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materia nº 1045/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1045 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaSugere ao Prefeito Municipal de Currais Novos, Odon Oliveira de Souza Júnior, a convocação imediata dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022 para preenchimento de vagas em substituição dos contratos precários.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-05-30 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-05-30 Aguardando despacho — —
2023-05-25 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-05-24 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T10:02:57.981197-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 060/2023
(Gabinete do Vereador Daniel Beserra do Nascimento)
Sugere ao Prefeito Municipal de Currais Novos, 
Odon Oliveira de Souza Júnior, a convocação 
imediata dos aprovados no Processo Seletivo
Simplificado nº 01/2022 para preenchimento de 
vagas em substituição dos contratos precários.
Senhor Presidente,
Considerando a homologação do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022 para a 
Contratação temporária visando a composição do quadro de necessidade de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Currais Novos/RN, objetivando à seleção de profissionais a título precário, para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Considerando o Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Currais Novos e o Tribunal de Contas do Estado que prevê a substituição imediata dos contratos precários
pelos aprovados em Processo Seletivo.
Considerando a sentença proferida pelo Juiz de Direito Dr. Marcos Vinícius Pereira Júnior 
no processo nº 0801311-75.2023.8.20.5103 em que determina que a Prefeitura de Currais Novos “está 
autorizada a dar seguimento ao Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022, com a homologação de seu 
resultado, imediata nomeação dos aprovados, com a consequente rescisão e substituição dos contratos 
precários”.
Considerando que, por conseguinte não ocorra a convocação imediata dos aprovados no 
Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022, poderá acarretar em um eventual descumprimento do Termo 
de Ajustamento de Gestão, vindo a Administração responder por Improbidade Administrativa.
Sugiro ao Sr. Prefeito Municipal de Currais Novos, Odon Oliveira de Souza Júnior, a 
convocação imediata dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas em 
substituição dos contratos precários.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, ao Prefeito Municipal de Currais Novos, Odon Oliveira de Souza Júnior (Praça 
Desembargador Tomaz Salustino, nº 90, Centro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000).
Currais Novos/RN, 23 de maio de 2023
Daniel Beserra do Nascimento 
Vereador

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