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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 060/2023
(Gabinete do Vereador Daniel Beserra do Nascimento)
Sugere ao Prefeito Municipal de Currais Novos,
Odon Oliveira de Souza Júnior, a convocação
imediata dos aprovados no Processo Seletivo
Simplificado nº 01/2022 para preenchimento de
vagas em substituição dos contratos precários.
Senhor Presidente,
Considerando a homologação do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022 para a
Contratação temporária visando a composição do quadro de necessidade de pessoal da Prefeitura
Municipal de Currais Novos/RN, objetivando à seleção de profissionais a título precário, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Considerando o Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre a Prefeitura Municipal de
Currais Novos e o Tribunal de Contas do Estado que prevê a substituição imediata dos contratos precários
pelos aprovados em Processo Seletivo.
Considerando a sentença proferida pelo Juiz de Direito Dr. Marcos Vinícius Pereira Júnior
no processo nº 0801311-75.2023.8.20.5103 em que determina que a Prefeitura de Currais Novos “está
autorizada a dar seguimento ao Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022, com a homologação de seu
resultado, imediata nomeação dos aprovados, com a consequente rescisão e substituição dos contratos
precários”.
Considerando que, por conseguinte não ocorra a convocação imediata dos aprovados no
Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022, poderá acarretar em um eventual descumprimento do Termo
de Ajustamento de Gestão, vindo a Administração responder por Improbidade Administrativa.
Sugiro ao Sr. Prefeito Municipal de Currais Novos, Odon Oliveira de Souza Júnior, a
convocação imediata dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas em
substituição dos contratos precários.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Prefeito Municipal de Currais Novos, Odon Oliveira de Souza Júnior (Praça
Desembargador Tomaz Salustino, nº 90, Centro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000).
Currais Novos/RN, 23 de maio de 2023
Daniel Beserra do Nascimento
Vereador
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