forte intensidade e recorrentes, a fibromialgia é causa comum 
de faltas ao trabalho, chegando até mesmo a ser motivo de afastamentos, principalmente quando 
associada a outras doenças. 
Dentre as doenças que costumam acompanhar a fibromialgia estão a depressão, a ansiedade, a 
síndrome da fadiga crônica, a síndrome do cólon irritável; além de distúrbios do sono e parestesias 
(sensação de “formigamento”) em mãos e pés.
Em razão de ser uma doença ainda não totalmente compreendida, não há um tratamento 
específico que seja eficaz, sendo que os medicamentos geralmente utilizados são os analgésicos e, nos 
casos mais
graves, também são prescritos outros tipos de medicamentos que conseguem modular os estímulos 
nervosos dolorosos.
Desta forma, o avanço nas políticas públicas em defesa da pessoa acometida de fibromialgia é de 
suma importância para minimizar as dificuldades já impostas pela doença, assim garantir o atendimento 
preferencial nos serviços públicos e empresas privadas às pessoas com essa doença é uma importante 
conquista, principalmente para os casos mais graves ou em que há recrudescência do quadro doloroso.
Face ao exposto, peço o apoio dos meus nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

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