ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 488/2022/PMCN/GP Currais Novos/RN, 09 de dezembro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
Edmilson Francisco de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 024/2022.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo à doação de bem imóvel, com encargos para a
empresa S. Design (S. Design Acessórios EIRELI), visando à construção de um
empreendimento empresarial.
O imóvel a ser doado destina-se a construção de empreendimento empresarial
pertencente à empresa donatária, que pretende ampliar e transferir as instalações já existentes
no município para a área.
Atualmente a empresa tem 21 anos de história, é sediada em nosso Município, gerando
40 empregos diretos e indiretos.
Especificamente no terreno, a empresa irá construir sua fábrica, fazer a fundição mais
moderna e com uma galvanoplastia mais moderna, aumentando a demanda e produção,
melhorar a logística e consequentemente gerar mais empregos e contribuir para a economia
local.
A presente propositura trata-se de tema fundamental, considerando que a doação
atende aos interesses de toda a municipalidade, visto que trará mais emprego e renda para o
nosso município, além do aumento na arrecadação de impostos.
Saliento ainda, que em caso de desistência, não edificação no prazo máximo de 2
(dois) anos e alteração da finalidade do terreno, acarretará devolução do bem imóvel ao
patrimônio público municipal, sendo, portanto, plenamente reversível em caso de não
cumprimento da presente norma.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, Nº 024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir, por doação, um terreno urbano
pertencente ao patrimônio público à S. Design
(S. Design Acessórios EIRELI).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, à S.
Design (S. Design Acessórios EIRELI), CNPJ: 23.903.129/0001-05, um terreno urbano,
pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – DISTRITO INDUSTRIAL –
JOSÉ SIDERLEY DE MENESES, CURRAIS NOVOS/RN, com destinação exclusiva para
construção de empreendimento empresarial.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte
forma: Lote 09, com área de 1.349,83 m², com perímetro de 163,59 m, iniciando sua
descrição no vértice V22, definido pelas coordenadas E: 774.297,452 m e N: 9.304.997,176
m, confrontando com terras de AVENIDA PROJETADA 01, com azimute 76° 40' 19'' e
distância de 58,16 m até o vértice V23, definido pelas coordenadas E: 774.354,047 m e N:
9.305.010,584 m; confrontando com terras de LOTE 10, com azimute 173° 06' 53'' e
distância de 27,87 m até o vértice V28, definido pelas coordenadas E: 774.357,388 m e N:
9.304.982,919 m; confrontando com terras de MOTEL VIP, com azimute 265° 59' 12'' e
distância de 59,14 m até o vértice V29, definido pelas coordenadas E: 774.298,393 m e N:
9.304.978,780 m; confrontando com terras de MOTEL VIP, com azimute 357° 04' 23'' e
distância de 18,42 m até o vértice V22, encerrando este perímetro.
Art. 2º -Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação
correrão à conta da S. Design, obrigando-se o Município de Currais Novos a fornecer toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos, antes ou após
a Escritura de Doação, para efeito do respectivo registro.
Art. 3º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois)
anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao Município de Currais Novos, sem
qualquer ônus para este.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 09
de dezembro de 2022.
ODON DE OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: LOTE 09
Município: CURRAIS NOVOS/RN
Área: 1.349,83 m²
Perímetro: 163,59 m
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V22, definido pelas coordenadas E:
774.297,452 m e N: 9.304.997,176 m, confrontando com terras de AVENIDA PROJETADA
01,com azimute 76° 40' 19'' e distância de 58,16 m até o vértice V23, definido pelas
coordenadas E: 774.354,047 m e N: 9.305.010,584 m; confrontando com terras de LOTE
10,com azimute 173° 06' 53'' e distância de 27,87 m até o vértice V28, definido pelas
coordenadas E: 774.357,388 m e N: 9.304.982,919 m; confrontando com terras de MOTEL
MUDAR,com azimute 265° 59' 12'' e distância de 59,14 m até o vértice V29, definido pelas
coordenadas E: 774.298,393 m e N: 9.304.978,780 m; confrontando com terras de MOTEL
VIP,com azimute 357° 04' 23'' e distância de 18,42 m até o vértice V22, encerrando este
perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
39 WGr, fuso 24S, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Currais Novos/RN, Sexta-Feira, 09 de Dezembro de 2022
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Daniel Augusto Medeiros da Silva
Eng. Civil Crea: 211839821-2/RN