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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do agressor a reparar o custo de tratamento do animal vítima de maus-tratos no âmbito do município de Currais Novos/RN.
native_id1451

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição retirada pelo autor — Solicitação de retirada do PL através do Ofício Nº 024/2023, Protocolo 2824/2023.
2023-08-24 Aguardando despacho — —
2023-08-22 Relator designado — —
2023-08-16 Matéria distribuída as comissões — —
2023-08-15 Matéria inclusa na ordem do dia D Parecer do relator desfavorável. Comissão de Legislação, Justiça e Redação final votam desfavorável ao Projeto de Lei 022/2023.
2023-08-15 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na comissão.
2023-06-14 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-05-25 Relator designado U Aguardando parecer do relator.
2023-05-25 Matéria distribuída as comissões — —
2023-05-25 Aguardando despacho — —
2023-05-24 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN 
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br 
Página 1 de 2
O Vereador Francisco Iranilson de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2023 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do agressor a 
reparar o custo de tratamento do animal vítima de 
maus-tratos no âmbito do município de Currais 
Novos/RN. 
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta: 
Art. 1º Aqueles que praticarem o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art. 
32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no âmbito do município de Currais Novos, devem 
custear os tratamentos veterinários necessários para a recuperação completa dos respectivos animais. 
 Art. 2º As penalidades impostas nesta Lei não isentam o infrator da responsabilidade civil 
ou criminal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Currais Novos/RN, 24 de maio de 2023 
Francisco Iranilson de Medeiros 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN 
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br 
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JUSTIFICAÇÃO 
 A presente proposição legislativa visa estabelecer que aqueles que praticarem o crime de maus￾tratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no 
âmbito do município de Currais Novos, devem custear os tratamentos veterinários necessários para a 
recuperação completa dos respectivos animais, ressaltando que as penalidades impostas nesta Lei não 
isentam o infrator da responsabilidade civil ou criminal. 
 Destaca-se que o art. 32 da Lei Federal nº 9.605/98, constitui crime ambiental praticar ato de 
abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais. Portanto, a proposição em tela, para além de instituir uma 
penalidade ao agressor, tem como finalidade, contribuir com o combate a prática de maus tratos contra 
animais, que tem se mostrado, infelizmente, cada vez mais comum, aumentando desta feita, a relevância 
desta propositura legislativa. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir com a 
legislação do município de Currais Novos, haja visto que a iniciativa em questão será um forte instrumento 
para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.

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