CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto
sonoro, que seu efeito ultrapasse a emissão de 85
decibéis, tecnicamente classificados como “fogos de
estampido” e “artigos explosivos”.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica proibido no Município de Currais Novos, RN, a utilização de fogos de artifício e
explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a
utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio
ambiente.
Parágrafo Único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, no
qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão utilizados fogos de artifício silenciosos.
Art. 2º As atividades promovidas por particulares, sejam elas Pessoa Física ou Pessoa
Jurídica, é permitido somente o manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos, sem
estampido.
Parágrafo Único. No alvará expedido a Pessoas Jurídicas para o uso de fogos de artifício
constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos ou que seu efeito sonoro não ultrapasse
a emissão de 85 decibéis.
Art. 3º Aquele que não atender o dispositivo nesta lei, será multado em um salário mínimo
vigente.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será dobrada e, se tratando de Pessoa
Jurídica, além da multa, em caso de reincidência, será cassado o alvará de autorização para o uso de fogos
de artifícios.
Art. 4º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos órgãos
competentes da Administração Municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão.
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Art. 5º A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos
competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 dias de
sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 24 de abril de
2023.
Daniel Beserra do Nascimento
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
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JUSTIFICAÇÃO
Colegas Vereadores (as),
É com satisfação que saúdo Vossas Excelências e, ao mesmo tempo, apresento o Projeto
de Lei que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto
impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”. De acordo
com a Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi), a principal diferença entre os fogos com ou sem
estampido, se refere ao nível de decibéis. Os fogos com estampido sonoro ultrapassam a emissão de 150
decibéis, marca superior aos decibéis liberados pelas turbinas de avião (aproximadamente 110 dB). Por
sua vez, os fogos sem estampido emitem uma quantidade muito inferior, que não chega a 80 decibéis.
Conforme a OMS, a poluição sonora se refere à exposição a sons acima de 85 decibéis por um longo
período de tempo.
Sabe-se, também, que os fogos de artifício barulhentos prejudicam sobremaneira a saúde
de crianças, idosos e pessoas com deficiência. Destaca-se, ainda, o impacto negativo junto às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem uma hipersensibilidade sensorial ao barulho
provocado por esses artefatos. De acordo com a terapeuta ocupacional Francini Jacques de Souza, o som
dos fogos pode sobrecarregar as crianças com TEA: “Além do som, que pode gerar uma memória
traumática, há informações de todos os tipos no ambiente. Isso provoca sensação de desorganização e
pode provocar estereotipias em função da sobrecarga dos sentidos, causando desconforto e até
comportamentos repetitivos e/ou agressivos. Algumas crianças podem apresentar até crises convulsivas
que podem ocorrer nos dias subsequentes ao evento”.
O objetivo desta proposta é valorizar a saúde e o bem-estar social para humanos e animais,
de forma ética, buscando alternativas eficazes para propiciar melhorias em nosso convívio, minimizando
problemas de nossa realidade, respeitando o compromisso assumido com a comunidade e cumprindo
com o nosso papel de Legislador. Sendo assim, proponho uma reflexão sobres os reais benefícios de
comemorações barulhentas: Será que todos gostam? Será que os idosos e doentes aprovam? Os tutores
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de animais se sentem felizes com os transtornos trazidos aos seus estimados companheiros? Deixando
claro que não somos contrários ao espetáculo pirotécnico com bonito efeito de luzes e, sim, contra os
fogos que só geram estrondos, provocando riscos de mutilação ou morte a seres humanos e tornam-se
instrumentos de tortura e morte aos animis. Os fogos sem estampido sonoro, portanto, não se
enquadram na referida situação e não agravam a sensibilidade auditiva de pessoas com Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA), crianças, idosos e animais. Contamos com a apreciação e posterior aprovação
dos nobres pares.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando
como apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 25 de abril de 2023.
Daniel Beserra do Nascimento
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE