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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaProíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, que seu efeito ultrapasse a emissão de 85 decibéis, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”.
native_id1307

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-05-30 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-05-30 Aguardando despacho — —
2023-05-29 Matéria inclusa na ordem do dia G Matéria inclusa na Ordem do Dia da 6º Sessão Ordinária do mês de maio por pedido verbal em Plenário. Observação: O parecer da Comissão de Meio Ambiente foi dado de modo oral na mesma sessão de apreciação do projeto, por comum acordo entre os vereadores.
2023-05-29 Aguardando despacho — —
2023-05-29 Matéria distribuída as comissões — —
2023-05-29 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na comissão.
2023-05-23 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-05-23 Relator designado U Aguardando parecer do relator.
2023-05-05 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-05-04 Matéria distribuída as comissões — —
2023-05-04 Aguardando despacho — —
2023-04-27 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T10:06:11.801948-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de 
artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto 
sonoro, que seu efeito ultrapasse a emissão de 85 
decibéis, tecnicamente classificados como “fogos de 
estampido” e “artigos explosivos”.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica proibido no Município de Currais Novos, RN, a utilização de fogos de artifício e 
explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo somente a 
utilização de artefatos sem estampido (silencioso), a fim de proteger o bem-estar social e o meio 
ambiente.
Parágrafo Único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município, no 
qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente serão utilizados fogos de artifício silenciosos.
Art. 2º As atividades promovidas por particulares, sejam elas Pessoa Física ou Pessoa 
Jurídica, é permitido somente o manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos, sem 
estampido.
Parágrafo Único. No alvará expedido a Pessoas Jurídicas para o uso de fogos de artifício 
constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos ou que seu efeito sonoro não ultrapasse
a emissão de 85 decibéis.
Art. 3º Aquele que não atender o dispositivo nesta lei, será multado em um salário mínimo 
vigente. 
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa será dobrada e, se tratando de Pessoa 
Jurídica, além da multa, em caso de reincidência, será cassado o alvará de autorização para o uso de fogos 
de artifícios.
Art. 4º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos órgãos 
competentes da Administração Municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão.
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Art. 5º A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos 
competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 dias de 
sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 24 de abril de 
2023.
Daniel Beserra do Nascimento 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
Colegas Vereadores (as), 
É com satisfação que saúdo Vossas Excelências e, ao mesmo tempo, apresento o Projeto 
de Lei que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto 
impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”. De acordo 
com a Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi), a principal diferença entre os fogos com ou sem 
estampido, se refere ao nível de decibéis. Os fogos com estampido sonoro ultrapassam a emissão de 150 
decibéis, marca superior aos decibéis liberados pelas turbinas de avião (aproximadamente 110 dB). Por 
sua vez, os fogos sem estampido emitem uma quantidade muito inferior, que não chega a 80 decibéis. 
Conforme a OMS, a poluição sonora se refere à exposição a sons acima de 85 decibéis por um longo 
período de tempo.
Sabe-se, também, que os fogos de artifício barulhentos prejudicam sobremaneira a saúde 
de crianças, idosos e pessoas com deficiência. Destaca-se, ainda, o impacto negativo junto às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem uma hipersensibilidade sensorial ao barulho 
provocado por esses artefatos. De acordo com a terapeuta ocupacional Francini Jacques de Souza, o som 
dos fogos pode sobrecarregar as crianças com TEA: “Além do som, que pode gerar uma memória 
traumática, há informações de todos os tipos no ambiente. Isso provoca sensação de desorganização e 
pode provocar estereotipias em função da sobrecarga dos sentidos, causando desconforto e até 
comportamentos repetitivos e/ou agressivos. Algumas crianças podem apresentar até crises convulsivas 
que podem ocorrer nos dias subsequentes ao evento”.
O objetivo desta proposta é valorizar a saúde e o bem-estar social para humanos e animais, 
de forma ética, buscando alternativas eficazes para propiciar melhorias em nosso convívio, minimizando 
problemas de nossa realidade, respeitando o compromisso assumido com a comunidade e cumprindo 
com o nosso papel de Legislador. Sendo assim, proponho uma reflexão sobres os reais benefícios de 
comemorações barulhentas: Será que todos gostam? Será que os idosos e doentes aprovam? Os tutores 
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de animais se sentem felizes com os transtornos trazidos aos seus estimados companheiros? Deixando 
claro que não somos contrários ao espetáculo pirotécnico com bonito efeito de luzes e, sim, contra os 
fogos que só geram estrondos, provocando riscos de mutilação ou morte a seres humanos e tornam-se 
instrumentos de tortura e morte aos animis. Os fogos sem estampido sonoro, portanto, não se 
enquadram na referida situação e não agravam a sensibilidade auditiva de pessoas com Transtorno do 
Espectro do Autismo (TEA), crianças, idosos e animais. Contamos com a apreciação e posterior aprovação 
dos nobres pares.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando 
como apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 25 de abril de 2023.
Daniel Beserra do Nascimento 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE

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