ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 228/2023/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 06 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 010/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo à doação de bem imóvel, com encargos para a
empresa Br Aqua (J Sales Engenharia e Aquacultura LTDA), CNPJ: 35.561.495/0001-02,
visando à construção de um empreendimento empresarial.
O imóvel a ser doado destina-se a construção de empreendimento empresarial
pertencente à empresa donatária, que pretende expandir as instalações neste município,
embora já desenvolva atividades em outras cidades.
A BR Aqua é uma empresa que atua no mercado de Engenharia de Aquicultura há 6
anos, com serviços de consultoria que vão desde a elaboração do projeto, licenciamento
ambiental, acompanhamento da construção e melhoria do processo produtivo. Atualmente,
além da prestação de serviços, a empresa ingressou no setor produtivo com a produção de
Peixes Ornamentais, inicialmente visando abastecer o mercado interno do Rio Grande do
Norte e com projeção para expandir sua atuação para os outros 8 estados do Nordeste.
Pensando na ampliação das suas atividades, a BR Aqua pretende construir um centro
de recepção e distribuição de peixes ornamentais no município de Currais Novos. Para operar
esse centro, a empresa necessitará de 8 funcionários efetivos para recepção, manejo e
embalagem dos peixes.
A presente propositura trata-se de tema fundamental, considerando que a doação
atende aos interesses de toda a municipalidade, visto que trará mais emprego e renda para o
nosso município, além de garantir uma maior arrecadação de impostos ao município.
Saliento ainda, que em caso de desistência, não edificação no prazo máximo de 2
(dois) anos e alteração da finalidade do terreno, acarretará devolução do bem imóvel ao
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patrimônio público municipal, sendo, portanto, plenamente reversível em caso de não
cumprimento da presente norma.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI, Nº 010, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir, por doação, um terreno urbano
pertencente ao patrimônio público à Br Aqua
(J Sales Engenharia e Aquacultura LTDA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, a BR
Aqua (J Sales Engenharia e Aquacultura LTDA), CNPJ: 35.561.495/0001-02, um terreno
urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – Distrito Industrial –
José Siderley de Meneses, Currais Novos/RN, com destinação exclusiva para construção de
empreendimento empresarial.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte
forma: Lote 05, com área de 3.187,35m², com perímetro de 230,63 m, iniciando sua descrição
no vértice V15, definido pelas coordenadas E: 774.335,444 m e N: 9.305.238,834 m,
confrontando com terras de ESPÓLIO CÍCERO PEDRO DE OLIVEIRA, com azimute
88° 37' 28'' e distância de 43,89 m até o vértice V16, definido pelas coordenadas E:
774.379,316 m e N: 9.305.239,887 m; confrontando com terras de AREA VERDE 02, com
azimute 186° 44' 23'' e distância de 66,85 m até o vértice V19, definido pelas coordenadas
E: 774.371,471 m e N: 9.305.173,504 m; confrontando com terras de LOTE 04 com azimute
273° 25' 15'' e distância de 55,03 m até o vértice V12, definido pelas coordenadas E:
774.316,537 m e N: 9.305.176,788 m; confrontando com terras de AVENIDA
PROJETADA 02,com azimute 16° 56' 49'' e distância de 64,86 m até o vértice V15,
encerrando este perímetro.
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação
correrão à conta da Br Aqua (J Sales Engenharia e Aquacultura LTDA), obrigando-se o
município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo
registro.
Art. 3º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois)
anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao município de Currais Novos, sem
qualquer ônus para este.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em
06 de junho de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal