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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Currais Novos/RN a “Semana
Municipal de Proteção e Conscientização dos
Direitos Animais”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais
Novos/RN a “Semana Municipal de Proteção e Conscientização dos Direitos Animais”, a ser realizada,
anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º - Durante a referida semana, o Poder Executivo e Legislativo poderão apoiar
eventos ligados a esta lei, em colaboração com entidades, associações e ONGs (organizações não
governamentais), inclusive autorizando a utilização de espaços públicos para a realização de cursos,
palestras, simpósios e outros eventos de natureza educacional, informativa e cultural, com o objetivo de
esclarecer e ampliar a proteção e conscientização sobre os direitos dos animais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 06 de junho de 2023
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
Atualmente, é importante conscientizar as pessoas sobre os direitos dos animais e a
necessidade de protegê-los. Durante essa semana, poderão ser realizadas atividades educativas e
eventos que visem informar a população sobre a posse responsável e o bem-estar dos animais. Essas
atividades incluirão palestras, seminários, debates e outras iniciativas dirigidas à população em geral.
Além disso, essa semana poderá proporcionar uma oportunidade para discutir questões
relacionadas aos direitos dos animais e promover a reflexão sobre a importância de tratá-los com
respeito e consideração. A promoção de uma cultura de respeito aos animais pode ajudar a reduzir os
casos de maus-tratos e abandono, contribuindo para o bem-estar dos animais e para uma sociedade
mais justa.
Ao incluir a “Semana Municipal de Proteção e Conscientização dos Direitos Animais” no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Currais Novos/RN, o município demonstrará seu
compromisso com a promoção do bem-estar animal e com a construção de uma sociedade mais justa e
consciente. Essa semana poderá ser um importante passo na promoção da conscientização sobre os
direitos dos animais e na construção de uma cultura de respeito e proteção aos animais em Currais
Novos/RN.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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