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materia nº 918/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 918 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaSugere-se ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - David Narwith Marques Gomes - a criação de Unidade de Conservação municipal do Pico do Totoró.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-04 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-05-04 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-05-04 Aguardando despacho — —
2023-04-20 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-04-19 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T08:55:26.840817-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 059/2023
(Gabinete do Vereador João Gustavo)
Sugere-se ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo - David
Narwith Marques Gomes - a criação de Unidade de
Conservação municipal do Pico do Totoró.
Senhor Presidente,
Considerando a importância do incentivo ao turismo no município, faz-se necessário a
criação de Unidade de conservação municipal do Pico do Totoró. A criação de Unidades de Conservação
(UC) no Brasil é pautada nas metas da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), que estabelece que
10% da área de cada bioma brasileiro deverá ser protegido. Diante desse compromisso, o Poder Público
deve trabalhar para ampliar a área protegida por Unidades de Conservação em cada um de seus biomas.
A criação dessa UC, então, se dá em razão da demanda da sociedade para a proteção de
áreas de importância biológica e cultural, a fim de assegurar o uso sustentável dos recursos naturais
pelas populações tradicionais. Desse modo, é importante que a criação de uma UC leve em conta a
realidade ambiental local, para que exerça influência direta no contexto econômico e socioambiental.
No âmbito local, a Lei Orgânica Municipal estabelece, em seu Art. 93, “O Município promove
e incentiva o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, devendo fazê-lo em harmonia
com a preservação dos recursos paisagísticos, o equilíbrio da natureza e o respeito às tradições culturais
do Município.”
Portanto, solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento
Interno desta Casa Legislativa, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Av.
Coronel José Bezerra, n° 10 – Centro, Currais Novos).
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 18 de abril de 2023.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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