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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Altera o Art. 1º, caput, da Lei n.º 3.753/2022.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º. Altera o Art. 1º, caput, da Lei n.º 3.753/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Público Municipal a instituir no âmbito do município de Currais
Novos o Dia Municipal da Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 22 de maio de 2023
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
Exmo. Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, o presente Projeto de Lei tem como objetivo
normatizar e unificar as ações voltadas à conscientização sobre a Fibromialgia, no qual, explicitamos a
seguir.
Com base na Lei Municipal n.º 3.753/2022, que instituiu o Dia Municipal da Fibromialgia,
a ser comemorado no dia 15 de maio, em descompasso com a Lei Federal n.º 14.233/2021, que instituiu
o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, a ser comemorado no dia 12 de
maio, e ainda, em descompasso com a Sociedade Brasileira de Reumatologista, que também instituiu o
dia 12 de maio como o Dia Nacional de Conscientização à Fibromialgia.
Outrossim, com base nas solicitações feitas por munícipes que convivem com a
Fibromialgia, e, com o intuito de unificar as datas comemorativas entre os entes federados e suas
respectivas ações de conscientização, que protocolamos nesta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei para apreciação dos nobres edis, no qual, reitero os votos de estima e consideração.
Currais Novos/RN, 22 de maio de 2023.
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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