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materia nº 1027/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1027 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaSugere-se ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – Jonielson Pereira – e à Supervisora da 4a Ciretran – Sheila Suerda de Medeiros Sousa – e à Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – Josefa Maria da Silva Moura – a criação de Projeto Social para a efetivação da Carteira Nacional de Habilitação Social no município de Currais Novos.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-25 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-05-23 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-05-18 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-05-17 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T08:21:33.725053-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 58/2023
(Gabinete do Vereador João Gustavo)
Sugere-se ao Diretor Geral do Departamento
Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte –
Jonielson Pereira – e à Supervisora da 4ª Ciretran –
Sheila Suerda de Medeiros Sousa – e à Secretária
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Social – Josefa Maria da Silva Moura – a criação de
Projeto Social para a efetivação da Carteira
Nacional de Habilitação Social no município de
Currais Novos.
Senhor Presidente,
Considerando a necessidade de providências acerca da criação de Projeto Social para a
regulamentação do Programa Público “CNH Popular”, proposto pela Lei Complementar Estadual de nº
459, de 26 de dezembro de 2011, e regulamentado pelo Decreto nº 30.277, de 15 de dezembro de 2020.
O Programa tem o objetivo de possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), mediante a isenção de taxas e custeamento de despesas referentes aos cursos teórico
e prático de direção veicular ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC).
Por meio da Escola Pública de Trânsito, a 4ª Ciretran possui, em seu quadro profissional,
instrutores de trânsito que podem ministrar aulas práticas e teóricas aos beneficiários do Programa
“CNH Popular”. Nesse sentido, a disponibilização desses profissionais para o Programa irá minimizar os
custos para o estado.
No âmbito local, a Lei Orgânica Municipal estabelece, em seu Art. 99, que o objetivo do
planejamento municipal é o pleno desenvolvimento das funções sociais, as quais “dependem do acesso
de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia
compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município”.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Av. Perimetral Leste, nº
113, Cidade da Esperança, Natal/RN - CEP: 59071-445), à Central do Cidadão de Currais Novos – 4ª
Ciretran (Rua Tomaz do Ó, nº 60, JK, Currais Novos/RN) e à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social (Rua do Plutônio, n.º 95, JK).
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 17 de maio de 2023.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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