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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
REQUERIMENTO Nº 001/2023
(Gabinete da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo)
Requer informações sobre elaboração do plano de
ações do município para acessar recursos da Lei
Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no Inc. III, do art. 59, da Lei Orgânica Municipal de
Currais Novos e no Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas informações ao Sr. Secretário
Especial Municipal de Cultura, Ronaldo Gomes da Silva, a respeito da elaboração do plano de ações do
município, que deve ser destinado ao Ministério da Cultura, visando a obtenção de recursos para
incremento de atividades e ações do setor cultural, através da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo
Gustavo).
Solicito que este Requerimento seja encaminhado, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ao Sr. Secretário Especial Municipal de Cultura, Ronaldo Gomes da Silva (Av.
Coronel José Bezerra, 131/Centro – Currais Novos – CEP 59380-000).
Currais Novos/RN, 23 de maio de 2023
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
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