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materia nº 1103/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1103 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaSugere o aumento do Programa do Leite com a inclusão de famílias inscritas no Cadastro Único, crianças e idosos do bairro Sílvio Bezerra de Melo, município de Currais Novos/RN.
native_id1517

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-06-13 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-06-11 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-06-06 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T09:36:27.204604-03:00 Aprovada por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 090/2023
(Gabinete do Vereador Jorian Pereira dos Santos)
Sugere o aumento do Programa do Leite com a 
inclusão de famílias inscritas no Cadastro Único, 
crianças e idosos do bairro Sílvio Bezerra de Melo,
município de Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com uma 
atuação destacada por um mandato participativo sempre buscando garantir o direito da população 
curraisnovense, seja na zona rural ou urbana. 
Considerando que o Programa Leite Potiguar – PLP é uma política social, financiada com 
recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), que integra as ações de segurança 
alimentar, nutricional e de acesso ao alimento, além do desenvolvimento rural do Rio Grande do Norte, 
em particular para a promoção do direito humano à alimentação adequada e saudável, das famílias em 
situação de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, além do fortalecimento da Agricultura Familiar 
através do incentivo à aquisição local.
Considerando o teor da RESOLUÇÃO CPLP (Comitê Gestor do Programa Leite Potiguar) Nº 
007-2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022, Art. 2º Os critérios para habilitação, priorização e seleção dos 
participantes consumidores são:
I – Famílias obrigatoriamente inscritas no Sistema do Cadastro Único;
II – Famílias em situação de extrema pobreza, conforme parâmetros e critérios nacionais e 
renda dentro dos limites da linha monetária da renda per capita oficial;
III – Famílias com crianças na faixa etária de 1 (um) a 7 (sete) anos, 11 meses e 29 dias;
IV – Famílias com idosos a partir de 60 (sessenta) anos.
Considerando a atual situação de algumas famílias do bairro Sílvio Bezerra de Melo que 
vivem em precárias situações e com a inclusão de mais famílias no Programa do Leite será um apoio à
superação da situação da vulnerabilidade e pobreza, portanto sugiro a Governadora do Estado do Rio 
Grande do Norte, ao Coordenador Geral do Programa do Leite (Natal/RN) e ao Coordenador do 
Programa do Leite em Currais Novos/RN, o aumento do Programa do Leite com a inclusão de famílias 
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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inscritas no Cadastro Único, crianças e idosos do bairro Sílvio Bezerra de Melo, município de Currais 
Novos/RN. 
Desta forma, sugiro que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento
Interno desta Casa Legislativa, a Maria de Fátima Bezerra, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
(Centro Administrativo do Estado, Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP. 59075-200),
extensivo ao Sr. Jan Varela (Centro Administrativo do Estado, Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova, 
Natal/RN, CEP. 59075-200) e ao Sr. Melqisebeque Cipriano Rangel (Rua Profª Maria das Graças, 41 – Bairro 
JK – CEP: 59380-000 – Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 5 de junho de 2023.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador

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