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materia nº 1067/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1067 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaIndica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Odon de Oliveira de Souza Júnior, a fixação de placas de atendimento preferencial nos órgãos públicos municipais com os símbolos referente à fibromialgia.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-11 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-06-06 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-05-30 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-05-29 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T09:25:13.279768-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 096/2023
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo)
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Odon de
Oliveira de Souza Júnior, a fixação de placas de
atendimento preferencial nos órgãos públicos
municipais com os símbolos referente à
fibromialgia.
Senhor Presidente,
Considerando que o Art º 4 da Lei n.º 3.753 de 20 de maio de 2022, estabelece que ficam
as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a
conceder, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de
fibromialgia.
Considerando a importância de tornar essa lei visivelmente pública, constata-se a
necessidade de acrescentar nas placas informativas de atendimento preferencial, o símbolo referente a
fibromialgia nas repartições públicas, indicando visualmente que as pessoas fibromiálgicas têm o direito
de atendimento prioritário.
Considerando que a fibromialgia é uma síndrome que engloba uma série de
manifestações clínicas como dor, fadiga, indisposição e distúrbios do sono. Trata-se de uma forma de
reumatismo associado à sensibilidade do indivíduo frente a um estímulo doloroso, sendo necessário um
atendimento preferencial devido à condição das pessoas fibromiálgicas.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para acrescentar nas placas de atendimento
prioritário o símbolo referente a fibromialgia. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a
presente indicação, razão pela qual a protocolamos nessa casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Odon de Oliveira de Souza Júnior, no seguinte
endereço: Praça. Des. Tomaz Salustino, n.º 90 – Centro, Currais Novos/RN - CEP: 59.380-000.
Currais Novos/RN, 22 de maio de 2023.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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