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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaINSTUTUI O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO “IRMÃ ANANILIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1266

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-05-23 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-05-23 Aguardando despacho — —
2023-05-19 Matéria inclusa na ordem do dia G —
2023-05-19 Aguardando despacho — —
2023-05-17 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na comissão.
2023-05-08 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-04-20 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-04-20 Matéria distribuída as comissões — —
2023-04-20 Aguardando despacho — —
2023-04-19 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T08:21:32.853371-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Givaldo Charles Dantas Simões submete ao Plenário da Câmara Municipal 
de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ________/2023
INSTUTUI O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO 
“IRMÃ ANANILIA”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de currais novos, Estado do Rio Grande do 
Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa 
promulga o presente Decreto Legislativo. 
Art.1º - A Câmara Municipal de Currais Novos, poderá, pelo voto de 2/3 (dois 
terços) de seus membros, concede o título de Honra ao Mérito “Irmã Ananilia” a todos aqueles 
que dedicam suas vidas em prol dos mais carentes. 
Parágrafo Único - Somente poderá ser agraciado com honraria referida no caput 
aquelas pessoas engajadas com a política pública de apoio social. 
Art. 2º - Cada Vereador concederá, por ano, 1 (um) título de Honra ao Mérito 
“Irmã Ananilia”. 
Art.3º - O título de Honra ao Mérito “Irmã Ananilia” deverá ser entregue em 
sessão solene, indicada pelo Vereador concedente. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Givaldo Charles Dantas Simões 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo homenagear a “Irmã Ananilia”, 
uma mulher de Fé e Caridade. Dedicou sua vida a ajudar os mais carentes, entrou para 
a Congregação Católica das Filhas do Amor Divino aos 19 anos de idade, natural da 
cidade de Cerro Corá/RN, seu nome de batismo Iolanda Gomes de Assis, filha de uma 
tradicional família de fazendeiros da região atuou por 30 anos como professora no 
Educandário Santa Teresinha e em seguida se mudou para Currais Novos, onde atuou 
também como educadora no Educandário Jesus Menino e fundou a Casa do Pobre.
A Casa do Pobre foi fundada em 1992 pela Irmã Ananilia, com intuito de 
ajudar as pessoas carentes, em 2021 a Casa foi reconstruída e recebeu o nome de Casa 
Irmã Ananilia como homenagem pelos seus serviços prestados à população de Currais 
Novos/RN. Falecida em 2022 deixou um legado de solidariedade, amor e caridade, e 
suas ações solidarias buscou sempre o conforto e a qualidade de vida das crianças que 
acolheu por quase três décadas acolhendo crianças amparadas por medidas protetivas 
da justiça além de dá suporte as crianças que estudam na Escola de Nossa Senhora no 
contra turno das aulas e distribui em torno de 50 a 60 em refeições diárias para pessoas 
em vulnerabilidade social. 
A Irmã Ananilia deixou uma grande missão e seus colaboradores estão 
dando continuidade à sua obra social. 

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