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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 061/2023
(Gabinete do Vereador Daniel Beserra do Nascimento)
Sugere ao Prefeito Municipal de Currais Novos,
Odon Oliveira de Souza Júnior, a divulgação, no sítio
eletrônico oficial do município, das listagens dos
pacientes regulados que aguardam por consultas
com especialistas, exames e cirurgias na Rede
Pública de Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Considerando a Lei Municipal nº 3.439 de 01 de agosto de 2019 que prever a divulgação
por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de Currais Novos/RN,
as listagens dos pacientes que aguardam por procedimentos na rede pública municipal.
Considerando a necessidade de transparência das informações para os pacientes que estão
na regulação, aguardando serem convocados para a realização de procedimentos através da Rede de
Saúde Pública.
Sugiro ao Sr. Prefeito Municipal de Currais Novos, Odon Oliveira de Souza Júnior, a
divulgação, no sítio eletrônico oficial do município, das listagens dos pacientes regulados que aguardam
por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Currais Novos/RN.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Prefeito Municipal de Currais Novos, Odon Oliveira de Souza Júnior (Praça
Desembargador Tomaz Salustino, nº 90, Centro, Currais Novos/RN, CEP: 59.380-000).
Currais Novos/RN, 25 de maio de 2023
Daniel Beserra do Nascimento
Vereador
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