CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Ycleyber Trajano da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Dispõe sobre os critérios de segurança a serem
utilizados em todas as instituições de ensino, no
âmbito do Município de Currais Novos/RN e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Torna obrigatório a implantação de critérios de segurança a serem utilizados em
todas as instituições de ensino, no âmbito do Município de Currais Novos.
Art. 2º A presente Lei estabelece os critérios de segurança voltados para a prevenção da
violência nas instituições de ensino do Município de Currais Novos.
Art. 3 º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I – Instalação de detectores de metais nos acessos as escolas. O ingresso de toda e qualquer
pessoa em estabelecimentos de ensino, sem exceções, está condicionado a passagem por um detector
de metais e da inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.
II – Implantação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, com dispositivo para
a gravação de imagens e áudios, visando garantir a segurança dos alunos, professores e demais
funcionários, bem como combater atos de criminalidade. O sistema deverá abranger todas as salas de
aulas das escolas, bem como as áreas defronte das instituições e em locais aptos a fazer a cobertura dos
pontos de acesso da unidade e locais de maior movimentação de pessoas, nas áreas internas e externas,
bem como nos espaços de uso comum, tais como biblioteca, parques, pátios e corredores.
III – Contratação de um profissional de segurança, treinado e qualificado, para atuar no
controle de entradas e saídas, com métodos adequados para agir preventivamente e evitar possíveis
ameaças à segurança escolar.
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IV – Instalação de cerca elétrica nos muros de todas as unidades escolares e creches do
município, podendo ser realizada por empresa especializada, em conformidades com as normas técnicas
e de segurança estabelecida pelos órgãos competentes.
Art. 4º Poderá ser implantado nas instituições de ensino, acompanhamento através de
profissionais de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas
políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais:
I – As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade
do processo de relações sociais e institucionais, como também de ensino-aprendizagem, com a
participação da comunidade escolar.
II – As unidades escolares poderão optar pela contratação destes profissionais de acordo
com a sua necessidade, sendo obrigatória a contratação de pelo menos um destes profissionais para
atender o disposto. O Município poderá afirmar convênios com Faculdades e Universidades, para a
contratação desses profissionais.
IV – O profissional, terá a função de atuar junto ás famílias, corpo docente, discente,
direção e equipe técnica, com vista a melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relações
professor-aluno e aumento as qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções
preventivas, podendo recomendar atendimento clínico quando julgar necessário.
V – O profissional dará orientações aos pais, familiares ou responsáveis pelos estudantes,
sempre que necessário ou sempre que solicitado fazê-lo.
Art. 5º Poderão ser instaladas nas instituições de ensino catracas eletrônicas nas entradas
principais das escolas, tendo a função de controlar o acesso dos alunos, familiares, funcionários e
visitantes. A catraca eletrônica deverá ser interligada ao sistema de monitoramento de câmeras,
permitindo que o acesso a parte interna da escola seja registrado e monitorado.
Art. 6º Será concedido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou o início do próximo
período letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a contar da entrada em vigor desta lei, para
que todas as instituições de ensino, no âmbito do Município de Currais Novos/RN se enquadrem no caput
deste artigo e adotem as medidas preconizadas.
Art. 7º O poder Executivo por meio dos órgãos competentes dará diretrizes no que diz
respeito à instalação, manutenção e operação das medidas a serem adotadas.
Art. 8º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 17 de abril de
2023.
Ycleyber Trajano da Silva
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
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JUSTIFICAÇÃO
O Objetivo desse Projeto de lei é contribuir para fortalecer as ações de segurança no
ambiente escolar do município de Currais Novos.
A segurança nas escolas tonou-se um tema de ampla discussão, a partir da crescente onda
de atos de violência ocorridos dentro do ambiente escolar, seja eles cometidos por alunos ou pessoas de
fora da instituição de ensino.
O ambiente escolar é marcado pelo desenvolvimento e formação de crianças e
adolescentes. Porém, além de proporcionar aprendizado, torna-se também um espaço de muitos
conflitos pessoais e interpessoais, muitos deles inerentes a esta fase escolar.
Infelizmente alunos, professores e funcionários no geral não têm um ambiente seguro nas
escolas, fato amplamente divulgado é o aumento absurdo de incidentes envolvendo armas de todas as
espécies nas intuições de ensino no Brasil.
Verifica-se que facilmente pessoas podem adentrar em escolas portando qualquer tipo de
objeto, haja vista não existir fiscalização que coíba de forma contundente a entrada desses objetos e em
especial armas.
Tem ocorrido nas escolas de todo o país uma onda de violência e tragédias, onde
adolescentes e outros indivíduos conseguem entrar armados nos ambientes escolares, com a intenção de
ferir alunos e funcionários.
Uma escola segura deve ter no mínimo de interrupção durante eventos de violência e,
portanto, deve continuar a proporcionar um ambiente de aprendizagem saudável para seus alunos. Para
tanto, a escola deve estar apta a atuar na prevenção, prontidão e resposta, bem como estimular, a
comunidade de alunos comprometidos em promover uma cultura de paz, e segurança, conscientes dos
seus direitos, deveres e preparados para responder os eventos de violência.
É importante encararmos essa situação de frente, como parlamentar, busco sempre
proteger o bem mais importante do ser humano que é a vida.
Portanto, considerando o significativo aumento no nível de violência nas escolas conforme
fatos incontroversos e amplamente divulgados pela imprensa nacional e internacional, os critérios de
segurança são de suma importância, visando inibir de forma a minimizar as estatísticas da violência nas
escolas públicas do município.
Diante da relevância do tema, solicito atenção aos nobres vereadores para a discussão e
aprovação deste Projeto de Lei.