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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaDispõe sobre os critérios de segurança a serem utilizados em todas as instituições de ensino, no âmbito do Município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
native_id1255

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-08-04 Matéria enviada para confecção do autógrafo — Matéria apreciada na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de agosto, realizada no dia 02.
2023-06-27 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na comissão.
2023-05-23 Matéria distribuída as comissões — Encaminho Parecer Jurídico nº 008/2023 sobre o PL nº 016/2023, conforme solicitado pelo vereador Ezequiel Pereira da Silva
2023-05-17 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — —
2023-05-08 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — Dispõe sobre os critérios de segurança a serem utilizados em todas as instituições de ensino, no âmbito do Município de Currais Novos/RN e dá outras providências - Parecer
2023-04-20 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-04-20 Matéria distribuída as comissões — —
2023-04-20 Aguardando despacho — —
2023-04-19 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-03T08:39:27.356281-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Ycleyber Trajano da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Dispõe sobre os critérios de segurança a serem 
utilizados em todas as instituições de ensino, no 
âmbito do Município de Currais Novos/RN e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Torna obrigatório a implantação de critérios de segurança a serem utilizados em 
todas as instituições de ensino, no âmbito do Município de Currais Novos.
Art. 2º A presente Lei estabelece os critérios de segurança voltados para a prevenção da 
violência nas instituições de ensino do Município de Currais Novos.
Art. 3 º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar: 
I – Instalação de detectores de metais nos acessos as escolas. O ingresso de toda e qualquer 
pessoa em estabelecimentos de ensino, sem exceções, está condicionado a passagem por um detector 
de metais e da inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.
II – Implantação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, com dispositivo para 
a gravação de imagens e áudios, visando garantir a segurança dos alunos, professores e demais 
funcionários, bem como combater atos de criminalidade. O sistema deverá abranger todas as salas de 
aulas das escolas, bem como as áreas defronte das instituições e em locais aptos a fazer a cobertura dos 
pontos de acesso da unidade e locais de maior movimentação de pessoas, nas áreas internas e externas, 
bem como nos espaços de uso comum, tais como biblioteca, parques, pátios e corredores.
III – Contratação de um profissional de segurança, treinado e qualificado, para atuar no 
controle de entradas e saídas, com métodos adequados para agir preventivamente e evitar possíveis 
ameaças à segurança escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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IV – Instalação de cerca elétrica nos muros de todas as unidades escolares e creches do 
município, podendo ser realizada por empresa especializada, em conformidades com as normas técnicas 
e de segurança estabelecida pelos órgãos competentes.
Art. 4º Poderá ser implantado nas instituições de ensino, acompanhamento através de 
profissionais de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas 
políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais:
I – As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade 
do processo de relações sociais e institucionais, como também de ensino-aprendizagem, com a 
participação da comunidade escolar.
II – As unidades escolares poderão optar pela contratação destes profissionais de acordo 
com a sua necessidade, sendo obrigatória a contratação de pelo menos um destes profissionais para 
atender o disposto. O Município poderá afirmar convênios com Faculdades e Universidades, para a 
contratação desses profissionais. 
IV – O profissional, terá a função de atuar junto ás famílias, corpo docente, discente, 
direção e equipe técnica, com vista a melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relações 
professor-aluno e aumento as qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções 
preventivas, podendo recomendar atendimento clínico quando julgar necessário. 
V – O profissional dará orientações aos pais, familiares ou responsáveis pelos estudantes, 
sempre que necessário ou sempre que solicitado fazê-lo. 
Art. 5º Poderão ser instaladas nas instituições de ensino catracas eletrônicas nas entradas 
principais das escolas, tendo a função de controlar o acesso dos alunos, familiares, funcionários e 
visitantes. A catraca eletrônica deverá ser interligada ao sistema de monitoramento de câmeras, 
permitindo que o acesso a parte interna da escola seja registrado e monitorado.
Art. 6º Será concedido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou o início do próximo 
período letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a contar da entrada em vigor desta lei, para 
que todas as instituições de ensino, no âmbito do Município de Currais Novos/RN se enquadrem no caput 
deste artigo e adotem as medidas preconizadas. 
Art. 7º O poder Executivo por meio dos órgãos competentes dará diretrizes no que diz 
respeito à instalação, manutenção e operação das medidas a serem adotadas.
Art. 8º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 17 de abril de 
2023.
Ycleyber Trajano da Silva 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
O Objetivo desse Projeto de lei é contribuir para fortalecer as ações de segurança no 
ambiente escolar do município de Currais Novos. 
A segurança nas escolas tonou-se um tema de ampla discussão, a partir da crescente onda 
de atos de violência ocorridos dentro do ambiente escolar, seja eles cometidos por alunos ou pessoas de 
fora da instituição de ensino.
O ambiente escolar é marcado pelo desenvolvimento e formação de crianças e 
adolescentes. Porém, além de proporcionar aprendizado, torna-se também um espaço de muitos 
conflitos pessoais e interpessoais, muitos deles inerentes a esta fase escolar. 
Infelizmente alunos, professores e funcionários no geral não têm um ambiente seguro nas 
escolas, fato amplamente divulgado é o aumento absurdo de incidentes envolvendo armas de todas as 
espécies nas intuições de ensino no Brasil.
Verifica-se que facilmente pessoas podem adentrar em escolas portando qualquer tipo de 
objeto, haja vista não existir fiscalização que coíba de forma contundente a entrada desses objetos e em 
especial armas.
Tem ocorrido nas escolas de todo o país uma onda de violência e tragédias, onde
adolescentes e outros indivíduos conseguem entrar armados nos ambientes escolares, com a intenção de 
ferir alunos e funcionários.
Uma escola segura deve ter no mínimo de interrupção durante eventos de violência e, 
portanto, deve continuar a proporcionar um ambiente de aprendizagem saudável para seus alunos. Para 
tanto, a escola deve estar apta a atuar na prevenção, prontidão e resposta, bem como estimular, a 
comunidade de alunos comprometidos em promover uma cultura de paz, e segurança, conscientes dos 
seus direitos, deveres e preparados para responder os eventos de violência. 
É importante encararmos essa situação de frente, como parlamentar, busco sempre 
proteger o bem mais importante do ser humano que é a vida. 
Portanto, considerando o significativo aumento no nível de violência nas escolas conforme 
fatos incontroversos e amplamente divulgados pela imprensa nacional e internacional, os critérios de 
segurança são de suma importância, visando inibir de forma a minimizar as estatísticas da violência nas 
escolas públicas do município. 
Diante da relevância do tema, solicito atenção aos nobres vereadores para a discussão e 
aprovação deste Projeto de Lei. 

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