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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaDispõe sobre a implementação de Destinos Turísticos Inteligentes (DTI) no município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
native_id1410

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-08-04 Matéria enviada para confecção do autógrafo — Matéria apreciada na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de agosto, realizada no dia 02.
2023-08-01 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2023-08-01 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2023-07-31 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U —
2023-06-21 Parecer Jurídico Emitido — Encaminho Parecer Jurídico nº 009/2023, conforme solicitado pelo vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto
2023-06-19 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — —
2023-05-29 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-05-18 Relator designado U Aguardando parecer do relator.
2023-05-18 Matéria distribuída as comissões — —
2023-05-18 Aguardando despacho — —
2023-05-17 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-03T08:40:23.286548-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Dispõe sobre a implementação de Destinos
Turísticos Inteligentes (DTI) no município de Currais
Novos/RN e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituída a política de implementação de Destinos Turísticos Inteligentes (DTI)
no município de Currais Novos/RN, compreendendo toda a zona urbana e rural.
Parágrafo único. A política tem o objetivo de proporcionar uma experiência turística
inteligente, sustentável e inovadora, integrando a tecnologia e a inovação na gestão do turismo
municipal.
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se como Destinos Turísticos Inteligentes (DTI): as
localidades que integram a tecnologia, a inovação, a sustentabilidade e a acessibilidade em seus serviços
turísticos, com o objetivo de oferecer uma experiência turística de qualidade aos visitantes e ao mesmo
tempo promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Art.3º São diretrizes para a implementação de DTI:
I - Fomentar a cultura da inovação, da tecnologia e da sustentabilidade na gestão pública
municipal do turismo;
II - Estimular o desenvolvimento de projetos e de iniciativas que integrem tecnologia,
inovação e sustentabilidade na oferta de produtos e serviços turísticos do município, observando
também as diretrizes do Território do Geoparque Seridó;
III - Promover a integração entre os setores público, privado e acadêmico na criação de
soluções inovadoras e sustentáveis para o turismo e o seu fomento;
IV - Estimular a capacitação profissional na área de inovação, tecnologia, startups e
sustentabilidade para os atores do turismo;
V - Garantir a acessibilidade e a inclusão social em todos os serviços turísticos;
VI - Estimular a adoção de soluções tecnológicas que facilitem a experiência do turista em
todos os aspectos, desde a chegada até o retorno para o seu local de origem.
Art. 4º São objetivos da implementação de DTI:
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
I – Ampliar a oferta acessível de informações e de serviços turísticos, por meio de
plataforma digitais, como aplicativos, sítios eletrônicos, redes sociais e sinalização inteligente;
II – Incentivar o uso de tecnologias para o aprimoramento da gestão turística, bem como
para a identificação e a resolução de problemas e de demandas dos destinos turísticos;
III – Investir em inovação e em tecnologia para o fortalecimento do turismo a nível local;
IV – Estimular a produção e a difusão de conteúdos digitais que promovam os destinos
turísticos, a cultura e o patrimônio histórico e natural do município.
Art. 5º O Poder Executivo deve criar um Programa de Incentivo à Implementação de DTI
no município de Currais Novos/RN, com a finalidade de apoiar e de financiar projetos e iniciativas
inovadoras e sustentáveis para o turismo.
Art. 6º As ações necessárias para fomentar oa implementação de DTI no município serão
promovidas, orientadas e monitoradas pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, em articulação com as instâncias de governanças locais, regionais, estaduais e nacional, bem
como o Conselho Municipal Turismo e o Consórcio Intermunicipal do Geoparque Seridó, na forma do
que dispõe as suas atribuições.
Art. 7º Os recursos destinados à implementação de DTI ocorrerão por conta da Lei
Orçamentária vigente e deverão ser aplicados de forma transparente e com base em critérios técnicos,
por meio de editais e chamadas públicas, que promovam a participação de empresas, startups e
organizações do setor turístico.
Art. 8º Fica autorizada a alteração do Plano Plurianual (Lei nº 3.716, de 12 de janeiro de
2022), Lei de Diretrizes orçamentárias (Lei nº 11.252, de 23 de agosto de 2022) e Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 3.823, de 12 de janeiro de 2023).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 16 de maio de 2023.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
O município de Currais Novos apresenta-se com grande potencial turístico, possui muitas
belezas naturais, uma rica história, um povo acolhedor e hospitaleiro e com fortes tradições. Com o
reconhecimento do Território do Geoparque Seridó, o setor de turismo ganhou mais destaque, o que faz
necessário maior incentivo, por meio dos órgãos públicos e de parcerias com a iniciativa privada.
Este projeto, então, surge a partir do reconhecimento da importância que a atividade
turística exerce para o setor econômico do município, por meio da geração de emprego e renda. Assim,
ao incentivar o turismo, através da implementação de Destinos Turísticos Inteligentes, propõe-se uma
forma de estimular o desenvolvimento econômico, incentivar a oferta de emprego e renda, promover a
proteção ambiental e a maior integração do turista com as comunidades locais.
De acordo com a Sociedad Mercantil Estatal para la Gestión de la Innovación y las
Tecnologías Turísticas (SEGITTUR), entende-se por “destino turístico inteligente”: “um espaço turístico
inovador, acessível a todos, consolidado sobre uma infraestrutura tecnológica de vanguarda que garante
o desenvolvimento sustentável do território”. Ainda, segundo a SEGITTUR, a promoção desse espaço
“facilita a interação e a integração do visitante com o entorno e incrementa a qualidade da sua
experiência no destino e a qualidade de vida dos residentes”.
Pode-se dizer, então, que o turismo inteligente, também conhecido como turismo 4.0, é
uma abordagem que combina tecnologia e inovação para melhorar a experiência dos turistas, otimizar a
gestão dos destinos e apoiar o desenvolvimento sustentável do setor turístico. A partir da utilização de
diversas tecnologias avançadas, como inteligência artificial, big data, internet das coisas (IoT) e realidade
aumentada, o turismo inteligente fornece serviços e informações personalizadas aos turistas, desde o
planejamento da viagem até a experiência no destino.
Algumas das aplicações práticas do turismo inteligente incluem: a) a personalização da
experiência, isto é, os turistas podem receber recomendações personalizadas com base em suas
motivações e interesses; b) os destinos turísticos podem implementar sistemas de monitoramento e
gestão inteligentes para otimizar o uso de recursos, melhorar a segurança e oferecer serviços mais
eficientes aos visitantes; c) o acesso a informações em tempo real acerca das condições meteorológicas,
trânsito, disponibilidade de atrações e eventos; d) a realidade aumentada e a realidade virtual podem
ser usadas para oferecer experiências imersivas e interativas aos turistas, permitindo que eles explorem
destinos de forma virtual antes ou durante uma visita; e) o turismo inteligente também enfoca a
sustentabilidade, ajudando a reduzir o impacto ambiental do setor turístico, por meio da eficiência
energética, da gestão de resíduos e da promoção de práticas sustentáveis.
Portanto, o objetivo do turismo inteligente é melhorar a qualidade da experiência do
turista, tornar os destinos mais eficientes e sustentáveis, e com o desenvolvimento econômico das
comunidades locais por meio do turismo. Nesse contexto, os Destinos Turísticos Inteligentes (DTI)
surgem como uma solução inovadora e sustentável para o turismo, que integra a tecnologia, a inovação,
a sustentabilidade e a acessibilidade em todos os aspectos da experiência.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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