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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, e dá outras providências.
native_id1246

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-06-14 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-06-14 Aguardando despacho — —
2023-06-13 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-06-06 Aguardando Emendas — Matéria discutida em primeiro turno - Aguardando a proposição de emendas.
2023-06-01 Matéria inclusa na ordem do dia D 1º Turno para discussão da LDO.
2023-05-26 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação Concluída na Comissão
2023-05-03 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes
2023-04-20 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-04-20 Matéria distribuída as comissões — —
2023-04-20 Aguardando despacho — —
2023-04-17 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T12:24:02.376063-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 55

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Av. Teotônio Freire - 265 - CEP 59380-000 - CNPJ 08.109.126/0001-00 - FONE (0xx84) 3405-2700
Ofício nº 166/2023/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano Da Silva
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
CEP: 59.380-000 – Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 009/2023
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Honra-nos submeter à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que propõe o 
estabelecimento de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, contendo as 
diretrizes que deverão nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano,
em atendimento às regras Constitucionais, na forma estabelecida pela Lei Orgânica do 
Município e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade 
Fiscal – LRF).
Como parte importante do Sistema de Planejamento e Gestão, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) deve fixar as metas e prioridades para o próximo exercício e estabelecer 
os princípios para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto será 
posteriormente encaminhado pelo Executivo a esta egrégia Casa. 
Os nobres vereadores encontrarão, nesta proposta, todas as informações pertinentes às 
diretrizes fixadas que contemplam as políticas públicas de inclusão econômica e social, 
infraestrutura e ordenamento urbano, e de gestão e governança com transparência, constituídas 
de forma transversal e multissetorial com os órgãos e entidades municipais.
Assim, o dispositivo legal que ora se pretende instituir, objetiva criar mecanismos para 
o acompanhamento do processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual, prevendo entre 
outras o equilíbrio entre as receitas e despesas, servindo como precioso instrumento para 
acompanhamento das metas fiscais e avaliação de cumprimento da execução orçamentária do 
exercício anterior, combinando uma concepção contemporânea do planejamento, com base na 
visão de futuro, e consolidam ideais de estado de direito e de estado social. Esta gestão entende 
que é imprescindível garantir o aperfeiçoamento da máquina pública e do bom uso dos recursos 
públicos.
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 18:43:11 -03'00'
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Neste sentido, um dos objetivos essenciais da nossa administração é o compromisso 
com a transparência, com o controle social, buscando aprimorar a prestação dos serviços 
públicos, coerente às demandas e necessidades dos cidadãos, criando valor público e resultados 
concretos à população.
Resultados não acontecem por acaso, é preciso definir estratégias e modelagem 
eficientes, de modo a se alcançar as metas estabelecidas, num menor tempo e com menos 
recursos.
Portanto, este projeto de lei é o reflexo das atitudes e compromissos assumidos por esta 
gestão, apesar da limitação que nos impõe a questão financeira do Município. Por isso mesmo, 
é preciso que trabalhemos integrados e alinhados a um projeto único, no qual os pleitos 
apresentados por Vossas Excelências, representantes legítimos do povo de nossa cidade, 
estejam afinados com os limites e as possibilidades da gestão pública municipal, para dar 
sintonia e direção para um mesmo e único objetivo: o bem estar social de toda a população de 
nosso Município.
Pelo exposto é que encaminhamos o projeto de lei em tela, o qual dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, cientes que houve 
elevado avanço no cumprimento dos mandamentos Constitucionais paralelo às exigências do 
instrumento regulador, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nessas condições, considerando a importância de que se reveste a propositura, 
submetemos ao estudo e deliberação dessa Colenda Casa de Leis, que, por certo, lhe conferirá o 
seu aval, reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por ODON 
OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 18:44:17 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
o Exercício de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, seguindo as atribuições constantes na Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do 
Norte, para o Exercício de 2024 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal; 
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 
101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos 
desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022 e alterações.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração 
Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e 
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 18:45:00 -03'00'
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Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade 
Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), o anexo das Metas Fiscais (AMF), o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
obedecerão às determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais conforme Portaria STN nº 
1.447, de 14 de junho de 2022, 13ª Edição, válida a partir do exercício financeiro de 2023.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos 
seguintes:
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS 
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS 
COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO 
FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA 
RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em 
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por 
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Dados: 2023.04.17 18:45:26 -03'00'
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RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, 
o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos 
a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o
Exercício de Referência 2024 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em 
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da 
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão 
ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro 
do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº 1.447, de 14 de 
junho de 2022.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" são calculados mediante a aplicação do cálculo 
dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho 
de 2022, as METAS ANUAIS DA LDO 2024, passam a conter o cálculo do percentual em 
relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem 
como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no 
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por 
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Dados: 2023.04.17 18:45:50 -03'00'
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exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida 
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes 
do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo Único – Em cumprimento ao estabelecimento na Portaria STN nº 1.447, 
de 14 de junho de 2022, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2024, 
passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo 
Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, 
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada 
Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os 
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica 
Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os 
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos 
índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV 
- Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do 
Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do 
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ODON OLIVEIRA DE 
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JUNIOR:05092780436
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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio 
Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o 
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei 
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de 
onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do 
Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12 – Conforme estabelecido §2°, inciso V, do Art. 4°, da LRF, o Anexo de 
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua 
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1° A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, etc.
§ 2° A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da 
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição. 
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
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Dados: 2023.04.17 18:46:32 
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO
Art. 13 – O Art. 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas de 
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou 
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS
Art. 14 – O § 2º, inciso II, do Art. 4° da LRF, determina que o demonstrativo de 
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os 
resultados pretendidos, comparando-as com às fixadas nos três exercícios anteriores, e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica 
nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho 
de 2022, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita 
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025
e 2026.
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS
Art. 15 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de 
gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não￾financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único – O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal através das Portarias expedidas pela STN –
Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO NOMINAL
Art. 16 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer à metodologia 
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar 
em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres 
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, 
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na 
Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 17 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da 
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos, precatórios 
judiciais e contratos de parcelamento de débitos. 
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436
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ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
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Dados: 2023.04.17 18:47:19 -03'00'
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Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua 
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores 
para 2024, 2025 e 2026. 
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2024 constam em anexo a parte e estarão definidas e demonstradas no Plano 
Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual 
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a 
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O Orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam 
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a 
Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada 
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, 
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fontes de recursos, tudo 
em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações, as quais 
deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
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Dados: 2023.04.17 18:47:38 -03'00'
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Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata 
o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na 
legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio 
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e 
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (Artigos 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 
LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a 
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (Art. 12 da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo 
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recurso, adotarão 
o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, 
para as dotações abaixo (Art. 9º da LRF):
I - Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências 
voluntárias;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas 
atividades. 
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de 
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e 
ODON OLIVEIRA DE 
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movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço 
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recurso.
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita 
Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas em até 20%, tomando-se por 
base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 
2023 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (Art. 4º, § 3º da LRF). 
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com 
recursos constantes no Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos para a 
Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3 % das Receitas Correntes Líquidas previstas e 
25% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais 
Suplementares (Art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares 
conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 
5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes 
não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações 
que se tornarem insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º da LRF).
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Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o 
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (Art. 8º 
da LRF).
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com 
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer 
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do
Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita 
(Art. 4º, § 2º, V e Art. 14, I da LRF).
Art. 32 – O Poder Executivo Municipal é autorizado a conceder auxílios, 
contribuições ou subvenções sociais somente para entidades privadas sem fins lucrativos, desde 
que sejam:
I – De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino, esporte e 
cultura, ou representativas da comunidade escolar;
II – Voltadas para a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III – Voltadas para as ações de assistência social;
IV – Consórcios Intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos 
que participem da execução de programas nacionais, estaduais ou regionais;
V – Instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do Município;
VI – Voltadas para o fortalecimento do associativismo Municipal;
VII – Ser reconhecida de utilidade pública, no mínimo, perante a administração 
pública Municipal.
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§ 1º - Para consecução do proposto no caput deste artigo, dependerá o Poder 
Executivo de Lei autorizativa específica, observado o disposto nos artigos 16 ao 19 da Lei 
Federal nº 4.320/64, combinado com o Art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000
§ 2º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão 
prestar contas no prazo de até 60 dias, contados do recebimento do recurso, para os benefícios 
de parcela única, e até 30 de janeiro do ano subsequente, para os benefícios de parcelas 
continuadas conforme celebração de convênio, na forma estabelecida pelo serviço de 
contabilidade municipal (Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
§ 3º - Caso as entidades beneficiadas não cumpram com os prazos estabelecidos no 
§ 2º, essas ficarão impedidas de celebrar convênio com o poder público municipal enquanto 
perdurar a pendência.
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, itens I e II da LRF 
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da LRF, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no 
exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de 
licitação, fixado nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado 
(Art. 16, § 3º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (Art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas 
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos 
recursos na lei orçamentária (Art. 62 da LRF).
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Dados: 2023.04.17 18:49:30 
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Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a 
preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / 
Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a 
Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único – Nos termos dos Artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320/64, o
Poderes Executivo fica autorizado a movimentar os créditos orçamentários de uma Secretaria 
para outra, de um Projeto/Atividade ou Operações Especiais para outro, de Elemento de 
Despesa para outro. A referida movimentação deverá ser feita por Decreto do Executivo com 
limite de até 25% da Receita Corrente Líquida Prevista para o Exercício 2023. (Art. 167, VI da 
Constituição Federal), excluindo-se desse limite, os créditos abertos para reforço de dotações 
orçamentárias específicas para vencimentos, vantagens fixas e variáveis de pessoal assim como 
as obrigações patronais dessas decorrentes.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo 
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações 
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial ou extraordinário, 
desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (Art. 167, I da Constituição 
Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas 
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano 
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente 
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios 
e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
ODON OLIVEIRA DE 
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Dados: 2023.04.17 18:49:51 
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V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação 
de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre 
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (Art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei 
específica (Art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente 
e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através 
da limitação de empenho e movimentação financeira (Art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão 
em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público 
ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (Art. 169, § 1º, 
II da Constituição Federal).
§ 1º - Nos termos do § 11 da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, 
os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 
para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de 
saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins 
do limite de despesa com pessoal.
§ 2º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos 
na lei de orçamento para 2024.
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Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, a 
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não 
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 
2023, obedecido o limite prudencial de 54% e 6% da Receita Corrente Líquida, 
respectivamente (Art. 71 da LRF). 
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não 
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (Art. 22, parágrafo único, V da 
LRF).
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização 
de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o Art. 18, § 1º da LRF, a 
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou 
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades 
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja 
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização".
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VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder ou 
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, 
a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos 
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e 
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar 
sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Parágrafo Único - O benefício que trata o caput deste artigo seguirá o disposto no 
Código Tributário Municipal e suas alterações.
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (Art. 14 § 3º da LRF).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após 
adoção de medidas de compensação (Art. 14, § 2º da LRF).
Art. 52 – O Poder Executivo Municipal poderá enviar Projeto de Lei ao Poder 
Legislativo visando atualização da legislação tributária municipal.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara 
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá 
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto 
no "caput" deste artigo.
ODON OLIVEIRA DE 
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§ 2º - Caso a Câmara não tenha votado a proposta orçamentária até 31 de dezembro 
de 2023, fica este autorizado a executar a proposta orçamentária do exercício anterior, na forma 
prevista na Lei Orgânica do Município e nas Constituições.
Art. 54 - O Poder Executivo Municipal poderá repassar até 7% (sete por cento) da 
sua Receita Corrente Líquida apurada durante o exercício de 2023, excluindo-se as legalmente 
não computadas para tal base de cálculo, para custear a despesa total do Poder Legislativo 
Municipal no exercício de 2024, nos termos do inciso I, Art. 29-A, da Constituição Federal de 
1988.
Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses 
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o 
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para 
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 17 de 
abril de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ODON OLIVEIRA DE 
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METAS E PRIORIDADES DE CUSTEIO E INVESTIMENTO
PARA O EXERCÍCIO 2024
GABINETE DO PREFEITO:
1 - Reequipamento do Gabinete
2 - Manutenção e Funcionamento do Gabinete
3 - Divulgação e Apoio a Elaboração dos Projetos e Ações do Governo
4 - Apoio as Entidades Representativas
5 - Apoio as Atividades de Segurança e Justiça
6 - Convênios com Entidades do Município de Currais Novos
7 - Manutenção e Funcionamento da Ouvidoria
8 - Manutenção e Funcionamento da Junta Militar
9 – Programa de Estágio
10 - Emendas Impositivas
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
1 – Manutenções da Procuradora Geral do Município
2 – Programa de Estagio
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
1 – Capacitação e Qualificação de Servidores
2 – Ampliação e Modernização do Arquivo Público Municipal
3 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
4 – Despesas Determinadas por Sentenças Judiciais
5 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
6 – Implantação/Reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores Municipais
7 – Programa de Estagio
8 – Realização de Concurso Público
9 – Realização do Programa de Aposentadoria Incentivada
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:
1 – Manutenção e Funcionamento da Controladoria
2 – Programa de Estagio
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO:
1 – Manutenção, Planejamento e Informatização da Arrecadação Fiscal
2 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
3 – Amortização e Encargos da Dívida Interna Junto ao INSS
4 – Amortização e Encargos da Dívida Interna 
5 – Reequipamento da Secretaria, Setor de Contabilidade, Tesouraria e Tributação
6 – Programa de Estagio
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES:
1 – Incentivo ao Esporte Amador e Escolar
2 – Transporte Escolar
3 – Construção, Ampliação, Recuperação e Reequipamento de Unidades Escolares e
Laboratórios de Informática
4 – Fomentar e Apoiar a Iniciação Científica, Empreendedorismo e Inovação
5 – Capacitação e Qualificação de Servidores
6 – Construção, Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos, Quadras e Ginásios
7 – Ampliação, Manutenção e Recuperação da Frota de Veículos
8 –Apoio a Liga Desportiva Currais-novense - LDC
9 – Construção de Creches Modelo Tipos B e C
10 – Incentivo/Apoio ao Atletismo
11 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
12 – Distribuição da Merenda Escolar
13 – Implementação e Manutenção da Climatização das Creches e Escolas
Municipais através de Energias Alternativas
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14 – Manutenção do Conselho Municipal de Educação
15 – Manutenção do Ensino Fundamental 70%
16 – Programa de Estagio
17 – Distribuição de Fardamento
18 – Implantação e Manutenção da Tecnologia da Informação na Rede Municipal de
Ensino
19 – Despesas Oriundas do Salário Educação
20 – Política de Premiação como Incentivo para melhoria do IDEB
21 – Apoio ao Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD
22 – Apoio ao Programa Prefeito Amigo da Criança
23 – Construção, Manutenção, Ampliação e Recuperação de Creches
24 – Manutenção do Ensino Fundamental 30%
25 – Manutenção do Ensino Infantil 70%
26 – Manutenção do Ensino Infantil 30%
27 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 70%
28 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos 30%
29 – Apoio/Contribuição ao Transporte de Estudantes Universitários
30 – Manutenção e Atividade de Apoio ao Programa da Equipe Multidisciplinar de
Intervenção das Escolas
31 – Implantação e Manutenção da Educação em Tempo Integral e/ou Jornada
Ampliada
32 – Apoio ao Programa Policia Mirim
33 – Manutenção e Funcionamento do Teatro Municipal Ubirajara Galvão
34 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
35 – Manutenção da Secretaria Especial da Cultura
36 – Manutenção da Biblioteca Municipal Antônio Oton Filho
37 – Construção, Manutenção e Reequipamento das Salas de AEE
38 – Manutenção do Museu Histórico Antônio Quintino Filho
39 – Apoio ao Conselho Municipal da Juventude
40 – Apoio ao Conselho Municipal de Cultura
41 – Apoio às Políticas Públicas Educacionais Voltadas a Inclusão, Equidade e
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Diversidade Étnico Racial
42 – Terceirização de Serviços em Educação
43 – Apoio à Atividades e Eventos Voltados ao Para-Desporto
44 – Criação da Secretaria Especial de Esporte
45 – Implantação de Programa de Vigilância Armada nas Escolas Municipais
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
1 – Reforma e Manutenção do Centro de Convivência de Idosos – CCI – Tereza
Bezerra
2 – Aquisição de Veículos para a Assistência Social
3 – Apoio Financeiro Destinado ao Fundo para Infância e Adolescência – FIA
4 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
5 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar
6 – PAC I Casa Lar
7 - Manutenção e Funcionamento da APAE
8 – Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência, idosas e suas
Famílias - PTMC
9 – Manutenção do Bloco de Proteção Social Básica
10 – Manutenção e Funcionamento dos Conselhos Municipais Vinculados a
SEMTHAS
11 – Apoio a Eventos Sócio Culturais
12 – Construção, Ampliação e Reforma dos Prédios de Funcionamento dos
Programas Sociais
13 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social –
IGD 3%
14 – Piso Fixo de Média e Alta Complexidade PAEFI e MSE
15 – Atividade de Apoio, Manutenção e Funcionamento do Programa Bolsa Família –
IGD - PBF
16 – Cofinanciamento de Proteção Social Especializada de Média Complexidade –
Rep GOV RN
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17 – Programa Criança Feliz
18 – Ações de Combate aos Impactos Sociais causados por Calamidade Pública
19 – Manutenção do Programa Nacional de Promoção ao Mundo do Trabalho –
ACESSUAS
20 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços de Vigilância Socioassistenciais
21 –Atividade de Apoio e Manutenção a Gestão Descentralizada da Assistência
Social – IGD SUAS
22 – Gestão e Manutenção do Programa BPC na Escola
23 – Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA
24 – Treinamento e Qualificação de Servidores
25 – Manutenção e Funcionamento do CRI
26 – Benefícios Eventuais
27 – Programa de Estagio
28 – Apoio à Ações de Políticas Públicas Voltadas a Pessoas em Situação de Rua
29 – Reforma e Manutenção do Centro de Múltiplo Uso Manoel Garcia
30 – Apoiar Reformas à Residências de Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social
31 – Manutenção e Ampliação da Frota de Veículos da Secretaria
32 – Incentivo de Políticas Públicas Voltadas para a População LGBTQIA+, Ciganos,
Povos de Terreiros e Comunidades Tradicionais
33 – Incentivo de Políticas Públicas Emancipadoras voltadas para a população em 
situação
de vulnerabilidade social
34 – Apoio ás Políticas de Habitação
35 – Criação da Defensoria Pública Gratuita às Pessoas Hipossuficientes
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
1 - Ações em vigilância sanitária
2 - Programa de saúde bucal
3 - Ações de promoção a saúde e vigilância em saúde do trabalhador
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4 - Educação permanente
5 - Manutenção das unidades de média e alta complexidade
6 - Construção, reforma e ampliação das unidades básicas de saúde
7 - Construção, reforma e ampliação das unidades de média e alta complexidade
8 - Aquisições de veículos para a saúde
9 - Aquisição de equipamentos para a atenção básica
10 - Aquisição de equipamentos para a média e alta complexidade
11 - Implantação e manutenção da ouvidoria em saúde
12 - Manutenção do conselho municipal de saúde
13 - Manutenção e funcionamento da secretaria
14 - Programa de agentes comunitários
15 - Manutenção de unidades básicas de saúde
16 - Ações de vigilância epidemiológica
17 – Ações de combate, enfrentamento e prevenção a pandemia do
Corona vírus (covid-19)
18 – Ações de vigilância ambiental, controle de zoonoses e endemias
19 - Manutenção das ações do consorcio intermunicipal de saúde
20 - Manutenção da equipe multidisciplinar
21 - Programa de estagio 
22 - Manutenção da farmácia central e assistência farmacêutica
23 - Estratégia saúde da família
24 - SAMU - serviços de atendimento de urgência
25 – Manutenção do centro de apoio psicossocial Maria Vênus da Cunha
26 - Centro de especialidades odontológicas - ceo
27 - Transporte sanitário
28 – Redes de atenção a saúde
29 – Convênio com a LIGA Contra o Câncer
30 – Ações de Alimentação e Nutrição
31 – Convênio com a ONG Amigos do Chiquinho
32 – Manutenção e Ampliação da Frota de Veículos da Secretaria
33 – Apoio ao Conselho de Defesa e Proteção dos Animais
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34 – Manutenção das ações do consorcio Inter federativo de saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO:
1 – Implantação de Programas voltados para a geração de emprego e renda
2 – Apoio a eventos sócio culturais
3 – Tombamentos do Patrimônio histórico e cultural
4 – Incentivo ao artesanato e a culinária
5 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
6 – Reforma, Manutenção, Sinalização, Recuperação e Restauração dos prédios e
atrativos turísticos, históricos, culturais e naturais
7 – Apoio e/ou Incentivo Financeiro à quadrilhas juninas de Currais Novos
8 – Apoio e/ou Incentivo Financeiro às agremiações carnavalescas, organizadas de
Currais Novos
9 – Manutenções de Centros Turísticos – Portal de Informações turísticas e áreas
afins
10 – Apoio ao turismo ecológico de aventura e sustentável e ações do projeto
Geoparque Seridó
11 – Treinamento e Qualificação de Servidores públicos e entidades dos setores
econômicos e turísticos
12 - Divulgações de Programa e Atividades Institucionais
13 - Consorcio Geoparque Seridó
14 – Manutenção do Conselho Municipal de Turismo
15 – Programa de Estagio
16 – Construção e Estruturação do Condomínio Empresarial
17 – Construções de Pórticos
18 – Construção de Galpão Industrial
19 – Programa de Incentivo a Instalação de Novas Indústrias
20 – Apoio à Políticas Públicas de Empreendedorismo, Inovação e Startups
21 – Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
22 – Apoio as Ações das Câmaras Setoriais
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23 – Aquisição de Veículo e Equipamentos para a Secretaria
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ACRICULTURA E 
ABASTECIMENTO:
1 - Reforma, Ampliação E Manutenção Do Abatedouro Publico Municipal
2 - Construção E Recuperação De Mata Burros E Estradas Vicinais Do Município
3 – Implantação De Áreas De Proteção Ambiental
4 - Aquisição De Veículos, Equipamentos, Máquinas E Implementos Agrícolas
5 - Perfuração, Recuperação E Instalação De Poços
6 - Construção, Ampliação E Manutenção Do Sistema De Abastecimento
7 - Corte De Terra E Distribuição De Mudas E Sementes
8 - Apoio A Agricultura Familiar E As Associações Comunitárias Rurais
9 – Construção, Recuperação De Barragens E Reservatórios Dágua
10 - Implantação Do Horto Florestal Municipal
11 - Orçamento Participativo 
12 - Reorganização, Ampliação E Manutenção Da Feira Livre
13 - Implantação Do Programa De Peixamento Nos Açudes
14 - Construções E Restauração de Passagens Molhadas
15 - Manutenção E Funcionamento Da Secretaria
16 – Campanha De Vacinação Do Rebanho Bovino
17 – Atividade Vinculada A Comissão De Defesa Civil
18 – Recuperação Dos Leitos Dos Rios E Açudes Públicos
19 – Recuperação E Manutenção Do Centro De Abastecimento Nerival Araújo
20 – Manutenção Do Programa De Água Doce
21 – Manutenção Da Frota De Veículos Da SEMAAB
22 – Realização E Apoio A Eventos Agropecuários
23 – Programa De Melhoramento Do Rebanho
24 – Ações Do Plano Intermunicipal E Consorcio Público De Resíduos Sólidos
Do Seridó
25 - Programa De Estagio
26 – Apoio A Coleta Seletiva De Currais Novos
27 – Introdução De Tecnologias Adaptadas A Agricultura Familiar
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28 - Apoio As Mulheres Rurais Com Implantação De Quintais Produtivos E A
Sua Comercialização
29 – Programa Da Palma Forrageira Para O Campo
30 – Manutenção e Ampliação Da Feira Das Mulheres
31 – Reforma E Manutenção Do Aterro Controlado
32 - Programa De Reutilização Da Água
33 – Manutenção e Funcionamento do Parque de Exposições José Bezerra Gomes
34 – Construção e Manutenção de Espaços Próprios para Animais Apreendidos
35 – Implantação, Manutenção e Ampliação de Programas voltados a Piscicultura/
36 – Aquaponia, Avicultura, Caprino ovinocultura, Fruticultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS:
1 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
2 - Orçamento Participativo
3 - Programa de Estagio
4 – Regularização Fundiária
5 - Aquisição e Desapropriação de Terrenos
6 – Ampliação da Frota de Veículos e Máquinas
7 - Manutenção da Frota de Veículos e Aquisição de Bens e Serviços da Oficina
8 - Coleta Seletiva de Resíduos
9 – Serviços de Limpeza Urbana
10 - Construção e Manutenção de Passagens Molhadas
11 – Construção, Ampliação e Manutenção de Banheiros Públicos
12 – Construção, Ampliação e Manutenção de Cemitérios Públicos
13 – Construção, Ampliação e Manutenção de Praças Parques e Espaços de Esporte
de Lazer
14 – Construção, Ampliação e Manutenção da Rede de Saneamento Básico
15 – Construção, Ampliação e Manutenção de Lagoas de Captação
16 – Construção, Ampliação e Manutenção de Prédios Públicos
17 – Pavimentação e Drenagens de Vias Públicas
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18 – Construção, Ampliação e Manutenção de Aterros Sanitários
19 - Aquisição de Bens e Serviços, Ampliação e Manutenção da Iluminação Pública
20 – Construção, Ampliação e Manutenção da Feira Coberta
21 – Criação do Novo Plano Diretor do Município
22 – Instalação e Manutenção de Sinalização horizontal e vertical em Vias Públicas
Metas/Prioridades discutidas em audiência pública ocorrida no dia 05 de abril de 2023, no 
auditório da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
ORÇADA
2021 2022 2023 2024 2025 2026
104.457.187,91 145.737.904,70 121.206.000,00 138.270.818,00 147.780.696,00 157.740.000,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 7.730.853,55 13.572.705,86 9.612.116,00 12.325.417,00 15.426.581,00 19.360.200,00
 2.343.525,22 2.637.162,66 2.650.000,00 2.960.000,00 3.250.000,00 3.267.875,00
 1.547.466,93 2.726.337,07 1.437.300,00 1.900.000,00 2.150.000,00 2.161.825,00
 - - - - - -
 - - - - - -
 - - - - - -
 92.196.510,60 124.370.869,56 107.506.584,00 120.365.401,00 126.230.155,00 132.200.100,00
 638.831,61 2.430.829,55 - 720.000,00 723.960,00 750.000,00
 - - - - -
 - 666.397,46 200.000,00 800.000,00 804.400,00 810.000,00
 - - - - - -
 - - - - -
 - - - - - -
 - 666.397,46 200.000,00 800.000,00 804.400,00 810.000,00
 - - - - - -
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA PREVISÃO
TOTAL 104.457.187,91 146.404.302,16 121.406.000,00 139.070.818,00 148.585.096,00 158.550.000,00
Operações de Crédito
Outras Receitas Correntes
Receita Intra-Orçamentária Corrente
RECEITAS DE CAPITAL
Odon Oliveira de Souza Júnior Patrício Luciano da S. Dantas Miguel Pereira da Costa Neto
Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador
RECEITAS CORRENTES
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023
Alienação de Bens 
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Assinado digitalmente por PATRICIO LUCIANO DA SILVA 
DANTAS:76175340434
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do 
Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), 
OU=31014048000182, OU=videoconferencia, CN=PATRICIO 
LUCIANO DA SILVA DANTAS:76175340434
Data: 2023-04-17 18:48:12
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:050927804
36
Assinado de forma digital por 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 19:02:43 
-03'00'
MIGUEL PEREIRA 
DA COSTA 
NETO:06162007499
Assinado de forma digital 
por MIGUEL PEREIRA DA 
COSTA NETO:06162007499 
Dados: 2023.04.17 
19:14:35 -03'00'
Prefeitura Municipal de Currais Novos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
2024 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 7.730.853,55 -
2022 13.572.705,86 75,565%
2023 9.612.116,00 -29,181%
2024 12.325.417,00 28,228%
2025 15.426.581,00 25,161%
2026 19.360.200,00 25,499%
CONTRIBUIÇÕES
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 2.343.525,22
2022 2.637.162,66 12,530%
2023 2.650.000,00 0,487%
2024 2.960.000,00 11,698%
2025 3.250.000,00 9,797%
2026 3.267.875,00 0,550%
RECEITA PATRIMONIAL
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 1.547.466,93
2022 2.726.337,07 76,181%
2023 1.437.300,00 -47,281%
2024 1.900.000,00 32,192%
2025 2.150.000,00 13,158%
2026 2.161.825,00 0,550%
Prefeitura Municipal de Currais Novos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
2024
RECEITA DE SERVIÇOS
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 - -
2022 - -
2023 - -
2024 - -
2025 - -
2026 - -
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 92.196.510,60
2022 124.370.869,56 34,898%
2023 107.506.584,00 -13,560%
2024 120.365.401,00 11,961%
2025 126.230.155,00 4,872%
2026 132.200.100,00 4,729%
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 638.831,61
2022 2.430.829,55 280,512%
2023 - -100,000%
2024 720.000,00 #DIV/0!
2025 723.960,00 0,550%
2026 750.000,00 3,597%
Prefeitura Municipal de Currais Novos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
2024 ALIENAÇÃO DE BENS
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 -
2022 - -
2023 - -
2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
2026 - #DIV/0!
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 -
2022 666.397,46 #DIV/0!
2023 200.000,00 -69,988%
2024 800.000,00 300,000%
2025 804.400,00 0,550%
2026 810.000,00 0,696%
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 -
2022 - -
2023 - -
2024 - -
2025 - -
2026 - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
2024
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
ORÇADA
2021 2022 2023 2024 2025 2026
DESPESAS CORRENTES ( I ) 91.086.525,92 115.339.663,87 109.613.500,00 122.491.572,00 131.282.436,00 141.171.332,95
Pessoal e Encargos Sociais 60.145.432,91 66.147.948,46 63.381.660,00 67.286.000,00 71.862.526,00 74.926.332,95
Juros e Encargos da Dívida - - - - - -
Outras Despesas Correntes 28.989.053,01 49.191.715,41 46.231.840,00 55.205.572,00 59.419.910,00 66.245.000,00
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 5.297.042,55 7.853.642,55 11.412.500,00 16.179.246,00 17.302.660,00 16.946.184,53
Investimentos 2.086.687,17 5.386.386,57 9.112.500,00 13.854.044,00 14.546.210,00 14.606.380,71
Inversões Financeiras - - - - - -
Amortização da Dívida 3.210.355,38 2.467.255,98 2.300.000,00 2.325.202,00 2.326.450,00 2.339.803,82
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( III ) - 380.000,00 400.000,00 430.000,00 432.482,51
 139.070.818,00 148.585.096,00 158.550.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS EXECUTADA PREVISÃO
DE NATUREZA DE DESPESAS
TOTAL 96.383.568,47 123.193.306,42 121.406.000,00
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023
Odon Oliveira de Souza Júnior Patrício Luciano da S. Dantas Miguel Pereira da Costa Neto
Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador
Assinado digitalmente por PATRICIO LUCIANO DA SILVA 
DANTAS:76175340434
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=31014048000182, 
OU=videoconferencia, CN=PATRICIO LUCIANO DA SILVA 
DANTAS:76175340434
Data: 2023-04-17 18:48:39
ODON OLIVEIRA 
DE SOUZA 
JUNIOR:050927804
36
Assinado de forma digital 
por ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 19:03:22 
-03'00'
MIGUEL PEREIRA 
DA COSTA 
NETO:06162007499
Assinado de forma digital 
por MIGUEL PEREIRA DA 
COSTA NETO:06162007499 
Dados: 2023.04.17 19:15:23 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Currais Novos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
2024
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 60.145.432,91
2022 66.147.948,46 9,980%
2023 63.381.660,00 -4,182%
2024 67.286.000,00 6,160%
2025 71.862.526,00 6,802%
2026 74.926.332,95 4,263%
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 -
2022 - -
2023 - -
2024 - -
2025 - -
2026 - -
Nota: No momento não a projeção para este grupo de despesa.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 28.989.053,01
2022 49.191.715,41 69,691%
2023 46.231.840,00 -6,017%
2024 55.205.572,00 19,410%
2025 59.419.910,00 7,634%
2026 66.245.000,00 11,486%
Nota: Para este grupo de despesa foi aplicado a estimativa inflancionária (IPCA) do Projeto da LDO de 2023 do 
Governo Federal, apenas para a previsão do biênio 2025 e 2026, para o execício de 2024 a projeção é a mesma que 
a de 2023, uma vez que os valores previstos para aquele ano se mostraram compatíveis com a despesa realizada em 
anos anteriores.
Nota: Para este grupo de despesa foi aplicado a estimativa inflancionária (IPCA) do Projeto da LDO de 2023 do 
Governo Federal, apenas para a previsão do biênio 2025 e 2026, para o execício de 2024 a projeção é a mesma que 
a de 2023, uma vez que os valores previstos para aquele ano se mostraram compatíveis com a despesa realizada em 
anos anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
2024
INVESTIMENTOS
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 2.086.687,17
2022 5.386.386,57 158,131%
2023 9.112.500,00 69,176%
2024 13.854.044,00 52,033%
2025 14.546.210,00 4,996%
2026 14.606.380,71 0,414%
INVERSÕES FINANCEIRAS
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 -
2022 - -
2023 - -
2024 - -
2025 - -
2026 - -
Nota: No momento não a projeção para este grupo de despesa.
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 3.210.355,38
2022 2.467.255,98 -23,147%
2023 2.300.000,00 -6,779%
2024 2.325.202,00 1,096%
2025 2.326.450,00 0,054%
2026 2.339.803,82 0,574%
Nota: Para este grupo de despesa foi aplicado a estimativa inflancionária (IPCA) do Projeto da LDO de 2023 do 
Governo Federal, apenas para a previsão do biênio 2025 e 2026, para o execício de 2024 a projeção é a mesma que 
a de 2023, uma vez que os valores previstos para aquele ano se mostraram compatíveis com a despesa realizada em 
anos anteriores.
Prefeitura Municipal de Currais Novos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
2024
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
METAS ANUAIS VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2021 -
2022 - -
2023 380.000,00 -
2024 400.000,00 5,263%
2025 430.000,00 7,500%
2026 432.482,51 0,577%
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
ORÇADA
2021 2022 2023 2024 2025 2026
 95.406.394,39 145.737.904,70 121.206.168,36 138.270.818,00 147.780.696,00 157.740.000,00
 95.406.394,39 145.737.904,70 121.206.168,36 138.270.818,00 147.780.696,00 157.740.000,00
 6.495.936,40 13.572.705,86 9.612.116,00 12.325.417,00 15.426.581,00 19.360.200,00
 1.872.026,23 2.637.162,66 2.650.000,00 2.960.000,00 3.250.000,00 3.267.875,00
 208.731,14 2.726.337,07 1.437.300,00 1.900.000,00 2.150.000,00 2.161.825,00
 - - - - - -
 - - 1.437.300,00 1.900.000,00 2.150.000,00 2.161.825,00
 - - - - - -
 - - - - - -
 - - 168,36 - - -
 85.029.310,38 124.370.869,56 107.506.584,00 120.365.401,00 126.230.155,00 132.200.100,00
 1.800.390,24 2.430.829,55 - 720.000,00 723.960,00 750.000,00
 - - - - -
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES - - - - - -
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II ) 95.406.394,39 145.737.904,70 121.206.168,36 138.270.818,00 147.780.696,00 157.740.000,00
 - - 200.000,00 800.000,00 804.400,00 810.000,00
 - - - - - -
 - - - - - -
 - - - - - -
 - - 200.000,00 800.000,00 804.400,00 810.000,00
 - - - - -
 - - 200.000,00 800.000,00 804.400,00 810.000,00
 95.406.394,39 145.737.904,70 121.406.168,36 139.070.818,00 148.585.096,00 158.550.000,00
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Aplicações Financeiras ( II )
Outras Receitas Patrimoniais
Contribuições
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA PREVISÃO
RECEITAS CORRENTES ( I )
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
Outras Receitas de Capital
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )
 95.406.394,39
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
Operações de Crédito ( V )
Alienação de Bens ( VI )
Amortização de Empréstimos ( VII )
Transferências de Capital
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS 
LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III+VIII ) 145.737.904,70 121.406.168,36 139.070.818,00 148.585.096,00 158.550.000,00
RECEITA TOTAL
Odon Oliveira de Souza Júnior Patrício Luciano da S. Dantas
Contador
Miguel Pereira da Costa Neto
Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej.
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Assinado digitalmente por PATRICIO LUCIANO DA SILVA 
DANTAS:76175340434
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), 
OU=31014048000182, OU=videoconferencia, CN=PATRICIO 
LUCIANO DA SILVA DANTAS:76175340434
Data: 2023-04-17 18:49:09
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 19:03:50 
-03'00'
MIGUEL PEREIRA 
DA COSTA 
NETO:06162007499
Assinado de forma digital 
por MIGUEL PEREIRA DA 
COSTA NETO:06162007499 
Dados: 2023.04.17 19:16:33 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF 2021 2022 2023 2024 2025 2026
 77.555.584,02 91.086.525,92 109.613.500,00 122.491.572,00 131.282.436,00 141.171.332,95
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.849.041,33 60.145.432,91 63.381.660,00 67.286.000,00 71.862.526,00 74.926.332,95
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ( XI ) - - - - - -
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 26.706.542,69 30.941.093,01 46.231.840,00 55.205.572,00 59.419.910,00 66.245.000,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI ) 77.555.584,02 91.086.525,92 109.613.500,00 122.491.572,00 131.282.436,00 141.171.332,95
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 5.010.098,11 7.853.642,55 11.412.500,00 16.179.246,00 16.872.660,00 16.946.184,53
INVESTIMENTOS 2.200.407,44 5.386.386,57 9.112.500,00 13.854.044,00 14.546.210,00 14.606.380,71
INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - -
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - - - - - -
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ( XIV ) 2.809.690,67 2.467.255,98 2.300.000,00 2.325.202,00 2.326.450,00 2.339.803,82
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV ) 2.200.407,44 5.386.386,57 9.112.500,00 13.854.044,00 14.546.210,00 14.606.380,71
 - - 380.000,00 400.000,00 430.000,00 432.482,51
RESERVA ORÇAMENTÁRIA ( XVI-a ) - - - - - -
 79.755.991,46 96.472.912,49 119.106.000,00 136.745.616,00 146.258.646,00 156.210.196,17
DESPESA TOTAL 82.565.682,13 98.940.168,47 121.406.000,00 139.070.818,00 148.585.096,00 158.550.000,00
 2.326.450,00 2.339.803,83
DESPESAS CORRENTES ( X )
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS 
LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023
Odon Oliveira de Souza Júnior Patrício Luciano da S. Dantas Miguel Pereira da Costa Neto
Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej.
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) 15.650.402,93 49.264.992,21
Contador
 2.300.168,36 2.325.202,00
Assinado digitalmente por PATRICIO LUCIANO DA 
SILVA DANTAS:76175340434
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), 
OU=31014048000182, OU=videoconferencia, CN=PATRICIO 
LUCIANO DA SILVA DANTAS:76175340434
Data: 2023-04-17 18:49:28
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:050927804
36
Assinado de forma digital por 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 19:04:18 
-03'00'
MIGUEL PEREIRA 
DA COSTA 
NETO:06162007
499
Assinado de forma 
digital por MIGUEL 
PEREIRA DA COSTA 
NETO:06162007499 
Dados: 2023.04.17 
19:17:26 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
2024
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
2021 2022 2023 2024 2025 2026
b c d e f g
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 25.782.873,19 23.620.431,71 25.092.236,84 23.233.552,63 20.685.143,01 17.706.850,72
DEDUÇÕES ( II ) 13.388.011,69 23.273.800,40 7.870.023,12 7.287.058,44 6.487.765,71 5.553.642,96
Disponibilidade de Caixa Bruta 17.251.590,57 28.270.555,22 11.201.193,00 10.371.475,00 9.233.863,07 7.904.351,20
Demais Haveres Financeiros - - - - - -
( - ) Restos a Pagar Processados 3.863.578,88 4.996.754,82 3.331.169,88 3.084.416,56 2.746.097,36 2.350.708,24
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) 12.394.861,50 346.631,31 17.222.213,72 15.946.494,19 14.197.377,30 12.153.207,76
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) - - - - - -
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) - - - - - -
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV + V ) 12.394.861,50 346.631,31 17.222.213,72 15.946.494,19 14.197.377,30 12.153.207,76
(b - a*) (c - b) (d - c) (e - d) (f - e) (g - f)
- 5.382.767,48 - 12.048.230,19 16.875.582,41 - 1.275.719,53 - 1.749.116,88 - 2.044.169,54 
R$ 17.777.628,98
RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023
*Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2021:
Odon Oliveira de Souza Júnior Patrício Luciano da S. Dantas Miguel Pereira da Costa Neto
Prefeito Municipal Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador
Assinado digitalmente por PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS:76175340434
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB 
e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=31014048000182, OU=videoconferencia, 
CN=PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS:76175340434
Data: 2023-04-17 18:49:52
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 19:04:48 
-03'00'
MIGUEL PEREIRA 
DA COSTA 
NETO:06162007499
Assinado de forma digital 
por MIGUEL PEREIRA DA 
COSTA NETO:06162007499 
Dados: 2023.04.17 19:18:10 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
2024
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 25.782.873,19 23.620.431,71 25.092.236,84 19.542.023,00 16.542.140,00 13.254.048,00 11.120.125,00
Dívida Mobiliária - - - - - -
Outras Dívidas 25.782.873,19 23.620.431,71 25.092.236,84 19.542.023,00 16.542.140,00 13.254.048,00 11.120.125,00
DEDUÇÕES ( II ) 13.388.011,69 23.273.800,40 35.228.319,64 34.918.830,12 38.280.683,44 41.889.312,64 47.181.431,76
Ativo Disponível 17.251.590,57 28.270.555,22 35.726.255,15 38.250.000,00 41.365.100,00 44.635.410,00 49.532.140,00
Haveres Financeiros - - - - - - -
( - ) Restos a Pagar 3.863.578,88 4.996.754,82 497.935,51 3.331.169,88 3.084.416,56 2.746.097,36 2.350.708,24
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023
Sec. Mun. Finanças e Planej.
2025
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023
Odon Oliveira de Souza Júnior Patrício Luciano da S. Dantas
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 12.394.861,50 346.631,31 - 10.136.082,80 - 15.376.807,12
2024
Prefeito Municipal Contador
2026 2027
- 21.738.543,44 - 28.635.264,64 - 36.061.306,76
Miguel Pereira da Costa Neto
Assinado digitalmente por PATRICIO LUCIANO DA SILVA 
DANTAS:76175340434
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do 
Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), 
OU=31014048000182, OU=videoconferencia, CN=PATRICIO 
LUCIANO DA SILVA DANTAS:76175340434
Data: 2023-04-17 18:50:16
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:0509278043
6
Assinado de forma digital por 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 19:05:18 
-03'00'
MIGUEL PEREIRA 
DA COSTA 
NETO:06162007499
Assinado de forma digital 
por MIGUEL PEREIRA DA 
COSTA NETO:06162007499 
Dados: 2023.04.17 19:19:05 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2021
LRF, art. 4º, § 3º
Valor Valor
Outros Passivos Contigentes 400.000,00 400.000,00
SUBTOTAL 400.000,00 SUBTOTAL 400.000,00
Valor Valor
Demais Riscos Fiscais 400.000,00 400.000,00
SUBTOTAL 400.000,00 SUBTOTAL 400.000,00
 800.000,00 800.000,00
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023
PASSIVOS CONTIGENTES
Descrição
PROVIDÊNCIAS
Abertura de créditos adicionais a partir da 
Reserva de Contigência e/ou abertura de 
créditos adicionais a partir do cancelamento 
de dotação de despesas discricionárias.
 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição
Descrição Descrição
Abertura de créditos adicionais a partir da 
Reserva de Contigência e/ou abertura de 
créditos adicionais a partir do cancelamento 
de dotação de despesas discricionárias.
TOTAL TOTAL
Miguel Pereira da Costa Neto
Contador
Odon Oliveira de Souza Júnior
Prefeito Municipal
Patrício Luciano da S. Dantas
Sec. Mun. Finanças e Planej.
Assinado digitalmente por PATRICIO LUCIANO DA SILVA 
DANTAS:76175340434
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil 
- RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), 
OU=31014048000182, OU=videoconferencia, CN=PATRICIO 
LUCIANO DA SILVA DANTAS:76175340434
Data: 2023-04-17 18:50:33
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 19:05:50 
-03'00'
MIGUEL PEREIRA 
DA COSTA 
NETO:06162007499
Assinado de forma digital 
por MIGUEL PEREIRA DA 
COSTA NETO:06162007499 
Dados: 2023.04.17 19:19:54 
-03'00'
LRF, art 4º, § 1º R$ 1,00
% PIB % PIB % PIB
 (a/PIB) x 100 (b/PIB) x 100 (c/PIB) x 100
Receita Total 139.070.818,00 133.401.264,27 0,19 148.585.096,00 137.045.836,56 0,21 158.550.000,00 140.608.371,76 0,22
Receitas Primárias ( I ) 139.070.818,00 133.401.264,27 0,19 148.585.096,00 137.045.836,56 0,21 158.550.000,00 140.608.371,76 0,22
Despesa Total 139.070.818,00 133.401.264,27 0,19 148.585.096,00 137.045.836,56 0,21 158.550.000,00 140.608.371,76 0,22
Despesas Primárias ( II ) 136.745.616,00 131.170.854,68 0,19 146.258.646,00 134.900.060,87 0,20 156.210.196,17 138.533.341,77 0,22
Resultado Primário ( III ) = ( I - II) 2.325.202,00 2.230.409,59 0,00 2.326.450,00 2.145.775,69 0,00 2.339.803,83 2.075.030,00 0,00
Resultado Nominal - 1.275.719,53 - 1.223.711,78 - 0,00 - 1.749.116,88 - 1.613.278,81 - 0,00 - 2.044.169,54 - 1.812.849,90 - 0,00
Dívida Pública Consolidada 16.542.140,00 15.867.760,19 0,02 13.254.048,00 12.224.726,07 0,02 11.120.125,00 9.861.763,92 0,02
Dívida Consolidada Líquida 15.946.494,19 15.296.397,30 0,02 14.197.377,30 13.094.795,52 0,02 12.153.207,76 10.777.942,32 0,02
Odon Oliveira de Souza Júnior
Prefeito Municipal
Patrício Luciano da S. Dantas
Sec. Mun. Finanças e Planej.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2024 2025 2026
ESPECIFICAÇÃO
Valor Corrente (a)
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2024
Miguel Pereira da Costa Neto
Valor Constante Valor Corrente (b) Valor Constante Valor Corrente (c) Valor Constante
Contador
Assinado digitalmente por PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS:
76175340434
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=31014048000182, 
OU=videoconferencia, CN=PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS:
76175340434
Data: 2023-04-17 18:50:52
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 19:06:23 -03'00'
MIGUEL PEREIRA 
DA COSTA 
NETO:06162007499
Assinado de forma digital por 
MIGUEL PEREIRA DA COSTA 
NETO:06162007499 
Dados: 2023.04.17 19:20:34 -03'00'
Receitas Primárias advindas
de PPP ( IV )
Despesas Primárias geradas
por PPP ( V )
Impacto do saldo das PPP
( IV ) = ( IV - V )
Nota: O cálculo das metas acima descritas foram realizadas considerando o seguinte cenário
2021 2022 2023
Valor Corrente 
/ 1,0425
Valor Corrente / 
1,0842
Valor Corrente / 
1,1276
0,00 0,00 0,00
0,00
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,00 4,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
Metodologia de cálculos dos Valore Constantes
0,00 0,00
4,90
0,00
0,00 0,00 0,00
LRF, art 4º, § 2º, inciso I
Receita Total 108.942.776,00 0,15 145.737.904,70 0,20 36.795.128,70 33,77
Receitas Primárias ( I ) 108.942.776,00 0,15 145.737.904,70 0,20 36.795.128,70 33,77
Despesa Total 96.643.730,00 0,13 123.193.306,42 0,17 26.549.576,42 27,47
Despesas Primárias ( II ) 96.643.730,00 0,13 120.726.050,44 0,17 24.082.320,44 24,92
Resultado Primário ( III ) = ( I - II) 12.299.046,00 0,02 25.011.854,26 0,03 12.712.808,26 103,36
Resultado Nominal - 2.445.055,66 - 0,00 - 12.048.230,19 - 0,02 - 9.603.174,53 392,76
Dívida Pública Consolidada 26.598.505,03 0,04 25.092.236,84 0,03 - 1.506.268,19 -5,66
Dívida Consolidada Líquida 22.392.715,83 0,03 346.631,31 0,00 - 22.046.084,52 -98,45
Patrício Luciano da S. Dantas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023
Sec. Mun. Finanças e Planej.
Variação ( II - I )
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ESPECIFICAÇÃO I - Metas Previstas 
2022 (a) % PIB
II - Metas Realizadas 
2022 (b)
Odon Oliveira de Souza Júnior
Prefeito Municipal
Miguel Pereira da Costa Neto
Contador
Valor (c)=(b-a) % 
(c/a)x100
% PIB
Assinado digitalmente por PATRICIO LUCIANO DA SILVA 
DANTAS:76175340434
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil 
- RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=31014048000182, 
OU=videoconferencia, CN=PATRICIO LUCIANO DA SILVA 
DANTAS:76175340434
Data: 2023-04-17 18:51:12
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 19:07:08 -03'00'
MIGUEL PEREIRA 
DA COSTA 
NETO:06162007499
Assinado de forma digital 
por MIGUEL PEREIRA DA 
COSTA NETO:06162007499 
Dados: 2023.04.17 19:21:15 
-03'00'
Nota:
PIB Estadual Previsto para 2023
VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2023 72.300.000.000,00
LRF, art. 4º, §2º, inciso II R$ 1,00
Receita Total 95.406.394,39 145.737.904,70 52,75 121.406.168,36 - 16,70 139.070.818,00 14,55 148.585.096,00 6,84 158.550.000,00 6,71
Receitas Primárias ( I ) 95.406.394,39 145.737.904,70 52,75 121.386.168,36 -R$ 16,71 139.070.818,00 14,57 148.585.096,00 6,84 158.550.000,00 6,71
Despesa Total 82.565.682,13 123.193.306,42 49,21 121.406.000,00 - 1,45 139.070.818,00 14,55 148.585.096,00 6,84 158.550.000,00 6,71
Despesas Primárias ( II ) 79.755.991,46 120.726.050,44 51,37 119.106.000,00 - 1,34 136.745.616,00 14,81 146.258.646,00 6,96 156.210.196,17 6,80
Resultado Primário ( III ) = ( I - II) 15.650.402,93 25.011.854,26 59,82 2.280.168,36 - 90,88 2.325.202,00 1,98 2.326.450,00 0,05 2.339.803,83 0,57
Resultado Nominal - 5.382.767,48 - 12.048.230,19 123,83 16.875.582,41 - 240,07 - 1.275.719,53 - 107,56 - 1.749.116,88 37,11 - 2.044.169,54 16,87
Dívida Pública Consolidada 23.620.431,71 25.092.236,84 6,23 19.542.023,00 - 22,12 16.542.140,00 - 15,35 13.254.048,00 - 19,88 11.120.125,00 -16,10
Dívida Consolidada Líquida 346.631,31 346.631,31 - - 15.376.807,12 - 4.536,07 15.946.494,19 - 203,70 14.197.377,30 - 10,97 12.153.207,76 -14,40
Receita Total 101.760.460,26 150.984.469,27 48,37 121.406.168,36 - 19,59 133.401.264,27 9,88 137.045.836,56 2,73 140.608.371,76 2,60
Receitas Primárias ( I ) 101.760.460,26 150.984.469,27 48,37 121.386.168,36 - 19,60 133.401.264,27 9,90 137.045.836,56 2,73 140.608.371,76 2,60
Despesa Total 88.064.556,56 127.628.265,45 44,93 121.406.000,00 - 4,88 133.401.264,27 9,88 137.045.836,56 2,73 140.608.371,76 2,60
Despesas Primárias ( II ) 85.067.740,49 125.072.188,26 47,03 119.106.000,00 - 4,77 131.170.854,68 10,13 134.900.060,87 2,84 138.533.341,77 2,69
Resultado Primário ( III ) = ( I - II) 16.692.719,77 25.912.281,01 55,23 2.280.168,36 - 91,20 2.230.409,59 - 2,18 2.145.775,69 - 3,79 2.075.030,00 -3,30
Resultado Nominal - 5.741.259,79 - 12.481.966,48 117,41 16.875.582,41 - 235,20 - 1.223.711,78 - 107,25 - 1.613.278,81 31,83 - 1.812.849,90 12,37
Dívida Pública Consolidada 25.193.552,46 25.995.557,37 3,18 19.542.023,00 - 24,83 15.867.760,19 - 18,80 12.224.726,07 - 22,96 9.861.763,92 -19,33
Dívida Consolidada Líquida 369.716,96 359.110,04 - 2,87 - 15.376.807,12 - 4.381,92 15.296.397,30 - 199,48 13.094.795,52 - 14,39 10.777.942,32 -17,69
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
2025 %
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2025 %
%
Miguel Pereira da Costa Neto
Contador
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023
2020 2021 % 2022
Odon Oliveira de Souza Júnior
Prefeito Municipal
Patrício Luciano da S. Dantas
Sec. Mun. Finanças e Planej.
ESPECIFICAÇÃO
% 2023 % 2024 %
2022 % 2023 %
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2024
Assinado digitalmente por PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS:
76175340434
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=31014048000182, 
OU=videoconferencia, CN=PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS:
76175340434
Data: 2023-04-17 18:51:31
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 19:08:27 -03'00'
MIGUEL PEREIRA 
DA COSTA 
NETO:06162007499
Assinado de forma digital por 
MIGUEL PEREIRA DA COSTA 
NETO:06162007499 
Dados: 2023.04.17 19:24:46 
-03'00'
Nota: Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2020 2021 2022 2023* 2024* 2025*
10,74 10,06 7,89 10,06 10,90 8,50
*Inflação (%) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (projetada no Projeto da LDO de 2023 do Governo Federal).
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor 
Corrente x 
1,0666
Valor 
Corrente x 
1,0360
Valor 
Corrente x 
1,0789
Valor Corrente / 
1,0425
Valor Corrente / 
1,0842
Valor 
Corrente / 
1,1276
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
LRF, art. 4º, §2º, inciso III
2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado 46.521.184,20 100 37.604.391,69 100 29.486.053,29 100
 46.521.184,20 100 37.604.391,69 100 29.486.053,29 100
2020 % 2019 % 2018 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado - - - - - -
 - - - - - -
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023
Miguel Pereira da Costa Neto
Contador
Odon Oliveira de Souza Júnior
Prefeito Municipal
Patrício Luciano da S. Dantas
Sec. Mun. Finanças e Planej.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Assinado digitalmente por PATRICIO LUCIANO DA SILVA 
DANTAS:76175340434
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=31014048000182, 
OU=videoconferencia, CN=PATRICIO LUCIANO DA SILVA 
DANTAS:76175340434
Data: 2023-04-17 18:51:50
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 19:09:42 -03'00'
MIGUEL PEREIRA 
DA COSTA 
NETO:06162007499
Assinado de forma digital 
por MIGUEL PEREIRA DA 
COSTA NETO:06162007499 
Dados: 2023.04.17 19:25:51 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
LRF, art. 4º, §2º, inciso III
2022 2021 2020
RECEITA DE CAPITAL - - -
 Receita de Alienação de Ativos - - -
 Alienação de Bens Móveis - - -
 Alienação de Bens Imóveis - - -
 - - -
2022 2021 2020
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - -
 DESPESAS DE CAPITAL - - -
 Investimentos - - -
 Inversões Financeiras - - -
 Amortização da Dívida - - -
 DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS - - -
 - - -
 - - -
Odon Oliveira de Souza Júnior Patrício Luciano da S. Dantas
Prefeito Municipal
Miguel Pereira da Costa Neto
Sec. Mun. Finanças e Planej. Contador
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
RECEITAS REALIZADAS
TOTAL (I)
DESPESAS LIQUIDADAS
TOTAL (II)
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023 Assinado digitalmente por PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS:
76175340434
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=31014048000182, 
OU=videoconferencia, CN=PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS:
76175340434
Data: 2023-04-17 18:52:09
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por ODON 
OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 19:10:34 -03'00'
MIGUEL PEREIRA 
DA COSTA 
NETO:06162007499
Assinado de forma digital 
por MIGUEL PEREIRA DA 
COSTA NETO:06162007499 
Dados: 2023.04.17 19:26:35 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Currais Novos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
2024 2025 2026
 400.000,00 500.000,00 600.000,00
 400.000,00 500.000,00 600.000,00
(1)
Mineração, Const. Civil e Empreendimentos 
de Energia Eólica 500.000,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
TOTAL
ISS Alteração de Alíquota
Tributo Modalidade SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
(1) A compensação se dará conforme o caput do Art. 29, § 1º ao 13º, da Lei Complementar nº 012 de 28/12/2018 (Código Tributário Municipal), assim como 
outras medidas de incremento da arrecadação dos demais impostos de competência municipal.
Odon Oliveira de Souza Júnior
Prefeito Municipal
Patrício Luciano da S. Dantas
Sec. Mun. Finanças e Planej.
Miguel Pereira da Costa Neto
Contador
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023
Assinado digitalmente por PATRICIO LUCIANO DA SILVA 
DANTAS:76175340434
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do 
Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), 
OU=31014048000182, OU=videoconferencia, CN=PATRICIO 
LUCIANO DA SILVA DANTAS:76175340434
Data: 2023-04-17 18:52:35
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:0509278043
6
Assinado de forma digital por 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 19:11:34 
-03'00'
MIGUEL PEREIRA 
DA COSTA 
NETO:06162007499
Assinado de forma digital 
por MIGUEL PEREIRA DA 
COSTA NETO:06162007499 
Dados: 2023.04.17 19:27:20 
-03'00'
Prefeitura Municipal de Currais Novos
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
Aumento Permanente da Receita
( - ) Transferências Constitucionais
( - ) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
Redução Permanente de Despesas ( II )
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
 Novas DOCC
 Novas DOCC Geradas pela PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV )
EVENTOS 2024
R$ 105.031.702,44
R$ 110.650.241,00
R$ 7.850.410,00
-R$ 8.468.948,56
-R$ 13.468.948,56
Miguel Pereira da Costa Neto
Contador
Odon Oliveira de Souza Júnior
Prefeito Municipal
Patrício Luciano da S. Dantas
Sec. Mun. Finanças e Planej.
R$ 5.000.000,00
-R$ 8.468.948,56
R$ -
R$ -
R$ -
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023
Assinado digitalmente por PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS:
76175340434
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=31014048000182, 
OU=videoconferencia, CN=PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS:
76175340434
Data: 2023-04-17 18:52:58
ODON OLIVEIRA DE 
SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 19:12:23 -03'00'
MIGUEL PEREIRA 
DA COSTA 
NETO:06162007499
Assinado de forma digital 
por MIGUEL PEREIRA DA 
COSTA NETO:06162007499 
Dados: 2023.04.17 19:28:08 
-03'00'
LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
RECEITAS 
REALIZADAS 2020 2021 2022
RECEITAS CONCORRENTES (I) - - -
Receita de Contribuições - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
Outras Contribuições Previdenciárias - - -
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS - - -
Receita Patrimonial - - -
Outras receitas Correntes - - -
RECEITAS DE CAPITAL (II) - - -
Alienação de Bens - - -
Outras Receitas de Capital - - -
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (III) - - -
Contribuição Patronal do Exercício - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV) - - -
OUTROS APORTES AO RPPS (V) - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (I + II + III + IV + V) - - -
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2020 2021 2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL (VII) - - -
Despesas Correntes - - -
Despesas de Capital - - -
PREVIDÊNCIA SOCIAL (VIII) - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
Outras Despesas Correntes - - -
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS - - -
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS - - -
RESERVA DO RPPS (IX) - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VII + VIII + IX) - - -
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI - X) - - -
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS - - -
Currais Novos/RN, 17 de abril de 2023
Odon Oliveira de Souza Júnior
Prefeito Municipal
Patrício Luciano da S. Dantas
Sec. Mun. Finanças e Planej.
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
Assinado digitalmente por PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS:76175340434
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=RFB e-CPF A1, OU=(EM BRANCO), OU=31014048000182, 
OU=videoconferencia, CN=PATRICIO LUCIANO DA SILVA DANTAS:
76175340434
Data: 2023-04-17 18:53:28
ODON OLIVEIRA DE SOUZA 
JUNIOR:05092780436
Assinado de forma digital por ODON 
OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR:05092780436 
Dados: 2023.04.17 19:13:23 -03'00'
Patrício Luciano da S. Dantas
Sec. Mun. Finanças e Planej.

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