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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno urbano pertencente ao patrimônio público à Mister Parfum (Adelino Pinheiro Araújo Cruz LTDA).
native_id1524

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-06-21 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2023-06-21 Matéria inclusa na ordem do dia G Matéria inclusa extraordinariamente na ordem do dia.
2023-06-20 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação Concluída na Comissão.
2023-06-14 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-06-12 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-06-11 Matéria distribuída as comissões — —
2023-06-11 Aguardando despacho — —
2023-06-07 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-21T15:03:17.583308-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 229/2023/PMCN/GP 
Currais Novos/RN, 06 de junho de 2023.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 011/2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, o qual tem a 
finalidade de autorizar o Poder Executivo à doação de bem imóvel, com encargos para a 
empresa Mister Parfum (Adelino Pinheiro Araújo Cruz LTDA), visando à construção de um 
empreendimento empresarial.
O imóvel a ser doado destina-se a construção de empreendimento empresarial 
pertencente à empresa donatária, que pretende ampliar as instalações neste município.
A Marca Mister Parfum foi fundada em 2017 por Adelino Pinheiro Araújo Cruz. Com 
o grande sucesso nas vendas das fragrâncias desenvolvidas, a linha foi crescendo e hoje conta 
com mais de 30 opções nos mais variados estilos. Além dos perfumes, a empresa desenvolve 
sabonetes, hidratantes e aromatizantes de ambientes. 
A empresa conta com mais de 140 revendedores espalhados pelo país, o que garante 
uma demanda alta e recorrente. Para atender essa demanda, o serviço industrializado é 
totalmente necessário, o que justifica a solicitação aqui posta. A empresa que começou com 
um funcionário, hoje conta com 6 (seis) em tempo integral, para poder cumprir com a 
demanda de pedidos.
A presente propositura trata-se de tema fundamental, considerando que a doação
atende aos interesses de toda a municipalidade, visto que trará mais emprego e renda para o 
nosso município, já que a empresa buscar ampliar a produção e maior escala, além de garantir 
uma maior arrecadação de imposto ao município.
Saliento ainda, que em caso de desistência, não edificação no prazo máximo de 2 
(dois) anos e alteração da finalidade do terreno, acarretará devolução do bem imóvel ao 
patrimônio público municipal, sendo, portanto, plenamente reversível em caso de não 
cumprimento da presente norma.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
2
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será 
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI, Nº 011, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir, por doação, um terreno urbano 
pertencente ao patrimônio público à Mister 
Parfum (Adelino Pinheiro Araújo Cruz LTDA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Currais Novos autorizado a transferir, por doação, a 
Mister Parfum (Adelino Pinheiro Araújo Cruz LTDA), CNPJ: 36.164.096/0001-70, um 
terreno urbano, pertencente ao patrimônio público, situado à BR 427 – KM 02 – Distrito 
Industrial – José Siderley de Meneses, Currais Novos/RN, com destinação exclusiva para 
construção de empreendimento empresarial.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º é descrito da seguinte 
forma: Lote 13, com área de 862,52 m², com perímetro de 127,59 m, iniciando sua descrição 
no vértice V15, definido pelas coordenadas E: 774.335,444 m e N: 9.305.238,834 m, 
confrontando com terras de ESPÓLIO CÍCERO PEDRO DE OLIVEIRA, com azimute 
88° 37' 28'' e distância de 43,89 m até o vértice V16, definido pelas coordenadas E: 
774.379,316 m e N: 9.305.239,887 m; confrontando com terras de AREA VERDE 02, com 
azimute 186° 44' 23'' e distância de 66,85 m até o vértice V19, definido pelas coordenadas 
E: 774.371,471 m e N: 9.305.173,504 m; confrontando com terras de LOTE 04 com azimute 
273° 25' 15'' e distância de 55,03 m até o vértice V12, definido pelas coordenadas E: 
774.316,537 m e N: 9.305.176,788 m; confrontando com terras de AVENIDA PROJETADA 
02,com azimute 16° 56' 49'' e distância de 64,86 m até o vértice V15, encerrando este 
perímetro.
Art. 2º - Serão de inteira responsabilidade as despesas oriundas da respectiva 
transcrição da escritura pública de doação e demais atos necessários à efetivação da doação 
correrão à conta da Mister Parfum (Adelino Pinheiro Araújo Cruz LTDA), obrigando-se o 
município de Currais Novos a fornecer toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem 
necessários ou forem exigidos, antes ou após a Escritura de Doação, para efeito do respectivo 
registro.
Art. 3º - Fica estabelecido entre as partes que, a qualquer tempo que o beneficiário 
desistir de utilizar o imóvel para os fins a que se destina, ou não edificar no prazo de 2 (dois) 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
4
anos, o referido imóvel deverá retornar imediatamente ao município de Currais Novos, sem 
qualquer ônus para este.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 
06 de junho de 2023.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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