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materia nº 1083/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1083 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaIndico a regularização da política de Hora atividade dos professores da Educação Infantil da Creche Criança Feliz/Escola Municipal Francisco Rosa, município de Currais Novos/RN.
native_id1491

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-11 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-06-11 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-06-06 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-05-31 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-10T23:16:57.453694-03:00 Aprovada por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 086/2023
(Gabinete do Vereador Jorian Pereira dos Santos)
Indico a regularização da política de Hora atividade 
dos professores da Educação Infantil da Creche 
Criança Feliz/Escola Municipal Francisco Rosa, 
município de Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com uma 
atuação destacada por um mandato participativo sempre buscando garantir o direito da população 
curraisnovense, seja na zona rural ou urbana. 
Considerando que a hora-atividade (ou jornada extraclasse) é um dispositivo previsto na 
Lei do Piso (11.738/2008) para que os/as professores/as de todo o país possam deixar de usar seu tempo 
de descanso para planejar e corrigir trabalhos dos alunos, realizar reuniões pedagógicas e com familiares, 
investir na formação continuada, dentre outros trabalhos. 
Considerando que isso significa de forma clara que no mínimo 1/3 da jornada semanal não 
pode ser exercido na sala de aula e deve ser usado para atividades como: planejar, participar de reuniões, 
formação continuada, etc., portanto indico ao Prefeito de Currais Novos e ao Secretário Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes a regularização da política de Hora atividade dos professores da Educação 
Infantil da Creche Criança Feliz e a Escola Municipal Francisco Rosa.
Desta forma, sugiro que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, ao Senador Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais 
Novos (Praça Desembargador Tomaz Salustino, nº 90 – Centro), extensivo ao Sr. Joelmir Soares da Silva, 
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes (Rua Vereador Sales Sobrinho, nº 70) – CEP: 59380-
000 – Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 29 de maio de 2023.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador

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