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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Francisco Iranilson de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor a
reparar o custo de tratamento do animal vítima de
maus-tratos no âmbito do município de Currais
Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Aqueles que praticarem o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art.
32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no âmbito do município de Currais Novos, devem
custear os tratamentos veterinários necessários para a recuperação completa dos respectivos animais.
Art. 2º As penalidades impostas nesta Lei não isentam o infrator da responsabilidade civil
ou criminal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 24 de maio de 2023
Francisco Iranilson de Medeiros
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição legislativa visa estabelecer que aqueles que praticarem o crime de maustratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no
âmbito do município de Currais Novos, devem custear os tratamentos veterinários necessários para a
recuperação completa dos respectivos animais, ressaltando que as penalidades impostas nesta Lei não
isentam o infrator da responsabilidade civil ou criminal.
Destaca-se que o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98, constitui crime ambiental praticar ato de
abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais. Portanto, a proposição em tela, para além de instituir uma
penalidade ao agressor, tem como finalidade, contribuir com o combate a prática de maus tratos contra
animais, que tem se mostrado, infelizmente, cada vez mais comum, aumentando desta feita, a relevância
desta propositura legislativa.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir com a
legislação do município de Currais Novos, haja visto que a iniciativa em questão será um forte instrumento
para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
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