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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaInstitui o sistema de informações sobre violência nas escolas da rede Municipal de ensino, e dá outras providências.
native_id1244

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-08-04 Matéria enviada para confecção do autógrafo — Matéria apreciada na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de agosto, realizada no dia 02.
2023-06-27 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na comissão.
2023-05-18 Matéria distribuída as comissões — Encaminho, em anexo, Parecer Jurídico nº 007/2023, conforme solicitado pelo Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto.
2023-05-17 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — —
2023-05-08 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-04-18 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-04-18 Matéria distribuída as comissões — —
2023-04-18 Aguardando despacho — —
2023-04-17 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-03T08:38:06.758841-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Institui o sistema de informações sobre violência
nas escolas da rede Municipal de ensino, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Currais Novos, no uso de suas atribuições legais, faço saber 
que a Câmara Municipal de Currais Novos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino que deverá consistir na formatação e manutenção de banco de dados com
informações detalhadas com os seguintes objetivos:
I - Mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar
envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas;
II - Identificar estabelecimentos de ensino com mais ocorrências relacionadas à
violência;
III - Intensificar ações sociais nas escolasidentificadas;
IV - Colaborar com a formação de políticas públicas necessárias à redução da violência no
ambiente escolar;
V - Adotar providências cabíveis, com vistas à redução da sensação de impunidade;
VI - Otimizar, economizar e adequar recursos públicos;
VII - Colaborar com a melhoria e a qualidade dos serviços educacionais prestados na rede
municipal de ensino, proporcionando um ambiente adequado ao aprendizado e desenvolvimento do
educando;
VIII - Valorizar o corpo docente das escolas; e
IX - Fortalecer a humanização e acolhimento do corpo discente;
§ Único - Para efeitos desta Lei, entende-se como conduta ou ato de violência o fato que
provoque constrangimento físico ou moral, por meio de coação ou força física que resulte em atentado à
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
integridade de alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas, bem como
qualquer ação que resulte em dano ao patrimônio público ou social.
Art. 2º O sistema deverá identificar as escolas onde ocorrem conduta ou atos de
violência, suas principais causas, o perfil das vítimas e dos agressores, o local dos fatos, bem como
outros fatores considerados relevantes para a sua análise.
Art. 3º Os dados coletados no sistema de informações que dispõe esta Lei serão,
juntamente com os dados coletados, compilados, tabulados, sistematizados e analisados com vistas à
elaboração de relatórios que irão orientar ou subsidiar ações sociais, políticas públicas de prevenção,
estudos e pesquisas com o objetivo de reduzir ou erradicar a violência no ambiente escolar.
Art. 4º Poderão ser adotadas diversas medidas de combate à violência, de acordo com a
peculiaridade de cada escola, entre as quais:
I - Implantação de projetos pedagógicos específicos nas escolas que sofrem com os
maiores índices de violência, com vistas ao reconhecimento dos direitos humanos e a promoção da
cultura da paz;
II - Campanhas educativas de conscientização, valorização da vida e do exercício da
cidadania;
III - Ações culturais, esportivas e sociais como forma de fortalecer a conexão entre a
escola e a comunidade;
IV - Qualificação e capacitação do corpo docente e agentes públicos que atuam na rede
municipal de ensino; e
V - Seminários, debates E eventos que estimulem a reflexão e o combate à violência.
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 13 de abril de 
2023.
Ezequiel Pereira da Silva Neto 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei que “Institui o
sistema de informações sobre violência nas escolas da rede Municipal de ensino, e dá outras
providências”.
As informações que temos quase que diariamente é que as escolas, alunos, professores e
funcionários estão necessitando de uma política dirigida, buscando soluções para resolver em
definitivo com os problemas, que são muitos e são graves.
Alguns destes problemas nós tomamos conhecimento através da televisão e dos jornais, que
são os casos de fora para dentro, tais como: invasão, vandalismo, tráfico de drogas, homicídios, roubo e
dentre outros, que são casos de polícia, e que recebem registro policial e devem ser devidamente
investigados.
Através deste projeto de lei pretendemos encontrar soluções para os problemas de violências
que ocorrem de dentro para fora, e estes não são noticiados em jornais ou na televisão, são muitos e
também são muito graves.
O sistema realizará mapeamento e monitoramento de condutas e atos de violência ocorridos no
ambiente escolar, identificará estabelecimentos de ensino com mais ocorrências relacionadas a
violência, a fim de que sejam obtidos subsídios para a aplicação de ações de combate à violência nas
escolas.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa Excelências a
edição da norma em questão.
Respeitosamente,
Ezequiel Pereira da Silva Neto 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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