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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Dispões sobre a instalação de Comedouros e
Bebedouros para cães e gatos em situação de rua
no município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º - Fica autorizado a instalação de comedouros e bebedouros para cães e gatos nas
ruas e praças do município, para garantia da proteção e do bem-estar dos animais em situação de rua.
Art. 2º - A instalação dos comedouros e bebedouros poderá ser realizada por entidades
de proteção animal, ONGs (organizações não governamentais), universidades, estabelecimentos
veterinários, empresas públicas e privadas, ou por Pessoas físicas comprometidas com a causa animal
previamente selecionadas e cadastradas pelo órgão municipal responsável.
Parágrafo Único: Caberá às instituições envolvidas e cadastradas, bem como pessoas
físicas de onde estão localizados os comedouros e bebedouros públicos, zelar pela sua conservação e
higiene, ficando sujeito a fiscalização do órgão municipal responsável.
Art. 3º - Os Comedouros e Bebedouros podem ser instalados em pontos estratégicos da
cidade, como praças e espaços públicos, onde houver maior presença de animais em situação de rua.
Não devendo atrapalhar a passagem de pedestres.
Art. 4º - Os comedouros e bebedouros deverão:
I — conter água potável em condições ideais de higiene e de uso;
II — conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições
ideais de armazenamento;
III — ser confeccionados no material de cano PVC liso, resistente e impermeável;
IV — ser instalados fora das dependências sanitárias;
V — receber manutenção constante, com a periodicidade de 3 (Três) meses;
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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VI — obedecer às regras de higienização constante dos equipamentos;
VII — ser sinalizados, delimitando sua finalidade.
Art. 5º - O Poder Público Municipal poderá realizar convênios ou parcerias com entidades
de proteção animal, ONGs (organizações não governamentais), universidades, estabelecimentos
veterinários e empresas públicas ou privadas para a arrecadação de materiais para confecção dos
comedouros e bebedouros, bem como para arrecadação de ração para o abastecimento dos
comedouros.
Art. 6º - É proibido remover os comedouros e bebedouros públicos sem autorização do
órgão municipal responsável. A única exceção é para limpeza, desde que os equipamentos sejam
devolvidos imediatamente após sua realização.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 06 de junho de 2023
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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JUSTIFICAÇÃO
É importante frisar, inicialmente, que o presente Projeto de Lei não trata de matéria de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo, por não se enquadrar em uma propositura que venha gerar
custos ao Poder Executivo Municipal.
O problema do abandono de animais é recorrente em nosso município. Estatísticas
demonstram que animais de rua passam fome e sede e estão sujeitos a várias doenças. Para garantir a
proteção e o bem-estar dos animais, este projeto de lei visa proporcionar suas necessidades básicas
para terem uma vida mais saudável, visto que é muito alto o risco de desnutrição. Além disso, a baixa
imunidade destes animais pode abrir precedentes para outras doenças, incluindo possível transmissão
para humanos.
Dessa forma, espero a aprovação do presente Projeto de Lei, o qual é de relevante
interesse público e social, pois trará benefícios para toda a comunidade
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