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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público à Br Aqua (J Sales Engenharia e Aquacultura LTDA).
native_id1523

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-06-21 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-06-21 Matéria inclusa na ordem do dia G Matéria inclusa extraordinariamente na ordem do dia.
2023-06-20 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2023-06-14 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-06-12 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-06-11 Matéria distribuída as comissões — —
2023-06-11 Aguardando despacho — —
2023-06-07 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-21T15:03:02.634400-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 228/2023/PMCN/GP 
Currais Novos/RN, 06 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 010/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a 
finalidade de autorizar o Poder Executivo à doação de bem imóvel, com encargos para a 
empresa Br Aqua (J Sales Engenharia e Aquacultura LTDA), CNPJ: 35.561.495/0001-02, 
visando à construção de um empreendimento empresarial.
O imóvel a ser doado destina-se a construção de empreendimento empresarial 
pertencente à empresa donatária, que pretende expandir as instalações neste município, 
embora já desenvolva atividades em outras cidades.
A BR Aqua é uma empresa que atua no mercado de Engenharia de Aquicultura há 6 
anos, com serviços de consultoria que vão desde a elaboração do projeto, licenciamento 
ambiental, acompanhamento da construção e melhoria do processo produtivo. Atualmente, 
além da prestação de serviços, a empresa ingressou no setor produtivo com a produção de 
Peixes Ornamentais, inicialmente visando abastecer o mercado interno do Rio Grande do 
Norte e com projeção para expandir sua atuação para os outros 8 estados do Nordeste. 
Pensando na ampliação das suas atividades, a BR Aqua pretende construir um centro 
de recepção e distribuição de peixes ornamentais no município de Currais Novos. Para operar 
esse centro, a empresa necessitará de 8 funcionários efetivos para recepção, manejo e 
embalagem dos peixes.
A presente propositura trata-se de tema fundamental, considerando que a doação 
atende aos interesses de toda a municipalidade, visto que trará mais emprego e renda para o 
nosso município, além de garantir uma maior arrecadação de impostos ao município.
Saliento ainda, que em caso de desistência, não edificação no prazo máximo de 2 
(dois) anos e alteração da finalidade do terreno, acarretará devolução do bem imóvel ao 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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patrimônio público municipal, sendo, portanto, plenamente reversível em caso de não 
cumprimento da presente norma.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será 
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI, Nº 010, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir, por doação, um terreno urbano 
pertencente ao patrimônio público à Br Aqua
(J Sales Engenharia e Aquacultura LTDA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, a BR
Aqua (J Sales Engenharia e Aquacultura LTDA), CNPJ: 35.561.495/0001-02, um terreno 
urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – Distrito Industrial –
José Siderley de Meneses, Currais Novos/RN, com destinação exclusiva para construção de 
empreendimento empresarial.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte 
forma: Lote 05, com área de 3.187,35m², com perímetro de 230,63 m, iniciando sua descrição 
no vértice V15, definido pelas coordenadas E: 774.335,444 m e N: 9.305.238,834 m, 
confrontando com terras de ESPÓLIO CÍCERO PEDRO DE OLIVEIRA, com azimute 
88° 37' 28'' e distância de 43,89 m até o vértice V16, definido pelas coordenadas E: 
774.379,316 m e N: 9.305.239,887 m; confrontando com terras de AREA VERDE 02, com 
azimute 186° 44' 23'' e distância de 66,85 m até o vértice V19, definido pelas coordenadas 
E: 774.371,471 m e N: 9.305.173,504 m; confrontando com terras de LOTE 04 com azimute 
273° 25' 15'' e distância de 55,03 m até o vértice V12, definido pelas coordenadas E: 
774.316,537 m e N: 9.305.176,788 m; confrontando com terras de AVENIDA 
PROJETADA 02,com azimute 16° 56' 49'' e distância de 64,86 m até o vértice V15, 
encerrando este perímetro.
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva 
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação 
correrão à conta da Br Aqua (J Sales Engenharia e Aquacultura LTDA), obrigando-se o 
município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem 
necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo 
registro.
Art. 3º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário 
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois) 
anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao município de Currais Novos, sem 
qualquer ônus para este.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
4
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 
06 de junho de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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